25/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100833-18.2022.5.01.0029 6ª Turma Gabinete 10 Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO RECORRENTE: LENNON AMADOR LUCAS DE LIMA RECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., UBER INTERNATIONAL B.V., UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. DESTINATÁRIO: UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER dos Embargos de Declaração e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO, condenando a Embargante a pagar ao Autor a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do voto do Desembargador Relator.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

MARCIO ANDRE COIMBRA DE MENEZES Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.
29/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100833-18.2022.5.01.0029 6ª TurmaGabinete 10Relator: THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHORECORRENTE: LENNON AMADOR LUCAS DE LIMARECORRIDO: UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA., UBER INTERNATIONAL B.V., UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.

ACORDAM os Desembargadores da Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, REJEITAR a preliminar de incompetência material da Justiça do Trabalho, CONHECER do Recurso Ordinário e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO, para condenar as Rés, solidariamente, na anotação da CTPS no período de 07.12.2018 a 01.07.2022 (projeção do aviso prévio), que deverá ser feita pela 1ª Ré, no prazo máximo de 8 (oito) dias a contar da respectiva intimação para o cumprimento da referida obrigação de fazer, após o trânsito em julgado desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 200,00, até o efetivo cumprimento da obrigação, e até o limite de R$ 2.000,00 de acúmulo da multa, que deverá ser revertida em favor do Autor, sem prejuízo da anotação ser procedida pela Secretaria da Vara, na forma da lei, com a média salarial de R$ 1.866,75, como informado na inicial, e a condenação das Rés nos 13o salários integrais e proporcionais, férias em dobro e proporcional com 1/3, aviso prévio, FGTS e multa de 40%, indenização substitutiva do seguro-desemprego e multa do artigo 477 da CLT (Súmula no 30 deste E.

TRT/RJ), nas horas extras com adicional de 50% e 100%, inclusive intervalo intrajornada, assim consideradas as trabalhadas além da 8a diária e 44a semanal, a serem apuradas com base nos históricos de viagens anexados ao processo, inclusive quanto aos dias efetivamente trabalhados, com os reflexos postulados na inicial, e nos honorários de sucumbência fixados no percentual de 10% do valor a ser apurado na liquidação, nos termos do voto do Desembargador Theocrito Borges dos Santos Filho, que redigirá o acórdão.

Vencidos a Desembargadora Heloísa Juncken Rodrigues, Relatora original de sorteio, e o Desembargador Angelo Galvão Zamorano, que negavam provimento ao recurso. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de julho de 2024.EDSON PINTO FERREIRADiretor de SecretariaConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
01/04/2024 09:43

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
29/03/2024 23:44

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LENNON AMADOR LUCAS DE LIMA sem efeito suspensivo
29/03/2024 17:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a LUCIANO MORAES SILVA
20/03/2024 10:36

Juntada a petição de Contrarrazões
09/03/2024 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2024
09/03/2024 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/03/2024
08/03/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.
08/03/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL B.V.
08/03/2024 15:11

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
08/03/2024 15:10

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2024 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
07/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. em 06/03/2024
07/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL B.V. em 06/03/2024
07/03/2024 00:12

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 06/03/2024
05/03/2024 21:50

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/02/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
23/02/2024 03:16

Publicado(a) o(a) intimação em 23/02/2024
23/02/2024 03:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/02/2024
21/02/2024 20:27

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.
21/02/2024 20:27

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL B.V.
21/02/2024 20:27

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
21/02/2024 20:27

Expedido(a) intimação a(o) LENNON AMADOR LUCAS DE LIMA
21/02/2024 20:26

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 2.590,24
21/02/2024 20:26

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LENNON AMADOR LUCAS DE LIMA
13/12/2023 13:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MAIRA AUTOMARE
13/12/2023 08:06

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2023 18:11

Juntada a petição de Razões Finais
12/12/2023 09:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
12/12/2023 00:22

