03/10/2024 14:42

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
26/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 25/09/2024
06/09/2024 00:12

Decorrido o prazo de PRIMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA EIRELI em 05/09/2024
05/09/2024 12:43

Juntada a petição de Contraminuta
05/09/2024 12:42

Juntada a petição de Contrarrazões
01/09/2024 13:29

Juntada a petição de Contrarrazões
01/09/2024 13:21

Juntada a petição de Contraminuta
28/08/2024 22:16

Juntada a petição de Contraminuta (CMAIRR)
23/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:03

Publicado(a) o(a) edital em 26/08/2024
23/08/2024 02:03

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 14:44

Expedido(a) edital a(o) PRIMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA EIRELI
22/08/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
22/08/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
22/08/2024 09:50

Expedido(a) intimação a(o) IGOR FERREIRA
22/08/2024 09:49

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 09:20

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/08/2024 00:31

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/08/2024 11:52

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 59f366d proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):1.  IGOR FERREIRA2.  EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A – EBCRecorrido(a)(s):1.  EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A – EBC2.  EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS3.  IGOR FERREIRA Recurso de: IGOR FERREIRAPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2024 - Id. 1b70ad8; recurso interposto em 10/03/2024 - Id. 1cf4710).Regular a representação processual (Id. 97ec56e ).Dispensado o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Horas ExtrasAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 85 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 7º, inciso XIII; artigo 7º, inciso XVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 58.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.  Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST.  CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Recurso de: EMPRESA BRASIL DE COMUNICAÇÃO S/A – EBCPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 07/03/2024 - Id. 1b70ad8; recurso interposto em 12/03/2024 - Id. c58ffc9).Regular a representação processual (Id. 4e3345e).Satisfeito o preparo (Id. 547cf0a).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSResponsabilidade Solidária/SubsidiáriaAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373.- divergência jurisprudencial .O v. acórdão revela que, em relação ao tema recorrido, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, IV. Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intimem-se. mgbcg/1937 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/07/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
24/07/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) IGOR FERREIRA
24/07/2024 15:43

Não admitido o Recurso de Revista de IGOR FERREIRA
24/07/2024 15:43

Não admitido o Recurso de Revista de EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
16/04/2024 13:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/04/2024 09:03

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS em 15/04/2024
20/03/2024 00:04

Decorrido o prazo de PRIMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA EIRELI em 19/03/2024
12/03/2024 21:40

Juntada a petição de Recurso de Revista
10/03/2024 13:10

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/03/2024
07/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
07/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/03/2024
07/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
07/03/2024 01:25

Publicado(a) o(a) acórdão em 07/03/2024
07/03/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/03/2024
06/03/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) PRIMUS SERVICOS ESPECIALIZADOS DE SEGURANCA EIRELI
06/03/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
06/03/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC
06/03/2024 12:22

Expedido(a) intimação a(o) IGOR FERREIRA
06/03/2024 10:17

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS - CNPJ: 34.***.***/0001-03 e provido
06/03/2024 10:17

Conhecido o recurso de IGOR FERREIRA - CPF: *74.***.*36-16 e provido em parte
06/03/2024 10:17

Conhecido o recurso de EMPRESA BRASIL DE COMUNICACAO S.A. - EBC - CNPJ: 09.***.***/0001-42 e provido em parte
09/02/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/02/2024
08/02/2024 14:03

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/02/2024 14:03

Incluído em pauta o processo para 05/03/2024 10:00 4a Turma - A ()
29/01/2024 19:15

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/01/2024 11:23

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
24/01/2024 10:16

Retirado de pauta o processo
24/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/11/2023
22/11/2023 11:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 11:15

Incluído em pauta o processo para 23/01/2024 10:00 4a Turma - A ()
13/11/2023 14:53

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/11/2023 14:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
11/11/2023 10:50

Retirado de pauta o processo
21/10/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/10/2023
20/10/2023 14:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 14:56

Incluído em pauta o processo para 06/11/2023 10:00 4ª Turma - Processos Juiz José Mateus ()
10/10/2023 20:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
10/10/2023 15:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JOSE MATEUS ALEXANDRE ROMANO
13/07/2023 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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