21/07/2025 09:45

Suspenso o processo por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou de declaração incidente no processo nº 0101151-30.2018.5.01.0000
19/07/2025 00:30

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 18/07/2025
19/07/2025 00:30

Decorrido o prazo de ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO em 18/07/2025
10/07/2025 11:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 11:24

Publicado(a) o(a) intimação em 11/07/2025
10/07/2025 11:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/07/2025
10/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2e2b790 proferido nos autos.

V.

Considerando o decurso do prazo em impugnações e recursos e considerando que o processo encontra-se integralmente garantido, sobreste-se o feito.

Registre-se que indeferidas quaisquer liberação de valores até o que informado o trânsito em julgado da AR 0101151-30.2018.5.01.0000.

As partes poderão diligenciar o trânsito em julgado da ação principal.

NITEROI/RJ, 09 de julho de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO
09/07/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
09/07/2025 13:28

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO
09/07/2025 13:27

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
09/07/2025 00:05

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 08/07/2025
08/07/2025 16:10

Juntada a petição de Manifestação
18/06/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
18/06/2025 06:46

Publicado(a) o(a) intimação em 23/06/2025
18/06/2025 06:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/06/2025
17/06/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
17/06/2025 14:06

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO
17/06/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
17/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 16/06/2025
17/06/2025 00:18

Decorrido o prazo de ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO em 16/06/2025
13/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 12/06/2025
13/06/2025 00:06

Decorrido o prazo de ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO em 12/06/2025
03/06/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
03/06/2025 05:58

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2025
03/06/2025 05:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2025
02/06/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
02/06/2025 17:53

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO
02/06/2025 17:52

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) ( / Embargos à Execução) de ENEL BRASIL S.A
02/06/2025 16:40

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
02/06/2025 16:40

Encerrada a conclusão
31/05/2025 22:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
30/05/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 06:54

Publicado(a) o(a) intimação em 02/06/2025
30/05/2025 06:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/05/2025
30/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3e15ce4 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA Vistos, etc Depositado o valor integral da execução e decorrido o prazo para oposição de Embargos à Execução.

Assim, preclusa a oportunidade de impugnação da execução.

Expeçam-se os alvarás, conforme decisão homologatória #790775b, com os acréscimos legais, observando os dados bancários, ID 50d36b9.

Cumprida a determinação, intime-se a parte autora para ciência da expedição do alvará e registre-se o pagamento no sistema.

Quitados e registrados os valores devidos, nada mais a deferir.

Isto posto, a 7ª Vara do Trabalho julga EXTINTA a presente execução.

Intimem-se as partes para ciência.

Inertes, após o prazo legal, seja o executado excluído do BNDT e SERASA-JUD, acaso incluídos, certifique-se a inexistência de saldos de depósitos nos autos e, por fim, ao arquivo definitivo. MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
29/05/2025 17:06

Juntada a petição de Manifestação
29/05/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
29/05/2025 16:03

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO
29/05/2025 16:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por satisfação da obrigação
29/05/2025 15:48

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
29/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 28/05/2025
29/05/2025 00:05

Decorrido o prazo de ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO em 28/05/2025
15/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:24

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 2eff4a2 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

Vistos.

Pretende a Ré o reconhecimento da prescrição bienal da execução individual em ação coletiva, sob o argumento de que pretensão teria como marco inicial o trânsito em julgado do título executivo, que teria ocorrido em 16/03/1995, sendo que a prescrição seria quinquenal se o contrato estivesse em vigor.

Pois bem.

Não merece prosperar o inconformismo da Ré.

A prescrição da pretensão executória individual de sentença genérica é quinquenal, iniciando-se com a publicação da decisão proferida nos autos da ação coletiva que determinou o desmembramento dos atos executivos.

Nesse mesmo sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA.

INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017.

PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

REQUISITO DO ARTIGO 896, § 1º-A, IV, DA CLT – NÃO OBSERVÂNCIA – AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE INDICADO O VÍCIO DO ACÓRDÃO EMBARGADO – INVIABILIDADE.

Nos termos do art. 896, § 1º-A, IV, da CLT, é ônus da parte, sob pena de não conhecimento, transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos de declaração em que foi pedido o pronunciamento do Tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão.

Todavia, no caso, a parte não providenciou a transcrição do trecho da petição dos embargos de declaração, não preenchendo o requisito formal de admissibilidade referido no artigo 896, § 1º-A, inciso IV da CLT .

Agravo de instrumento não provido.

PRESCRIÇÃO - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

PRAZO QUINQUENAL.

A controvérsia cinge-se em definir qual a prescrição aplicável e o seu termo inicial no caso em que já existe execução coletiva em andamento e o juiz determina a sua conversão em execução individual.

O Tribunal Regional entendeu que o prazo é quinquenal e o termo inicial da prescrição conta-se a partir da decisão que estabeleceu que os substituídos deveriam ingressar com ações individuais para liquidação e execução do julgado.

Destaca-se que consoante jurisprudência majoritária desta Corte Superior, a regra é que a pretensão de execução individual de sentença coletiva prescreve em 5 (cinco) anos do trânsito em julgado da ação coletiva.

Todavia, quando já há execução coletiva em andamento e advém determinação judicial estabelecendo que a execução prossiga de maneira individualizada, que é o caso dos autos, o termo inicial da prescrição passa a ser contado a partir da referida decisão de desmembramento.

Destaca-se que o Regional consignou que a decisão que determinou que a liquidação e execução fosse feita de maneira individualizada, ocorreu em 20/07/2021.

Logo, o prazo prescricional somente iniciou-se na referida data, e como a execução individual foi distribuída em 09/08/2022, mesmo que o prazo prescricional fosse bienal, não haveria que se falar em prescrição.

Precedentes.

Agravo de instrumento não provido" (AIRR-0010713-08.2022.5.15.0103, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 11/03/2025).

Grifo nosso. "RECURSO DE REVISTA.

FASE DE EXECUÇÃO.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017.

PRESCRIÇÃO.

TERMO INICIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL DECORRENTE DA TUTELA COLETIVA.

DECISÃO QUE DETERMINA A INDIVIDUALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO COLETIVA.

TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL.

OBSERVÂNCIA.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

RECONHECIMENTO.

I .

Observa-se, de plano, que o tema oferece transcendência jurídica, pois este vetor da transcendência, pois este vetor da transcendência estará presente nas situações em que a síntese normativo-material devolvida a esta Corte versar sobre a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista, ou, ainda, sobre questões antigas, ainda não definitivamente solucionadas pela manifestação jurisprudencial.

II .

Tratando-se de recurso de revista em fase de execução, o seu cabimento está restrito à comprovação de ofensa direta e literal à norma da Constituição da República, nos termos do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula n° 266 do TST.

III .

A jurisprudência dominante desta Corte Superior é no sentido de que o prazo prescricional para a execução individual, em regra, é o mesmo prazo que o indivíduo teria para exigir, de forma isolada, por ação própria, a satisfação de seu interesse.

Incide, pois, mutatis mutandis, a Súmula 150 do STF, segundo a qual o prazo prescricional é o mesmo daquele para pleitear em juízo o próprio direito pretendido, contado a partir de sua vulneração até cinco anos (art. 7º, XXIX, da Constituição da República).

Por outro lado, em se tratando de situação em que houve decisão determinando a individualização da execução, como no caso dos autos, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de considerar a data da prolação da aludida decisão como marco inicial da contagem do prazo prescricional, e não a data do trânsito em julgado da ação coletiva.

IV .

Recurso de revista de que não se conhece" (RR-100332-19.2021.5.01.0023, 7ª Turma, Relator Ministro Evandro Pereira Valadao Lopes, DEJT 07/03/2025).

EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA.

PRESCRIÇÃO.

MARCO INICIAL.

DECISÃO QUE DETERMINA O DESMEMBRAMENTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO INDIVIDUAL.

Tratando-se de ação de execução individual de sentença coletiva, é de se observar que a execução prescreve no mesmo prazo da ação e que o marco inicial se conta a partir do ato que determinou o desmembramento da execução coletiva em ação de execução individual, independentemente do tempo que já havia decorrido desde o trânsito em julgado da sentença coletiva. (Processo nº 0101063-07.2023.5.01.0003 (AP), 5ª Turma: Relator: CLAUDIO JOSE MONTESSO, Data de publicação: 24/04/2024) Grifo nosso.

No entanto, o processo nº 0088400-80.1989.5.0l.0241 possui peculiaridades, sendo necessárias algumas ponderações a fim de se delimitar a o marco temporal para início do prazo da prescrição quinquenal da execução individual da ação coletiva.

Pois bem.

Em consulta ao processo nº 0088400-80.1989.5.0l.0241, verifica-se que, em 11/02/2019, foi proferida decisão determinando que as liquidações e execuções deveriam ser individualizadas na forma de cumprimento de sentença, em observância ao Precedente nº 32, deste TRT, indicando as peças necessárias à instrução da ação de cumprimento de sentença, inclusive cópia dos recibos de pagamento/contracheque do período de fevereiro a setembro de 1989 (fls. 252/253. – IDs33 d3d5085 e d65ff1a). Tal decisão foi publicada em 12/03/2019 (fls. 7672 – ID 7451fca).

Ocorre que, em 18/07/2019, menos de 4 (quatro) meses depois, nos autos da ação rescisória 0101151-30.2018.5.01.0000, foi deferida a tutela, suspendendo a execução em curso na ação matriz, até a decisão final da rescisória.

Nesse sentido, assim dispôs: “De igual sorte, resta configurado o periculum in mora, ante a determinação judicial, comprovada no Id 25d09ea, para início das execuções individualizadas, no prazo de 180 dias, a contar de 14/03/2019.

Isto posto, salvo melhor juízo, a cautela recomenda o deferimento da tutela requerida para suspender a execução em curso na ação matriz, até decisão final de mérito da presente ação rescisória.

Dê-se ciência às partes e oficie-se ao Juízo de 1º grau, com cópia da presente decisão, acerca do deferimento da medida liminar suspensiva da execução em curso na demanda originária (RT nº 0088400-80.1989.5.01.0241)”.

Grifo nosso.

Esta Vara foi cientificada desta decisão em 01/08/2019 (da referida ação rescisória).

Em 14/07/2020, foi negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Sindicato-Autor, confirmando o deferimento da tutela de urgência.

Contudo, 3 (três) anos depois, em 20/06/2022, foi proferida decisão (acórdão, publicado em 24/06/2022), pela Seção Especializada em Dissídios Individuais – SEDI-I, dando provimento ao Agravo de Petição interposto pelo Sindicato para afastar a inexigibilidade do título judicial, tendo em vista o seu trânsito em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001, determinando-se o regular prosseguimento da execução, revogando a tutela de urgência deferida na decisão de Id 6ae320e, da referida ação rescisória.

O referido acórdão foi confirmado pelas decisões em sede de embargos de declaração, conforme IDs 54d28fa, 8763f99, b2858ae e 4124c10, da ação rescisória e, com os recursos ordinários interpostos, os autos foram remetidos ao TST em 01/07/2024.

Assim, verifica-se que a determinação para processamento da execução individualizada foi fixada em 14/03/2019, porém foi suspensa em 18/07/2019, em sede de tutela deferida na ação rescisória 0101151-30.2018.5.01.0000, até decisão final de mérito da presente ação rescisória.

Entretanto, em 20/06/2022 foi proferida decisão, publicada em 24/06/2022, pela Seção Especializada em Dissídios Individuais – SEDI-I determinando o regular prosseguimento da execução, revogando-se a tutela de urgência deferida.

Veja-se, portanto, que o início do prazo para as execuções individualizadas fluiu de 14/03/2019 a 18/07/2019, totalizando 126 dias.

Por outro lado, a Lei nº 14.010 /2020, que instituiu regime jurídico emergencial e transitório das relações de direito privado em razão da pandemia do coronavírus Covid-19), determinou em seu artigo 3º a suspensão dos prazos prescricionais durante 141 dias, entre 12/6/2020 (data de publicação da norma e início de sua vigência) e o dia 30/10/2020, o que deve ser observado, tanto em relação ao prazo prescricional bienal quanto ao quinquenal.

Assim, considerando a fluência do prazo a parti de 14/03/2019 e a suspensão do prazo (regime jurídico emergencial), fixo o marco inicial para a execução individual da ação coletiva em 09/07/2022, para fins de contagem do prazo prescricional quinquenal, considerando esta a data em que se restabeleceu que a execução prosseguisse de maneira individualizada.

Isto posto, afasto a alegação de prescrição.

Intimem-se.

Transcorrido in albis, voltem conclusos para homologação dos cálculos.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO
14/05/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
14/05/2025 09:32

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO
14/05/2025 09:31

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Embargos à Execução) de ENEL BRASIL S.A
14/05/2025 08:51

Conclusos os autos para julgamento da ação incidental na execução a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
14/05/2025 08:51

Encerrada a conclusão
14/05/2025 08:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
14/05/2025 08:49

Iniciada a execução
13/05/2025 21:52

Juntada a petição de Contestação
05/05/2025 08:03

Publicado(a) o(a) intimação em 06/05/2025
05/05/2025 08:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 05/05/2025
05/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9a9aca2 proferido nos autos.

Ao embargado.

Prazo 5 dias. NITEROI/RJ, 02 de maio de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO
02/05/2025 09:46

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO
02/05/2025 09:45

Proferido despacho de mero expediente
01/05/2025 22:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
01/05/2025 00:23

Decorrido o prazo de ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO em 30/04/2025
29/04/2025 22:29

Juntada a petição de Embargos à Execução
29/04/2025 12:07

Juntada a petição de Manifestação
29/04/2025 12:03

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/04/2025 06:47

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
15/04/2025 06:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
14/04/2025 07:44

Publicado(a) o(a) intimação em 15/04/2025
14/04/2025 07:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/04/2025
11/04/2025 15:48

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
11/04/2025 15:48

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO
11/04/2025 15:47

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 15:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
05/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 04/04/2025
05/04/2025 00:11

Decorrido o prazo de ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO em 04/04/2025
27/03/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 07:14

Publicado(a) o(a) intimação em 28/03/2025
27/03/2025 07:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/03/2025
27/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 9c55b60 proferida nos autos.

Vistos, etc.

Trata-se de julgar exceção de pré-executividade pelas razões de ID f03e0d3.

A(o) excepta(o) não apresentou manifestação.

A exceção de pré-executividade destina-se a situações excepcionais e não se admite a sua utilização como meio de evitar a garantia do Juízo no processo executório, quando, então, a parte pode apresentar embargos à execução, conforme previsto pela CLT.

A jurisprudência dos tribunais superiores é firme no sentido de apenas ser admissível exceção de pré-executividade que veicule matéria de ordem pública, conhecível de ofício pelo Juízo.

Esse posicionamento foi consolidado pelo E.

STJ na sua Súmula 393 e é adotado pelo E.

Tribunal Superior do Trabalho, conforme ilustra o seguinte julgado: (…) A exceção de pré-executividade é medida restrita, como o próprio termo "exceção" quer indicar, e independe de garantia prévia do juízo.

Além disso, cabe apenas nos casos específicos de nulidade do título executivo, em que essa nulidade é aferível de pronto, podendo a questão ser conhecida e examinada de ofício pelo juiz, sem a necessidade de dilação probatória. (…) (Processo nº RO - 487-21.2016.5.06.0000, SBDI-2, Relator: Ministro Alexandre de Souza Agra Belmonte, data da publicação: 05/10/2018).

Com o advento do CPC de 2015, o parágrafo único do art. 803 direciona a possibilidade da oposição da exceção de pré-executividade, por simples petição: Art. 803. É nula a execução se: I - o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível; II - o executado não for regularmente citado; III - for instaurada antes de se verificar a condição ou de ocorrer o termo.

Parágrafo único.

A nulidade de que cuida este artigo será pronunciada pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, independentemente de embargos à execução.

No caso em análise, a executada sustenta que o título executivo é inexigível, sob a alegação de que a sentença exequenda está fundada em norma reconhecidamente inconstitucional.

Sem razão.

As questões trazidas na presente Exceção já foram apreciadas em sede de ação rescisória e se encontram superadas.

Observo, ainda, que a decisão proferida em 20/06/2022 na Ação Rescisória tombada sob o n°0101151-30.2018.5.01.0000 afastou a alegação de inexigibilidade do título executivo nos seguintes termos: Ante o exposto, REJEITO as preliminares arguidas pelo réu, bem como a prejudicial de decadência suscitada pelo terceiro assistente litisconsorcial.

No mérito, julgo PROCEDENTE o pedido de corte rescisório para desconstituir em parte o acórdão da E. 5ª Turma deste Tribunal, proferido nos autos ação trabalhista nº 0088400-80.1989.5.01.0241, quanto ao provimento do Agravo de Petição do Sindicato-Réu relativamente à temática da inexigibilidade do título executivo judicial, por violação à Súmula Vinculante nº 10 do E.

STF, ao artigo 97 da Constituição Federal, e, por consequência, ao parágrafo 5º do art. 884 da CLT e ao parágrafo único, do art. 741 do CPC/73, vigente à época da sua prolação, e, em sede de novo julgamento da causa, DOU PROVIMENTO ao Agravo de Petição interposto pelo Sindicato para afastar a inexigibilidade do título judicial, tendo em vista o seu trânsito em julgado em data anterior à vigência da MP nº 2.180-35 de 2001, determinando-se o regular prosseguimento da execução, mantida integralmente a fundamentação do acórdão rescindendo quanto às demais matérias já decididas.

Tudo nos termos da fundamentação, que integra este decisum.

Revoga-se a tutela de urgência deferida na decisão de Id 6ae320e.

Registre-se que os embargos de declaração opostos pela Ampla foram rejeitados, por unanimidade, com publicação em 08/08/2023, sendo que os novos embargos de declaração opostos pela Ré em 15/08/2023 foram rejeitados, por unanimidade, cominando-se à parte embargante multa de 1% sobre o valor dado à causa, conforme certidão de julgamento ID -Id:9229152 (04/12/2023). .

Dessa decisão, a Ré apresentou novos embargos de declaração em 22/01/2024, os quais aguardam julgamento.

Deixo de conhecer as matérias relativas aos cálculos trazidas pela executada, que serão oportunamente apreciadas, pois as hipóteses de cabimento da exceção são restritas, conforme já observado pelo Juízo.

Ante o exposto, REJEITO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Intimem-se as partes.

Após, à penhora online.

Registre-se que a decisão que rejeita o pedido contido em exceção de pré-executividade não é impugnável por meio de agravo de petição, diante da sua natureza de decisão interlocutória.

Aplica-se a Súmula 34 desta Corte: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA.

AGRAVO DE PETIÇÃO.

NÃO CONHECIMENTO.

