05/08/2025 12:03

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/08/2025 10:04

Juntada a petição de Contraminuta
23/07/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FRAGOAS PEREIRA
22/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
17/07/2025 16:49

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
17/07/2025 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/07/2025 02:54

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 02:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 4a93040 proferida nos autos.

AP 0016500-61.2007.5.01.0223 - 7ª Turma Recorrente: 1.

TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Recorrido: EDUARDO FRAGOAS PEREIRA RECURSO DE: TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 20/02/2025 - Id 6517720; recurso apresentado em 10/03/2025 - Id 9c1aa40).

Representação processual regular (Id 62de72d, 202d2d9).

Deserção - No julgamento do RR-0000239-49.2023.5.01.0016, o TST firmou a seguinte tese de observância obrigatória: "A exigência de garantia integral da dívida na fase de execução (art. 884 da CLT) se aplica às empresas em recuperação judicial, dela dependendo o conhecimento dos embargos do devedor e os recursos subsequentes interpostos na fase de execução" (Tema 159 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos).

A recorrente, quando da interposição do presente recurso de revista, não garantiu o juízo, o que acarreta a deserção do apelo.

Salienta-se, por oportuno, ser inaplicável ao caso o entendimento consubstanciado na OJ 140 da SBDI-1 do TST, por não se tratar de insuficiência de preparo.

Desse modo, não satisfeito um dos pressupostos extrínsecos de admissibilidade, o preparo recursal, não merece processamento o apelo. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (mfr) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/07/2025 12:36

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
03/07/2025 12:35

Não admitido o Recurso de Revista de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/07/2025 17:08

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/07/2025 17:08

Encerrada a conclusão
02/07/2025 17:03

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/07/2025 17:03

Encerrada a conclusão
02/07/2025 17:01

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/07/2025 17:01

Encerrada a conclusão
02/07/2025 16:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
02/07/2025 16:56

Encerrada a conclusão
11/03/2025 13:04

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
11/03/2025 10:54

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
11/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de EDUARDO FRAGOAS PEREIRA em 10/03/2025
10/03/2025 12:09

Juntada a petição de Recurso de Revista
19/02/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:02

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:02

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) EDUARDO FRAGOAS PEREIRA
18/02/2025 09:15

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
14/02/2025 12:28

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e não provido
17/12/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 17/12/2024
16/12/2024 11:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/12/2024 11:40

Incluído em pauta o processo para 12/02/2025 13:00 Principal 13hs ()
07/12/2024 18:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/11/2024 21:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROGERIO LUCAS MARTINS
07/11/2024 10:00

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
06/11/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:16

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
06/11/2024 11:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/11/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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