23/07/2025 10:20

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
22/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de LUCIENE MARIA BENTO DE SOUZA em 21/07/2025
22/07/2025 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO em 21/07/2025
08/07/2025 03:45

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/07/2025
08/07/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 03:03

Publicado(a) o(a) acórdão em 09/07/2025
08/07/2025 03:03

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
04/07/2025 11:48

Expedido(a) intimação a(o) LUCIENE MARIA BENTO DE SOUZA
04/07/2025 11:48

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
10/06/2025 14:51

Conhecido o recurso de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO - CNPJ: 07.***.***/0001-42 e não provido
19/05/2025 10:58

Incluído em pauta o processo para 03/06/2025 11:00 EM MESA ()
08/04/2025 17:37

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/03/2025 13:11

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
26/03/2025 13:11

Encerrada a conclusão
26/03/2025 13:11

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
26/03/2025 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO em 25/03/2025
17/03/2025 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 18/03/2025
17/03/2025 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/03/2025
17/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID b14a740 proferida nos autos. 3ª Turma Gabinete 31 Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO AGRAVADO: LUCIENE MARIA BENTO DE SOUZA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Em seu recurso de agravo de instrumento (ID. 6dd5fa6), o recorrente (INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO) alega, em resumo, que é uma organização social sem fins lucrativos com fins filantrópicos, com inscrição no CEBAS, conforme ID. 5314e28, razão pela qual isenta do recolhimento das custas judiciais, conforme previsão do art. 899, § 10 da CLT.

Discorre sobre as entidades sem fins lucrativos.

Pontua que visando atender ao disposto na súmula 463, II, do TST, demonstra cabalmente a insuficiência financeira para arcar com as despesas do processo por meio de documentos contábeis em anexo (balancetes, livro diário, nota explicativa).

Conclui que deve ser reconhecida como entidade filantrópica e concedido o benefício da justiça gratuita a fim de ser conhecido o Recurso Ordinário interposto, sob pena de cerceamento de defesa.

Analiso.

Impõe-se observar que há muito já se admitia a concessão do benefício da gratuidade de justiça às pessoas jurídicas, desde que cabalmente comprovada a impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula nº 481 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 463, II, do c.

TST.

Seguindo a mesma linha, a atual redação do artigo 790, §4º, da CLT dispõe que: “Art. 790.

Nas Varas do Trabalho, nos Juízos de Direito, nos Tribunais e no Tribunal Superior do Trabalho, a forma de pagamento das custas e emolumentos obedecerá às instruções que serão expedidas pelo Tribunal Superior do Trabalho. (...) § 4ºO benefício da justiça gratuita será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.” Por sua vez, o § 10 do art. 899 da CLT, também com a atual redação da lei 13.467, dispõe que: “§ 10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial.” Ou seja, exsurge que o artigo 899, §10, da CLT confere às entidades filantrópicas a isenção do depósito recursal, mas não estende tal isenção às custas processuais.

Por sua vez, a gratuidade de justiça para o pagamento de custas e de depósito recursal à pessoa jurídica somente será concedido à parte que comprovar insuficiência de recursos.

Trata-se de um rigor que já era observado pela doutrina e jurisprudência pátrias, com relação ao pagamento das custas do processo para fins de recurso, antes mesmo da alteração das regras da CLT, inseridas na atual redação do § 4º do art. 790 e do § 10 do art. 899 da CLT, introduzida pela Lei 13.467/2017.

No caso em exame, contudo, entendo que o recorrente não comprovou de forma cabal fazer jus ao deferimento da gratuidade de justiça, uma vez que não demonstrada a insuficiência de recursos.

Ressalto que não foi juntada documentação visando provar o alegado, em que pese alegar em suas razões ter anexado balancetes, livro diário, nota explicativa .

Não bastasse, impõe-se observar ainda que, a despeito de alegar em sua peça recursal que se trata de entidade filantrópica, o recorrente também não se desincumbiu do seu ônus probatório, a teor do art. 818 da CLT, uma vez que não há nenhum documento nos autos que comprove que a parte poderia ser considerada como entidade filantrópica, já que os documentos anexados no ID. 230a0dd - Pág. 6 diz respeito ao CEBAS que venceu em29/11/2024.

Por tais razões, indefiro o pedido de gratuidade de justiça postulado para fins de isenção do pagamento das custas e de depósito recursal.

E também deixo de isentá-lo do pagamento do depósito recursal por não restar comprovada sua situação jurídica de entidade filantrópica No entanto, considerando-se o disposto no § 2º do art. 1.007 do CPC de 2015, concedo ao recorrente o prazo de 05 (cinco) dias para regularizar o preparo na presente ação (pagamento de custas e do depósito recursal), sob pena de não conhecimento do recurso ordinário. 1) Intime-se o reclamado.

Prazo de 5 dias. 2) Transcorrido o prazo, com ou sem a comprovação do recolhimento do preparo, venham os autos conclusos para apreciação do agravo de instrumento do réu. easl RIO DE JANEIRO/RJ, 15 de março de 2025.

CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
15/03/2025 17:09

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
15/03/2025 17:08

Não concedida a assistência judiciária gratuita a INSTITUTO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO HUMANO
14/03/2025 15:36

Conclusos os autos para decisão (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
14/03/2025 15:36

Encerrada a conclusão
07/03/2025 16:36

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
27/02/2025 11:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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