O ato jurisdicional que rejeita exceção de pré-executividade tem natureza interlocutória, razão pela qual, consoante o artigo 893, § 1º, da CLT, somente poderá ser impugnado em recurso da decisão definitiva. NITEROI/RJ, 26 de março de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
26/03/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
26/03/2025 13:51

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO
26/03/2025 13:50

Rejeitada a exceção de pré-executividade de ENEL BRASIL S.A
26/03/2025 13:01

Conclusos os autos para decisão da Exceção de Pré-executividade a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
26/03/2025 02:59

Decorrido o prazo de ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO em 25/03/2025
17/03/2025 06:32

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 06:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6254d7f proferido nos autos.

Ao excepto.

NITEROI/RJ, 14 de março de 2025.

MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO
14/03/2025 05:10

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO
14/03/2025 05:09

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 21:51

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
11/03/2025 10:23

Juntada a petição de Exceção de Pré-executividade
09/03/2025 18:56

Juntada a petição de Apresentação de Renúncia de Procuração/Substabelecimento
14/02/2025 09:47

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2025 07:13

Publicado(a) o(a) intimação em 17/02/2025
14/02/2025 07:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 790775b proferida nos autos.

Vistos, etc.

Por ajustados à hipótese, homologo os valores da planilha de Id. 0cad3b2, fixando o crédito total em R$ 1.729,78, conforme valores discriminados na referida planilha.

Cite(m)-se o(s) devedor(es) principal (ais) ao pagamento, para fins do art. 523, do CPC, por DEJT, considerando-se que, ao apresentar a liquidação, a autora já demonstrou inequívoco interesse na execução de seu crédito, nas hipóteses e na forma da lei.

NITEROI/RJ, 13 de fevereiro de 2025.

ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
13/02/2025 19:39

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
13/02/2025 19:38

Homologada a liquidação
13/02/2025 17:00

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ERIKA CRISTINA FERREIRA GOMES
04/02/2025 22:42

Juntada a petição de Manifestação
04/02/2025 13:10

Decorrido o prazo de ENEL BRASIL S.A em 03/02/2025
22/01/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
22/01/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2025
22/01/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 64e1245 proferido nos autos.

Vistos, etc.

Venha a ré, em 5 dias, com a ficha financeira relativa ao ano de 1989, pertinente à autora ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO.

Vindo, remeta-se os autos à Contadoria para prosseguimento.

NITEROI/RJ, 21 de janeiro de 2025.

ANTONIO CARLOS PAULIK Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ENEL BRASIL S.A
21/01/2025 12:39

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
21/01/2025 12:38

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 11:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANTONIO CARLOS PAULIK
28/10/2024 18:11

Juntada a petição de Manifestação
23/10/2024 03:06

Publicado(a) o(a) intimação em 24/10/2024
23/10/2024 03:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/10/2024
22/10/2024 13:37

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
22/10/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
05/09/2024 17:34

Juntada a petição de Impugnação
05/09/2024 17:32

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
26/08/2024 03:46

Publicado(a) o(a) intimação em 27/08/2024
26/08/2024 03:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/08/2024
24/08/2024 15:26

Expedido(a) intimação a(o) ENEL BRASIL S.A
24/08/2024 15:25

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 00:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
15/08/2024 21:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/08/2024 11:20

Juntada a petição de Manifestação
07/08/2024 04:40

Publicado(a) o(a) intimação em 08/08/2024
07/08/2024 04:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2024
06/08/2024 13:07

Expedido(a) intimação a(o) ANDREA CARMEM DE CARVALHO NASCIMENTO
06/08/2024 13:06

Proferido despacho de mero expediente
25/07/2024 00:00

Intimação

Processo 0100774-84.2024.5.01.0247 distribuído para 7ª Vara do Trabalho de Niterói na data 23/07/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24072400301045500000205974151?instancia=1
24/07/2024 11:10

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANELITA ASSED PEDROSO
24/07/2024 11:10

Iniciada a liquidação
23/07/2024 12:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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