12/09/2024 20:31

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/09/2024 21:19

Juntada a petição de Contraminuta
04/09/2024 21:19

Juntada a petição de Contrarrazões
04/09/2024 19:02

Juntada a petição de Contrarrazões
04/09/2024 18:55

Juntada a petição de Contraminuta
23/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
23/08/2024 02:15

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
23/08/2024 02:15

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
22/08/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/08/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/08/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) FLORISVALDO GODINHO DE JESUS
22/08/2024 09:48

Expedido(a) intimação a(o) FLORISVALDO GODINHO DE JESUS
22/08/2024 09:47

Proferido despacho de mero expediente
21/08/2024 15:55

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
07/08/2024 19:08

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
06/08/2024 10:33

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
06/08/2024 10:21

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/07/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ff46cbc proferida nos autos.

Recurso de RevistaRecorrente(s):1.  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS2.  FLORISVALDO GODINHO DE JESUSRecorrido(a)(s):1.  FLORISVALDO GODINHO DE JESUS2.  PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRAS Recurso de: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A.

PETROBRASPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. 3e1a974 e 5e3c56c ).Satisfeito o preparo (Id. 9943f88, b242718, d42c511, 11dcf54, 8b3b85c , e ff4c60c).PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDuração do Trabalho / Horas ExtrasDuração do Trabalho / Compensação de HorárioCategoria Profissional Especial / PetroleiroDuração do Trabalho / Adicional NoturnoDuração do Trabalho / Repouso Semanal Remunerado e FeriadoDuração do Trabalho / Horas Extras / DivisorAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 437, item II do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 7º, inciso VI; artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Lei nº 5811/1972, artigo 2º; artigo 2º, §2º; artigo 3º, inciso III; artigo 3º, §único; artigo 5º; artigo 6º, inciso I e II; artigo 6º, §único; artigo 7º, alínea 'a'; artigo 10º; Código de Processo Civil, artigo 265, inciso IV, alínea 'a'; artigo 503, §1º; Lei nº 605/1949.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Trata-se, na verdade, de interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se, ainda, que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT ou por não adequados ao entendimento consagrado na Súmula 337 do TST, quando deixam de citar a fonte oficial de publicação ou o repositório autorizado de jurisprudência do qual foram extraídos.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Recurso de: FLORISVALDO GODINHO DE JESUSPRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOSTempestivo o recurso.Regular a representação processual (Id. af2e593 ).Desnecessário o preparo.PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOSDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Partes e Procuradores / Assistência Judiciária GratuitaAlegação(ões):- contrariedade à(s) Súmula(s) nº 463, item I do Tribunal Superior do Trabalho.- violação do(s) artigo 5º, inciso XXXIV; artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal.- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 790, §3º; artigo 790, §4º; Código de Processo Civil, artigo 98; artigo 99, §2º,3,4; artigo 374, inciso IV; Lei nº 1060/1950; Lei nº 5584/1970, artigo 14, §2º; Lei nº 7510/1986, artigo 4º, §1º.- divergência jurisprudencial .Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação dos mencionados dispositivos, o que não permite o processamento do recurso.Não se vislumbra, também, nenhuma afronta à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.Os arestos transcritos para o confronto de teses não se prestam ao fim colimado, seja por se revelarem inespecíficos, vez que não se enquadram nos moldes estabelecidos pelas Súmulas 23 e 296 do TST, seja ainda por se revelarem inservíveis, porquanto não contemplados na alínea "a" do art. 896 da CLT.Férias / Fruição/GozoAlegação(ões):- violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 134, §3º; artigo 137.Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas.

Na verdade, trata-se de mera interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.CONCLUSÃONEGO seguimento ao recurso de revista.Publique-se e intimem-se.      /palz/2086/8843 RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de julho de 2024.

MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA Desembargador do TrabalhoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
27/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
27/07/2024 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 29/07/2024
27/07/2024 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/07/2024
26/07/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
26/07/2024 10:16

Expedido(a) intimação a(o) FLORISVALDO GODINHO DE JESUS
26/07/2024 10:15

Não admitido o Recurso de Revista de FLORISVALDO GODINHO DE JESUS
26/07/2024 10:15

Não admitido o Recurso de Revista de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
22/04/2024 12:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
19/04/2024 15:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
18/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 17/04/2024
16/04/2024 19:34

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/04/2024 11:00

Juntada a petição de Recurso de Revista
15/04/2024 10:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2024
04/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
04/04/2024 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 04/04/2024
04/04/2024 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/04/2024
03/04/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/04/2024 14:42

Expedido(a) intimação a(o) FLORISVALDO GODINHO DE JESUS
11/03/2024 14:41

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01
16/02/2024 10:42

Incluído em pauta o processo para 04/03/2024 08:00 04/03/24 sessão virtual - MESA Des. DALVA ()
10/02/2024 20:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/02/2024 15:37

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALVA MACEDO
25/01/2024 11:58

Juntada a petição de Contrarrazões
19/12/2023 02:00

Publicado(a) o(a) intimação em 19/12/2023
19/12/2023 02:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/12/2023
17/12/2023 08:16

Expedido(a) intimação a(o) FLORISVALDO GODINHO DE JESUS
17/12/2023 08:15

Convertido o julgamento em diligência
15/12/2023 19:17

Conclusos os autos para despacho a DALVA MACEDO
05/12/2023 00:07

Decorrido o prazo de FLORISVALDO GODINHO DE JESUS em 04/12/2023
23/11/2023 12:16

Juntada a petição de Embargos de Declaração
22/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2023
22/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 22/11/2023
22/11/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2023 14:34

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
21/11/2023 14:34

Expedido(a) intimação a(o) FLORISVALDO GODINHO DE JESUS
25/10/2023 15:54

Conhecido o recurso de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS - CNPJ: 33.***.***/0001-01 e não provido
25/10/2023 15:54

Conhecido o recurso de FLORISVALDO GODINHO DE JESUS - CPF: *45.***.*83-72 e provido em parte
27/09/2023 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/09/2023
26/09/2023 12:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 12:25

Incluído em pauta o processo para 16/10/2023 08:00 16/10/23 - SESSÃO VIRTUAL - Des. DALVA ()
25/08/2023 19:26

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/08/2023 18:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a DALVA MACEDO
24/06/2023 16:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/06/2023

Ultima Atualização
22/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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