08/12/2024 19:48

Suspenso ou sobrestado o processo por prescrição intercorrente
19/11/2024 16:07

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/11/2024 00:03

Decorrido o prazo de MAIQUE DA SILVA LOPES em 18/11/2024
18/11/2024 14:41

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
06/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de FORTCARGO TRANSPORTES LTDA em 05/11/2024
06/11/2024 00:05

Decorrido o prazo de L.R. PEGO SERVICOS DE QUALIDADE LTDA em 05/11/2024
18/10/2024 02:11

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:11

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
18/10/2024 02:10

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2024
18/10/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/10/2024
17/10/2024 00:00

Expedido(a) intimação a(o) FORTCARGO TRANSPORTES LTDA
17/10/2024 00:00

Expedido(a) intimação a(o) L.R. PEGO SERVICOS DE QUALIDADE LTDA
17/10/2024 00:00

Expedido(a) intimação a(o) MAIQUE DA SILVA LOPES
16/10/2024 23:59

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 20:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DEBORA DA GAMA SILVEIRA
16/10/2024 20:29

Iniciada a liquidação
16/10/2024 20:29

Transitado em julgado em 15/10/2024
16/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de FORTCARGO TRANSPORTES LTDA em 15/10/2024
16/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de L.R. PEGO SERVICOS DE QUALIDADE LTDA em 15/10/2024
16/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de MAIQUE DA SILVA LOPES em 15/10/2024
02/10/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID ff14e40 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III- DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por VITOR HUGO RIBEIRO CARNEIRO em face de L.R.

PEGO SERVICOS DE QUALIDADE LTDA E FORTCARGO TRANSPORTES LTDA, para e condenar a primeira Ré e a SEGUNDA ré de forma solidária a pagarem, conforme for apurado em liquidação por cálculos: - Aviso prévio indenizado de 33 dias; -Férias vencidas + 1/3 (2021/2022) - Férias proporcionais + 1/3 (06/12); - 13º salário proporcional de 2023 (01/12); - Pagamento direto, em espécie, dos depósitos do FGTS que deveriam ter sido efetuados na conta vinculada da parte autora sobre os salários do período contratual, bem como sobre o aviso prévio e 13ºs salários, considerando os valores depositados; - Multa de 40% sobre o FGTS (art. 18 da Lei 8.036/90).

Ante a mora patronal, é devida a multa do artigo 477, §8º da CLT.

De igual sorte, não pagas as verbas rescisórias incontroversas na primeira oportunidade, é devida a multa prevista no artigo 467 da CLT, a incidir sobre as verbas rescisórias constantes no TRCT, férias em dobro e sobre a multa de 40% do FGTS.

Como forma de coibir o enriquecimento sem causa, fica autorizada a dedução das parcelas comprovadamente quitadas sob idêntica rubrica. No prazo de 8 dias após o transito em julgado desta decisão, deverá a Ré fornecer as guias para levantamento do FGTS depositado, com entrega do TRCT código 1, sob pena de responder por multa diária de R$100,00, até limite de 5 dias.

Em caso de descumprimento, deverá ser expedido alvará para levantamento dos valores, sem prejuízo da multa cominada. Deverá, ainda, no prazo acima, a Ré entregar as guias CD/SD a fim de que a Autora possa se habilitar no seguro-desemprego, sob pena de arcar com indenização equivalente.

Deverá ser deduzido o valor de R$ 5.042,14 já pagos pela ré e comprovados nos autos.

Diante do teor do art. 791-A da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e da sucumbência recíproca, observados os critérios previstos no §2º do art. 791-A da CLT, condeno a Reclamada ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no montante de 10% sobre o valor apurado em liquidação da sentença, e condeno a Reclamante ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais para o advogado da Ré no importe de 10% do valor fixado na inicial para os pedidos julgados improcedentes, devidamente atualizado.

Para fins do disposto no art. 832, §3º da CLT, a natureza jurídica das parcelas deve observar o disposto no art. 28, § 9º, da Lei n. 8.212/91, cumprindo à Reclamada efetuar e comprovar o recolhimento das contribuições previdenciárias, autorizada a dedução da cota parte da Autora (Súmula 368 do TST).

Autorizo a dedução dos valores pagos à parte Autora, comprovadamente, a idêntico título, a fim de se evitar o enriquecimento sem causa (art. 884 do Código Civil).

Demais parâmetros de liquidação (juros, correção monetária, descontos fiscais e previdenciários) na forma da fundamentação.

Custas pelas Rés no valor de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, provisoriamente arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes e a União.

Cumpra-se após o trânsito em julgado.

Nada mais.

RAPHAEL VIGA CASTRO Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MAIQUE DA SILVA LOPES
30/09/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) FORTCARGO TRANSPORTES LTDA
30/09/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) L.R. PEGO SERVICOS DE QUALIDADE LTDA
30/09/2024 12:04

Expedido(a) intimação a(o) MAIQUE DA SILVA LOPES
30/09/2024 12:03

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
30/09/2024 12:03

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de MAIQUE DA SILVA LOPES
30/09/2024 12:03

Concedida a assistência judiciária gratuita a MAIQUE DA SILVA LOPES
06/09/2024 15:42

Juntada a petição de Manifestação
06/09/2024 14:03

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 08:10

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a RAPHAEL VIGA CASTRO
04/09/2024 14:01

Audiência una por videoconferência realizada (04/09/2024 08:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
03/09/2024 19:44

Juntada a petição de Contestação
03/09/2024 17:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2024 00:11

Decorrido o prazo de L.R. PEGO SERVICOS DE QUALIDADE LTDA em 29/08/2024
27/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de FORTCARGO TRANSPORTES LTDA em 26/08/2024
27/08/2024 00:25

Decorrido o prazo de MAIQUE DA SILVA LOPES em 26/08/2024
16/08/2024 05:04

Publicado(a) o(a) edital em 19/08/2024
16/08/2024 05:04

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 04:58

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 04:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
16/08/2024 04:57

Publicado(a) o(a) intimação em 19/08/2024
16/08/2024 04:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/08/2024
15/08/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) FORTCARGO TRANSPORTES LTDA
15/08/2024 09:34

Expedido(a) intimação a(o) MAIQUE DA SILVA LOPES
15/08/2024 09:33

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 08:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
15/08/2024 08:58

Expedido(a) edital a(o) L.R. PEGO SERVICOS DE QUALIDADE LTDA
15/08/2024 08:56

Expedido(a) intimação a(o) L.R. PEGO SERVICOS DE QUALIDADE LTDA
15/08/2024 08:55

Audiência una por videoconferência designada (04/09/2024 08:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
15/08/2024 08:55

Audiência una cancelada (04/09/2024 08:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
14/08/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2024 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
12/08/2024 11:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
01/08/2024 20:56

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento sem Reserva de Poderes
19/06/2024 00:09

Decorrido o prazo de FORTCARGO TRANSPORTES LTDA em 18/06/2024
11/06/2024 00:26

Decorrido o prazo de FORTCARGO TRANSPORTES LTDA em 10/06/2024
11/06/2024 00:26

Decorrido o prazo de MAIQUE DA SILVA LOPES em 10/06/2024
30/05/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
30/05/2024 03:35

Publicado(a) o(a) intimação em 03/06/2024
30/05/2024 03:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/05/2024
29/05/2024 10:36

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
29/05/2024 10:26

Expedido(a) mandado a(o) L.R. PEGO SERVICOS DE QUALIDADE LTDA
29/05/2024 10:24

Expedido(a) intimação a(o) FORTCARGO TRANSPORTES LTDA
29/05/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) FORTCARGO TRANSPORTES LTDA
29/05/2024 09:20

Expedido(a) intimação a(o) MAIQUE DA SILVA LOPES
29/05/2024 09:19

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2024 08:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
29/05/2024 08:56

Audiência una designada (04/09/2024 08:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
21/05/2024 00:15

Decorrido o prazo de L.R. PEGO SERVICOS DE QUALIDADE LTDA em 20/05/2024
03/05/2024 07:51

Expedido(a) intimação a(o) L.R. PEGO SERVICOS DE QUALIDADE LTDA
26/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de FORTCARGO TRANSPORTES LTDA em 25/04/2024
26/04/2024 00:08

Decorrido o prazo de MAIQUE DA SILVA LOPES em 25/04/2024
17/04/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
17/04/2024 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 17/04/2024
17/04/2024 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/04/2024
16/04/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) FORTCARGO TRANSPORTES LTDA
16/04/2024 10:49

Expedido(a) intimação a(o) MAIQUE DA SILVA LOPES
16/04/2024 10:48

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2024 08:31

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (30/04/2024 08:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
16/04/2024 08:31

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (30/04/2024 08:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
16/04/2024 08:30

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência cancelada (30/04/2024 08:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
16/04/2024 08:28

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (30/04/2024 08:30 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
16/04/2024 08:28

Audiência una cancelada (04/09/2024 08:15 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
16/04/2024 08:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
16/04/2024 08:24

Audiência una designada (04/09/2024 08:15 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
27/03/2024 00:47

Decorrido o prazo de FORTCARGO TRANSPORTES LTDA em 26/03/2024
27/03/2024 00:47

Decorrido o prazo de MAIQUE DA SILVA LOPES em 26/03/2024
23/03/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
23/03/2024 03:30

Publicado(a) o(a) intimação em 25/03/2024
23/03/2024 03:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/03/2024
21/03/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) FORTCARGO TRANSPORTES LTDA
21/03/2024 16:52

Expedido(a) intimação a(o) MAIQUE DA SILVA LOPES
21/03/2024 16:51

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 13:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a KAREN PINZON BLASKOSKI
21/03/2024 13:41

Convertido o julgamento em diligência
18/03/2024 14:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a KAREN PINZON BLASKOSKI
18/03/2024 11:20

Audiência una por videoconferência realizada (18/03/2024 09:40 01VT/BM - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
17/03/2024 23:11

Juntada a petição de Contestação
17/03/2024 22:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2024 16:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
04/03/2024 14:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/03/2024 14:16

Expedido(a) mandado a(o) FORTCARGO TRANSPORTES LTDA
01/03/2024 17:54

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2024 16:01

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GUSTAVO JACQUES MOREIRA DA COSTA
29/02/2024 10:48

Juntada a petição de Manifestação
22/02/2024 00:12

Decorrido o prazo de FORTCARGO TRANSPORTES LTDA em 21/02/2024
22/02/2024 00:12

Decorrido o prazo de L.R. PEGO SERVICOS DE QUALIDADE LTDA em 21/02/2024
22/01/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) FORTCARGO TRANSPORTES LTDA
22/01/2024 15:15

Expedido(a) intimação a(o) L.R. PEGO SERVICOS DE QUALIDADE LTDA
23/08/2023 00:12

Decorrido o prazo de MAIQUE DA SILVA LOPES em 22/08/2023
15/08/2023 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 15/08/2023
15/08/2023 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/08/2023 11:38

Expedido(a) intimação a(o) MAIQUE DA SILVA LOPES
13/08/2023 11:37

Proferido despacho de mero expediente
13/08/2023 10:38

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RAPHAEL VIGA CASTRO
10/08/2023 14:52

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PRISCILA CRISTIANE MORGAN
07/08/2023 15:30

Audiência una por videoconferência designada (18/03/2024 09:40 - 1ª Vara do Trabalho de Barra Mansa)
07/08/2023 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/08/2023

Ultima Atualização
16/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo