TRT1 - 0100410-18.2022.5.01.0010

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 41

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Nova Iguacu - 4ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

12/07/2025 10:14

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 01/07/2025
02/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA em 01/07/2025
02/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA em 01/07/2025
02/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALEXANDRE CORDEIRO DE LIMA em 01/07/2025
16/06/2025 04:51

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/06/2025
16/06/2025 04:51

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 04:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/06/2025
16/06/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 04:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/06/2025
16/06/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
16/06/2025 04:04

Publicado(a) o(a) acórdão em 17/06/2025
16/06/2025 04:04

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/06/2025
13/06/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/06/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA
13/06/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
13/06/2025 11:51

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE CORDEIRO DE LIMA
12/06/2025 11:46

Não acolhidos os Embargos de Declaração de MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - CNPJ: 29.***.***/0001-62
06/06/2025 12:33

Incluído em pauta o processo para 11/06/2025 13:00 Em Mesa 13h ()
02/06/2025 14:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
28/05/2025 08:05

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
27/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de ALEXANDRE CORDEIRO DE LIMA em 26/05/2025
20/05/2025 16:26

Juntada a petição de Embargos de Declaração
13/05/2025 02:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/05/2025
13/05/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 02:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/05/2025
13/05/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 02:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/05/2025
13/05/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 02:47

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/05/2025
13/05/2025 02:47

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2025
13/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100410-18.2022.5.01.0010 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL RECORRENTE: ALEXANDRE CORDEIRO DE LIMA RECORRIDO: MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA, CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA, PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO para (i) afastar a justa causa aplicada, reconhecendo que houve rescisão contratual sem justo motivo por iniciativa do empregador e condenar a parte reclamada ao pagamento das verbas rescisórias compatíveis com a modalidade de ruptura injusta, sendo elas: aviso prévio indenizado (42 dias); décimo terceiro salário integral de 2018 (tenho em vista a demissão em 22/11/2018 e projeção do aviso prévio), férias proporcionais (6/12), acrescidas do terço constitucional, FGTS de todo o período com indenização de 40%, além de indenização substitutiva ao seguro desemprego, (ii) condenar a parte reclamada ao pagamento da multa prevista no artigo 477, §8°, da CLT; (iii) deferir, com base na jornada de trabalho fixada (escala de 6x1, de 15h00 às 01h00, sem intervalo) o pagamento de diferenças a título de adicional noturno, no percentual de 20% sobre a hora diurna, bem como o pagamento de horas extras excedentes da 7ª hora diária/42ª semanal, com adicional de 50% (duas primeiras horas) ou de 100% (caso a prorrogação da jornada tenha ultrapassado o limite de 02 horas diárias, conforme normas coletivas da categoria, que, por habituais, integrarão o salário para fins de cálculo do repouso semanal remunerado e este, já majorado, refletirá no cálculo de 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%; (iv) condenar a parte reclamada ao pagamento 1 hora referente ao intervalo intrajornada suprimido, com adicional e 50%, sem reflexos, observada a natureza indenizatória; (vi) condenar a parte reclamada ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 ; (vii) condenar a parte reclamada à devolução dos descontos realizados sob as rubricas "faltas não justificadas", "desconto repouso remunerado", "pagamento débito mês anterior", "convênios", "danos causados - renda", "danos causados - empresa" e "danos causados - terceiros"; (viii) afastar a condenação do autor ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte reclamada e (ix) reconhecer a existência de grupo econômico e atribuir responsabilidade solidária entre as três reclamadas, nos termos da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora.

A primeira reclamada devera proceder a retificação da carteira de trabalho do autor, fazendo constar o dia 03/01/2019, após ser devidamente intimada para cumprir a obrigação.

No descumprimento da obrigação de fazer, responderá pela multa de R$100,00, diários, limitados a R$5.000,00 e a secretaria da vara fará a retificação.

A secretaria da vara devera expedir alvará para o levantamento do FGTS e ofício para habilitação ao seguro desemprego, após o transito em julgado.

Custas de R$ 1.000,00, pelas reclamadas, calculadas sobre o valor da condenação, que ora arbitro em R$ 50.000,00, nos termos da Instrução Normativa nº 3/93 do TST.

RIO DE JANEIRO/RJ, 12 de maio de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ALEXANDRE CORDEIRO DE LIMA
12/05/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) PETRO ITA TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL
12/05/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) CASCATINHA TRANSPORTES COLETIVO DE PASSAGEIROS LTDA
12/05/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) MASTER TRANSPORTES COLETIVOS DE PASSAGEIROS LTDA
12/05/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE CORDEIRO DE LIMA
12/05/2025 13:18

Conhecido o recurso de ALEXANDRE CORDEIRO DE LIMA - CPF: *13.***.*88-37 e provido em parte
06/05/2025 10:55

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 10:51

Juntada a petição de Manifestação
06/05/2025 10:45

Juntada a petição de Manifestação
12/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/04/2025
11/04/2025 08:30

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
11/04/2025 08:30

Incluído em pauta o processo para 07/05/2025 13:00 Principal 2 13h ()
21/02/2025 18:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
01/10/2024 15:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL
30/09/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100410-18.2022.5.01.0010 distribuído para 7ª Turma - Gabinete 41 na data 26/09/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24092700300643100000109593754?instancia=2
26/09/2024 13:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo