26/09/2024 16:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
18/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de HELIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 17/09/2024
18/09/2024 00:03

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 17/09/2024
04/09/2024 03:08

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 03:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) HELIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
03/09/2024 11:19

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
03/09/2024 11:18

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2024 16:13

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
21/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 20/08/2024
09/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de HELIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 08/08/2024
09/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 08/08/2024
01/08/2024 11:00

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: cdb4cf8) para Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
31/07/2024 09:37

Juntada a petição de Manifestação (Agravo de Instrumento em Recurso de Revista do Estado (AIRR))
29/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 65f1269 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA  Recorrente(s):1.  ESTADO DO RIO DE JANEIRORecorrido(a)(s):1.  HELIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR2.  PRO SAÚDE - ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALARPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso (decisão publicada em 05/03/2024 - Id. 4899c1e; recurso interposto em 14/03/2024 - Id. 84c9a1a).Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSRESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICODIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / LICITAÇÕES / CONVÊNIOAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §2º; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.- divergência jurisprudencial . - contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF na ADC nº 16. - contrariedade à tese exarada pelo E.

STF no julgamento do RE nº 760931 (tema 246).- violação aos arts. 9, 25 e 41 da Lei Estadual nº 6.043/2011.Registra-se, inicialmente, que não há que se falar em violação de norma veiculada em lei estadual como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do art. 896, alínea "c", da CLT.Quanto à natureza da relação jurídica mantida pelas partes, se contrato de gestão, convênio ou prestação de serviço, registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entendimento da C.

Corte.No mais, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho e consubstanciada na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST. Por fim, nos termos em que prolatada a decisão, não se verifica a alegada afronta à interpretação emprestada pelo E.

STF no julgamento da ADC nº 16, porquanto caracterizada a culpa in vigilando do ora recorrente.

Do mesmo modo, não se observa qualquer contrariedade à tese fixada pelo E.

STF no julgamento do RE nº 760931.Nego seguimento ao recurso, no particular.DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVAAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I.- divergência jurisprudencial .- contrariedade ao entendimento fixado pelo E.

STF na ADC nº 16.No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica,  por meio dos arestos de Id. por meio dos arestos de Id. 84c9a1a - Pág. 23-25, provenientes do E.

TRT da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.CONCLUSÃORECEBO o recurso de revista quanto ao tema: ÔNUS DA PROVA.Intime-se a parte contrária para contrarrazões.Publique-se e intimem-se.Após, ao TST.     /mng/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
26/07/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) HELIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
26/07/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
26/07/2024 10:15

Admitido em parte o Recurso de Revista de ESTADO DO RIO DE JANEIRO
04/04/2024 10:53

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
03/04/2024 10:40

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/04/2024 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 02/04/2024
16/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de HELIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 15/03/2024
16/03/2024 00:03

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 15/03/2024
14/03/2024 09:50

Juntada a petição de Recurso de Revista (Recurso de Revista - ERJ)
11/03/2024 10:52

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
05/03/2024 01:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
05/03/2024 01:35

Publicado(a) o(a) acórdão em 05/03/2024
05/03/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/03/2024
04/03/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/03/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) HELIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
04/03/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
04/03/2024 09:56

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/02/2024 12:50

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
31/01/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/01/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 31/01/2024
30/01/2024 07:31

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
30/01/2024 07:30

Incluído em pauta o processo para 19/02/2024 09:00 Principal 3 Extra 9h ()
13/12/2023 19:08

Recebidos os autos para incluir em pauta
24/08/2023 16:20

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
10/08/2023 16:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
10/08/2023 16:31

Determinada a requisição de informações
10/08/2023 15:52

Conclusos os autos para despacho a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
10/08/2023 15:52

Encerrada a conclusão
03/08/2023 15:10

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
31/07/2023 15:26

Distribuído por dependência
26/07/2023 13:12

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/06/2023 00:01

Decorrido o prazo de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR em 06/06/2023
25/05/2023 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 25/05/2023
25/05/2023 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 16:58

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
23/05/2023 16:57

Não admitido o Recurso Extraordinário de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
19/05/2023 16:12

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/05/2023 17:30

Encerrada a conclusão
16/05/2023 15:06

Conclusos os autos para despacho a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/05/2023 15:06

Encerrada a conclusão
16/05/2023 15:05

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/05/2023 15:05

Encerrada a conclusão
06/03/2023 11:38

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
06/03/2023 11:37

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: c6975d4) para Recurso Extraordinário
03/03/2023 00:03

Decorrido o prazo de HELIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR em 02/03/2023
02/03/2023 15:23

Juntada a petição de Manifestação
14/02/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2023
14/02/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/02/2023
14/02/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
13/02/2023 14:45

Expedido(a) intimação a(o) HELIO PEREIRA DO NASCIMENTO JUNIOR
13/02/2023 14:45

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
02/02/2023 12:25

Conhecido o recurso de PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR - CNPJ: 24.***.***/0001-67 e não provido
19/01/2023 12:04

Incluído em pauta o processo para 01/02/2023 13:00 Em Mesa 13h ()
17/01/2023 12:30

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/01/2023 12:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
13/01/2023 14:28

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/12/2022 09:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
07/12/2022 16:13

Juntada a petição de Manifestação
07/12/2022 16:11

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/11/2022 01:24

Publicado(a) o(a) intimação em 30/11/2022
30/11/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/11/2022 06:03

Expedido(a) intimação a(o) PRO SAUDE - ASSOCIACAO BENEFICENTE DE ASSISTENCIA SOCIAL E HOSPITALAR
29/11/2022 06:02

Proferida decisão
28/11/2022 17:17

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
28/11/2022 17:17

Encerrada a conclusão
28/11/2022 09:35

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO
27/11/2022 18:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2023

Ultima Atualização
03/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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