26/10/2024 20:32

Arquivados os autos provisoriamente
24/10/2024 04:03

Decorrido o prazo de ANDRESSA LEAL COSTA em 23/10/2024
08/10/2024 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 14:43

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA LEAL COSTA
07/10/2024 14:42

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
07/10/2024 13:49

Registrada a inclusão de dados de AGENCIA SCALLA PUBLICIDADE & MARKETING EIRELI - ME no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
21/08/2024 12:14

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
20/08/2024 13:32

Iniciada a execução
20/08/2024 13:32

Encerrada a conclusão
19/08/2024 06:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
17/08/2024 01:23

Juntada a petição de Manifestação
16/08/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 12:45

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA LEAL COSTA
15/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de AGENCIA SCALLA PUBLICIDADE & MARKETING EIRELI - ME em 14/08/2024
01/08/2024 04:32

Decorrido o prazo de ANDRESSA LEAL COSTA em 31/07/2024
24/07/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 03:22

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 03:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 5c80be8 proferida nos autos.

Vistos etc. O art. 43 da Lei 8.212/91, alterado pela Lei 11.941/09, fixou o fato gerador da contribuição previdenciária como sendo a prestação de serviços. Nesse sentido, a Súmula 368, IV e V, do C.

TST pacificou o entendimento acerca da questão suscitada: "DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS.

IMPOSTO DE RENDA.

COMPETÊNCIA.

RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO.

FORMA DE CÁLCULO.

FATO GERADOR (aglutinada a parte final da Orientação Jurisprudencial no 363 da SBDI-I à redação do item II e incluídos os itens IV, V e VI em sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2017) - Res. 219/2017, republicada em razão de erro material - DEJT divulgado em 12, 13 e 14.07.2017 (...) IV - Considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo, para os serviços prestados até 4.3.2009, inclusive, o efetivo pagamento das verbas, configurando-se a mora a partir do dia dois do mês seguinte ao da liquidação (art. 276, "caput", do Decreto no 3.048/1999).

Eficácia não retroativa da alteração legislativa promovida pela Medida Provisória no 449/2008, posteriormente convertida na Lei no 11.941/2009, que deu nova redação ao art. 43 da Lei no 8.212/91. V - Para o labor realizado a partir de 5.3.2009, considera-se fato gerador das contribuições previdenciárias decorrentes de créditos trabalhistas reconhecidos ou homologados em juízo a data da efetiva prestação dos serviços.

Sobre as contribuições previdenciárias não recolhidas a partir da prestação dos serviços incidem juros de mora e, uma vez apurados os créditos previdenciários, aplica-se multa a partir do exaurimento do prazo de citação para pagamento, se descumprida a obrigação, observado o limite legal de 20% (art. 61, § 2o, da Lei no 9.430/96). (...)" (grifamos) No caso em tela, as prestações laborais de que aqui se trata se deram após 05/03/2009, sendo aplicável, portanto, o previsto no inciso V da referida súmula.

Sendo assim, como bem restou decidido na sentença que deverá ser observada a súmula 368 do C.

TST, o fato gerador da contribuição previdenciária é a data da efetiva prestação de serviços, incidindo juros de mora nas contribuições não recolhidas a partir da prestação de serviços.I - Intimem-se as partes para ciência da homologação dos cálculos de ID b650f55, sendo a ré, inclusive, para apresentar comprovante do depósito judicial ou garantir a execução, no prazo de 15 dias na forma do art. 523 do CPC.II - Com a comprovação do pagamento, sem oposição de embargos na forma do art. 884 da CLT, expeçam-se ALVARÁS em termos e ARQUIVEM-SE os autos com baixa.Na hipótese de a ré requerer o parcelamento do débito, nos termos do art. 916 do CPC, e comprovar o depósito de 30% da quantia, o autor será intimado para informar seus dados bancários, devendo a ré possa efetuar o depósito das demais parcelas diretamente na conta do credor e providenciar os recolhimentos fiscais e previdenciários por meio das guias próprias (GPS, GRU ou DARF), comprovando o cumprimento da providência nos autos.

Decorrido o prazo do parcelamento sem que o autor aponte inadimplemento, expeçam-se alvarás em termos e arquivem-se os autos com baixa.III - Deverá o autor, no caso de ausência de pagamento voluntário da ré, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, seu interesse em iniciar a execução, nos termos do art. 878 da CLT.Na omissão, arquive-se provisoriamente, observando-se o prazo do art. 11-A da CLT.IV - Manifestando-se o autor de maneira expressa quanto ao seu interesse em iniciar a execução, execute-se via BACENJUD, incluindo-se o nome da reclamada no BNDT, com ou sem garantia do juízo, conforme o caso.V - Positiva a penhora online, INTIMEM-SE as partes para, querendo, apresentarem impugnação ou embargos, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, nos termos do art. 884 da CLT, expedindo-se ALVARÁS em termos na ausência de manifestação dos interessados.

A comunicação realizar-se-á por diário oficial, carta ou edital.VI - Ineficaz o bloqueio, venham-me os autos conclusos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de julho de 2024.

MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS Juíza do Trabalho SubstitutaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 08:21

Expedido(a) intimação a(o) AGENCIA SCALLA PUBLICIDADE & MARKETING EIRELI - ME
23/07/2024 08:21

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA LEAL COSTA
23/07/2024 08:20

Homologada a liquidação
22/07/2024 15:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
27/06/2024 00:30

Decorrido o prazo de ANDRESSA LEAL COSTA em 26/06/2024
25/06/2024 18:46

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
12/06/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
12/06/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) AGENCIA SCALLA PUBLICIDADE & MARKETING EIRELI - ME
11/06/2024 10:35

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA LEAL COSTA
08/05/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2024 08:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
08/05/2024 08:01

Iniciada a liquidação
08/05/2024 08:01

Transitado em julgado em 07/05/2024
08/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de AGENCIA SCALLA PUBLICIDADE & MARKETING EIRELI - ME em 07/05/2024
08/05/2024 00:18

Decorrido o prazo de ANDRESSA LEAL COSTA em 07/05/2024
23/04/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
23/04/2024 03:39

Publicado(a) o(a) intimação em 24/04/2024
23/04/2024 03:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/04/2024
20/04/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) AGENCIA SCALLA PUBLICIDADE & MARKETING EIRELI - ME
20/04/2024 12:15

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA LEAL COSTA
20/04/2024 12:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 700,00
20/04/2024 12:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de ANDRESSA LEAL COSTA
20/04/2024 12:14

Concedida a assistência judiciária gratuita a ANDRESSA LEAL COSTA
01/03/2024 08:47

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
28/02/2024 12:02

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
22/02/2024 11:20

Audiência de instrução por videoconferência realizada (22/02/2024 10:00 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/06/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/06/2023 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2023
27/06/2023 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/06/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) AGENCIA SCALLA PUBLICIDADE & MARKETING EIRELI - ME
26/06/2023 14:59

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA LEAL COSTA
26/06/2023 14:42

Audiência de instrução por videoconferência designada (22/02/2024 10:00 55VTRJ - 55ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
01/06/2023 00:30

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 08:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
28/05/2023 13:02

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2023 13:00

Juntada a petição de Manifestação
28/05/2023 12:54

Juntada a petição de Réplica
27/05/2023 00:04

Decorrido o prazo de ANDRESSA LEAL COSTA em 26/05/2023
09/05/2023 00:01

Decorrido o prazo de ANDRESSA LEAL COSTA em 08/05/2023
05/05/2023 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2023
05/05/2023 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/05/2023 10:41

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA LEAL COSTA
04/05/2023 10:40

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 07:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
03/05/2023 19:01

Juntada a petição de Contestação
03/05/2023 18:51

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/04/2023 19:46

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2023 10:19

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
20/03/2023 15:15

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA LEAL COSTA
08/03/2023 16:07

Proferido despacho de mero expediente
08/03/2023 11:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
15/02/2023 16:20

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2023 10:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
01/02/2023 00:05

Decorrido o prazo de VICTOR LEAL DA SILVA em 31/01/2023
25/01/2023 10:10

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (não cumprido)
18/01/2023 22:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/01/2023 21:44

Expedido(a) mandado a(o) VICTOR LEAL DA SILVA
13/12/2022 17:35

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 09:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
25/11/2022 22:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
17/11/2022 12:46

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/11/2022 11:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/11/2022 11:22

Expedido(a) mandado a(o) VICTOR LEAL DA SILVA
10/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de VICTOR LEAL DA SILVA em 09/11/2022
28/10/2022 00:07

Decorrido o prazo de AGENCIA SCALLA PUBLICIDADE & MARKETING EIRELI - ME em 27/10/2022
05/10/2022 01:56

Publicado(a) o(a) edital em 05/10/2022
05/10/2022 01:56

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2022 10:44

Expedido(a) edital a(o) AGENCIA SCALLA PUBLICIDADE & MARKETING EIRELI - ME
04/10/2022 10:44

Expedido(a) notificação a(o) VICTOR LEAL DA SILVA
01/10/2022 17:40

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 11:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
20/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de AGENCIA SCALLA PUBLICIDADE & MARKETING EIRELI - ME em 19/09/2022
27/08/2022 00:29

Decorrido o prazo de ANDRESSA LEAL COSTA em 26/08/2022
18/08/2022 17:21

Juntada a petição de Manifestação (PEDIDO DE CITAÇÃO)
17/08/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 17/08/2022
17/08/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2022 18:20

Expedido(a) notificação a(o) AGENCIA SCALLA PUBLICIDADE & MARKETING EIRELI - ME
16/08/2022 13:44

Expedido(a) intimação a(o) ANDRESSA LEAL COSTA
16/08/2022 13:43

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2022 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CELIO BAPTISTA BITTENCOURT
15/08/2022 20:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/08/2022

Ultima Atualização
26/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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