19/09/2024 14:51

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
07/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/09/2024
07/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 06/09/2024
06/09/2024 21:07

Juntada a petição de Contrarrazões
06/09/2024 20:46

Juntada a petição de Contraminuta
26/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
26/08/2024 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
23/08/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
23/08/2024 09:31

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
23/08/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2024 13:12

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
05/08/2024 11:44

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/07/2024 10:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/07/2024 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 343bcc7 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):VIVIANI QUEIROZ CABRAL COSTARecorrido(a)(s):BANCO DO BRASIL SA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 03/04/2024 - Id. 1eb700b; recurso interposto em 15/04/2024 - Id. 855ec54).Regular a representação processual (Id. 4a26ea5).Dispensado o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Cerceamento de DefesaDuração do Trabalho / Horas ExtrasDuração do Trabalho / Intervalo IntrajornadaDuração do Trabalho / Intervalo Intrajornada / Intervalo 15 Minutos MulherDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Sucumbência / Honorários AdvocatíciosDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção MonetáriaDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / JurosAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 102; nº 338; nº 437 do Tribunal Superior do Trabalho.- contrariedade à Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, nº 400.- violação do(s) artigo 1º; artigo 3º; artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso XXXV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 71; artigo 74; artigo 224; artigo 384; artigo 791-A; artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Código Civil, artigo 186; artigo 187; artigo 927.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. Duração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e FeriadoAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 172 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 7º, inciso VI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Código de Processo Civil, artigo 927.- divergência jurisprudencial .Quanto ao tema supra, o v. acórdão revela que o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na OJ 394 da SBDI-1, com observância da sua redação anterior, bem como a modulação dos efeitos de sua nova redação, implementada por meio do julgamento do IncJulgRREmbRep-10169-57.2013.5.05.0024.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.Salienta-se, por oportuno, não se vislumbrar no julgado qualquer contrariedade à Súmula 172 do TST.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. mgbcg/2086 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/07/2024 15:44

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANI QUEIROZ CABRAL COSTA
24/07/2024 15:43

Não admitido o Recurso de Revista de VIVIANI QUEIROZ CABRAL COSTA
16/04/2024 13:12

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/04/2024 08:52

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
16/04/2024 00:05

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 15/04/2024
15/04/2024 13:17

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/04/2024
03/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
03/04/2024 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/04/2024
03/04/2024 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
02/04/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANI QUEIROZ CABRAL COSTA
11/03/2024 17:53

Conhecido o recurso de VIVIANI QUEIROZ CABRAL COSTA - CPF: *02.***.*35-92 e não provido
11/03/2024 17:53

Conhecido o recurso de BANCO DO BRASIL SA - CNPJ: 00.***.***/0001-91 e provido
16/02/2024 10:42

Incluído em pauta o processo para 04/03/2024 08:00 04/03/24 sessão virtual - MESA ()
08/02/2024 09:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/02/2024 17:14

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
01/02/2024 00:50

Decorrido o prazo de BANCO DO BRASIL SA em 31/01/2024
26/01/2024 09:19

Juntada a petição de Embargos de Declaração
24/01/2024 09:43

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2023 12:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/12/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
19/12/2023 01:29

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:29

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 13:36

Expedido(a) intimação a(o) BANCO DO BRASIL SA
18/12/2023 13:36

Expedido(a) intimação a(o) VIVIANI QUEIROZ CABRAL COSTA
07/12/2023 11:30

Conhecido o recurso de VIVIANI QUEIROZ CABRAL COSTA - CPF: *02.***.*35-92 e não provido
04/12/2023 17:38

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2023 14:30

Incluído em pauta o processo para 06/12/2023 10:00 06/12/23 SESSÃO PRESENCIAL ()
24/10/2023 15:10

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
13/10/2023 17:21

Juntada a petição de Manifestação
27/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/09/2023
26/09/2023 12:10

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 12:10

Incluído em pauta o processo para 16/10/2023 08:00 16/10/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. MARCELO ()
30/08/2023 18:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/08/2023 17:56

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
21/07/2023 10:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2023

Ultima Atualização
23/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

JURISPRUDÊNCIA • Arquivo