TRT1 - 0101134-17.2022.5.01.0044

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 28

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Rio de Janeiro - 44ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

28/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 1931519 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: III – DISPOSITIVO Rejeito as preliminares de incompetência absoluta e de ilegitimidade passiva ad causam.

Rejeito a arguição de prescrição.

Julgo o pedido PROCEDENTE EM PARTE para condenar PAES & BROAS PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME e TRIG PADARIA E CONFEITARIA LTDA, sendo esta última como devedora principal e a primeira ré de forma subsidiária, a pagarem à parte autora LAVYNNIA OLIVEIRA MAIA, no prazo legal, as parcelas deferidas na fundamentação.

Deverá ainda a segunda ré, na condição de devedora principal, cumprir as obrigações de fazer constantes da fundamentação.

O quantum será apurado em liquidação de sentença.

Os recolhimentos previdenciários serão procedidos no prazo legal, autorizada a dedução da cota parte das contribuições previdenciárias que cabe ao reclamante, observando-se o regime de competência, a teor da redação do parágrafo 3° do artigo 43 da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, incluído pela Lei n. 11.941, de 27 de maio de 2009.

Deverá o ex-empregador comprovar o cumprimento da obrigação acessória da escrituração dos dados do processo no e-Social e do recolhimento da contribuição previdenciária na forma da Recomendação nº 1/GCGJT, de 16 de maio de 2024, nos seguintes termos: I - Nos períodos de apuração de dezembro de 2008 em diante, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500), confessadas na DCTFWeb - Reclamatória Trabalhista (evento S-2501) e recolhidas mediante Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF gerado pela DCTFWeb; e II - Nos períodos de apuração anteriores a dezembro de 2008, as contribuições previdenciárias devidas devem ser escrituradas no e-Social (evento S-2500) e recolhidas pela Guia da Previdência Social - GPS, de acordo com a Resolução INSS/PR n. 657/1998, acompanhadas da prestação das informações de que trata o art. 32, IV, da Lei n. 8.212/1991, por meio da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP.

Compete ao empregador calcular, deduzir e recolher o imposto de renda devido por ocasião do efetivo pagamento, se for o caso, autorizada a adoção dos termos do artigo 12-A da Lei n. 7.713/1988 e da Instrução Normativa RFB n. 1.500/2014.

Observar-se-á ainda o teor da Orientação Jurisprudencial n. 400 da SDI-I do C.

TST.

Para fins de liquidação do julgado, nos exatos termos da decisão no RR – 713-03.2010.5.04.0029, adotar-se-ão os seguintes parâmetros para fins de correção monetária das parcelas deferidas: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido dos juros de mora (artigo 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, ressalvados os valores eventualmente pagos, nos termos da primeira parte do item "i" da modulação do STF, vedada a dedução ou compensação de eventuais diferenças pelo critério de cálculo anterior; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil); os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Autorizo a dedução de verbas pagas a idêntico título.

Para os efeitos do artigo 832, parágrafo 3°, da CLT, a natureza das parcelas observa o disposto no artigo 28, parágrafo 9°, da Lei n. 8.212/91.

Defiro à parte autora o benefício da gratuidade de justiça.

Honorários de sucumbência na forma da fundamentação.

Custas pelas reclamadas, no importe de R$ 160,00, calculadas sobre R$ 8.000,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes da publicação da presente decisão.

Nada mais.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - LAVYNNIA OLIVEIRA MAIA
14/04/2025 10:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
04/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de TRIG PADARIA E CONFEITARIA LTDA em 03/04/2025
04/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de PAES & BROAS PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME em 03/04/2025
04/04/2025 00:02

Decorrido o prazo de LAVYNNIA OLIVEIRA MAIA em 03/04/2025
21/03/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 24/03/2025
21/03/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2025
21/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101134-17.2022.5.01.0044 3ª Turma Gabinete 28 Relator: ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA RECORRENTE: LAVYNNIA OLIVEIRA MAIA RECORRIDO: PAES & BROAS PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME, TRIG PADARIA E CONFEITARIA LTDA LCB Tomar ciência da decisão de id 25d8df2: "…por unanimidade, conhecer do recurso ordinário, rejeitar a preliminar de nulidade e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para julgar procedente o pedido de reconhecimento da sucessão empresarial pela 2ª reclamada, com responsabilidade subsidiária da 1ª.

