26/05/2025 08:37

Arquivados os autos definitivamente
23/05/2025 21:37

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
23/05/2025 16:39

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
20/05/2025 13:20

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2025 12:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
15/05/2025 15:47

Juntada a petição de Manifestação
24/03/2025 16:57

Juntada a petição de Manifestação
14/03/2025 00:18

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA em 13/03/2025
28/02/2025 15:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 15:59

Publicado(a) o(a) intimação em 06/03/2025
28/02/2025 15:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2025
28/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8484530 proferido nos autos.

DESPACHO PJE Vistos etc.

Antes da alteração legislativa perpetrada pela Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o artigo 878 da CLT consistia em verdadeira exceção ao princípio dispositivo, ao prever que a execução, no processo do trabalho, poderia ser promovida de ofício pelo Juiz.

Contudo, a lei supramencionada alterou a redação do referido dispositivo da CLT que, atualmente, prevê que "a execução será promovida pelas partes, permitida a execução de ofício pelo juiz ou pelo Presidente do Tribunal apenas nos casos em que as partes não estiverem representadas por advogado".

Portanto, a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, em 11/11/2017, somente passou a ser permitido o início da execução por ato ex officio do Juízo nos casos em que a parte não estiver representada por advogado, o que não configura o presente caso.

Entretanto, algumas considerações acerca de tal alteração legislativa devem ser feitas.

Inicialmente, tem-se que os dispositivos legais devem ser interpretados à luz da Constituição Federal e dos princípios que informam o processo do trabalho.

Neste sentido, o artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, garante a "todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação".

O artigo 765 da CLT já previa que "os Juízos e Tribunais do Trabalho terão ampla liberdade na direção do processo e velarão pelo andamento rápido das causas".

Tal dispositivo não sofreu qualquer alteração com a chamada Reforma Trabalhista.

Não é só.

Informam o processo do trabalho, assim como o processo civil, em que o princípio da inércia sempre foi aplicado à execução, os princípios da cooperação e da efetividade, previstos no artigo 6º do CPC: Art. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva.

De tal sorte, em que pese tenha determinado, expressamente, o legislador a aplicação do princípio da inércia também à execução trabalhista, inovando a legislação, o entendimento que melhor se adequa aos princípios da celeridade, da cooperação e da efetividade é aquele no sentido de que a execução se inicia por requerimento da parte, quando assistida por advogado, contudo, se desenvolve por impulso oficial do Juízo, tal como está previsto o princípio da inércia no artigo 2º do CPC.

Outra não poderia ser a interpretação, ressaltando-se que existem, inclusive, metas impostas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referentes à tramitação de processos também em fase de execução ou cumprimento da sentença (META 5 específica para a Justiça do Trabalho: baixar 90% do total de casos novos de execução do ano corrente, com redução proporcional, em cada tribunal, à redução do número de juízes e de servidores cujos cargos não foram repostos).

De tal sorte, uma vez transitado em julgado o feito e/ou tornada líquida a sentença, depende de requerimento do credor, quando não assistido por advogado, o início da execução.

Tal entendimento se coaduna, inclusive, com a positivação da prescrição intercorrente (artigo 11-A da CLT) também pela Lei n. 13.467/2017.

Contudo, uma vez formulado o requerimento no sentido de que se dê início à execução, os demais atos de excussão dos bens do devedor deverão ser praticados de ofício (por impulso oficial), de modo a prestigiar os princípios acima mencionados (celeridade, cooperação e efetividade).

Neste sentido, tendo em vista o requerimento formulado pelo(a) exequente e a executada, indefiro o pedido de atualização e passo a determinar: (1) Expeça-se mandado de citação para a execução e/ou CPE, para pagamento em 48 horas dos valores retro, discriminados pela Contadoria.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS; , Havendo patrocínio, Cite-se a ré, conforme sentença transitada em julgado, via DIÁRIO OFICIAL, para vir com o pagamento do valor devido em 15 dias. (2) Caso não logre sucesso a citação da reclamada, determino desde já sua citação por edital, do qual constem as determinações indicadas no item "1"; (3) Exaurido o prazo acima sem efetivação do pagamento ou garantia do Juízo, considerando o quanto disposto na Resolução Administrativa n.º 1470/2011, do C.

TST (§1.º-A do art. 1.º), e uma vez já citado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), determino o bloqueio on-line (SISBAJUD) em suas contas bancárias (matriz e filiais); (4) Se infrutífero ou insuficiente o intento, inclua(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas, nos termos da Lei n.º 12.440/2011, para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas (CPDT), depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT); (5) Tendo a executada efetuado pagamento mediante depósito da quantia devida, e ainda não tendo havido qualquer manifestação no prazo legal, certifique a Secretaria a expiração de prazo e expeçam-se alvarás ao exequente, INSS e Fazenda Nacional, no que couber, sendo que para os últimos com determinação ao Banco Depositário que efetue os recolhimentos em guia correta, facultando-se à Secretaria a expedição de ofício neste sentido, devendo ser excluído o devedor do BNDT; logo que comprovados os recolhimentos, ao arquivo com baixa; (6) Em caso de bloqueio de valores totais no SISBAJUD, dê-se ciência ao executado da medida, anotando-se a garantia do débito no BNDT, depois de transcorrido o prazo de quarenta e cinco dias a contar da citação do executado, se não houver garantia do juízo (artigo 883-A da CLT).

Transcorrido in albis, proceda-se como no item anterior; (7) Em caso de embargos ou impugnação, expeça-se alvará pelo valor incontroverso, se couber, e, a seguir, intime-se a parte adversa para contestação, retornando-me os autos conclusos para julgamento, posteriormente; (8) Em se garantindo a execução de outro modo, a qualquer tempo, fica desde já determinada a alteração dos dados no BNDT, unicamente para fins de expedição de Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com os mesmos efeitos da Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas; (9) Em caso de bloqueio parcial junto ao SISBAJUD, em caso de valor baixo ou de empresas que normalmente conciliam, designe-se audiência especial de conciliação em execução; (10) Em caso de insucesso das tentativas anteriores, ative-se o Renajud, expedindo-se o competente Mandado de Penhora e Avaliação, caso sejam encontrados bens.

Em caso de restrição veicular, deverá constar do mandado que o veículo terá preferência de penhora dos veículos restritos no RENAJUD, mas não descartando a possibilidade de penhora de outros bens; (11) Em caso de insucesso as tentativas anteriores, ative-se o sistema Infojud.

Vindo a informação, intime-se o Reclamante para vistas dos documentos e requerer o que for de seu interesse no prazo de 30 dias, observando-se que em caso de bem imóvel, deverá vir com a certidão de ônus reais atualizada.

No silêncio a execução será arquivada provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 anos; (11.1) Indicados bens livres e desembaraçados deverá ser expedido mandado de penhora de bens, avaliação e registro, ficando autorizado, desde logo, ao(à) Sr.(ª) Oficial(a) de Justiça Avaliador(a) Federal a proceder a todas as diligências necessárias ao fiel cumprimento do presente, independentemente de nova ordem ou novo mandado; (11.2) Havendo expedição de mandado de penhora a avaliação e certidão positiva, cumpridas as formalidades e decorridos os respectivos prazos processuais, designe-se leilão; Caso o(a)(s) executado(a)(s) ou seus bens se encontrem em outra jurisdição, fica desde já determinada a expedição de carta(s) precatória(s) para o mesmo fim do item precedente (12) Diante de eventual insucesso do procedimento executivo até aqui desencadeado e, havendo imputação de responsabilidade subsidiária a outro devedor, determino o redirecionamento da execução contra o responsável supletivo, com a efetivação rigorosa de todos os procedimentos acima descritos, na mesma ordem, salvo no caso de a execução ser redirecionada a Ente Público.

Neste caso, este deverá ser citado da execução e, querendo, poderá embargar a execução, salvo quanto a valores em caso de sentença líquida.

Transcorrido o prazo in albis, deverá ser expedido Precatório ou RPV, conforme o caso, e sobrestado o processo até o pagamento.

No caso de responsável subsidiário ente público, deverá ser citado por mandado, garantindo a oportunidade para embargos à execução.

Transcorrido o prazo legal, será expedido Precatório ou RPV, conforme o caso. (13) Infrutíferas as medidas aplicadas, intime-se o exequente para indicar em 30 dias meios efetivos de prosseguimento da execução, ciente de que a omissão poderá ensejar início da contagem do prazo de prescrição intercorrente.

No silêncio a execução será arquivada provisoriamente pelo prazo prescricional de 2 anos. CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 26 de fevereiro de 2025.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
26/02/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
26/02/2025 15:08

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
26/02/2025 15:07

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2025 13:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
12/02/2025 11:52

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 15:20

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2025 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
05/02/2025 03:24

Publicado(a) o(a) intimação em 06/02/2025
05/02/2025 03:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/02/2025
04/02/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
04/02/2025 08:47

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
04/02/2025 08:46

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 08:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
04/02/2025 08:44

Iniciada a execução
04/02/2025 08:44

Transitado em julgado em 03/02/2025
04/02/2025 00:30

Decorrido o prazo de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 03/02/2025
04/02/2025 00:30

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA em 03/02/2025
16/12/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
16/12/2024 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
13/12/2024 15:02

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
13/12/2024 15:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
13/12/2024 15:01

Não acolhidos os Embargos de Declaração de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
13/12/2024 15:01

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
12/12/2024 16:37

Juntada a petição de Contrarrazões
06/12/2024 16:18

Juntada a petição de Contraminuta
05/12/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
05/12/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2024
05/12/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/12/2024
04/12/2024 21:47

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
04/12/2024 21:47

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
04/12/2024 21:46

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CLAUDIO VICTOR DE CASTRO FREITAS
04/12/2024 16:40

Juntada a petição de Embargos de Declaração
04/12/2024 16:17

Juntada a petição de Embargos de Declaração
26/11/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
25/11/2024 15:20

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
25/11/2024 15:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 92,09
25/11/2024 15:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
25/11/2024 15:19

Concedida a gratuidade da justiça a CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
25/11/2024 13:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
18/11/2024 16:41

Juntada a petição de Razões Finais
08/11/2024 16:34

Juntada a petição de Razões Finais
07/11/2024 12:53

Audiência de instrução por videoconferência realizada (07/11/2024 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
07/11/2024 12:26

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
11/10/2024 00:44

Decorrido o prazo de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 10/10/2024
11/10/2024 00:44

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA em 10/10/2024
02/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
01/10/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
01/10/2024 15:13

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
01/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2024 14:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
01/10/2024 14:46

Audiência de instrução por videoconferência designada (07/11/2024 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/10/2024 14:44

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (05/11/2024 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
01/10/2024 14:42

Audiência de instrução por videoconferência designada (05/11/2024 11:00 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
27/09/2024 00:09

Decorrido o prazo de MARIANA FANTINATTI DOS GUARANYS COSTA VASCONCELOS em 26/09/2024
09/09/2024 10:08

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA FANTINATTI DOS GUARANYS COSTA VASCONCELOS
09/09/2024 10:07

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2024 09:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
06/09/2024 16:26

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 16:24

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 16:10

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 16:06

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/08/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
29/08/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
28/08/2024 11:10

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
28/08/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 10:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
26/08/2024 16:15

Expedido(a) notificação a(o) MARIANA FANTINATTI DOS GUARANYS COSTA VASCONCELOS
26/08/2024 16:00

Juntada a petição de Manifestação
26/08/2024 12:33

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 16:08

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento espontâneo (R$ 458,03)
12/08/2024 16:23

Juntada a petição de Manifestação
12/08/2024 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
12/08/2024 04:32

Publicado(a) o(a) intimação em 13/08/2024
12/08/2024 04:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/08/2024
09/08/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
09/08/2024 15:53

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
09/08/2024 15:52

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2024 10:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
01/08/2024 11:56

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2024 04:32

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA em 31/07/2024
31/07/2024 15:29

Juntada a petição de Manifestação
30/07/2024 00:25

Decorrido o prazo de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 29/07/2024
27/07/2024 02:42

Decorrido o prazo de MARIANA FANTINATTI DOS GUARANYS COSTA VASCONCELOS em 26/07/2024
24/07/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 03:21

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2024
24/07/2024 03:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2024
24/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 4bc10ab proferido nos autos.

DESPACHO PJeVistos, etc.Intimem-se as partes para ciência das informações inerentes à realização do trabalho pericial, atentando-se para o local, data e horário.Aguarde-se a realização da perícia.

CAMPOS DOS GOYTACAZES/RJ, 23 de julho de 2024.

LUIS GUILHERME BUENO BONIN Juiz do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
23/07/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
23/07/2024 08:29

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
23/07/2024 08:28

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2024 08:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
22/07/2024 16:14

Juntada a petição de Manifestação
20/07/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
20/07/2024 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2024
20/07/2024 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/07/2024
19/07/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
19/07/2024 16:30

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
19/07/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2024 13:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
09/07/2024 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MARIANA FANTINATTI DOS GUARANYS COSTA VASCONCELOS
09/07/2024 15:38

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
08/07/2024 08:46

Expedido(a) notificação a(o) MARIANA FANTINATTI DOS GUARANYS COSTA VASCONCELOS
05/07/2024 13:38

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 12:13

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
18/06/2024 11:39

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 11:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
31/05/2024 00:01

Decorrido o prazo de JOSE SEPULVEDA FLORIDO NETO em 30/05/2024
17/04/2024 11:17

Expedido(a) notificação a(o) JOSE SEPULVEDA FLORIDO NETO
17/04/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
01/03/2024 00:18

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO PIRES DE ANDRADE em 29/02/2024
29/02/2024 16:39

Juntada a petição de Manifestação
29/02/2024 14:18

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 18:59

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
28/02/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 28/02/2024
28/02/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
27/02/2024 10:40

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
27/02/2024 10:39

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 15:10

Juntada a petição de Manifestação
26/02/2024 12:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
21/02/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
21/02/2024 02:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2024
21/02/2024 02:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2024
20/02/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) MARCO ANTONIO PIRES DE ANDRADE
20/02/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
20/02/2024 11:37

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
20/02/2024 11:36

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2024 11:16

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
19/02/2024 17:14

Juntada a petição de Manifestação
10/02/2024 00:10

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO PIRES DE ANDRADE em 09/02/2024
06/02/2024 00:49

Decorrido o prazo de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA em 05/02/2024
06/02/2024 00:49

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA em 05/02/2024
26/01/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
26/01/2024 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
25/01/2024 11:22

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
25/01/2024 11:21

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2024 09:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
16/01/2024 13:50

Expedido(a) notificação a(o) MARCO ANTONIO PIRES DE ANDRADE
20/12/2023 00:09

Decorrido o prazo de MARCO ANTONIO PIRES DE ANDRADE em 19/12/2023
04/12/2023 20:42

Expedido(a) notificação a(o) MARCO ANTONIO PIRES DE ANDRADE
02/11/2023 00:01

Decorrido o prazo de GUSTAVO MAGALHAES RIBEIRO em 01/11/2023
26/10/2023 14:33

Expedido(a) notificação a(o) GUSTAVO MAGALHAES RIBEIRO
26/10/2023 14:15

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 10:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
12/09/2023 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
18/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de GUSTAVO MAGALHAES RIBEIRO em 17/08/2023
02/08/2023 16:44

Expedido(a) notificação a(o) GUSTAVO MAGALHAES RIBEIRO
02/08/2023 14:09

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2023 13:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
12/07/2023 10:29

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2023 15:16

Juntada a petição de Manifestação
11/05/2023 17:31

Juntada a petição de Manifestação
20/04/2023 16:21

Juntada a petição de Réplica
20/04/2023 16:19

Juntada a petição de Manifestação
17/04/2023 10:49

Juntada a petição de Manifestação
10/04/2023 17:06

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2023 16:03

Audiência una por videoconferência realizada (29/03/2023 15:10 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
29/03/2023 11:36

Juntada a petição de Manifestação
29/03/2023 00:14

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA em 28/03/2023
28/03/2023 20:54

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2023 15:19

Juntada a petição de Manifestação
28/03/2023 15:16

Juntada a petição de Contestação
28/03/2023 15:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/03/2023 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 21/03/2023
21/03/2023 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/03/2023 13:33

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
20/03/2023 13:32

Proferido despacho de mero expediente
20/03/2023 11:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
20/03/2023 11:34

Audiência una por videoconferência designada (29/03/2023 15:10 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
20/03/2023 11:34

Audiência una por videoconferência cancelada (28/03/2023 09:10 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
06/03/2023 14:05

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
16/01/2023 15:18

Expedido(a) notificação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
07/12/2022 00:21

Decorrido o prazo de CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA em 06/12/2022
26/11/2022 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2022
26/11/2022 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2022 08:56

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS HENRIQUE MONTEIRO DA FONSECA
25/11/2022 08:55

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 22:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUIS GUILHERME BUENO BONIN
24/11/2022 22:17

Audiência una por videoconferência designada (28/03/2023 09:10 Sala Principal - 4ª Vara do Trabalho de Campos dos Goytacazes)
23/11/2022 12:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/11/2022

Ultima Atualização
28/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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