29/06/2025 23:50

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de KELLI CRISTINA DA CRUZ FEITOZA em 24/06/2025
25/06/2025 00:07

Decorrido o prazo de MCM SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA em 24/06/2025
09/06/2025 02:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2025
09/06/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 02:37

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/06/2025
09/06/2025 02:37

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
07/06/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) KELLI CRISTINA DA CRUZ FEITOZA
07/06/2025 16:52

Expedido(a) intimação a(o) MCM SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA
25/05/2025 22:54

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de MCM SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA - CNPJ: 43.***.***/0001-84 / null
30/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 30/04/2025
29/04/2025 14:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
29/04/2025 14:43

Incluído em pauta o processo para 13/05/2025 09:00 S Virtual - MJDR (Gab MRLC) ()
07/04/2025 10:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/04/2025 14:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
01/04/2025 00:06

Decorrido o prazo de MCM SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA em 31/03/2025
21/03/2025 03:59

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 00576ab proferido nos autos. 9ª Turma Gabinete 50 Relator: MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE RECORRENTE: MCM SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA RECORRIDO: KELLI CRISTINA DA CRUZ FEITOZA Inconformado com a sentença de id 65ec196, complementada pela de id 2db0310, da 77ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, proferida pela Juíza do Trabalho MARIANA COSTA DOS SANTOS DE BRITTO, que julgou procedentes os pedidos autorais, o réu, MCM SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA, apresenta recurso ordinário, consoante razões de id 853b759.

O reclamado postula a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, ao argumento de que está atravessando séria e inegável crise financeira.

Decido.

Observo, inicialmente, a aplicabilidade à presente hipótese das alterações promovidas pela Lei nº 13.467/2017 quanto às regras de natureza processual.

Quanto à possibilidade de concessão de gratuidade de justiça à pessoa jurídica, embora o Superior Tribunal de Justiça já tenha decidido a favor, tem-se que assim se deu em processo no qual houve prova cabal da impossibilidade de serem suportadas as despesas do processo sem prejuízo da própria manutenção do requerente.

Através do inciso II, da Súmula 463, o TST pacificou entendimento de que, para a concessão da assistência judiciária gratuita a pessoas jurídicas, necessária a demonstração cabal de impossibilidade de arcar com as despesas do processo.

No presente caso, contudo, o recorrente não comprovou a alegada insuficiência de recursos, haja vista que os documentos acostados não conduzem a tal conclusão.

Os balancetes referentes ao ano de 2024 (id 6b9fbfa) sequer apontam prejuízo.

Assim, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida, aplicando ao caso o entendimento previsto na OJ 269, da SDI-I, do TST, in verbis: "JUSTIÇA GRATUITA.

REQUERIMENTO DE ISENÇÃO DE DESPESAS PROCESSUAIS.

MOMENTO OPORTUNO.

I - O benefício da justiça gratuita pode ser requerido em qualquer tempo ou grau de jurisdição, desde que, na fase recursal, seja o requerimento formulado no prazo alusivo ao recurso; II - Indeferido o requerimento de justiça gratuita formulado na fase recursal, cumpre ao relator fixar prazo para que o recorrente efetue o preparo (art. 99, § 7º, do CPC de 2015) ” Neste sentido, determino a notificação do réu, MCM SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA, para, no prazo de 5 dias, efetuar o pagamento das custas processuais e do depósito recursal, sob pena de não provimento do recurso ordinário interposto.

RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - MCM SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA
20/03/2025 09:49

Expedido(a) intimação a(o) MCM SERVICOS E TELECOMUNICACOES LTDA
20/03/2025 09:48

Convertido o julgamento em diligência
19/03/2025 18:38

Conclusos os autos para despacho a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
19/03/2025 18:38

Encerrada a conclusão
19/03/2025 14:58

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO JOSE DUARTE RAFFAELE
17/03/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100872-94.2024.5.01.0077 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 50 na data 14/03/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25031500301259800000117405064?instancia=2
14/03/2025 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/03/2025

Ultima Atualização
26/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo