06/08/2024 15:10

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
06/08/2024 14:48

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: b50178a) para Contraminuta
30/07/2024 11:48

Juntada a petição de Manifestação
25/07/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5d4ec8e proferido nos autos.

Despacho AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA I - Mantenho o despacho.II - Intime(m)-se o(s) agravado(s) para cumprimento do item VI da IN 16 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.III - Decorrido o prazo, remetam-se os autos ao Colendo Tribunal Superior do Trabalho. MDAIRR RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de julho de 2024.

MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES Desembargadora do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/07/2024 10:14

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
24/07/2024 10:13

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 09:22

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
09/07/2024 00:01

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 08/07/2024
05/07/2024 20:25

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
26/06/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2024
26/06/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2024
26/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b6a80c3 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s):COMPANHIA SIDERURGICA NACIONALRecorrido(a)(s):SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS METALÚRGICAS, MECÂNICAS, DE MATERIAL ELÉTRICO, DE MATERIAL ELETRÔNICO E DE INFORMÁTICA DE BARRA MANSA, VOLTA REDONDA, RESENDE, ITATIAIA, QUATIS, PORTO REAL E PINHEIRALPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 04/03/2024 - Id. 70dc3f3; recurso interposto em 13/03/2024 - Id. c703264).Regular a representação processual (Id. 35a99f9 ).O juízo está garantido (Id.d8e57ce / af230d9; d5079a6 / 86a6c7e ).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.DIREITO CIVIL / FATOS JURÍDICOS / PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / INÉPCIA DA INICIAL.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / FORMAÇÃO, SUSPENSÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO / CONDIÇÕES DA AÇÃO / LEGITIMIDADE ATIVA.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / JUROS.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO / VALOR DA EXECUÇÃO/CÁLCULO/ATUALIZAÇÃO / CORREÇÃO MONETÁRIA.Alegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 459 do Tribunal Superior do Trabalho.- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 150; nº 327 do Supremo Tribunal Federal.- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXVI; artigo 5º, inciso LIV; artigo 5º, inciso LV; artigo 7º, inciso XXIX; artigo 8º, inciso III; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 11-A; artigo 832; artigo 879, §7º; Código de Processo Civil, artigo 141; artigo 489; artigo 492.- divergência jurisprudencial .- contrariedade ao Tema 877, do STJ.- contrariedade à Instrução Normativa 41/2018 do TST.- contrariedade à decisão do STF no julgamento conjunto das ADC 58, ADC 59, ADI 6021 e ADI 5867 (Tema nº 1191).Do que se observa da fundamentação expendida no julgado, a jurisdição foi prestada de forma completa e satisfatória.

Desse modo, trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de agravo de petição.

Esta peculiaridade exige o enquadramento do recurso nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 2º, da CLT.

No caso em apreço, não se verifica a referida adequação, isso porque inexiste ofensa direta e literal do dispositivo constitucional que disciplina a matéria, restando inviável o pretendido processamento.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. /dab/55438 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/06/2024 18:26

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
24/06/2024 18:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
24/06/2024 18:25

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
15/03/2024 12:10

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
15/03/2024 08:42

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
15/03/2024 00:05

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 14/03/2024
13/03/2024 16:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
02/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/03/2024
02/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
02/03/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/03/2024
02/03/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/03/2024
01/03/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
01/03/2024 15:54

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
28/02/2024 15:34

Acolhidos os Embargos de Declaração de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA - CNPJ: 32.***.***/0001-07
02/02/2024 09:53

Incluído em pauta o processo para 21/02/2024 10:00 EM MESA (10h) ()
04/12/2023 13:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/12/2023 07:00

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
25/10/2023 18:37

Juntada a petição de Embargos de Declaração
20/10/2023 08:57

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/10/2023
19/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/10/2023
19/10/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2023 14:40

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
18/10/2023 14:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
16/10/2023 15:25

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e não provido
27/09/2023 14:28

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
05/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 05/09/2023
04/09/2023 12:13

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
04/09/2023 12:13

Incluído em pauta o processo para 04/10/2023 10:00 SALA 1 (10h) ()
21/08/2023 14:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/08/2023 08:21

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMÉLIA DE OLIVEIRA
15/05/2023 14:58

Distribuído por dependência
02/09/2022 10:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/08/2022 22:19

Recebidos os autos para prosseguir
03/06/2022 09:41

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
29/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 28/04/2022
29/04/2022 00:02

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 28/04/2022
27/04/2022 17:19

Juntada a petição de Impugnação (Impugnação)
27/04/2022 17:18

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
09/04/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2022
09/04/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2022 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2022
09/04/2022 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 19:36

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
07/04/2022 19:36

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
07/04/2022 19:35

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2022 14:07

Conclusos os autos para despacho a MERY BUCKER CAMINHA
29/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 28/03/2022
29/03/2022 00:02

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 28/03/2022
25/03/2022 15:55

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista pela CSN)
16/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2022
16/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/03/2022
16/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
15/03/2022 11:14

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
18/02/2022 20:12

Não admitido o Recurso de Revista de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
18/02/2022 20:12

Não admitido o Recurso de Revista de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
22/11/2021 16:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a EDITH MARIA CORREA TOURINHO
05/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 04/10/2021
05/10/2021 00:02

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 04/10/2021
01/10/2021 12:16

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista pela CSN)
30/09/2021 18:10

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista)
27/09/2021 13:04

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
22/09/2021 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/09/2021
22/09/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/09/2021 02:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/09/2021
22/09/2021 02:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2021 08:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
21/09/2021 08:45

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
21/09/2021 08:45

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
20/09/2021 09:56

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA - CNPJ: 32.***.***/0001-07
20/09/2021 09:56

Não acolhidos os Embargos de Declaração de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04
30/08/2021 13:34

Incluído em pauta o processo para 13/09/2021 10:00 EM MESA (10h) ()
19/08/2021 21:25

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/08/2021 14:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
26/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL em 25/06/2021
26/06/2021 00:02

Decorrido o prazo de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA em 25/06/2021
22/06/2021 19:01

Juntada a petição de Embargos de Declaração (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
21/06/2021 17:51

Juntada a petição de Embargos de Declaração (ED - CSN - 0100323-10.2020.5.01.0341 ( Dalva))
21/06/2021 16:57

Juntada a petição de Manifestação (Ciência de Decisão)
18/06/2021 09:18

Conhecido o recurso de COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL - CNPJ: 33.***.***/0001-04 e provido em parte
18/06/2021 09:18

Conhecido o recurso de SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA - CNPJ: 32.***.***/0001-07 e provido em parte
15/06/2021 03:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/06/2021
15/06/2021 03:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2021 03:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/06/2021
15/06/2021 03:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2021 06:40

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
14/06/2021 06:40

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA SIDERURGICA NACIONAL
14/06/2021 06:40

Expedido(a) intimação a(o) SIND TRAB IND M M MAT ELEMAT ELET INF BM VR R ITATIAIA
28/05/2021 16:48

Juntada a petição de Manifestação (01. Memoriais)
21/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/05/2021
20/05/2021 12:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2021 12:37

Incluído em pauta o processo para 02/06/2021 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
25/03/2021 12:44

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/03/2021 11:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
04/03/2021 14:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
02/03/2021 14:04

Retirado de pauta o processo
19/02/2021 11:17

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
04/02/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/02/2021
03/02/2021 13:35

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2021 13:32

Incluído em pauta o processo para 22/02/2021 10:00 SALA 2 (10h) ()
31/10/2020 20:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/10/2020 13:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA AMELIA DE OLIVEIRA
08/10/2020 11:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2023

Ultima Atualização
24/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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