Decorrido o prazo de LENNON AMADOR LUCAS DE LIMA em 11/12/2023
06/12/2023 00:27

Decorrido o prazo de LENNON AMADOR LUCAS DE LIMA em 05/12/2023
06/12/2023 00:12

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. em 05/12/2023
06/12/2023 00:12

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL B.V. em 05/12/2023
06/12/2023 00:12

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 05/12/2023
06/12/2023 00:12

Decorrido o prazo de LENNON AMADOR LUCAS DE LIMA em 05/12/2023
04/12/2023 11:13

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2023 11:07

Juntada a petição de Manifestação
02/12/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.
01/12/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL B.V.
01/12/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
01/12/2023 15:05

Expedido(a) intimação a(o) LENNON AMADOR LUCAS DE LIMA
01/12/2023 15:04

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2023 13:47

Juntada a petição de Manifestação
01/12/2023 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
01/12/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 01/12/2023
01/12/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2023 19:45

Juntada a petição de Razões Finais
30/11/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.
30/11/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL B.V.
30/11/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
30/11/2023 10:57

Expedido(a) intimação a(o) LENNON AMADOR LUCAS DE LIMA
30/11/2023 10:56

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 12:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
28/11/2023 16:53

Juntada a petição de Manifestação
23/11/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 23/11/2023
23/11/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2023 08:24

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.
22/11/2023 08:24

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL B.V.
22/11/2023 08:24

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
22/11/2023 08:24

Expedido(a) intimação a(o) LENNON AMADOR LUCAS DE LIMA
21/11/2023 15:16

Audiência una por videoconferência realizada (21/11/2023 08:35 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/09/2023 15:11

Juntada a petição de Réplica
22/08/2023 14:26

Juntada a petição de Manifestação
27/07/2023 16:29

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. em 11/07/2023
12/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL B.V. em 11/07/2023
12/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 11/07/2023
12/07/2023 00:05

Decorrido o prazo de LENNON AMADOR LUCAS DE LIMA em 11/07/2023
29/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. em 28/06/2023
29/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL B.V. em 28/06/2023
29/06/2023 00:14

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 28/06/2023
29/06/2023 00:13

Decorrido o prazo de LENNON AMADOR LUCAS DE LIMA em 28/06/2023
20/06/2023 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2023 03:23

Publicado(a) o(a) intimação em 21/06/2023
20/06/2023 03:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/06/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.
19/06/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL B.V.
19/06/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
19/06/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) LENNON AMADOR LUCAS DE LIMA
19/06/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.
19/06/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL B.V.
19/06/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
19/06/2023 09:15

Expedido(a) intimação a(o) LENNON AMADOR LUCAS DE LIMA
19/06/2023 09:13

Audiência una por videoconferência designada (21/11/2023 08:35 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/06/2023 09:12

Audiência una por videoconferência cancelada (24/10/2023 08:35 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
19/06/2023 09:11

Audiência una por videoconferência designada (24/10/2023 08:35 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/01/2023 11:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
29/12/2022 17:50

Proferido despacho de mero expediente
17/11/2022 16:23

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
12/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V. em 11/11/2022
12/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de UBER INTERNATIONAL B.V. em 11/11/2022
12/11/2022 00:06

Decorrido o prazo de UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. em 11/11/2022
04/11/2022 09:42

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2022 09:39

Juntada a petição de Contestação
18/10/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2022
18/10/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2022
18/10/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2022
18/10/2022 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
14/10/2022 20:43

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL B.V.
14/10/2022 20:43

Expedido(a) intimação a(o) UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.
14/10/2022 20:43

Expedido(a) intimação a(o) UBER INTERNATIONAL HOLDING B.V.
14/10/2022 15:22

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 14:31

Juntada a petição de Apresentação de Procuração (Apresentação de Procuração)
03/10/2022 16:50

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (Habilitação)
28/09/2022 09:11

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
27/09/2022 15:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/09/2022

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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