06/08/2024 14:17

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de CLINICA VETERINARIA E PET APAIXONADOS POR QUATRO PATAS VILA DA PENHA LTDA em 05/08/2024
06/08/2024 00:18

Decorrido o prazo de CAMILA BEZERRA ABREU LIMA em 05/08/2024
24/07/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c362f05 proferida nos autos.

CERTIDÃOCertifico que foi interposto Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário pelo autor, na petição de ID 3b0ecdc.Certifico, por fim, que referido recurso preenche todos os pressupostos de admissibilidade, encontrando-se o autor dispensado do recolhimento de custas. Rio de Janeiro, 22 de julho de 2024Salukia SilvaAnalista JudiciáriaDECISÃO PJe-JTMantenho a decisão agravada (ID 94a3fed), por seus fundamentos, quais sejam:I) O prazo recursal do reclamante foi de 10/06/2024 a 19/06/2024, contados em dias úteis apenas.II) Houve indisponibilidade no PJ-e nos dias úteis 14/06/2024, por 2:37h; dia 15/06/2024, por 6:15h; e dia 17/06/2024, por 12:39h, conforme o TRT1 (https://www.trt1.jus.br/certidao-de-indisponibilidade).III) Não houve qualquer outro evento que motivasse a suspensão de prazo processuais no TRT1 ou na 37ª VTRJ.Vejamos a legislação acerca do tema, em vigor desde 2013, a Resolução Nº 185 de 18/12/2013, em seu Art. 11, caput, itens "I", "II" e § 1º:"Os prazos que vencerem no dia da ocorrência de indisponibilidade de quaisquer dos serviços referidos no art. 8º (PJ-e) serão prorrogados para o dia útil seguinte, quando: I – a indisponibilidade for superior a 60 (sessenta) minutos, ininterruptos ou não, se ocorrida entre 6h00 e 23h00; ou II – ocorrer indisponibilidade entre 23h00 e 24h00§ 1º As indisponibilidades ocorridas entre 0h00 e 6h00 dos dias de expediente forense e as ocorridas em feriados e finais de semana, a qualquer hora, não produzirão o efeito do caput".Portanto, considerando que o prazo recursal do autor teve início em 10/06/2024 e findou-se em 19/06/2024, não ocorreu a sua prorrogação em decorrência da indisponibilidade do PJ-e, ocorrida nos dias 14, 15, e 17 de junho.Assim, o Agravo de Instrumento de ID 3b0ecdc trata-se apenas de inconformismo do autor com o seu ato de inobservância da legislação em vigor.Recebo o Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário do reclamante para julgamento pelo E.

TRT1.Ao(s) recorrido(s), reclamada(s).Cumprido, remeta-se ao TRT.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.

ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA VETERINARIA E PET APAIXONADOS POR QUATRO PATAS VILA DA PENHA LTDA
23/07/2024 08:15

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA BEZERRA ABREU LIMA
23/07/2024 08:14

Recebido(s) o(s) Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário de CAMILA BEZERRA ABREU LIMA sem efeito suspensivo
16/07/2024 12:51

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
13/07/2024 00:25

Decorrido o prazo de CLINICA VETERINARIA E PET APAIXONADOS POR QUATRO PATAS VILA DA PENHA LTDA em 12/07/2024
12/07/2024 19:13

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário
02/07/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
02/07/2024 01:39

Publicado(a) o(a) intimação em 02/07/2024
02/07/2024 01:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 01/07/2024
01/07/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA VETERINARIA E PET APAIXONADOS POR QUATRO PATAS VILA DA PENHA LTDA
01/07/2024 16:12

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA BEZERRA ABREU LIMA
01/07/2024 16:11

Não recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de CAMILA BEZERRA ABREU LIMA
24/06/2024 09:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
21/06/2024 15:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de CLINICA VETERINARIA E PET APAIXONADOS POR QUATRO PATAS VILA DA PENHA LTDA em 19/06/2024
20/06/2024 00:05

Decorrido o prazo de CAMILA BEZERRA ABREU LIMA em 19/06/2024
07/06/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
07/06/2024 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2024
07/06/2024 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/06/2024
06/06/2024 08:13

Expedido(a) intimação a(o) CLINICA VETERINARIA E PET APAIXONADOS POR QUATRO PATAS VILA DA PENHA LTDA
06/06/2024 08:13

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA BEZERRA ABREU LIMA
06/06/2024 08:12

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 1.062,74
06/06/2024 08:12

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CAMILA BEZERRA ABREU LIMA
06/06/2024 08:12

Concedida a assistência judiciária gratuita a CAMILA BEZERRA ABREU LIMA
08/05/2024 13:33

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
25/04/2024 11:47

Audiência de instrução realizada (25/04/2024 09:45 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/04/2024 23:38

Juntada a petição de Manifestação
02/02/2024 14:33

Encerrada a conclusão
02/02/2024 10:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
01/02/2024 22:13

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2023 12:11

Juntada a petição de Manifestação
12/12/2023 10:17

Audiência de instrução designada (25/04/2024 09:45 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2023 15:26

Audiência una por videoconferência realizada (11/12/2023 14:00 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/12/2023 11:39

Juntada a petição de Contestação
11/12/2023 10:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
27/11/2023 19:59

Juntada a petição de Apresentação de Rol de Testemunhas
01/08/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 08:31

Expedido(a) notificação a(o) CLINICA VETERINARIA E PET APAIXONADOS POR QUATRO PATAS VILA DA PENHA LTDA
31/07/2023 08:31

Expedido(a) intimação a(o) CAMILA BEZERRA ABREU LIMA
28/07/2023 15:17

Admitida a distribuição por dependência ou prevenção por reiteração de pedido (art. 286. II, do CPC)
28/07/2023 14:00

Audiência una por videoconferência designada (11/12/2023 14:00 VT37RJ - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/07/2023 10:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISABETH MANHAES NASCIMENTO BORGES
22/07/2023 14:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/07/2023

Ultima Atualização
23/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo