TRT1 - 0100941-70.2023.5.01.0204

1ª instância - Duque de Caxias - 4ª Vara do Trabalho

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

2ª instância • Câmara / Desembargador(a) Gabinete 23 • Recurso Ordinário Trabalhista

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

19/03/2025 08:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
18/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 17/03/2025
21/02/2025 00:06

Decorrido o prazo de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO em 20/02/2025
13/02/2025 12:24

Juntada a petição de Contrarrazões
11/02/2025 09:18

Publicado(a) o(a) intimação em 12/02/2025
11/02/2025 09:18

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/02/2025
07/02/2025 02:12

Publicado(a) o(a) edital em 10/02/2025
07/02/2025 02:12

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/02/2025
06/02/2025 08:48

Expedido(a) edital a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
05/02/2025 22:08

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
05/02/2025 22:08

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO ANTONIO DOS REIS AGOSTINHO
05/02/2025 22:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
05/02/2025 22:07

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LUCIO ANTONIO DOS REIS AGOSTINHO sem efeito suspensivo
05/02/2025 16:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
31/01/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 30/01/2025
06/12/2024 00:04

Decorrido o prazo de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO em 05/12/2024
02/12/2024 10:32

Juntada a petição de Recurso Ordinário
22/11/2024 02:34

Publicado(a) o(a) edital em 25/11/2024
22/11/2024 02:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 14:24

Expedido(a) edital a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
21/11/2024 02:48

Publicado(a) o(a) intimação em 22/11/2024
21/11/2024 02:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/11/2024
19/11/2024 19:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
19/11/2024 19:47

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO ANTONIO DOS REIS AGOSTINHO
19/11/2024 19:46

Acolhidos em parte os Embargos de Declaração de LUCIO ANTONIO DOS REIS AGOSTINHO
05/11/2024 09:52

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
30/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 29/10/2024
25/10/2024 13:43

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC )
12/10/2024 00:04

Decorrido o prazo de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO em 11/10/2024
03/10/2024 16:48

Juntada a petição de Embargos de Declaração
30/09/2024 05:27

Publicado(a) o(a) edital em 01/10/2024
30/09/2024 05:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0100941-70.2023.5.01.0204 RECLAMANTE: LUCIO ANTONIO DOS REIS AGOSTINHO RECLAMADO: OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S):OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO O/A MM.

Juiz(a) DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO , que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID a5c066a proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir:

III - DISPOSITIVO Pelo exposto, na presente ação trabalhista ajuizada por LUCIO ANTONIO DOS REIS AGOSTINHO em face de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO e MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS decido: 1. rejeitar a preliminar de inépcia; 2. declarar a 1ª ré revel e confessa quanto à matéria fática versada no presente litígio (artigo 844 da CLT); 3. julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados para: a) declarar a existência do vínculo de emprego entre o Reclamante e a 1ª Reclamada, no período de 03/04/2017 a 02/09/2021; b) determinar a anotação na CTPS da parte autora pela 1ª Reclamada para fazer constar, como data de admissão, o dia 03/04/2017 e, como data de saída, o dia 14/10/2021, observada a projeção do aviso prévio, na função de pedreiro e salário de R$2.019,60.

A Secretaria desta Vara deverá intimar a 1ª Reclamada para cumprir a obrigação, após o trânsito em julgado da decisão, no prazo de 10 dias, estando desde já autorizada a proceder às anotações pertinentes em caso de inércia do empregador (art. 39, §2º da CLT).

Atente-se para que não conste qualquer referência ao processo.

Expeça-se ofício para habilitação ao seguro-desemprego, verificadas pelo órgão competente as condições legais ensejadoras da percepção do direito; c) pronunciar a prescrição relativamente às parcelas pecuniárias exigíveis por via acionária anteriores 23/08/2018, extinguindo-as, com julgamento de mérito (art. 487, II, do CPC); d) condenar a 1ª Reclamada e, subsidiariamente o 2º réu, a pagar à parte autora as verbas abaixo elencadas: - 02 dias de saldo de salário de setembro de 2021; - aviso prévio indenizado de 42 dias; -terço constitucional sobre as férias integrais de 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020 e 2020/2021 e 06/12 de férias proporcionais; -dobra das férias de 2017/2018/2018/2019, 2019/2020; -pagamento de FGTS de todo o período contratual + 40%, inclusive sobre 13ºs salários, na forma de indenização substitutiva; -multa do artigo 477 da CLT, no valor equivalente ao salário base; -restituição dos valores recolhidos a maior a título de contribuição previdenciária, tendo como base a alíquota incidente nos contracheques e aquela que seria devida para o empregado com a mesma faixa salarial do Reclamante, conforme se apurar em liquidação, devendo ser considerada para fins de apuração dos valores devidos a soma das parcelas de natureza salarial; -devolução da cota mensal de R$10,00 que foi descontada a título de quota parte, no valor total de R$100,00; -adicional de insalubridade, no percentual de 40% sobre o salário-mínimo, ao longo de todo o período contratual, com reflexos em décimo terceiro salário, férias +1/3, aviso prévio, e FGTS + 40%; -horas extras excedentes da 8ª diária e 44ª semanal, não cumulativas, com adicional de 50%, pois ultrapassada a jornada máxima constitucional assegurada ao trabalhador (art. 7º, XIII, da CLT), com reflexos das horas extras em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, incidindo este inclusive sobre todas as parcelas de natureza salarial; -2 horas extras por semana, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada duas vezes por semana, da admissão até 10/11/2017, com integrações em repouso semanal remunerado, aviso prévio, férias acrescidas de 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, incidindo este inclusive sobre todas as parcelas de natureza salarial; -1 hora extra, em razão da concessão parcial do intervalo intrajornada duas vezes por semana, de 11/11/2017 até 02/09/2021, não havendo incidência de reflexos, por se tratar de verba indenizatória; -vale-transporte no valor de R$11,00 por dia trabalhado, observada a frequência integral de segunda a sexta-feira, exceto feriados, além de dois sábados por mês, autorizada a dedução de 6% correspondente à cota parte do Reclamante no custeio do benefício, além do valor pago nos contracheques, no importe de R$176,00 por mês, sob a rubrica “bonificação transporte”. Tudo nos termos da fundamentação que passa a integrar o presente dispositivo.

