25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 4c989cd proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I.

RelatórioTrata-se de execução frustrada, na qual a parte exequente não obteve êxito em ver seu crédito satisfeito.Após realizadas diversas tentativas executórias satisfativas, todas restaram infrutíferas.

Intimado o exequente para apresentar meios efetivos ao prosseguimento da execução, permaneceu inerte.

O feito fora remetido ao arquivo provisório por dois anos, mantendo-se o exequente estático .É o relatório.II.

FundamentaçãoA reforma trabalhista (Lei 11.467/11) pôs fim a eventuais discussões acerca da aplicabilidade da prescrição intercorrente, encampando o entendimento da Súmula 150 do STF no sentido que “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”.O entendimento consubstanciado no art. 11-A da CLT prevê:Art. 11-A.

Ocorre a prescrição intercorrente no processo do trabalho no prazo de dois anos.1º A fluência do prazo prescricional intercorrente inicia-se quando o exequente deixa de cumprir determinação judicial no curso da execução.2º A declaração da prescrição intercorrente pode ser requerida ou declarada de ofício em qualquer grau de jurisdição. Desta feita, desde o ingresso em vigor da Lei 11.467/11, havendo inércia do reclamante, no curso da execução trabalhista, por mais de dois anos, o juiz poderá reconhecer a prescrição intercorrente do crédito trabalhista, inclusive de ofício, incidindo, então, art. 924, V, do CPC, aplicável subsidiariamente por força do art. 15 do CPC e art. 769 da CLT.No caso, o autor não possui direito adquirido a executar os seus créditos eternamente, mas apenas uma expectativa de tal direito.Tornar-se-ia inócuo o instituto da prescrição intercorrente se cada petição inoperante fosse causa suspensiva ou interruptiva, o que faria o art.11-A da CLT letra morta.

O processo não pode perenizar-se e, apesar de o autor ter tentado dar prosseguimento à execução, não houve efetividade e sequer causas suspensivas.Diante do exposto, considerando que o feito encontra-se paralisado, sem impulsão pelo exequente, há mais de dois anos, conclui-se que a pretensão executória foi alcançada pela prescrição intercorrente, a teor do que dispõe o art. 11, inciso II, da CLT, interpretado em consonância com as Súmulas de números 150 e 327 do STF, impondo-se a decretação da extinção da execução, por sentença, com base no art. 925 do CPC, aplicado de forma subsidiária ao processo do trabalho.III.

DispositivoANTE O EXPOSTO, julgo EXTINTA A EXECUÇÃO, com fulcro no art. 11-A da CLT e art. 924, V do CPC, conforme a fundamentação supra.Intimem-se as partes para ciência desta decisão.Após, sem novas manifestações, arquivem-se os autos definitivamente.

CISSA DE ALMEIDA BIASOLI Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
03/02/2020 10:16

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de ADEMIR NEVES DA SILVA em 28/01/2020
29/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de ROBERTO REUTERS em 28/01/2020
29/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de DARMS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA - EPP em 28/01/2020
29/01/2020 00:01

Decorrido o prazo de HUMBERTO BECKMANN em 28/01/2020
17/12/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Acórdão em 17/12/2019
17/12/2019 00:03

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/12/2019 13:13

Conhecido o recurso de HUMBERTO BECKMANN - CPF: *87.***.*85-37 e não provido
03/12/2019 00:03

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 03/12/2019
02/12/2019 10:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2019 10:22

Incluído o processo em pauta (11/12/2019, 12:30:00, 3ª T EXTRA)
18/10/2019 13:41

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/10/2019 11:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
25/09/2019 06:39

Decorrido o prazo de ADEMIR NEVES DA SILVA em 24/09/2019
25/09/2019 06:39

Decorrido o prazo de ROBERTO REUTERS em 24/09/2019
25/09/2019 06:39

Decorrido o prazo de DARMS INDUSTRIA E COMERCIO DE BIJOUTERIAS LTDA - EPP em 24/09/2019
25/09/2019 06:39

Decorrido o prazo de HUMBERTO BECKMANN em 24/09/2019
12/09/2019 00:04

Publicado(a) o(a) Acórdão em 12/09/2019
12/09/2019 00:04

Disponibilizado (a) o(a) Acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2019 13:18

Conhecido o recurso de HUMBERTO BECKMANN - CPF: *87.***.*85-37 e provido
26/08/2019 15:28

Incluído o processo em pauta (04/09/2019, 14:00:00, MESA)
14/06/2019 14:31

Recebidos os autos para incluir em pauta
14/06/2019 12:48

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a RILDO ALBUQUERQUE MOUSINHO DE BRITO
03/06/2019 15:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2019

Ultima Atualização
25/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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