24/09/2024 12:29

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
13/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/09/2024
13/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 12/09/2024
10/09/2024 16:44

Juntada a petição de Contraminuta (Contraminuta)
10/09/2024 16:43

Juntada a petição de Contrarrazões (Contrarrazões)
22/08/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
22/08/2024 09:45

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
22/08/2024 09:44

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 14:49

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
06/08/2024 15:05

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
25/07/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID a4c2a56 proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES,Recorrido(a)(s):CAIXA ECONOMICA FEDERAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 04/04/2024 - Id. d137a45; recurso interposto em 17/04/2024 - Id. ba468b8).Regular a representação processual (Id. bd1068e -).Dispensado o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Atos Processuais / Nulidade / Negativa de prestação jurisdicionalAlegação(ões):- violação do(s) artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 832.- divergência jurisprudencial .A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Não há falar na ocorrência de conflito jurisprudencial, uma vez que a existência do dissenso pretoriano exige a possibilidade de confronto de teses.

No caso específico da alegação de negativa de prestação jurisdicional, tal conflito é inexistente, até porque a própria parte recorrente afirma que a questão jurídica não foi, no seu entendimento, enfrentada no v. acórdão regional.

Desse modo, arestos porventura colacionados para tal finalidade revelam-se plenamente inúteis e, portanto, não devem sequer ser analisados.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária GratuitaAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463 do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso LXXXIV, da Constituição Federal.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.

Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte. Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.

No mesmo sentido é o entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 111 da SDI-I do TST.

Podem ser, ainda, enquadrados na categoria de inservíveis os arestos não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST. CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intime-se. mgbcg/55243 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/07/2024 15:46

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES
24/07/2024 15:45

Não admitido o Recurso de Revista de VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES
29/04/2024 10:52

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
29/04/2024 10:22

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
27/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 26/04/2024
17/04/2024 19:02

Juntada a petição de Recurso de Revista
04/04/2024 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2024
04/04/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
03/04/2024 09:26

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES
03/04/2024 07:47

Acolhidos os Embargos de Declaração de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04
03/04/2024 07:47

Não acolhidos os Embargos de Declaração de VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES - CPF: *60.***.*27-87
09/03/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/03/2024
08/03/2024 13:40

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
08/03/2024 13:40

Incluído em pauta o processo para 20/03/2024 09:00 EM MESA MS ()
22/02/2024 23:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/02/2024 22:18

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARCELO SEGAL
17/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 16/02/2024
17/02/2024 00:04

Decorrido o prazo de VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES em 16/02/2024
16/02/2024 18:18

Juntada a petição de Contrarrazões (Resposta ED da REclamante)
03/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
03/02/2024 01:25

Publicado(a) o(a) intimação em 05/02/2024
03/02/2024 01:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/02/2024
02/02/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
02/02/2024 13:47

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES
02/02/2024 11:19

Proferida decisão
02/02/2024 08:58

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO SEGAL
02/02/2024 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 01/02/2024
26/01/2024 20:58

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/12/2023 19:30

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
19/12/2023 10:31

Conhecido em parte o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 e provido
19/12/2023 10:31

Conhecido o recurso de VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES - CPF: *60.***.*27-87 e não provido
19/12/2023 01:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 19/12/2023
19/12/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
18/12/2023 10:51

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
18/12/2023 10:51

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES
28/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/11/2023
27/11/2023 13:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2023 13:21

Incluído em pauta o processo para 13/12/2023 09:00 PRESENCIAL ()
16/11/2023 19:16

Recebidos os autos para incluir em pauta
15/11/2023 14:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
12/09/2023 00:04

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 11/09/2023
11/09/2023 02:53

Juntada a petição de Manifestação (Juntada de procuração)
01/09/2023 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 01/09/2023
01/09/2023 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/08/2023 11:55

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
29/08/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
29/08/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
29/08/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES
29/08/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES
29/08/2023 11:04

Proferida decisão
28/08/2023 14:03

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO SEGAL
10/05/2023 14:46

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
24/04/2023 12:57

Encerrada a conclusão
03/04/2023 10:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
27/03/2023 09:45

Proferida decisão
20/03/2023 16:31

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
16/02/2023 12:31

Distribuído por dependência
20/07/2021 10:52

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
20/07/2021 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 19/07/2021
08/07/2021 00:04

Decorrido o prazo de VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES em 07/07/2021
24/06/2021 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 24/06/2021
24/06/2021 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
23/06/2021 14:35

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES
23/06/2021 14:35

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
16/06/2021 09:34

Acolhidos os Embargos de Declaração de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04
09/06/2021 15:10

Incluído em pauta o processo para 15/06/2021 09:15 EM MESA MGCVP ()
09/06/2021 14:10

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
28/05/2021 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/05/2021
27/05/2021 16:39

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2021 16:39

Incluído em pauta o processo para 09/06/2021 09:00 EM MESA MGCVP ()
04/05/2021 09:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
04/05/2021 09:37

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
15/03/2021 10:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
21/01/2021 10:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
28/10/2020 00:03

Decorrido o prazo de VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES em 26/10/2020
25/10/2020 08:27

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO EXEQUENTE)
17/10/2020 01:21

Publicado(a) o(a) despacho em 19/10/2020
17/10/2020 01:21

Disponibilizado (a) o(a) despacho no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2020 12:19

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES
15/10/2020 16:25

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES
15/10/2020 16:25

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
15/10/2020 16:24

Convertido o julgamento em diligência
15/10/2020 16:24

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 11:31

Conclusos os autos para despacho a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
10/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 09/07/2020
04/07/2020 00:01

Decorrido o prazo de VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES em 03/07/2020
02/07/2020 17:52

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração CAIXA )
23/06/2020 00:03

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/06/2020
23/06/2020 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2020 09:50

Expedido(a) intimação a(o) VERONICA DAS GRACAS MOREIRA PROVALERO BORGES
19/06/2020 09:50

Expedido(a) intimação a(o) CAIXA ECONOMICA FEDERAL
01/06/2020 10:11

Conhecido o recurso de CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CNPJ: 00.***.***/0001-04 e não provido
12/05/2020 00:02

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 12/05/2020
11/05/2020 14:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
11/05/2020 14:00

Incluído em pauta o processo para 27/05/2020, 09:15:00, ORDINÁRIA ()
23/03/2020 19:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/03/2020 18:46

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA DAS GRACAS CABRAL VIEGAS PARANHOS
05/03/2020 15:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/05/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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