02/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025
14/07/2025 16:49

Juntada a petição de Manifestação
14/07/2025 16:47

Juntada a petição de Manifestação
05/07/2025 00:07

Decorrido o prazo de MAYSA INFANTE BAPTISTA em 04/07/2025
04/07/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
04/07/2025 05:28

Publicado(a) o(a) intimação em 08/07/2025
04/07/2025 05:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/07/2025
03/07/2025 19:13

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
03/07/2025 19:13

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
03/07/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2025 13:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
18/06/2025 14:17

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
18/06/2025 14:16

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
18/06/2025 00:12

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 17/06/2025
16/06/2025 13:48

Juntada a petição de Manifestação
09/06/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 06:53

Publicado(a) o(a) intimação em 10/06/2025
09/06/2025 06:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
06/06/2025 14:42

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
06/06/2025 14:41

Proferido despacho de mero expediente
06/06/2025 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
04/06/2025 00:03

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 03/06/2025
27/05/2025 10:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/05/2025 00:14

Decorrido o prazo de MAYSA INFANTE BAPTISTA em 06/05/2025
13/04/2025 17:54

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
13/04/2025 17:53

Expedido(a) notificação a(o) MAYSA INFANTE BAPTISTA
20/02/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 06:51

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 06:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 9ac12ee proferido nos autos.

DESPACHO Nomeio MAYSA INFANTE, como perito do Juízo, que deverá ser intimado para dizer se aceita o encargo, bem como estimar seus honorários, ciente de que os receberá ao final, pela parte sucumbente no objeto da perícia, na forma prevista no art. 790-B da CLT e a decisão da ADIN 5766/STF.

Prazo de 10 dias.

Sendo o Autor beneficiário da gratuidade de justiça e sucumbente no objeto da perícia, a União arcará com os honorários ao final, observando-se as disposições e valores fixadas na Resolução 247/CSJT/2019 e do Ato nº 88, art. 4º e alterações posteriores, deste Eg.

Tribunal. RIO DE JANEIRO/RJ, 19 de fevereiro de 2025.

REBEKA MACHADO RIBEIRO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
19/02/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
19/02/2025 18:49

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
19/02/2025 18:48

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2025 14:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
17/01/2025 22:42

Encerrada a conclusão
25/11/2024 16:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
12/11/2024 02:00

Juntada a petição de Manifestação
04/11/2024 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 21:49

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
30/10/2024 21:48

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 22:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANO MORAES SILVA
18/10/2024 00:08

Decorrido o prazo de FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 17/10/2024
17/10/2024 10:03

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 16:59

Juntada a petição de Apresentação de Quesitos
02/10/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 02:58

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2024
02/10/2024 02:58

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/10/2024
02/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 71ab845 proferido nos autos.

Em 06.12.2021, o sindicato autor, na petição de ID. b1864e4 (processo 0101032-16.2017.5.01.0029), salientou que a presente ação discute o enquadramento sindical dos empregados das reclamadas.

Observou que na ação nº 0101964-77.2017.5.01.0037, conexa, são demandados os direitos oriundos das Convenções Coletivas firmadas para a base dos empregados no comércio.

Destacou que, em que pese as alegações da Floripa no sentido de cumprir a legislação trabalhista, alinhada à disponibilização de alguns comprovantes de pagamento de contribuições sindicais realizada por ela, tais documentos não são suficientes para resolver a questão do enquadramento, uma vez que há direitos e obrigações previstas nas convenções coletivas pactuadas entre o sindicato autor e o Sindicato dos Lojistas do Comércio do Município do Rio de Janeiro que não estão sendo observadas.

Com tais fundamentos, requereu "a produção de prova pericial para os processos que tramitam em conexão (0101032-16.2017.5.01.0029 e 0101964-77.2017.5.01.0037), para que os documentos juntados pela Floripa sejam analisados por um expert que, ao confrontá-los com as convenções coletivas adunadas aos autos, possa esclarecer se a reclamada paga aos comerciários os direitos previstos nas normas coletivas, especialmente o recolhimento das contribuições assistenciais e sindicais ao Sindicato Autor, cumprimento da jornada em domingos e feriados, formalização do termo de adesão para abertura em domingos e feriados, pagamento do lanche pelo trabalho em feriados, dentre outros como os mencionados acima." Em 13.01.2022, foi proferido o seguinte despacho: “Defiro prazo de 30 dias ao Ministério Público para manifestações, conforme requerimento de id 1d7958f. Ato contínuo, intimem-se as partes para apresentação de quesitos.

Prazo de 10 dias.

Após, voltem conclusos para que seja analisado o requerimento de nomeação de perito.” Em 17.01.22, o MPT manifestou-se no sentido de entender ser desnecessário, nessa fase processual, o exame da documentação pela sua própria pericia contábil, ante o pedido de perícia judicial formulado pela parte autora, pendente de apreciação. Após dilações de prazos (não relacionados à perícia), o autor, em 06.04.2022, na petição de ID fc81c12, voltou a se manifestar reiterando o pedido de realização de perícia contábil, com a intimação das partes para apresentarem seus quesitos. Em 10.04.2022, o MPT também manifestou concordância com a última manifestação do autor e pediu prosseguimento do feito, com apreciação do pedido de prova pericial, e, no caso de deferimento, também com a intimação das partes para quesitos (ID 1bdfce5).

O Juízo concedeu 5 dias para o autor informar se matinha o pedido de prova pericial (ID 1676bee).

O autor se manifestou no sentido de ter interesse na produção de prova pericial, com as justificativas para tal pedido, e requerendo a intimação das partes para quesitos e assistentes técnicos (ID. b486e5c).

O Juízo, então, indeferiu o requerimento por entender que o autor apresentou quesitos que não justificavam a realização da prova pericial (ID 301af2b).

Ocorre, no entanto, que não se tratava de quesitos da parte, mas de mera justificativa para a perícia, complementar à manifestação anterior.

Em razão disso, torno sem efeito a decisão de ID 301af2b.

Destaco, ainda, que o Sindicato autor ingressou com Mandado de Segurança, o qual, por questões formais, foi extinto sem resolução do mérito (folhas 36745/36770).

Ressalte-se que a reclamada, em defesa, alega que já cumpre as normas que o Sindicato autor busca ver cumpridas, previstas nas normas coletivas, o que também confirma a necessidade de perícia contábil para apurar o real enquadramento/ pagamento das parcelas previstas no instrumento coletivo.

Diante de todo o exposto, no entender deste magistrado, a prova pericial contábil se justifica nos termos da manifestação inicial da parte autora, da defesa da reclamada e da manifestação do MPT.

Ressalte-se, ainda, que o Ministério Público do Trabalho apresentou manifestação, ID. 575cccb, apontando divergências quanto ao registrado na ata de audiência do dia 13/12/2022, ID 796d9e.

O Sindicato autor, ID b86270f, também aponta divergências quanto ao registrado na mesma referida ata da audiência.

Ambos requereram a designação de nova audiência.

Assim, considerando a necessidade de realização de prova pericial contábil, bem como a boa-fé processual, determino a reabertura da instrução, com notificação do reclamante, dos reclamados e do Ministério Público do trabalho para apresentação de quesitos, no prazo comum de dez dias, e eventual apresentação de proposta de conciliação.

Após a apresentação dos quesitos pelas partes, a secretaria deverá diligenciar na designação de perito contábil e, após a apresentação do laudo pericial, considerando as divergências quanto ao registrado na ata de audiência do dia 13/12/2022, ID 796d9e, deverá ser designada nova audiência, relativa aos dois processos conexos. Deverá ser observada a conexão dos processos ACC 0101964-77.2017.5.01.0037 e 0101032-16.2017.5.01.0029. Retirem-se os processos conexos da conclusão para sentença.

Intimem-se. RIO DE JANEIRO/RJ, 30 de setembro de 2024.

MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
30/09/2024 22:45

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
30/09/2024 22:45

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
30/09/2024 22:44

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 22:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
30/09/2024 22:32

Convertido o julgamento em diligência
10/07/2024 12:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a MARCELO FISCH TEIXEIRA E SILVA
22/05/2024 18:39

Juntada a petição de Razões Finais
08/05/2024 12:01

Audiência de instrução realizada (08/05/2024 10:20 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/02/2024 15:48

Juntada a petição de Manifestação
05/02/2024 14:11

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
05/02/2024 10:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
04/02/2024 20:10

Audiência de instrução designada (08/05/2024 10:20 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
04/02/2024 20:10

Audiência de instrução realizada (02/02/2024 09:30 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/01/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
26/01/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 26/01/2024
26/01/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/01/2024
25/01/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
25/01/2024 11:40

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
25/01/2024 10:01

Audiência de instrução designada (02/02/2024 09:30 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
25/01/2024 10:01

Audiência de instrução cancelada (02/02/2024 08:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/12/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
05/12/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2023
05/12/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2023
04/12/2023 15:34

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
04/12/2023 15:34

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
04/12/2023 15:32

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
04/12/2023 15:32

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
04/12/2023 10:16

Audiência de instrução designada (02/02/2024 08:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
03/10/2023 21:47

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2023 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MAIRA AUTOMARE
01/08/2023 19:01

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual Peças diversas Petição interlocutória)
08/07/2023 00:02

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 07/07/2023
30/06/2023 20:39

Juntada a petição de Manifestação
07/06/2023 02:46

Publicado(a) o(a) intimação em 07/06/2023
07/06/2023 02:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2023 16:51

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
05/06/2023 16:51

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
05/06/2023 16:50

Proferido despacho de mero expediente
01/06/2023 15:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CHRISTIANE ZANIN
01/06/2023 15:49

Encerrada a conclusão
16/02/2023 19:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
07/02/2023 17:12

Juntada a petição de Manifestação
07/02/2023 16:45

Juntada a petição de Manifestação
20/12/2022 18:04

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
15/12/2022 12:38

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
15/12/2022 00:10

Decorrido o prazo de FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 14/12/2022
15/12/2022 00:10

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 14/12/2022
15/12/2022 00:10

Decorrido o prazo de FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 14/12/2022
15/12/2022 00:10

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 14/12/2022
14/12/2022 10:58

Audiência de instrução por videoconferência realizada (13/12/2022 11:30 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
05/12/2022 13:21

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2022 00:20

Decorrido o prazo de FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 29/11/2022
30/11/2022 00:20

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 29/11/2022
21/11/2022 14:27

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
19/11/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2022
19/11/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/11/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 21/11/2022
19/11/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2022 16:50

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
18/11/2022 16:50

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
18/11/2022 16:05

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
18/11/2022 16:05

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
18/11/2022 16:05

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
18/11/2022 16:05

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
18/11/2022 16:05

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
18/11/2022 16:00

Audiência de instrução por videoconferência designada (13/12/2022 11:30 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/11/2022 16:00

Audiência de instrução por videoconferência cancelada (12/07/2023 10:20 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/08/2022 14:49

Audiência de instrução por videoconferência designada (12/07/2023 10:20 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
11/08/2022 13:06

Audiência de instrução por videoconferência realizada (11/08/2022 09:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
10/08/2022 20:44

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO FLORIPA REITERANDO A IMPROCEDÊCIA DA PRESENTE AÇÃO.)
10/08/2022 15:06

Juntada a petição de Manifestação (PETIÇÃO FLORIPA ANEXANDO CARTA DE PREPOSTO.)
07/12/2021 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2021
07/12/2021 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2021 02:03

Publicado(a) o(a) intimação em 07/12/2021
07/12/2021 02:03

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/12/2021 09:16

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
06/12/2021 09:16

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
22/11/2021 12:27

Audiência de instrução por videoconferência designada (11/08/2022 09:40 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2021 00:07

Decorrido o prazo de FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 23/08/2021
24/08/2021 00:07

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 23/08/2021
23/08/2021 22:55

Juntada a petição de Manifestação (PET FLORIPA 2021 REITERANDO IMPROCEDÊNCIA DA ACC.)
23/08/2021 20:41

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação Sindicato)
30/07/2021 15:48

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
30/07/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2021
30/07/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/07/2021 01:57

Publicado(a) o(a) intimação em 30/07/2021
30/07/2021 01:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2021 16:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
28/07/2021 16:55

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
28/07/2021 16:55

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
28/07/2021 16:54

Proferida decisão
30/06/2021 08:56

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
30/06/2021 08:56

Encerrada a conclusão
24/05/2021 20:15

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
20/05/2021 00:10

Decorrido o prazo de FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 19/05/2021
19/05/2021 22:43

Juntada a petição de Manifestação (Petição Floripa req. a improcedencia da ação coletiva.)
05/05/2021 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/05/2021
05/05/2021 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2021 19:47

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
03/05/2021 17:32

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
03/05/2021 17:32

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
03/05/2021 17:31

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2021 11:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
22/01/2021 00:14

Decorrido o prazo de FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 21/01/2021
22/01/2021 00:14

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 21/01/2021
21/01/2021 23:29

Juntada a petição de Manifestação (Requer o chamamento do feito à ordem)
03/12/2020 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2020
03/12/2020 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2020 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 03/12/2020
03/12/2020 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 14:05

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
02/12/2020 14:05

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
02/12/2020 14:04

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2020 10:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a GISLEINE MARIA PINTO
02/12/2020 10:35

Encerrada a conclusão
14/11/2020 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 13/11/2020
10/11/2020 19:18

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual Peças diversas Petição interlocutória)
29/10/2020 00:07

Decorrido o prazo de FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 28/10/2020
29/10/2020 00:07

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 28/10/2020
28/10/2020 23:17

Juntada a petição de Manifestação (Petição Floripa se opondo a realizaçao de audiência virtual.)
28/10/2020 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
28/10/2020 00:37

Juntada a petição de Manifestação (discordância audiência virtual sindicato)
06/10/2020 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2020
06/10/2020 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 06/10/2020
06/10/2020 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2020 17:13

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
04/10/2020 17:13

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
04/10/2020 16:57

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/09/2020 00:02

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 28/09/2020
02/09/2020 15:00

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
24/08/2020 16:10

Audiência de instrução cancelada (26/08/2020 10:00 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/08/2020 16:10

Proferida decisão
17/08/2020 20:27

Juntada a petição de Manifestação (Petição Floripa se opondo a realização de audiência virtual. )
14/08/2020 10:35

Conclusos os autos para decisão (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
14/08/2020 00:06

Decorrido o prazo de FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 13/08/2020
14/08/2020 00:06

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 13/08/2020
13/08/2020 17:11

Juntada a petição de Manifestação (Oposição audiência virtual sindicato autor)
04/08/2020 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2020
04/08/2020 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/08/2020 01:44

Publicado(a) o(a) intimação em 04/08/2020
04/08/2020 01:44

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
31/07/2020 17:26

Expedido(a) intimação a(o) FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA
31/07/2020 17:26

Expedido(a) intimação a(o) SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
31/07/2020 17:25

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
18/12/2019 00:15

Publicado(a) o(a) Notificação em 17/12/2019
18/12/2019 00:15

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2019 11:26

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário/
16/12/2019 11:26

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário/
02/12/2019 09:04

Audiência de instrução designada (26/08/2020 10:00:00 29VTRJ - 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
06/11/2019 14:31

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2019 15:59

Conclusos os autos para despacho a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
25/10/2019 15:30

Recebidos os autos para novo julgamento (por anulação da decisão pela instância superior)
17/01/2019 10:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
15/12/2018 01:04

Decorrido o prazo de FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 14/12/2018 23:59:59
14/12/2018 19:30

Juntada a petição de Contrarrazões
04/12/2018 02:44

Publicado(a) o(a) Notificação em 04/12/2018
04/12/2018 02:44

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2018 13:59

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-85 sem efeito suspensivo
06/11/2018 16:59

Conclusos os autos para decisão Geral a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
06/11/2018 11:37

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2018 10:54

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/11/2018 00:40

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 05/11/2018 23:59:59
06/11/2018 00:40

Decorrido o prazo de FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 05/11/2018 23:59:59
20/10/2018 01:05

Publicado(a) o(a) Notificação em 22/10/2018
20/10/2018 01:05

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2018 15:03

Não acolhidos os Embargos de Declaração de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 33.***.***/0001-85
11/10/2018 15:57

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
24/06/2018 02:03

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 22/06/2018 23:59:59
24/06/2018 02:03

Decorrido o prazo de FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 22/06/2018 23:59:59
19/06/2018 12:03

Juntada a petição de Embargos de Declaração
12/06/2018 01:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 12/06/2018
12/06/2018 01:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2018 21:01

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de 2000.00
08/06/2018 21:01

Não concedida a assistência judiciária gratuita a SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO
08/06/2018 21:01

Extinto o processo por perempção, litispendência ou coisa julgada
07/06/2018 16:49

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a PATRICIA VIANNA DE MEDEIROS RIBEIRO
07/06/2018 11:42

Redistribuído por dependência por determinação judicial
04/06/2018 13:59

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2018 13:42

Conclusos os autos para despacho a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
05/05/2018 00:12

Decorrido o prazo de FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 04/05/2018 23:59:59
04/05/2018 15:59

Juntada a petição de Manifestação
01/05/2018 00:54

Publicado(a) o(a) Notificação em 02/05/2018
01/05/2018 00:54

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2018 09:41

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2018 09:33

Conclusos os autos para despacho a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
27/03/2018 11:25

Juntada a petição de Apresentação de Substabelecimento com Reserva de Poderes
31/01/2018 00:28

Decorrido o prazo de FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 30/01/2018 23:59:59
31/01/2018 00:28

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 30/01/2018 23:59:59
24/01/2018 01:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/01/2018
24/01/2018 01:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2018 01:19

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/01/2018
24/01/2018 01:19

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2018 13:34

Audiência inicial cancelada (25/01/2018 09:50 - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
18/01/2018 17:02

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2018 10:24

Conclusos os autos para despacho a FRANCISCO MONTENEGRO NETO
07/12/2017 00:05

Decorrido o prazo de FLORIPA INDUSTRIA E COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 06/12/2017 23:59:59
06/12/2017 00:21

Decorrido o prazo de SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DO RIO DE JANEIRO em 05/12/2017 23:59:59
28/11/2017 00:29

Publicado(a) o(a) Notificação em 28/11/2017
28/11/2017 00:29

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
27/11/2017 12:29

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
24/11/2017 17:17

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2017 14:04

Audiência inicial designada (25/01/2018 09:50 - 37ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
24/11/2017 10:45

Conclusos os autos para despacho a ANA LARISSA LOPES CARACIKI
24/11/2017 10:45

Encerrada a conclusão
20/11/2017 23:34

Conclusos os autos para despacho a ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
10/11/2017 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/06/2018

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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Decisão • Arquivo

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