Valores a serem apurados em liquidação regular, observados os parâmetros fixados na fundamentação, devendo haver incidência de FGTS sobre todas as parcelas de natureza salarial, inclusive aquelas deferidas a título de reflexos.

Para apuração das horas extras, deverá ser observada a base de cálculo de R42.019,60, acrescido do adicional de insalubridade; frequência integral, exceto feriados; jornada fixada nesta decisão; o adicional de 50%; divisor 220.

A liquidação fica limitada aos valores indicados na inicial, em relação a cada pedido, à exceção de juros e correção monetária.

Juros moratórios, correção monetária e recolhimentos fiscais e previdenciários, na forma da fundamentação.

Defiro a parte autora o benefício da Justiça Gratuita (art. 790, §3º da CLT).

Honorários advocatícios apenas em favor do patrono do Reclamante, no percentual de 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, conforme art. 791-A da CLT. Cálculos conforme planilhas em anexo, sendo: Líquido ao reclamante: R$146.755,57 Honorários sucumbenciais: R$15.171,76 INSS: R$26.545,46 Custas: R$3.769,46 Total: R$192.242,25 Custas pelos Reclamados, no importe de R$3.769,46, calculadas sobre o valor da condenação, apurado em R$188.472,79, isento o Ente Público.

Em face do valor da condenação, dispensa-se a remessa necessária, na forma do art. 496, §3º, II, do CPC.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 27 de setembro de 2024.

RAQUEL SEHN RAS SHAMUNI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
27/09/2024 10:34

Expedido(a) edital a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
26/09/2024 03:25

Publicado(a) o(a) intimação em 27/09/2024
26/09/2024 03:25

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/09/2024
25/09/2024 19:47

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
25/09/2024 19:47

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO ANTONIO DOS REIS AGOSTINHO
25/09/2024 19:46

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.769,46
25/09/2024 19:46

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LUCIO ANTONIO DOS REIS AGOSTINHO
25/09/2024 19:46

Concedida a assistência judiciária gratuita a LUCIO ANTONIO DOS REIS AGOSTINHO
24/09/2024 15:12

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
24/09/2024 14:54

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2024 11:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
24/09/2024 11:28

Convertido o julgamento em diligência
29/05/2024 16:31

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a REBECA CRUZ QUEIROZ
29/05/2024 14:29

Audiência una por videoconferência realizada (29/05/2024 12:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/05/2024 00:32

Decorrido o prazo de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO em 27/05/2024
24/05/2024 16:05

Juntada a petição de Contestação (Contestação mdc)
22/05/2024 00:30

Decorrido o prazo de LUCIO ANTONIO DOS REIS AGOSTINHO em 21/05/2024
18/05/2024 02:10

Publicado(a) o(a) edital em 20/05/2024
18/05/2024 02:10

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/05/2024
17/05/2024 14:10

Expedido(a) edital a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
14/05/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 14/05/2024
14/05/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 13/05/2024
13/05/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
13/05/2024 15:51

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO ANTONIO DOS REIS AGOSTINHO
13/05/2024 15:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2024 14:48

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
13/05/2024 14:42

Audiência una por videoconferência designada (29/05/2024 12:40 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/05/2024 14:42

Audiência una por videoconferência cancelada (29/05/2024 09:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/09/2023 00:05

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 19/09/2023
06/09/2023 00:10

Decorrido o prazo de OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO em 05/09/2023
05/09/2023 00:12

Decorrido o prazo de LUCIO ANTONIO DOS REIS AGOSTINHO em 04/09/2023
29/08/2023 03:20

Publicado(a) o(a) edital em 29/08/2023
29/08/2023 03:20

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2023 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 28/08/2023
25/08/2023 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2023 16:57

Expedido(a) edital a(o) OBJETIVA COOPERATIVA DE TRABALHO
24/08/2023 14:58

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
24/08/2023 14:58

Expedido(a) intimação a(o) LUCIO ANTONIO DOS REIS AGOSTINHO
24/08/2023 14:57

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 08:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
23/08/2023 08:26

Audiência una por videoconferência designada (29/05/2024 09:00 VT04DC - 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
23/08/2023 00:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
06/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Decisão • Arquivo

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