22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2dc6061 proferido nos autos.

DESPACHO

Vistos.

Observa-se que a demandante pretende direcionar a marcha executória em desfavor dos sócios, por meio da imputação da sua responsabilidade patrimonial subsidiária, conforme art. 1024 do CCB/02, art. 790 e 795 do CPC e art. 10-A da CLT.

Nessa esteira, requereu, igualmente, a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica a ser processada nos próprios autos do processo principal, nos termos do art. 855-A da CLT, do art. 133 a 137 do CPC, para fins de ampliação do polo passivo e responsabilização patrimonial dos sócios.

A desconsideração da personalidade jurídica, aceita nas modalidades direta, inversa, expansiva e indireta, conforme inteligência do Enunciado nº 11 da 1ª Jornada do Direito Processual do Conselho da Justiça Federal, é uma quebra do paradigma, visto que afasta a proteção dada pelo escudo da personalidade jurídica da sociedade, possibilitando que sócios (atuais, retirante e ocultos), ou outros entes jurídicos (inversa ou grupo econômico reconhecido) sejam responsabilizados pelos atos do presente devedor, que continuará sendo responsável principal da obrigação.

Com esteio no Provimento do CGJT nº 1/2019 (art. 1º) e no Ofício Circular do TRT Corregedoria SCR nº05/2019 (art. 1º), defiro a tramitação nos próprios autos, em sintonia aos princípios da eficiência administrativa e da concentração dos atos processuais.

Medida esta essencial para padronizar e otimizar o procedimento a ser adotado no incidente processual suscitado.

Registre-se que, nos termos do art. 674, §2º, III do CPC/15, parte citada neste incidente deixa de deter a condição de terceiro (RR – 10500-64.2021.5.18.0002), devendo ser incluída no polo passivo e, portanto, não possui legitimidade para opor embargos de terceiro.

Nessa toada, defiro a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, nos termos do art. 133 do CPC.

Portanto, resta suspensa a marcha executória que se desenvolve nos autos principais (§3º do art. 134 do CPC e art. 855-A, §2º da CLT).

Cite-se o suscitado MOISES ROSÁRIO DOS SANTOS para ciência, manifestação e produção de provas no prazo de 15 dias, conforme art. 135 do CPC.

Frustrada a citação à execução, cite-se o suscitado por edital.

Decorrido o prazo, venham os autos conclusos para deliberações e julgamento do incidente.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

RAFAEL PAZOS DIAS Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL PEREIRA DE MORAES
26/09/2024 15:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
26/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de DANIEL PEREIRA DE MORAES em 25/09/2024
26/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de CLEIA TELECOM EIRELI - ME em 25/09/2024
12/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
12/09/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL PEREIRA DE MORAES
11/09/2024 12:08

Expedido(a) intimação a(o) CLEIA TELECOM EIRELI - ME
03/09/2024 21:21

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Agravo de Petição / de CLEIA TELECOM EIRELI - ME - CNPJ: 24.***.***/0001-26 / null
16/08/2024 14:09

Incluído em pauta o processo para 28/08/2024 09:00 Sessão Virtual MRLC EM MESA ()
14/08/2024 18:22

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/07/2024 16:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
29/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0100409-48.2022.5.01.0005 distribuído para 9ª Turma - Gabinete 50 na data 25/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072600300540200000106023303?instancia=2
25/07/2024 10:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
17/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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