06/08/2025 16:40

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
05/08/2025 20:51

Juntada a petição de Contrarrazões
05/08/2025 20:42

Juntada a petição de Contraminuta
23/07/2025 02:51

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2025
23/07/2025 02:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/07/2025
22/07/2025 15:37

Expedido(a) intimação a(o) CLEBSON PEREIRA DA SILVA
22/07/2025 15:36

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 11:01

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
18/07/2025 13:01

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
04/07/2025 03:47

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 03:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 93e5459 proferida nos autos.

ROT 0100338-15.2021.5.01.0059 - 3ª Turma Recorrente: 1.

PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA Recorrido: CLEBSON PEREIRA DA SILVA RECURSO DE: PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 10/02/2025 - Id cc7c0e4; recurso apresentado em 20/02/2025 - Id 0acba23).

Representação processual regular (Id b597a85).

Preparo satisfeito.

Custas fixadas, id ; Custas no acórdão, id ab77be9 ; Depósito recursal recolhido no RR, id 333a865 . PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / DURAÇÃO DO TRABALHO (13764) / HORAS EXTRAS A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte; IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cuidou o recorrente de "indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista".

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação. CONCLUSÃO Denego seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. (jltv) RIO DE JANEIRO/RJ, 03 de julho de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
03/07/2025 10:48

Expedido(a) intimação a(o) PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
03/07/2025 10:47

Não admitido o Recurso de Revista de PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
21/02/2025 14:16

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/02/2025 12:39

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/02/2025 00:02

Decorrido o prazo de CLEBSON PEREIRA DA SILVA em 20/02/2025
20/02/2025 17:58

Juntada a petição de Recurso de Revista
07/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2025
07/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
07/02/2025 01:54

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/02/2025
07/02/2025 01:54

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
06/02/2025 13:26

Expedido(a) intimação a(o) PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
06/02/2025 13:26

Expedido(a) intimação a(o) CLEBSON PEREIRA DA SILVA
04/02/2025 15:46

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de CLEBSON PEREIRA DA SILVA - CPF: *17.***.*02-63
04/02/2025 15:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-69
13/12/2024 14:21

Incluído em pauta o processo para 28/01/2025 11:00 Mesa ()
19/11/2024 19:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/11/2024 12:13

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
08/11/2024 08:39

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 18:29

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 01:53

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2024
29/10/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/10/2024
28/10/2024 10:12

Expedido(a) intimação a(o) PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
25/10/2024 02:44

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 02:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8f81ba1 proferido nos autos. 3ª Turma Gabinete 31 Relatora: CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO RECORRENTE: CLEBSON PEREIRA DA SILVA RECORRIDO: PILOT BOAT TRANSPORTES MARÍTIMOS LTDA Diante da possibilidade de se imprimir efeito modificativo ao julgado, intimem-se as partes para, no prazo de 5 dias, manifestarem-se sobre os embargos de declaração.

RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de outubro de 2024.

CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO Desembargadora do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - CLEBSON PEREIRA DA SILVA
23/10/2024 23:15

Expedido(a) intimação a(o) PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
23/10/2024 23:15

Expedido(a) intimação a(o) CLEBSON PEREIRA DA SILVA
23/10/2024 23:14

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 15:42

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
23/10/2024 15:42

Encerrada a conclusão
15/10/2024 12:42

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
03/10/2024 08:46

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: 3ab2e22) para Embargos de Declaração
03/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA em 02/10/2024
27/09/2024 23:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
27/09/2024 17:30

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
19/09/2024 02:07

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/09/2024
19/09/2024 02:07

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/09/2024
18/09/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
18/09/2024 11:50

Expedido(a) intimação a(o) CLEBSON PEREIRA DA SILVA
12/09/2024 11:29

Conhecido o recurso de CLEBSON PEREIRA DA SILVA - CPF: *17.***.*02-63 e provido em parte
10/09/2024 12:20

Recebidos os autos para lavrar acórdão
23/08/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 23/08/2024
22/08/2024 12:56

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
22/08/2024 12:56

Incluído em pauta o processo para 03/09/2024 11:00 ACCD VIRTUAL ()
08/08/2024 09:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/08/2024 17:57

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
01/08/2024 07:40

Distribuído por dependência
01/02/2024 14:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
31/01/2024 00:05

Decorrido o prazo de PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA em 30/01/2024
31/01/2024 00:05

Decorrido o prazo de CLEBSON PEREIRA DA SILVA em 30/01/2024
16/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2023
16/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
16/12/2023 01:22

Publicado(a) o(a) acórdão em 18/12/2023
16/12/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/12/2023
15/12/2023 15:30

Expedido(a) intimação a(o) PILOT BOAT TRANSPORTES MARITIMOS LTDA
15/12/2023 15:30

Expedido(a) intimação a(o) CLEBSON PEREIRA DA SILVA
13/12/2023 15:27

Conhecido o recurso de CLEBSON PEREIRA DA SILVA - CPF: *17.***.*02-63 e provido
18/11/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/11/2023
17/11/2023 15:24

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 15:24

Incluído em pauta o processo para 05/12/2023 11:00 ACCD ()
20/10/2023 15:47

Recebidos os autos para incluir em pauta
20/10/2023 14:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO CESAR COUTINHO DAIHA
11/10/2023 14:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO (PARADIGMA) • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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