29/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID fa3af02 proferida nos autos.

Tramitação Preferencial 0100582-54.2023.5.01.0032 - 8ª TurmaRecorrente(s): 1.

HELOISA DE FREITAS Recorrido(a)(s): 1.

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RECURSO DE: HELOISA DE FREITAS PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (decisão publicada em 14/02/2025 - Id d587824; recurso apresentado em 24/02/2025 - Id bec5180).

Representação processual regular (Id 8f9f3e9).

Preparo dispensado, ante o benefício da gratuidade de justiça concedido na sentença de Id 7a59ca5. PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS 1.1  DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Alegação(ões): - violação do(s) incisos LIV e LV do artigo 5º; inciso IX do artigo 93 da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 832 e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho; §1º do artigo 489 do Código de Processo Civil de 2015; inciso II do artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.

A análise da fundamentação contida no v. acórdão recorrido revela que a prestação jurisdicional ocorreu de modo completo e satisfatório, inexistindo qualquer afronta aos dispositivos que disciplinam a matéria.

Nesse aspecto, o recurso não merece processamento, porquanto não restou evidenciada a vulneração de nenhum dos dispositivos estampados na Súmula 459 do TST.

Nego seguimento ao recurso, no particular. 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO Alegação(ões): - contrariedade à(ao): Súmula nº 51 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) inciso XXXVI do artigo 5º; inciso VI do artigo 7º da Constituição Federal. - violação da(o) artigos 9, 443, 444 e 468 da Consolidação das Leis do Trabalho. - divergência jurisprudencial.

Insurge-se a recorrente contra o acórdão que entendeu pela supressão do pagamento da verba denominada VPNI-Extra.

Quanto ao tema, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar que a decisão hostilizada foi proferida com aparente violação do artigo 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88.

Diante deste contexto e ante os termos do artigo 896, "c", da CLT, dou seguimento ao apelo.

Dou seguimento ao recurso, no particular. CONCLUSÃO Recebo parcialmente o recurso, quanto aos temas: 2.1  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) / ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE CARÁTER PESSOAL 2.2  DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO (13707) / ALTERAÇÃO CONTRATUAL OU DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO.

Publique-se e intimem-se as partes, sendo o adverso para contrarrazões. Após, ao TST. (ibc) RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
26/02/2024 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
24/02/2024 00:15

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 23/02/2024
16/02/2024 15:47

Juntada a petição de Contrarrazões
08/02/2024 02:25

Publicado(a) o(a) intimação em 08/02/2024
08/02/2024 02:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2024
07/02/2024 08:57

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
07/02/2024 08:56

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de HELOISA DE FREITAS sem efeito suspensivo
06/02/2024 11:26

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
06/02/2024 00:39

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 05/02/2024
30/01/2024 19:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
23/01/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
23/01/2024 03:44

Publicado(a) o(a) intimação em 23/01/2024
23/01/2024 03:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/01/2024
20/01/2024 23:05

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
20/01/2024 23:05

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA DE FREITAS
20/01/2024 23:04

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.562,63
20/01/2024 23:04

Julgado(s) improcedente(s) o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de HELOISA DE FREITAS
20/01/2024 23:04

Concedida a assistência judiciária gratuita a HELOISA DE FREITAS
18/10/2023 10:40

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CASSANDRA PASSOS DE ALMEIDA
17/10/2023 17:56

Juntada a petição de Réplica
06/10/2023 14:46

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA DE FREITAS
04/10/2023 16:16

Audiência una realizada (04/10/2023 10:30 VT32RJ - - 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/10/2023 15:35

Juntada a petição de Contestação
10/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO em 09/08/2023
10/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de HELOISA DE FREITAS em 09/08/2023
08/08/2023 00:03

Decorrido o prazo de HELOISA DE FREITAS em 07/08/2023
01/08/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/08/2023 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2023
01/08/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2023 09:29

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
31/07/2023 09:29

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA DE FREITAS
31/07/2023 09:28

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2023 13:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE RIBEIRO ALVES PASSOS
28/07/2023 13:55

Audiência una designada (04/10/2023 10:30 VT32RJ - - 32ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
28/07/2023 09:31

Juntada a petição de Manifestação
24/07/2023 14:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/07/2023 01:40

Publicado(a) o(a) intimação em 03/07/2023
01/07/2023 01:40

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 15:47

Expedido(a) intimação a(o) COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO
30/06/2023 15:47

Expedido(a) intimação a(o) HELOISA DE FREITAS
30/06/2023 15:46

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 11:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LETICIA BEVILACQUA ZAHAR
29/06/2023 12:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
28/06/2023 17:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
29/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo