26/09/2025 19:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
26/09/2025 00:16

Decorrido o prazo de MYLENA NAZARETH DOS SANTOS em 25/09/2025
17/09/2025 05:43

Publicado(a) o(a) intimação em 18/09/2025
17/09/2025 05:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 17/09/2025
16/09/2025 16:36

Expedido(a) intimação a(o) MYLENA NAZARETH DOS SANTOS
16/09/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2025 14:02

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
16/09/2025 14:02

Iniciada a execução
16/09/2025 00:04

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 15/09/2025
30/08/2025 00:37

Decorrido o prazo de MYLENA NAZARETH DOS SANTOS em 29/08/2025
29/08/2025 12:31

Juntada a petição de Embargos à Execução
21/08/2025 14:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 14:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 14:34

Publicado(a) o(a) intimação em 22/08/2025
21/08/2025 14:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/08/2025
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 8f311b4 proferida nos autos.

DECISÃO PJe Vistos, etc. *Acato a promoção da Contadoria acolhendo aos cálculos apresentados pela parte autora. Homologo os cálculos de ID 1125887, no valor total de R$33.923,31 sendo devido ao autor o valor de R$28.644,85, atualizado até 31.07.2025, sobre o qual incidirá juros de mora até a data da satisfação do crédito; além de custas de R$665,16 (que deverão ser recolhidas através guia de recolhimento da União- GRU judicial -código 18740-2 STN Custas Judiciais).

Cota Previdenciária, no valor de R$1.396,82, que deverá ser comprovada através de recolhimento em guia própria (guia DARF, código 6092), devendo ser juntado aos autos original ou cópia autenticada.

Desnecessária a intimação do INSS no momento para a ciência dos cálculos na forma preconizada pelo art. 879, § 3º da CLT, uma vez que a Portaria MF nº 582 de 11.12.2013 dispõe que a União poderá deixar de se manifestar quando o valor da contribuição previdenciária for igual ou inferior a R$40.000,00 (vinte mil reais). *Honorários devidos ao advogado do autor, no valor de R$3.216,48.

Incabíveis quaisquer novas discussões sobre os cálculos de liquidação por não impugnados em época própria, consoante art. 879, §2º da CLT e Súmula nº 67 deste E.

TRT.

Intimem-se as partes para ciência da homologação dos cálculos, sendo a 1a ré a efetuar o pagamento no prazo de cumprimento espontâneo de 15 dias úteis.

Decorridos in albis, intime-se o Autor, no prazo de dez dias úteis, para informar se tem interesse no início da execução nos termos do art.880 da CLT, bem como na utilização dos convênios à disposição deste Juízo, tais como, SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 20 de agosto de 2025.

ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - MYLENA NAZARETH DOS SANTOS
20/08/2025 18:53

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
20/08/2025 18:53

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/08/2025 18:53

Expedido(a) intimação a(o) MYLENA NAZARETH DOS SANTOS
20/08/2025 18:52

Homologada a liquidação
19/08/2025 14:44

Conclusos os autos para decisão (genérica) a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
30/07/2025 15:15

Juntada a petição de Impugnação aos Cálculos de Liquidação
22/07/2025 06:35

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2025
22/07/2025 06:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2025
21/07/2025 13:44

Expedido(a) intimação a(o) MYLENA NAZARETH DOS SANTOS
08/07/2025 21:46

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2025 20:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
08/07/2025 15:25

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 15:24

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
23/06/2025 08:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/06/2025
23/06/2025 08:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/06/2025
23/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a06238a proferido nos autos.

Vistos etc.

Autos retornaram de instância superior.

Intime-se a 1ª ré para comprovar nos autos, no prazo de 10 dias, a baixa na CTPS digital da autora, fazendo ali constar o dia 05/03/2024, sob pena de pagamento de multa de R$30,00 por dia de descumprimento, até o limite de R$450,00, nos termos do sentenciado em #id. b751fc1.

Descumprida a obrigação de fazer, proceda a Secretaria às anotações (CLT, artigo 39, § 1º) e execute-se a multa.

Após, considerando a certidão de trânsito em julgado de #Id. 24a10c5, registre-se o início da liquidação.

Na medida em que compete às partes liquidarem o julgado, ex vi do art. 879, §1º- B, da CLT, intime-se a 1ª ré para apresentar a liquidação do julgado, por meio do sistema Pje Calc, anexando o arquivo “PJC”, atualizando os valores com base na decisão proferida nas ADC's 58 e 59, nas ADI's 5.867 e 6.021 e no ED do ADC 58: -IPCA-E, como índice de correção monetária, na fase pré-judicial, do momento do vencimento de cada parcela deferida até o ajuizamento da ação. -SELIC, como índice conglobante de juros e atualização monetária, a partir do ajuizamento.

Prazo de 10 (dez) dias, sob pena de designação de pericia às suas expensas.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 22 de junho de 2025.

LARISSE THAIS BRAGA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/06/2025 14:32

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
22/06/2025 14:31

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2025 23:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LARISSE THAIS BRAGA
21/06/2025 23:37

Iniciada a liquidação
21/06/2025 23:37

Transitado em julgado em 27/05/2025
16/06/2025 12:51

Recebidos os autos para prosseguir
30/01/2025 17:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
30/01/2025 05:45

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 29/01/2025
04/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL em 03/12/2024
26/11/2024 10:58

Juntada a petição de Contrarrazões
19/11/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
19/11/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2024
19/11/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/11/2024
18/11/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
18/11/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
18/11/2024 11:39

Expedido(a) intimação a(o) MYLENA NAZARETH DOS SANTOS
18/11/2024 11:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS sem efeito suspensivo
18/11/2024 11:38

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL sem efeito suspensivo
06/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 05/11/2024
30/10/2024 12:19

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a ELISANGELA FIGUEIREDO DA SILVA
30/10/2024 09:48

Juntada a petição de Recurso Ordinário (Recurso Ordinário MDC )
16/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de MYLENA NAZARETH DOS SANTOS em 15/10/2024
15/10/2024 14:45

Juntada a petição de Recurso Ordinário
02/10/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID b751fc1 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: I – RELATÓRIO MYLENA NAZARETH DOS SANTOS ajuíza, em 27/02/2024, reclamação trabalhista contra GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL E MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS.

Na petição inicial, formula postulações relativas aos seguintes temas: justiça gratuita, responsabilidade subsidiária, baixa na CTPS, verbas rescisórias, saldo de salário, aviso prévio, férias com 1/3, 13º salário, FGTS, multa de 40%, multas dos artigos 467 e 477 da CLT e honorários advocatícios.

Dá à causa o valor de R$ 26.997,33.

As reclamadas apresentam defesas.

Prejudicadas as tentativas conciliatórias.

Razões finais escritas pela autora (folhas 275 a 279).

As reclamadas não apresentaram razões finais. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO PRESCRIÇÃO A primeira reclamada suscita a declaração da prescrição quinquenal.

Examino.

A autora foi admitida em 20/04/2018 e o contrato foi extinto em janeiro de 2024.

A presente ação foi ajuizada em 27/02/2024.

Dessa forma, com fundamento no art. 7º, XXIX, da CF, pronuncio a prescrição das parcelas com vencimento anterior a 27/02/2019, que são extintas com resolução do mérito, com base no artigo 487, parágrafo único, do Código de Processo Civil. EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.

VERBAS RESCISÓRIAS.

BAIXA DA CTPS.

A reclamante alega que foi admitida pela primeira reclamada em 20/04/2018 para exercer a função de recepcionista.

Informa que a reclamada deixou de pagar o 13º salário de 2023, bem como vários depósitos de FGTS.

Relata que no dia 03/01/2024, ao chegar no local de trabalho, não conseguiu registrar o ponto, controle eletrônico por reconhecimento facial, conforme foto em anexo, tendo sido informada pelo superior hierárquico que empresa Gaia estava em processo de rescisão contratual com o Município, e que por tal motivo a reclamante seria demitida ou realocada em outro município, razão do bloqueio do registro de ponto.

Afirma que continuou trabalhando por uma semana, aproximadamente, aguardando um posicionamento da reclamada, mas foi surpreendida com a informação de que teria que assinar pedido de demissão, caso quisesse receber suas verbas rescisórias.

Refere que efetuou a gravação da conversa com um representante da reclamada, link em anexo, por ter tomado conhecimento de que a primeira Ré estava coagindo seus empregados a pedirem demissão, bem como pelo fato de a coação acontecer de forma velada, ou seja, somente entre a reclamada e o empregado, o que, muito provavelmente, dificultaria a comprovação dos fatos.

Relata que após a negativa de assinar pedido de demissão, a primeira ré determinou que aguardasse em casa até que a situação fosse resolvida.

Sustenta que a reclamada enviou comunicado de que os funcionários seriam realocados em outros postos de trabalho, mas nunca houve a realocação.

Assevera que não recebeu qualquer resposta da reclamada, mas foi dada baixa na CTPS com data de 24/01/2024, sem entrega do TRCT e sem pagamento das verbas rescisórias.

Informa que já formalizou contrato de trabalho com outra empresa e permanece trabalhando no mesmo local, Hospital do Olho.

Requer o reconhecimento da dispensa sem justa causa.

Postula, ainda, a condenação da reclamada ao pagamento do saldo de salário, aviso prévio, férias vencidas e proporcionais com 1/3, 13º salário de 2023 e 13º salário proporcional, FGTS não depositado, multa de 40%, aviso prévio, multas dos artigos 467 e 477 da CLT.

Requer, ainda, a retificação da data de dispensa na CTPS. A primeira reclamada afirma que a autora não possuía interesse em continuar laborando para a reclamada.

Refere que em decorrência do encerramento do contrato administrativo entre a reclamada e o Munícipio de Duque de Caxias, a partir de 02/01/2024, foram emitidos dois comunicados aos seus colaboradores, um no dia 03/01/2024, e outro dia 08/01/2024, onde ficava claro o redirecionamento dos funcionários para outras unidades.

Destaca que, como eram mais de 500 funcionários e a rescisão do contrato com o Município foi inesperado, a empresa precisaria de tempo hábil para redirecionar todos os colaboradores para outros contratos.

Sustenta que a autora sequer aguardou contato da reclamada, ignorando todos os comunicados e firmou contrato com a sucessora da ré, mesmo estando com contrato ativo.

Assevera que rescindiu o contrato por justa causa.

Argumenta que realizou parcelamento dos depósitos de FGTS faltantes junto a Caixa Econômica Federal.

Invoca a ocorrência do fato príncipe. O segundo reclamado invoca a legalidade do processo licitatório.

Invoca a Sumula 331 do TST.

Impugna os pedidos de verbas rescisórias, alegando que não manteve relação de emprego com a autora.

Examino. A autora, em depoimento, declarou que (folhas 273 e 274): prestava serviços no Hospital do olho Julio Cândido de Brito; que durante aproximadamente duas semanas trabalhou para a 1ª reclamada sem conseguir bater o ponto; que a reclamada informou que os dias seriam pagos normalmente e que entrariam em contato para serem realocados; que o pagamento dos mencionados dias não foi feito; que quando a empresa entrou em contato foi para dizer que a reclamante teria que pedir demissão, para não ser dispensada por justa causa; que nesse meio tempo entrou uma outra empresa para prestar serviço para o Hospital do olho e a reclamante começou a trabalhar para essa outra empresa; que não permaneceu sem trabalhar no Hospital, iniciando na nova empresa imediatamente após deixar de trabalhar para a 1ª reclamada; que a partir da admissão na nova empresa passou a responder perante esta. O preposto da primeira ré declarou que (folha 274): o controle de ponto da reclamante permaneceu ativo durante todo o período contratual; que não tem como precisar se ainda permanecem funcionários da Gaia no Hospital do olho; que não tem conhecimento de que a empresa tenha proposto que os trabalhadores pedissem demissão. A reclamada não comprova o pagamento do 13º salário de 2023, para o que não se prestam os demonstrativos de pagamento de folhas 229 e 232, pois não assinado pela autora ou acompanhado do comprovante de depósito. Em relação ao FGTS, o extrato da conta vinculada da autora revela que não foram efetuados os depósitos de junho, julho e novembro/2021; julho, outubro e novembro/2022; agosto e outubro/2023 e janeiro/2024 (folhas 26/31).

Nos termos da Súmula 461 do TST, é ônus do empregador a prova da regularidade dos depósitos de FGTS.

Nesse contexto, embora a reclamada junte documentos relativos ao alegado parcelamento, isso não afasta o direito da reclamante. Nos termos do artigo 15 da Lei nº 8.036/90, compete ao empregador depositar, até o dia sete de cada mês, em conta bancária vinculada, a importância correspondente a oito por cento da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os artigos 457 e 458, ambos da CLT e a gratificação de Natal.

Ainda que o crédito do FGTS, em princípio, seja disponibilizado ao empregado somente após o rompimento do contrato, existem diversas situações em que a movimentação da conta vinculada, independentemente do término vínculo contratual, pode ser feita pelo empregado. É do conhecimento do Juízo, em razão de outros processos apreciados em face da reclamada, que não houve disponibilização de posto de trabalho aos empregados.

E, nos presentes autos, a reclamada não comprovou tal disponibilização.

Embora o comunicado de dispensa por justa causa esteja assinado por duas testemunhas, não há comprovação de pagamento das verbas constante no TRCT, o qual não está assinado pela autora e nem acompanhado de comprovante de depósito das verbas rescisórias (folhas 218 e 235/236).

Ademais, a reclamada não promoveu a devida Ação de Consignação em Pagamento na forma do artigo 539 e seguintes do Código de Processo Civil.

Ressalte-se que não há qualquer óbice legal na assunção de novo emprego enquanto formalmente vinculada à empresa anterior.

Ademais, já havia um contexto de desinformação e de atrasos salariais que indicavam que a própria ré tornou inviável a permanência da autora, sem, no entanto, promover a sua devida dispensa sem justa causa. O mero inadimplemento do tomador dos serviços não se confunde com o “fato do príncipe”.

Os riscos do empreendimento são do empregador, que não se esquiva de suas obrigações por conta de eventual falta de pagamento do parceiro tomador de serviço.

Dessa forma, não pode o trabalhador – que não responde pelos riscos do negócio – arcar com as perdas decorrentes de uma cadeia de inadimplementos a que não deu causa.

A primeira reclamada era formalmente a empregadora da reclamante, ou seja, não poderia repassar à parte autora o prejuízo sofrido em razão do seu ajuste com o 2º reclamado.

Reforça essa circunstância o fato de que os créditos trabalhistas possuem natureza alimentar.

O fato de o numerário destinado ao adimplemento dos empregados da primeira reclamada ter origem nos recursos públicos alegadamente não repassados pelos entes públicos envolve circunstâncias cujo deslinde cabe em Juízo competente para tanto, que não é o trabalhista.

Em relação a forma de dissolução contratual, a falta cometida pelo empregado, a respaldar a sua dispensa por justa causa, deve, por sua gravidade, causar séria violação às suas obrigações contratuais, tornando inviável, pela quebra da fidúcia, a continuidade do vínculo empregatício.

Desse modo, cabia à empregadora o ônus de demonstrar os fatos imputados à autora, que justificaram a penalidade máxima pretendida, conforme art. 818 da CLT e art. 373, II, do CPC.

Contudo, como já dito, a ré não se desincumbiu de comprovar que efetivamente disponibilizou posto de trabalho à autora e que ela se recusou a nele trabalhar.

Tendo em vista que não se sustenta a alegação patronal de justa causa sob o fundamento de abandono de emprego, a reclamada não se desincumbiu do seu ônus de comprovar o fato modificativo acerca da rescisão contratual.

Diante disso, prevalece a alegação da parte autora, no sentido de que a dispensa se deu sem justa causa, a qual é o meio mais usual extinção contratual.

Considerando o ponto abonado reconhecido em defesa pela ré, fixo a data de término do contrato de trabalho em 24/01/2024, data que a reclamada considerou no TRCT juntado aos autos e indicada na inicial.

A reclamada deverá efetuar a retificação da baixa na CTPS da autora para que passe a constar, no limite do postulado, 05/03/2024, com a projeção do aviso prévio.

Diante da rescisão indireta do contrato de trabalho, faz jus a parte autora ao pagamento, no limite do postulado, de aviso prévio (45 dias), saldo de salário de 8 dias, férias integrais de 2022/2023 e férias proporcionais (11/12), ambas acrescidas de 1/3, 13º salário de 2023, 13º salário proporcional do ano de 2024 (2/12). Nas parcelas de férias e 13º salário acima deferidas já resta observada a projeção do aviso-prévio indenizado, na forma do artigo 487, § 1º, da CLT. Ante a falta de comprovação da regularidade dos depósitos de FGTS na conta vinculada da autora, acolho as alegações da inicial e condeno a reclamada aos depósitos de FGTS de junho, julho e novembro/2021; julho, outubro e novembro/2022; agosto e outubro/2023 e janeiro/2024, além da multa de 40% sobre o FGTS de todo o contato de trabalho, a serem depositados na conta vinculada da autora.

Autorizo desde já o saque das parcelas do FGTS pela reclamante, mediante alvará a ser expedido pela secretaria da Vara. No pagamento das verbas deferidas deverá ser observado o cômputo do adicional de insalubridade.

Em virtude do inadimplemento das verbas rescisórias no prazo legal é devido o pagamento da multa do art. 477 da CLT.

A reclamada não comprova o pagamento das verbas incontroversas reconhecidas na defesa, incidindo a multa do art. 467 da CLT. Diante do exposto, julgo procedentes os pedidos e condeno a reclamada, na forma acima discriminada. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA A reclamante postula a responsabilização subsidiária do segundo reclamado pelos créditos que lhe forem deferidos, na forma da Súmula nº 331 do TST, sob a alegação de que prestou serviços exclusivamente em seu favor. O segundo reclamado sustenta que a pretensão de responsabilizar subsidiariamente o ente público tomador dos serviços, nas hipóteses de terceirização, esbarra no art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93.

Defende a constitucionalidade do art. 71, da Lei nº 8.666/93. Examino.

A autora, em depoimento, declarou que (folhas 273 e 274): prestava serviços no Hospital do olho Julio Cândido de Brito; (...) que nesse meio tempo entrou uma outra empresa para prestar serviço para o Hospital do olho e a reclamante começou a trabalhar para essa outra empresa; que não permaneceu sem trabalhar no Hospital, iniciando na nova empresa imediatamente após deixar de trabalhar para a 1ª reclamada; que a partir da admissão na nova empresa passou a responder perante esta. O preposto da primeira ré declarou que (folha 274): (...) que não tem como precisar se ainda permanecem funcionários da Gaia no Hospital do olho; (...). É incontroversa a existência de Contrato de Prestação de Serviços referente a serviços de apoio administrativo, técnico, operacional e de manutenção predial prestados junto à Secretaria Municipal de Saúde (folha 120 e seguintes).

Também é indiscutível a prestação de serviços pela reclamante, reconhecida na defesa da primeira reclamada. Superada essa premissa, sobre o tema da responsabilidade subsidiária, o STF fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 246): O inadimplemento dos encargos trabalhistas dos empregados do contratado não transfere automaticamente ao Poder Público contratante a responsabilidade pelo seu pagamento, seja em caráter solidário ou subsidiário, nos termos do art. 71, § 1º, da Lei nº 8.666/93. A tese assentada no STF confirma a jurisprudência do TST, que já refutava a responsabilização automática do ente público, exigindo para tanto uma conduta culposa.

Nesse sentido, dispõe a Súmula 331, itens IV e V, do TST: IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços quanto àquelas obrigações, desde que haja participado da relação processual e conste também do título executivo judicial.

V - Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei 8.666, de 21/06/1993, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada.

O entendimento consubstanciado na súmula é aplicável também quando evidenciada a conduta culposa do ente público no cumprimento da obrigação de fiscalização do contrato firmado, especialmente da observância das obrigações trabalhistas pelo parceiro contratado.

Aplicáveis, ainda, as Súmulas 41 e 43 deste Tribunal: SÚMULA Nº 41 Responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública.

Prova da culpa. (artigos 29, VII, 58, 67 e 78, VII, da lei 8.666/93.) Recai sobre o ente da Administração Pública que se beneficiou da mão de obra terceirizada a prova da efetiva fiscalização do contrato de prestação de serviços. SÚMULA Nº 43 Responsabilidade subsidiária da Administração Pública.

A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC nº 16, por si só, não afasta a responsabilidade subsidiária da Administração Pública, quando esta decorre da falta de fiscalização. No presente caso, confirma-se a condição do segundo reclamado de tomador dos serviços, bem como o inadimplemento de obrigações trabalhistas, o que também comprova que eventual fiscalização não foi suficiente para evitar a lesão aos direitos trabalhistas da reclamante.

O ônus de comprovar a efetiva fiscalização incumbe ao ente público, pois é ele o detentor dos meios de comprovação do efetivo exercício do seu dever legal de fiscalização, nos termos dos artigos 818 e 373, II, do CPC. Eventual nomeação de gerentes do contrato, não é prova concreta da fiscalização do pagamento dos salários do reclamante.

Não há, portanto, nenhuma demonstração da efetiva fiscalização do adimplemento salarial do autor, o que revela a culpa do segundo reclamado, e, em consequência, a sua responsabilidade subsidiária.

A responsabilidade subsidiária abrange a totalidade das parcelas deferidas na condenação relativas ao período da prestação de serviços, inclusive quanto às multas dos artigos 467 e 477 da CLT, nos termos das Súmulas 331, VI, do TST e 13 deste Tribunal Regional.

Apenas não estão inseridas na responsabilidade subsidiária as obrigações de fazer. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para declarar a responsabilidade subsidiária do segundo reclamado pelas parcelas deferidas ao reclamante. JUSTIÇA GRATUITA A reclamante apresentou declaração de insuficiência de recursos (folha 12), a qual tem presunção de veracidade, conforme artigo 99, § 3º, do CPC, supletivamente aplicável ao caso.

Como não vieram aos autos provas capazes de infirmar tal presunção, tem direito a parte autora ao benefício da justiça gratuita.

Tal conclusão permanece mesmo sob a vigência da Lei 13.467/17, como bem demonstra Élisson Miessa: É sabido que fatos presumidos independem de prova (NCPC, art. 374, IV), de modo que não se pode falar em exigência de comprovação da insuficiência de recursos, incumbindo à parte contrária do ônus de desconstituir a declaração de insuficiência de recursos.

Em resumo, com a chegada da Lei nº 13.467/17, nada muda, mantendo-se as mesmas diretrizes anteriores, isto é, a declaração de insuficiência econômica é presumida verdadeira, podendo ser feita por simples afirmação do declarante ou do seu advogado, desde que munido de procuração com poderes específicos para esse fim (súmula nº 463, I, do TST). (Manual da Reforma Trabalhista: Henrique Correia e Élisson Miessa; 1ª Edição, 2018.

Ed.

Juspodiwm, p. 701) Defiro o benefício da justiça gratuita à parte autora. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Tendo em vista que ação trabalhista foi ajuizada após a vigência da Lei n. 13.467/2017, são aplicáveis os honorários sucumbenciais no processo do trabalho, que, no caso, são devidos pela reclamada, na importância de 10% do valor da condenação.

Logo, condeno a reclamada ao pagamento dos honorários sucumbenciais de 10% do valor da condenação.

Não se cogita de honorários em prol da parte reclamada, pois sucumbente total ou parcialmente, em todas as pretensões da parte autora.

III - DISPOSITIVO Em face ao exposto, pronuncio a prescrição da pretensão autoral quanto às parcelas anteriores 27/02/2019, extinguindo-as com resolução do mérito.

No mérito, julgo PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO, para, nos termos da fundamentação, declarar a rescisão indireta do contrato de trabalho, no limite do postulado, na data de 10/03/2024 (com a projeção do aviso prévio), e condenar a primeira reclamada, e subsidiariamente o segundo réu, a pagar, no prazo legal, em valores a serem apurados em liquidação de sentença, as seguintes parcelas: ** A. aviso prévio de 45 dias; ** B. saldo de salário de 8 dias; ** C. férias integrais de 2022/2023 e férias proporcionais (11/12), ambas acrescidas de 1/3; ** D. 13º salário de 2023 e 13º salário proporcional do ano de 2024 (2/12); ** E. depósitos de FGTS de junho, julho e novembro/2021; julho, outubro e novembro/2022; agosto e outubro/2023 e janeiro/2024, a serem depositados na conta vinculada da autora; ** F. multa de 40% sobre o FGTS de todo o contrato de trabalho, a ser depositada na conta vinculada da autora; ** G. multas dos art. 467 e 477 da CLT; ** H. honorários de sucumbência de 10% do valor da condenação. Natureza das parcelas: Salariais: saldo de salário, 13º salário; Indenizatórias: as demais. No pagamento das verbas deferidas deverá ser observado o cômputo do adicional de insalubridade e do adicional noturno. Defiro à parte autora o benefício da justiça gratuita. Autorizo desde já o saque das parcelas do FGTS pela reclamante, mediante alvará a ser expedido pela secretaria da Vara. Deverá a reclamada retificar a baixa na CTPS da autora para que passe a constar 05/03/2024, sem justa causa, sob pena de multa de R$30,00 por dia de descumprimento, a contar da data de apresentação da CTPS pelo trabalhador, até o limite de R$450,00.

Inerte a reclamada, a anotação será realizada pela Secretaria da Vara. Juros e correção monetária observarão os critérios jurídicos vigentes no momento da execução. Após o trânsito em julgado a reclamada deverá comprovar o recolhimento da cota previdenciária e do imposto de renda, sobre as parcelas deferidas, conforme provimentos nº 01/96 e 03/05 da Corregedoria Geral da Justiça do Trabalho, observando-se a súmula nº 368 do Colendo TST, exceto quanto à incidência do imposto de renda sobre os juros de mora, visto que neste caso impõe-se a observância da Súmula nº 17 do TRT 1a Região e OJ 400 da SDI -1 do TST, bem como, à forma da apuração do imposto de renda que deve se processar mês a mês, de acordo com a nova redação do artigo 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa da RFB nº 1.127/11.

Para apuração dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias deverá ser observada a Lei 8.212/91.

Em relação à contribuição devida pelo empregador, dever-se-á observar o disposto no art. 22 da Lei 8.212/91 e art. 201 do Decreto no 3.048/99, e em relação à contribuição do empregado o disposto no art. 28, inciso I e parágrafos, e art. 214, inciso I e parágrafos do Decreto no 3.048/99, observado o salário de contribuição.

Deduzam-se as parcelas pagas sob o mesmo título a fim de evitar o enriquecimento sem causa.

Custas de R$ 200,00, calculadas sobre o valor de R$ 10.000,00, ora fixado à condenação, pela reclamada, nos termos do art. 789, I, § 1º da CLT.

Dispensado o segundo reclamado do pagamento de custas processuais na forma do art. 790-A da CLT.

Publique-se.

Registre-se e intimem-se as partes.

MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - MYLENA NAZARETH DOS SANTOS
30/09/2024 22:42

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
30/09/2024 22:42

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/09/2024 22:42

Expedido(a) intimação a(o) MYLENA NAZARETH DOS SANTOS
30/09/2024 22:41

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 200,00
30/09/2024 22:41

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MYLENA NAZARETH DOS SANTOS
30/09/2024 22:41

Concedida a assistência judiciária gratuita a MYLENA NAZARETH DOS SANTOS
01/07/2024 00:43

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
24/06/2024 13:00

Juntada a petição de Razões Finais
22/06/2024 10:00

Audiência una por videoconferência realizada (21/06/2024 08:15 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
20/06/2024 16:44

Juntada a petição de Contestação
18/06/2024 15:52

Juntada a petição de Contestação (Contestação MDC)
14/06/2024 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
14/06/2024 06:02

Publicado(a) o(a) intimação em 17/06/2024
14/06/2024 06:02

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/06/2024
13/06/2024 13:11

Expedido(a) notificação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
13/06/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
13/06/2024 13:11

Expedido(a) intimação a(o) MYLENA NAZARETH DOS SANTOS
13/06/2024 12:45

Audiência una por videoconferência designada (21/06/2024 08:15 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/06/2024 12:45

Audiência una por videoconferência cancelada (21/06/2024 11:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
05/06/2024 00:06

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 04/06/2024
21/05/2024 00:07

Decorrido o prazo de MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS em 20/05/2024
16/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA em 15/05/2024
16/05/2024 00:10

Decorrido o prazo de MYLENA NAZARETH DOS SANTOS em 15/05/2024
08/05/2024 03:37

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 03:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
08/05/2024 03:36

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2024
08/05/2024 03:36

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/05/2024
07/05/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
07/05/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
07/05/2024 13:18

Expedido(a) intimação a(o) MYLENA NAZARETH DOS SANTOS
07/05/2024 13:17

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2024 11:22

Audiência una por videoconferência designada (21/06/2024 11:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/05/2024 11:22

Audiência inicial por videoconferência cancelada (21/06/2024 11:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
07/05/2024 11:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a RENATA JIQUIRICA
06/05/2024 14:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/05/2024 00:51

Decorrido o prazo de MYLENA NAZARETH DOS SANTOS em 03/05/2024
25/04/2024 01:58

Publicado(a) o(a) intimação em 25/04/2024
25/04/2024 01:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/04/2024
24/04/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) MUNICIPIO DE DUQUE DE CAXIAS
24/04/2024 11:41

Expedido(a) notificação a(o) GAIA SERVICE TECH TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA
24/04/2024 11:41

Expedido(a) intimação a(o) MYLENA NAZARETH DOS SANTOS
03/03/2024 17:40

Audiência inicial por videoconferência designada (21/06/2024 11:20 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
03/03/2024 17:40

Audiência inicial por videoconferência cancelada (01/07/2024 12:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
28/02/2024 09:15

Audiência inicial por videoconferência designada (01/07/2024 12:50 Sala automática 6ª VT - 6ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/02/2024 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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