21/01/2025 18:22

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
23/08/2024 10:32

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
23/08/2024 00:16

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 22/08/2024
09/08/2024 03:38

Publicado(a) o(a) intimação em 12/08/2024
09/08/2024 03:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/08/2024
08/08/2024 16:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/08/2024 16:23

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/08/2024 10:15

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
08/08/2024 10:15

Iniciada a execução
08/08/2024 10:15

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
08/08/2024 10:15

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por prescrição intercorrente
07/08/2024 16:09

Juntada a petição de Agravo de Petição
07/08/2024 15:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
05/08/2024 09:39

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
03/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 02/08/2024
03/08/2024 00:26

Decorrido o prazo de CELIO MOREIRA DANTAS em 02/08/2024
26/07/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/07/2024
26/07/2024 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/07/2024
26/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 5908b80 proferido nos autos.

DESPACHO Alega a Ré que, na sua condição de empresa prestadora de serviços público essencial, de caráter não concorrencial e sem intuito de lucro, deve submeter-se ao regime de Precatórios.Fundamenta seu pleito aduzindo que "o Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que somente as empresas públicas que exploram atividade econômica em sentido estrito estão sujeitas ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos moldes do art. 173, § 1º, II, da Carta Política".Em que pese os argumentos da Executada, inexiste tese fixada pelo Supremo nesse sentido, mas sim decisões individualizadas, seja em caráter liminar ou definitivo, aplicáveis exclusivamente às empresas que as obtiveram, não se estendendo a outras que aleguem estar na mesma condição. Se a Ré deseja ver reconhecida a sua natureza de empresa pública prestadora de serviço público essencial, e consequente sujeição ao regime de precatórios, deve buscar este reconhecimento pela via judicial adequada, perante o STF.Indefiro.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de julho de 2024.

FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
24/07/2024 17:51

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
24/07/2024 17:51

Expedido(a) intimação a(o) CELIO MOREIRA DANTAS
24/07/2024 17:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2024 11:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
24/07/2024 00:14

Decorrido o prazo de CELIO MOREIRA DANTAS em 23/07/2024
11/07/2024 17:50

Juntada a petição de Manifestação
09/07/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
09/07/2024 01:42

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
08/07/2024 16:14

Expedido(a) intimação a(o) CELIO MOREIRA DANTAS
08/07/2024 16:13

Homologada a liquidação
05/07/2024 11:07

Conclusos os autos para decisão (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
04/07/2024 00:30

Decorrido o prazo de CELIO MOREIRA DANTAS em 03/07/2024
21/06/2024 02:41

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2024
21/06/2024 02:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/06/2024
20/06/2024 11:29

Expedido(a) intimação a(o) CELIO MOREIRA DANTAS
19/06/2024 22:14

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
19/06/2024 22:13

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/06/2024 01:26

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2024
08/06/2024 01:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/06/2024
07/06/2024 16:26

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
07/06/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2024 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
06/06/2024 09:54

Juntada a petição de Manifestação
06/06/2024 00:16

Decorrido o prazo de CELIO MOREIRA DANTAS em 05/06/2024
22/05/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
22/05/2024 03:40

Publicado(a) o(a) intimação em 22/05/2024
22/05/2024 03:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/05/2024
20/05/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
20/05/2024 17:48

Expedido(a) intimação a(o) CELIO MOREIRA DANTAS
20/05/2024 17:47

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2024 09:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
17/05/2024 13:24

Juntada a petição de Manifestação
23/04/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
22/04/2024 11:11

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
22/04/2024 11:10

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 08:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
19/04/2024 16:14

Juntada a petição de Manifestação
19/04/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 19/04/2024
19/04/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/04/2024
17/04/2024 07:49

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2024 07:43

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/04/2024 08:02

Juntada a petição de Manifestação
13/04/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2024
13/04/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/04/2024
12/04/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
12/04/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2024 08:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
12/04/2024 00:13

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 11/04/2024
22/03/2024 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 14:18

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
21/03/2024 14:17

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 10:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
21/03/2024 09:34

Juntada a petição de Manifestação
20/03/2024 03:43

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2024
20/03/2024 03:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2024
18/03/2024 16:32

Expedido(a) intimação a(o) CELIO MOREIRA DANTAS
18/03/2024 16:31

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
18/03/2024 12:55

Iniciada a liquidação
18/03/2024 12:55

Transitado em julgado em 13/03/2024
18/03/2024 12:40

Recebidos os autos para prosseguir
12/07/2023 13:38

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/07/2023 11:40

Juntada a petição de Contrarrazões
01/07/2023 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2023
01/07/2023 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 15:50

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
30/06/2023 15:49

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CELIO MOREIRA DANTAS sem efeito suspensivo
30/06/2023 13:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
30/06/2023 00:07

Decorrido o prazo de COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB em 29/06/2023
19/06/2023 10:08

Juntada a petição de Recurso Ordinário
16/06/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2023 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 16/06/2023
16/06/2023 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2023 09:24

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
15/06/2023 09:24

Expedido(a) intimação a(o) CELIO MOREIRA DANTAS
15/06/2023 09:23

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 483,18
15/06/2023 09:23

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de CELIO MOREIRA DANTAS
15/06/2023 09:23

Concedida a assistência judiciária gratuita a CELIO MOREIRA DANTAS
12/06/2023 10:32

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
07/06/2023 08:13

Juntada a petição de Réplica
01/06/2023 15:48

Juntada a petição de Contestação
24/05/2023 19:48

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
03/05/2023 10:40

Juntada a petição de Manifestação
03/05/2023 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 03/05/2023
03/05/2023 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 15:44

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB
28/04/2023 17:20

Expedido(a) intimação a(o) CELIO MOREIRA DANTAS
28/04/2023 17:19

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 10:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
25/04/2023 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
08/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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