23/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9be9817 proferido nos autos.

Vistos, etc.Intime-se a ré para cumprir a sentença id 3c79df3 no que tange:"deverá a ré proceder à entrega das guias para saque do FGTS e habilitação no benefício seguro desemprego.

Fixo, de ofício, com fulcro no artº 536 § 1º do CPC, multa no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) a favor da parte reclamante, pelo descumprimento desta obrigação de fazer, devendo incidir após a data que a Secretaria agendar para a parte reclamada proceder à entrega das guias.

Na omissão da parte reclamada, deverá a Secretaria expedir alvará para saque do FGTS e ofício para habilitação no seguro desemprego, sem prejuízo da penalidade fixada."Além disso, a ré deve proceder à baixa na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do autor, se ainda não o fez.Tudo cumprido, cadastrem-se as verbas pagas, proceda-se à retirada da Ré dos cadastros do BNDT e demais restrições porventura lançadas pelo Juízo e remetam-se os autos ao arquivo RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de julho de 2024.

LUCIANA DOS ANJOS REIS RIBEIRO Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
05/02/2024 10:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/01/2024 00:05

Decorrido o prazo de ANA GRACIELIA GREGORIO em 30/01/2024
31/01/2024 00:05

Decorrido o prazo de FREGUESIA POINT SUPER LANCHES LTDA - EPP em 30/01/2024
16/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2023
16/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2023
16/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
15/12/2023 15:32

Expedido(a) intimação a(o) ANA GRACIELIA GREGORIO
15/12/2023 15:32

Expedido(a) intimação a(o) FREGUESIA POINT SUPER LANCHES LTDA - EPP
11/12/2023 13:35

Conhecido o recurso de FREGUESIA POINT SUPER LANCHES LTDA - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-13 e não provido
22/11/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/11/2023
21/11/2023 13:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 13:24

Incluído em pauta o processo para 05/12/2023 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
06/11/2023 13:38

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/11/2023 13:38

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
03/11/2023 11:36

Retirado de pauta o processo
26/09/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 26/09/2023
25/09/2023 13:45

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 13:45

Incluído em pauta o processo para 25/10/2023 10:00 SALA 2 (10h) ()
10/09/2023 17:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
19/06/2023 15:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
19/06/2023 15:16

Distribuído por dependência
25/04/2023 06:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
21/04/2023 00:02

Decorrido o prazo de ANA GRACIELIA GREGORIO em 20/04/2023
16/04/2023 22:06

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2023
05/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/04/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/04/2023
05/04/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 12:34

Expedido(a) intimação a(o) ANA GRACIELIA GREGORIO
04/04/2023 12:34

Expedido(a) intimação a(o) FREGUESIA POINT SUPER LANCHES LTDA - EPP
31/03/2023 13:59

Conhecido o recurso de FREGUESIA POINT SUPER LANCHES LTDA - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-13 e provido
14/03/2023 18:06

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2023 14:54

Juntada a petição de Manifestação
02/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/03/2023
01/03/2023 10:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/03/2023 10:49

Incluído em pauta o processo para 28/03/2023 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
14/02/2023 12:08

Juntada a petição de Manifestação
19/01/2023 14:50

Juntada a petição de Manifestação
15/12/2022 13:34

Juntada a petição de Manifestação
22/11/2022 15:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/11/2022 15:15

Juntada a petição de Manifestação
08/11/2022 14:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
08/11/2022 13:08

Retirado de pauta o processo
18/10/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 18/10/2022
17/10/2022 12:59

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2022 12:59

Incluído em pauta o processo para 07/11/2022 09:30 Sala 1 (09:30h) ()
14/10/2022 13:26

Juntada a petição de Manifestação (Juntada)
13/09/2022 12:53

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA)
03/09/2022 17:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
03/09/2022 17:39

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
02/09/2022 14:32

Retirado de pauta o processo
16/08/2022 13:20

Juntada a petição de Manifestação (JUNTADA)
10/08/2022 00:04

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 10/08/2022
09/08/2022 10:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 10:42

Incluído em pauta o processo para 24/08/2022 10:00 SALA 3 (10h) ()
13/07/2022 19:17

Recebidos os autos para incluir em pauta
13/07/2022 16:25

Juntada a petição de Manifestação (Juntada)
04/07/2022 15:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CARLOS HENRIQUE CHERNICHARO
01/07/2022 14:03

Distribuído por sorteio
07/11/2019 10:41

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
05/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de ANA GRACIELIA GREGORIO em 04/11/2019
05/11/2019 00:01

Decorrido o prazo de FREGUESIA POINT SUPER LANCHES LTDA - EPP em 04/11/2019
19/10/2019 00:02

Publicado(a) o(a) Acórdão em 21/10/2019
19/10/2019 00:02

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2019 16:28

Conhecido o recurso de FREGUESIA POINT SUPER LANCHES LTDA - EPP - CNPJ: 09.***.***/0001-13 e não provido
14/09/2019 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 16/09/2019
13/09/2019 10:19

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2019 10:19

Incluído o processo em pauta (24/09/2019, 10:00:00, SALA 2 (10 h))
10/09/2019 20:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/07/2019 09:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
06/06/2019 14:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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