Todavia, evitando-se a supressão de instância, determinar o retorno dos autos ao Juízo a quo para o julgamento dos demais pedidos, como entender de direito, nos termos do voto do Exmo.

Sr.

Desembargador Relator." RIO DE JANEIRO/RJ, 20 de março de 2025.

LUIZ CARLOS BARROSO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - LAVYNNIA OLIVEIRA MAIA
20/03/2025 12:54

Expedido(a) intimação a(o) TRIG PADARIA E CONFEITARIA LTDA
20/03/2025 12:54

Expedido(a) intimação a(o) PAES & BROAS PADARIA E CONFEITARIA LTDA - ME
20/03/2025 12:54

Expedido(a) intimação a(o) LAVYNNIA OLIVEIRA MAIA
11/03/2025 12:09

Conhecido o recurso de LAVYNNIA OLIVEIRA MAIA - CPF: *63.***.*13-90 e provido em parte
17/02/2025 18:38

Juntada a petição de Manifestação
13/02/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 13/02/2025
12/02/2025 10:37

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/02/2025 10:37

Incluído em pauta o processo para 26/02/2025 13:00 Presencial ()
30/10/2024 13:54

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/10/2024 13:54

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
29/10/2024 12:10

Retirado de pauta o processo
10/10/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/10/2024
09/10/2024 11:11

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/10/2024 11:11

Incluído em pauta o processo para 22/10/2024 11:00 ACCD VIRTUAL ()
28/09/2024 18:01

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/09/2024 16:31

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
19/09/2024 08:58

Distribuído por sorteio
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID d675107 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: T E R M O D E J U L G A M E N T O EMBARGANTE: LAVYNNIA OLIVEIRA MAIA Observadas as formalidades legais, foi proferida a seguinte D E C I S Ã O I – RELATÓRIOLAVYNNIA OLIVEIRA MAIA opõe embargos declaratórios, alegando a existência de omissão quanto à responsabilidade das rés. Decide-se.II – FUNDAMENTAÇÃOI. ADMISSIBILIDADECONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por observados os pressupostos de admissibilidade.II. MÉRITOLAVYNNIA OLIVEIRA MAIA opõe embargos declaratórios, alegando a existência de omissão quanto à responsabilidade das rés.A parte pretende nitidamente revolver a análise da matéria, visando à reforma da decisão, o que incabível por meio deste remédio processual. A sentença é clara no sentido de que o pedido, como formulado na inicial, não pode prosperar, haja vista que a segunda ré é sucessora e não houve prestação de serviços em prol da mesma. Portanto, o pedido de solidariedade, em razão da sucessão, carece de amparo legal.

Outrossim, o pedido de condenação da segunda ré na condição de devedora principal igualmente não procede considerando-se que a autora jamais lhe prestou serviços.O mero inconformismo com o resultado do julgado não dá ensejo à oposição de embargos de declaração, os quais somente podem ser acolhidos quando presentes as hipóteses legais, não havendo no presente caso a possibilidade de reforma vislumbrada pelo embargante.Entendendo a parte por erro de julgamento, deve socorrer-se da medida judicial própria, diversa da ora adotada.A parte não logrou êxito em demonstrar a ocorrência de qualquer dos defeitos que pudessem ensejar o manejo dos embargos declaratórios, quais sejam a omissão, a contradição e a obscuridade. Estando a oposição de embargos de declaração vinculada às hipóteses elencadas nos artigos 897-A da CLT e 1022 a 1026 do Código de Processo Civil de 2015, de aplicação subsidiária, e não presentes tais condições de manejo, a rejeição é medida que se impõe.III – DISPOSITIVO CONHEÇO dos embargos declaratórios opostos por LAVYNNIA OLIVEIRA MAIA, uma vez que observados os pressupostos de admissibilidade para, no mérito, REJEITÁ-LOS, na forma da fundamentação. Intimem-se. Nada mais.

MARCELA DE MIRANDA JORDAO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2024

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo