10/12/2024 11:24

Arquivados os autos definitivamente
09/12/2024 19:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
09/12/2024 15:55

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
08/12/2024 09:13

Juntada a petição de Manifestação (PGF)
28/11/2024 16:39

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
28/11/2024 16:38

Proferido despacho de mero expediente
28/11/2024 13:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
28/11/2024 13:37

Encerrada a conclusão
01/10/2024 16:30

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
01/10/2024 16:30

Encerrada a conclusão
23/09/2024 08:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
22/09/2024 00:05

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 20/09/2024
19/09/2024 16:22

Juntada a petição de Manifestação
17/09/2024 00:10

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 16/09/2024
12/09/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2024
12/09/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2024
11/09/2024 17:22

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
11/09/2024 17:21

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 00:06

Decorrido o prazo de UNIÃO FEDERAL (PGF) em 26/08/2024
26/08/2024 22:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
26/08/2024 22:29

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
26/08/2024 22:29

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
23/08/2024 14:40

Juntada a petição de Manifestação (UNIÃO PGF)
22/08/2024 15:42

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
22/08/2024 15:42

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
16/08/2024 08:21

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/08/2024 08:21

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
16/08/2024 08:21

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
16/08/2024 08:21

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
16/08/2024 08:21

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
16/08/2024 08:20

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
16/08/2024 00:22

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 15/08/2024
07/08/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
07/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 06/08/2024
07/08/2024 00:19

Decorrido o prazo de ANTONIO CARLOS DE SOUZA DIAS em 06/08/2024
06/08/2024 17:53

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
06/08/2024 17:52

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2024 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
05/08/2024 13:02

Juntada a petição de Manifestação (MANI)
25/07/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 03:27

Publicado(a) o(a) intimação em 25/07/2024
25/07/2024 03:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/07/2024
25/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 6583fd3 proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc. Impugna a executada os cálculos apresentados pela União em id 168cfd4, afirmando que nenhuma diferença é devida a título previdenciário, pois, em resumo, se submete à isenção da cota patronal previdenciária, conforme sistema de desoneração da folha de pagamento previsto na Lei n. 12.546/2011.Vejamos. Analisando os autos, verifica-se que as partes celebraram acordo, id fbe55d2, líquida e disponível, no total de R$ 420.000,00, correspondendo tal pagamento às parcelas e valores discriminados na planilha de id d1ecce7, abrangendo horas extras e reflexos e intervalo intrajornada, do período de abril de 2018 a junho de 2022.Do total do acordo, o valor de R$ 336.381,69 referiu-se às parcelas de cunho salarial.

Sobre tal montante, a União, no cálculo de id 168cfd4, apurou a quantia de R$ 75.685,88 (22,5% cota empregador) R$ 10.091,45 de SAT (3%), R$ 26.910,54 (8% cota empregado) e R$ 20.080,98 de multa, totalizando R$ 132.768,84.De fato, a Lei 12.546/2011 trata da desoneração da folha de pagamento para determinadas atividades econômicas.A fim de dirimir eventuais dúvidas, a Receita Federal publicou a Solução de Consulta n.º 61, que determina que se a prestação de serviço ocorrer em período anterior à vigência contributiva substituta, o valor do pagamento a ser tributado de contribuição previdenciária incide na remuneração, em atenção ao art. 22 da Lei 8.212/91.

Em contrapartida, caso a prestação laboral ocorra em período abrangido pela vigência da regra de contribuição substitutiva, não haverá a tributação sobre a remuneração, já que a base de cálculo passou a ser a receita bruta.Por sua vez, a Lei n. 12.844/2013, acrescentou dispositivos à Lei n. 12.546/2011, incluindo no artigo 8°, inciso XVI, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens, atividade praticada pela Ré, conforme consulta à situação cadastral da Reclamada junto ao site da Receita Federal, que revela a atividade principal de "Atividades de televisão aberta", sob código 60.21-7-00.Logo, sendo verificado que o fato gerador da cobrança dos créditos previdenciários destes autos é posterior à vigência da Lei n. 12.844/2013, e que a empresa se enquadra no diferenciado regime de contribuição previsto na lei em espécie, conforme rol constante do Art. 8º, XVI, hábeis a ensejar a redução contributiva, aplicando o percentual sobre a receita bruta, de fato, não há espaço para a apuração da cota parte empregadora (20%).No que toca ao SAT, verifica-se que a Ré calculou valor de R$ 10.091,45 (3%), idêntico ao apontado pela União, e o recolhimento já foi comprovado na guia de id 706d3c1, inexistindo diferença a tal título. Relativamente à cota parte do empregado, também incorretos os cálculos da União, pois conforme se verifica do demonstrativo salarial de id. d1ecce7, apresentado pela Reclamada, constata-se que em diversos meses do período de apuração, o empregado já recolhia no teto máximo, o que não foi considerado pela União, que aplicou a alíquota de 8% sobre o valor total do acordo.

Convém ressaltar que, para os únicos dois meses em que existiram diferenças de INSS por abaixo do teto máximo, a ré fez a apuração e o recolhimento pertinente em id 706d3c1.Assim, integralmente corretos os recolhimentos e a apuração do empregador, não há mora e, por conseguinte, nada mais é devido a título de contribuição previdenciária.Intimem-se as partes e a União para ciência.In albis, registrem-se os pagamentos junto ao sistema e, ato contínuo, façam os autos conclusos para prolação de sentença de extinção.jxo RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.

LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 22:43

Expedido(a) intimação a(o) UNIÃO FEDERAL (PGF)
23/07/2024 22:43

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
23/07/2024 22:43

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS DE SOUZA DIAS
23/07/2024 22:42

Proferida decisão
23/07/2024 15:45

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
23/07/2024 15:45

Encerrada a conclusão
28/06/2024 00:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
28/06/2024 00:31

Encerrada a conclusão
13/06/2024 00:28

Decorrido o prazo de GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A em 12/06/2024
11/06/2024 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
10/06/2024 15:24

Juntada a petição de Manifestação
05/06/2024 02:20

Publicado(a) o(a) intimação em 05/06/2024
05/06/2024 02:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/06/2024
04/06/2024 13:38

Expedido(a) intimação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
04/06/2024 13:37

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2024 13:07

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 420.000,00)
04/06/2024 13:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
04/06/2024 13:04

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/06/2024 13:04

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
04/06/2024 12:20

Juntada a petição de Manifestação (MANI)
03/06/2024 10:50

Juntada a petição de Manifestação (MANI)
28/05/2024 16:07

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
28/05/2024 16:07

Expedido(a) intimação a(o) UNIAO FEDERAL (PGF)
28/05/2024 16:04

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
28/05/2024 16:04

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
28/05/2024 16:04

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento de acordo (R$ 57.674,59)
27/05/2024 14:06

Juntada a petição de Manifestação
27/03/2024 11:59

Juntada a petição de Manifestação
22/03/2024 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/03/2024
22/03/2024 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/03/2024
21/03/2024 10:54

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
21/03/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) JSAH SOLUCOES EMPRESARIAIS LTDA.
17/03/2024 19:13

Proferido despacho de mero expediente
17/03/2024 18:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
17/03/2024 18:12

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
17/03/2024 18:12

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
17/03/2024 17:22

Juntada a petição de Manifestação
15/03/2024 12:34

Juntada a petição de Manifestação
09/03/2024 12:52

Suspenso ou sobrestado o processo por convenção das partes para cumprimento voluntário da obrigação
08/03/2024 16:00

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: R$ 420.000,00)
08/03/2024 16:00

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 8.400,00
08/03/2024 11:55

Conclusos os autos para decisão (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
08/03/2024 11:55

Iniciada a liquidação
08/03/2024 11:54

Transitado em julgado em 08/03/2024
07/03/2024 16:49

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 8.400,00
07/03/2024 16:49

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 8.400,00
07/03/2024 16:49

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANTONIO CARLOS DE SOUZA DIAS
07/03/2024 16:49

Homologada a Transação (Valor da transação: )
07/03/2024 16:49

Audiência una realizada (07/03/2024 13:20 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/03/2024 16:24

Juntada a petição de Contestação
11/05/2023 17:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/05/2023 09:13

Expedido(a) notificação a(o) GLOBO COMUNICACAO E PARTICIPACOES S/A
28/04/2023 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2023
28/04/2023 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/04/2023 16:36

Expedido(a) intimação a(o) ANTONIO CARLOS DE SOUZA DIAS
26/04/2023 16:35

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 16:26

Audiência una designada (07/03/2024 13:20 Sala Principal - 58ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/04/2023 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA GONCALVES DE OLIVEIRA PEREIRA DAS NEVES
25/04/2023 17:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/04/2023

Ultima Atualização
10/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo