01/08/2025 00:09

Decorrido o prazo de LEANDRO DA COSTA NEVES em 31/07/2025
18/07/2025 07:17

Publicado(a) o(a) edital em 21/07/2025
18/07/2025 07:17

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 18/07/2025
17/07/2025 16:53

Expedido(a) edital a(o) LEANDRO DA COSTA NEVES
15/07/2025 10:14

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 09:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
01/07/2025 20:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
25/06/2025 00:17

Decorrido o prazo de RESTAURANTE MINEIRO DO CACHAMBI LTDA - EPP em 24/06/2025
25/06/2025 00:17

Decorrido o prazo de CLOVIS FERREIRA DA FONSECA JUNIOR em 24/06/2025
23/06/2025 12:48

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
09/06/2025 09:14

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/06/2025 06:33

Publicado(a) o(a) edital em 10/06/2025
09/06/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
09/06/2025 06:33

Publicado(a) o(a) edital em 10/06/2025
09/06/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/06/2025
06/06/2025 16:06

Expedido(a) edital a(o) RESTAURANTE MINEIRO DO CACHAMBI LTDA - EPP
06/06/2025 16:06

Expedido(a) mandado a(o) LEANDRO DA COSTA NEVES
06/06/2025 16:06

Expedido(a) edital a(o) CLOVIS FERREIRA DA FONSECA JUNIOR
04/06/2025 14:18

Encerrada a conclusão
03/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de RESTAURANTE ENCANTO DA COMIDA MINEIRA LTDA em 02/06/2025
03/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de MARCIO FORTUNA CAFFARO em 02/06/2025
03/06/2025 00:23

Decorrido o prazo de GESSY DE ALCANTARA em 02/06/2025
29/05/2025 11:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
29/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de RESTAURANTE A MINEIRA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - EPP em 28/05/2025
29/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARIA SIMONE SOTERO DE MELO SOARES em 28/05/2025
29/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de MARIA CRISTIANE DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS em 28/05/2025
29/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP em 28/05/2025
29/05/2025 00:06

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 28/05/2025
28/05/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a TARSILA COSTA DE OLIVEIRA DANTAS
26/05/2025 14:50

Encerrada a conclusão
20/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) edital em 21/05/2025
20/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) edital em 21/05/2025
20/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
20/05/2025 07:33

Publicado(a) o(a) edital em 21/05/2025
20/05/2025 07:33

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/05/2025
19/05/2025 15:38

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
19/05/2025 15:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
19/05/2025 15:29

Expedido(a) mandado a(o) SAVIO ANTONIO FORTUNA CAFFARO
19/05/2025 15:29

Expedido(a) edital a(o) RESTAURANTE ENCANTO DA COMIDA MINEIRA LTDA
19/05/2025 15:29

Expedido(a) edital a(o) MARCIO FORTUNA CAFFARO
19/05/2025 15:29

Expedido(a) edital a(o) GESSY DE ALCANTARA
15/05/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
15/05/2025 07:00

Publicado(a) o(a) intimação em 16/05/2025
15/05/2025 07:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/05/2025
14/05/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE A MINEIRA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - EPP
14/05/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SIMONE SOTERO DE MELO SOARES
14/05/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTIANE DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS
14/05/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP
14/05/2025 16:00

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
14/05/2025 15:59

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
14/05/2025 11:34

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a GUILHERME DA SILVA GONCALVES CERQUEIRA
14/05/2025 11:34

Encerrada a conclusão
14/05/2025 11:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VANESSA SUAVE FONSECA
14/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
14/05/2025 07:35

Publicado(a) o(a) intimação em 15/05/2025
14/05/2025 07:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/05/2025
13/05/2025 16:12

Encerrada a conclusão
13/05/2025 16:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELLE SOARES ABEIJON
13/05/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE A MINEIRA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - EPP
13/05/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SIMONE SOTERO DE MELO SOARES
13/05/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTIANE DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS
13/05/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP
13/05/2025 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
13/05/2025 15:41

Extinto sem resolução do mérito o incidente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
13/05/2025 15:12

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a VANESSA SUAVE FONSECA
13/05/2025 15:11

Encerrada a conclusão
13/05/2025 10:50

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DANIELLE SOARES ABEIJON
13/05/2025 10:46

Efetuado o pagamento de contribuição previdenciária por cumprimento de acordo (R$ 28.696,53)
13/05/2025 10:46

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 150.000,00)
13/05/2025 10:45

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
13/05/2025 10:45

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
09/05/2025 07:39

Publicado(a) o(a) intimação em 12/05/2025
09/05/2025 07:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/05/2025
08/05/2025 14:07

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
08/05/2025 14:07

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTIANE DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS
06/05/2025 13:40

Expedido(a) alvará a(o) MARIA CRISTIANE DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS
02/04/2025 16:59

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 14:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
29/03/2025 00:12

Decorrido o prazo de MARIA CRISTIANE DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS em 28/03/2025
14/03/2025 00:05

Decorrido o prazo de MARIA CRISTIANE DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS em 13/03/2025
12/03/2025 06:33

Publicado(a) o(a) intimação em 13/03/2025
12/03/2025 06:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/03/2025
11/03/2025 12:01

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTIANE DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS
20/02/2025 07:08

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2025
20/02/2025 07:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/02/2025
19/02/2025 09:17

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTIANE DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS
19/02/2025 09:16

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 19:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
04/02/2025 14:55

Juntada a petição de Manifestação
03/02/2025 13:28

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2025 14:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
30/01/2025 14:38

Juntada a petição de Manifestação
28/01/2025 14:21

Encerrada a conclusão
27/01/2025 10:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VIVIANA GAMA DE SALES
15/01/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 27/01/2025
15/01/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/01/2025
14/01/2025 09:30

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
14/01/2025 09:29

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2025 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VERENA MUNOZ LIMA
13/01/2025 14:32

Encerrada a conclusão
13/01/2025 14:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
13/01/2025 14:29

Encerrada a conclusão
13/01/2025 14:29

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
19/12/2024 15:48

Proferido despacho de mero expediente
17/12/2024 00:19

Decorrido o prazo de RESTAURANTE A MINEIRA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - EPP em 16/12/2024
17/12/2024 00:19

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 16/12/2024
16/12/2024 13:26

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 04:59

Publicado(a) o(a) intimação em 17/12/2024
16/12/2024 04:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 16/12/2024
13/12/2024 10:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
13/12/2024 10:43

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SIMONE SOTERO DE MELO SOARES
10/12/2024 13:41

Juntada a petição de Manifestação
10/12/2024 00:03

Decorrido o prazo de RESTAURANTE A MINEIRA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - EPP em 09/12/2024
09/12/2024 18:17

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2024 17:39

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
04/12/2024 16:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/12/2024 12:19

Juntada a petição de Manifestação
04/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 02:39

Publicado(a) o(a) intimação em 05/12/2024
04/12/2024 02:39

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/12/2024
04/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de RESTAURANTE A MINEIRA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - EPP em 03/12/2024
04/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARIA SIMONE SOTERO DE MELO SOARES em 03/12/2024
04/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de MARIA CRISTIANE DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS em 03/12/2024
03/12/2024 13:26

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE A MINEIRA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - EPP
03/12/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SIMONE SOTERO DE MELO SOARES
03/12/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTIANE DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS
03/12/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP
03/12/2024 11:59

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
03/12/2024 11:58

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença (valor do acordo: #Oculto#)
03/12/2024 10:22

Conclusos os autos para decisão (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
03/12/2024 10:22

Encerrada a conclusão
03/12/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2024
03/12/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 15:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
02/12/2024 13:54

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP
02/12/2024 13:53

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 07:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/11/2024 14:31

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
28/11/2024 10:22

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
28/11/2024 10:15

Juntada a petição de Manifestação
28/11/2024 02:23

Publicado(a) o(a) intimação em 29/11/2024
28/11/2024 02:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/11/2024
27/11/2024 17:50

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
27/11/2024 17:49

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2024 16:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
25/11/2024 15:58

Juntada a petição de Acordo
25/11/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
25/11/2024 04:45

Publicado(a) o(a) intimação em 26/11/2024
25/11/2024 04:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/11/2024
22/11/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE A MINEIRA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - EPP
22/11/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SIMONE SOTERO DE MELO SOARES
22/11/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTIANE DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS
22/11/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP
22/11/2024 13:23

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
22/11/2024 13:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
22/11/2024 11:26

Encerrada a conclusão
22/11/2024 11:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
22/11/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 02:43

Publicado(a) o(a) intimação em 25/11/2024
22/11/2024 02:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 19:34

Juntada a petição de Manifestação
21/11/2024 00:05

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE A MINEIRA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - EPP
21/11/2024 00:05

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SIMONE SOTERO DE MELO SOARES
21/11/2024 00:05

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTIANE DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS
21/11/2024 00:05

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP
21/11/2024 00:05

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
21/11/2024 00:04

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2024 13:35

Juntada a petição de Acordo
13/11/2024 13:16

Juntada a petição de Acordo
12/11/2024 20:34

Juntada a petição de Manifestação
12/11/2024 15:03

Juntada a petição de Contestação
12/11/2024 15:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/11/2024 14:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBEKA MACHADO RIBEIRO
09/11/2024 00:02

Decorrido o prazo de MARIA SIMONE SOTERO DE MELO SOARES em 08/11/2024
06/11/2024 13:46

Juntada a petição de Manifestação
06/11/2024 12:38

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica
01/11/2024 14:14

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
26/10/2024 16:59

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
25/10/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
25/10/2024 03:05

Publicado(a) o(a) intimação em 28/10/2024
25/10/2024 03:05

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/10/2024
24/10/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SIMONE SOTERO DE MELO SOARES
24/10/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) MARIA CRISTIANE DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS
24/10/2024 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
24/10/2024 15:46

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:07

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: ff9a81f) para Impugnação
24/10/2024 15:07

Alterado o tipo de petição de Embargos à Execução (ID: 6ef90bc) para Impugnação
24/10/2024 14:58

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
22/10/2024 14:39

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/10/2024 17:19

Juntada a petição de Manifestação
21/10/2024 17:19

Juntada a petição de Embargos à Execução
21/10/2024 16:22

Juntada a petição de Embargos à Execução
21/10/2024 16:05

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
21/10/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 22/10/2024
21/10/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/10/2024
18/10/2024 18:41

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
18/10/2024 18:40

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 10:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
17/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP em 16/10/2024
17/10/2024 00:07

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 16/10/2024
15/10/2024 22:31

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
14/10/2024 13:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
14/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 02:55

Publicado(a) o(a) intimação em 15/10/2024
14/10/2024 02:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/10/2024
14/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID ac6ddc0 proferido nos autos. 27vtrj/CGS: pub + pzDESPACHO PJe-JTNada a deferir quanto à expedição de ofício ao Banco Central, uma vez que o CCS trata-se de convênio com o Banco Central. Intimem-se as partes para ciência.

Aguarde-se o retorno dos mandados de citação dos suscitados e prossiga-se na forma da decisão de Id 0861515.

RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de outubro de 2024.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
12/10/2024 00:06

Decorrido o prazo de RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP em 11/10/2024
11/10/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SIMONE SOTERO DE MELO SOARES
11/10/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP
11/10/2024 12:50

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
11/10/2024 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
09/10/2024 13:50

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 13:35

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/10/2024 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/10/2024 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/10/2024 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/10/2024 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/10/2024 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/10/2024 13:00

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) RESTAURANTE MINEIRO DO CACHAMBI LTDA - EPP
09/10/2024 13:00

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) RESTAURANTE A MINEIRA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - EPP
09/10/2024 13:00

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) LEANDRO DA COSTA NEVES
09/10/2024 13:00

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) MARIA SIMONE SOTERO DE MELO SOARES
09/10/2024 13:00

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) MARIA CRISTIANE DA SILVA ANDRADE DOS SANTOS
09/10/2024 13:00

Expedido(a) Mandado de Intimação/Notificação a(o) CLOVIS FERREIRA DA FONSECA JUNIOR
08/10/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
08/10/2024 04:17

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2024
08/10/2024 04:17

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/10/2024
07/10/2024 16:42

Juntada a petição de Manifestação
07/10/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SIMONE SOTERO DE MELO SOARES
07/10/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP
07/10/2024 14:52

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
07/10/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
07/10/2024 13:32

Juntada a petição de Manifestação
03/10/2024 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
03/10/2024 05:00

Publicado(a) o(a) intimação em 04/10/2024
03/10/2024 05:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/10/2024
02/10/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) MARIA SIMONE SOTERO DE MELO SOARES
02/10/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP
02/10/2024 09:24

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
02/10/2024 09:23

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2024 13:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
06/09/2024 08:22

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2024 12:23

Juntada a petição de Manifestação
05/09/2024 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
05/09/2024 11:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
02/09/2024 11:12

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2024 16:27

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/08/2024 16:24

Juntada a petição de Manifestação
06/08/2024 15:47

Concedida a tutela provisória de urgência cautelar incidente de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
01/08/2024 14:16

Conclusos os autos para decisão de pedido de tutela a DANIELLE SOARES ABEIJON
01/08/2024 14:15

Encerrada a conclusão
24/07/2024 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
22/07/2024 15:32

Juntada a petição de Manifestação
11/07/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 21:39

Juntada a petição de Manifestação
04/07/2024 12:25

Juntada a petição de Manifestação
28/06/2024 14:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
28/06/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 03:49

Publicado(a) o(a) intimação em 28/06/2024
28/06/2024 03:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/06/2024
28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 406428e proferido nos autos. 27vtrj/CGS: pub + retif aut + infojud + mdo + doDESPACHO PJe-JTAs pesquisas CCS e Sniper indicam os seguintes dados:A executada RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP possui os seguintes terceiros, não sócios, como operadores financeiros: a) CLÓVIS FERREIRA DA FONSECA JÚNIOR, CPF : *20.***.*16-87; b) MARIA CRISTIANE DA SILVA -CPF *25.***.*30-20; c) MARIA SIMONE SOTERO DE MELO -CPF -*40.***.*90-73; d) SÁVIO ANTONIO FORTUNA CAFFARO -CPF-00.***.***/8917-94; e) LEANDRO DA COSTA NEVES -CPF *98.***.*04-70.O executado MARCIO FORTUNA CAFFARO também é sócio da empresa MFC - EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA (CNPJ: 02.***.***/0001-02).O executado MARCIO FORTUNA CAFFARO é representante legal de ALINE MARY DO NASCIMENTO DA SILVA CABRAL (CPF: *67.***.*19-15), única sócia da empresa RESTAURANTE ENCANTO DA COMIDA MINEIRA LTDA (CNPJ: 00.***.***/0001-86), sendo, ainda, representante bancário da empresa.O executado MARCIO FORTUNA CAFFARO ainda consta como representante bancários das seguintes empresas: a) RESTAURANTE A MINEIRA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA (CNPJ: 01.***.***/0001-76), b) RESTAURANTE MINEIRO DO CACHAMBI LTDA (CNPJ: 05.***.***/0001-46), c) RESTAURANTE MINEIRO DE SÃO PAULO LTDA (CNPJ: 05.***.***/0001-00) e d) A MINEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (CNPJ: 07.***.***/0001-71). Assim, as informações e dados colhidos nas pesquisas fazem presumir a atuação do executado MARCIO FORTUNA CAFFARO como “operador financeiro” das empresas supra mencionadas, haja vista que consta como representante de contas bancárias da ré sem razão aparente, agindo sem que houvesse participação explícita na sociedade, assim como fazem presumir a atuação de CLÓVIS FERREIRA DA FONSECA JÚNIOR, MARIA CRISTIANE DA SILVA, MARIA SIMONE SOTERO DE MELO, SÁVIO ANTONIO FORTUNA CAFFARO e LEANDRO DA COSTA NEVES como operadores financeiros da executada RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP.O reconhecimento de fraude ao sistema legal de caráter cogente autoriza a aplicação do art. 942 do Código Civil, que estabelece a responsabilidade solidária dos agentes causadores da ofensa ou violação do direito de outrem.

Ademais, a identificação, no caso concreto, de alguma das tipologias de blindagem patrimonial com a intenção de criar obstáculo à efetivação da garantia do crédito trabalhista, a exemplo dos sócios efetivos que atuam como “laranja” de outrem, autoriza o enquadramento na moldura do art. 135 do Código Tributário Nacional, responsabilizando todos os envolvidos na fraude pelas obrigações tributárias resultantes dos atos ilícitos praticados. Por decorrência das fraudes verificadas, os sócios de uma empresa conseguem transferir a movimentação financeira para empresas sadias, eximindo a reclamada original da sua responsabilidade perante o crédito trabalhista exequendo, o qual acaba sendo frustrado, pois a execução em face do laranja ou testa de ferro não resultará em nenhuma localização de patrimônio.A Lei nº 13.874/19 – chamada “Lei da Liberdade Econômica” – modificou alguns dispositivos legais, em especial, o art. 50 do Código Civil, trazendo novas regras para o instituto da desconsideração da personalidade jurídica.A nova redação do artigo 50 do CC trouxe a definição dos conceitos de confusão patrimonial e desvio de finalidade, restringindo, portanto, as hipóteses de desconsideração da personalidade jurídica.Entre as alterações promovidas, foram inseridos parágrafos ao artigo 50 do CC, que disciplinam os requisitos alternativos a serem preenchidos para que seja autorizada a desconsideração da personalidade jurídica.Assim ficou a nova redação do Código Civil sobre o tema:"Art. 50.

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.§ 1º Para os fins do disposto neste artigo, desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.§ 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por:I - cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa;II - transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; eIII - outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.§ 3º O disposto no caput e nos §§ 1º e 2º deste artigo também se aplica à extensão das obrigações de sócios ou de administradores à pessoa jurídica.§ 4º A mera existência de grupo econômico sem a presença dos requisitos de que trata o caput deste artigo não autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.§ 5º Não constitui desvio de finalidade a mera expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica." De acordo com a nova redação, o requisito do desvio de finalidade estará preenchido quando a pessoa jurídica for utilizada com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

Neste contexto, não há a exigência do dolo específico, mas apenas o propósito de lesionar.A regra inserida no §4º deixa claro que a mera existência de um grupo econômico, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica por fraude.

Entretanto, tal regra não é absoluta, devendo ceder quando houver prova de gestão fraudulenta ou maliciosa, utilizando-se os seus administradores ou sócios de má-fé como forma de obter vantagem, ou simplesmente, se esquivar de obrigações contraídas, em detrimento dos direitos de credores. No mesmo sentido, também restará configurada a má-fé dos gestores, no caso de encerramento irregular das atividades de qualquer empresa do grupo, sem que tenha saldado suas dívidas, em clara tentativa de burla ao direito dos credores a exigir que sejam alcançados os bens da sociedade e/ou dos sócios.Neste contexto, cabe ao Poder Judiciário coibir a prática de abuso da personalidade jurídica dos atos exercidos no âmbito dos grupos econômicos, mormente quando evidente, como é o caso em tela, a confusão patrimonial e o desvio de finalidade da empresa pesquisada.Ademais, a identificação no caso concreto de alguma das tipologias de blindagem patrimonial com a intenção de criar obstáculo à efetivação da garantia do crédito trabalhista, a exemplo de atuação de sócio como “operador financeiro”, autoriza o enquadramento na moldura do art. 135 do Código Tributário Nacional, responsabilizando todos os envolvidos na fraude pelas obrigações tributárias resultantes dos atos ilícitos praticados.Assim, determino a inclusão no polo passivo das seguintes pessoas físicas e jurídicas, reconhecendo a fraude e sua responsabilidade pela execução de forma solidária, conforme art. 50 c/c art 942 do CC:CLÓVIS FERREIRA DA FONSECA JÚNIOR - CPF: 620.160.167-87MARIA CRISTIANE DA SILVA - CPF: 525.275.303-20MARIA SIMONE SOTERO DE MELO - CPF: 040.476.904-73SÁVIO ANTONIO FORTUNA CAFFARO - CNPJ: 00.000.647/8917-94LEANDRO DA COSTA NEVES - CPF: 098.243.047-70RESTAURANTE ENCANTO DA COMIDA MINEIRA LTDA - CNPJ: 00.666.546/0001-86RESTAURANTE A MINEIRA DE DUQUE DE CAXIAS LTDA - CNPJ: 01.319.056/0001-76RESTAURANTE MINEIRO DO CACHAMBI LTDA - CNPJ: 05.400.058/0001-46RESTAURANTE MINEIRO DE SÃO PAULO LTDA - CNPJ: 05.518.129/0001-00A MINEIRA COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA - CNPJ: 07.695.285/0001-71Consulte-se o INFOJUD pelo endereço atualizado e citem-se, por mandado, para ciência da execução e pagamento, na forma do art. 880 da CLT. Sem prejuízo, diante dos resultados das pesquisas, e tendo em vista o disposto no artigo 513, § 5º, do CPC, intime-se a parte autora para querendo, promover a regular instauração do Incidente de Desconsideração inversa da Personalidade Jurídica (Art. 855-A da CLT) com a devida exposição dos fatos e fundamentos de Direito, bem como indicação dos sócios suscitados e respectivos endereços, prazo de 10 dias. RIO DE JANEIRO/RJ, 26 de junho de 2024.

DANIELLE SOARES ABEIJON Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
26/06/2024 17:32

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP
26/06/2024 17:32

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
26/06/2024 17:31

Proferido despacho de mero expediente
14/06/2024 11:05

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
13/05/2024 13:59

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 11:49

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
09/04/2024 11:42

Juntada a petição de Manifestação
05/04/2024 00:10

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 04/04/2024
15/03/2024 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 15/03/2024
15/03/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/03/2024
14/03/2024 14:37

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
07/03/2024 11:01

Juntada a petição de Manifestação
29/02/2024 03:28

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 03:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
27/02/2024 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
27/02/2024 14:56

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2024 13:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
06/02/2024 16:35

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2024 12:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
17/01/2024 12:56

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2024 09:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
19/12/2023 11:03

Expedido(a) ofício a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
24/11/2023 21:23

Expedido(a) ofício a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
19/10/2023 16:40

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2023 10:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
15/10/2023 17:01

Juntada a petição de Manifestação
12/10/2023 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2023
12/10/2023 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
11/10/2023 09:07

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
11/10/2023 09:06

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2023 14:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
06/10/2023 08:29

Remetidos os autos para Vara do Trabalho para cumprir determinação judicial
10/08/2023 16:48

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2023 12:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a IGOR FONSECA RODRIGUES
08/08/2023 11:51

Remetidos os autos para Posto Avançado para cumprir determinação judicial
08/08/2023 11:51

Encerrada a conclusão
28/07/2023 18:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
11/06/2023 13:09

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora
08/06/2023 00:06

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 07/06/2023
24/05/2023 01:55

Publicado(a) o(a) intimação em 24/05/2023
24/05/2023 01:55

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 15:41

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
23/05/2023 15:40

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2023 13:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
06/05/2023 08:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido parcialmente)
06/05/2023 08:38

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido parcialmente)
28/03/2023 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/03/2023 12:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/03/2023 11:59

Expedido(a) mandado a(o) MARCIO FORTUNA CAFFARO
28/03/2023 11:49

Expedido(a) mandado a(o) MARCIO FORTUNA CAFFARO
15/02/2023 13:00

Proferido despacho de mero expediente
14/02/2023 15:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
14/02/2023 15:50

Encerrada a conclusão
07/02/2023 12:06

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
24/01/2023 14:32

Juntada a petição de Manifestação
24/01/2023 01:56

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
24/01/2023 01:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 10:02

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
23/01/2023 10:01

Proferido despacho de mero expediente
19/01/2023 15:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
10/01/2023 12:48

Juntada a petição de Indicação de Bens à Penhora
13/12/2022 00:02

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 12/12/2022
07/12/2022 00:05

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 06/12/2022
21/10/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 21/10/2022
21/10/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2022 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
20/10/2022 15:41

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2022 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
18/10/2022 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 18/10/2022
18/10/2022 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2022 13:12

Juntada a petição de Manifestação
14/10/2022 17:38

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
14/10/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 17:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
29/09/2022 01:38

Publicado(a) o(a) intimação em 29/09/2022
29/09/2022 01:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2022 14:17

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
26/09/2022 11:15

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 1.029,79)
27/08/2022 00:21

Decorrido o prazo de MARCIO FORTUNA CAFFARO em 26/08/2022
16/08/2022 01:58

Publicado(a) o(a) edital em 16/08/2022
16/08/2022 01:58

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2022 11:43

Expedido(a) edital a(o) MARCIO FORTUNA CAFFARO
15/08/2022 08:58

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO CITAÇÃO POR EDITAL SÓCIO NÃO LOCALIZADO)
13/08/2022 14:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
06/08/2022 00:15

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 05/08/2022
30/07/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 01/08/2022
30/07/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
29/07/2022 14:32

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
29/07/2022 14:31

Proferido despacho de mero expediente
27/07/2022 11:30

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FILIPE OLMO DE ABREU MARCELINO
24/07/2022 20:07

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO SISBAJUD DEMAIS SÓCIOS)
13/07/2022 11:09

Juntada a petição de Manifestação (INFORMAÇÃO DADOS)
13/07/2022 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 13/07/2022
13/07/2022 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2022 13:50

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
12/07/2022 11:51

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
12/07/2022 11:50

Expedido(a) mandado a(o) MARCIO FORTUNA CAFFARO
15/06/2022 13:39

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2022 12:58

Juntada a petição de Manifestação (Requerimento alvará eletrônico e dados)
15/06/2022 10:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
14/06/2022 00:10

Decorrido o prazo de MARCIO FORTUNA CAFFARO em 13/06/2022
28/05/2022 00:19

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 27/05/2022
20/05/2022 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 20/05/2022
20/05/2022 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 11:21

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
19/05/2022 11:21

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FORTUNA CAFFARO
30/03/2022 11:01

Registrada a inclusão de dados de GESSY DE ALCANTARA no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
30/03/2022 11:01

Registrada a inclusão de dados de MARCIO FORTUNA CAFFARO no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
22/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARCIO FORTUNA CAFFARO em 21/03/2022
05/03/2022 00:07

Decorrido o prazo de GESSY DE ALCANTARA em 04/03/2022
08/02/2022 01:36

Publicado(a) o(a) edital em 08/02/2022
08/02/2022 01:36

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
07/02/2022 16:25

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FORTUNA CAFFARO
07/02/2022 16:25

Expedido(a) edital a(o) GESSY DE ALCANTARA
02/02/2022 00:13

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 01/02/2022
17/01/2022 10:44

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO INTIMAÇÃO SÓCIOS RDA)
05/12/2021 01:32

Publicado(a) o(a) intimação em 06/12/2021
05/12/2021 01:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
03/12/2021 15:05

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
30/11/2021 10:06

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2021 22:17

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NIKOLAI NOWOSH
25/11/2021 00:06

Decorrido o prazo de MARCIO FORTUNA CAFFARO em 24/11/2021
10/11/2021 00:08

Decorrido o prazo de GESSY DE ALCANTARA em 09/11/2021
23/10/2021 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 25/10/2021
23/10/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
23/10/2021 00:08

Decorrido o prazo de RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP em 22/10/2021
23/10/2021 00:08

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 22/10/2021
22/10/2021 11:05

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FORTUNA CAFFARO
22/10/2021 11:05

Expedido(a) edital a(o) GESSY DE ALCANTARA
08/10/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2021
08/10/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2021 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2021
08/10/2021 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2021 09:52

Expedido(a) intimação a(o) RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP
07/10/2021 09:52

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
07/10/2021 09:51

Julgado(s) procedente(s) o(s) pedido(s) (/ Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica) de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
27/09/2021 15:42

Conclusos os autos para julgamento do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica a DANIELLE SOARES ABEIJON
27/09/2021 13:26

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2021 18:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
09/09/2021 09:49

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
26/08/2021 12:24

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
26/08/2021 12:24

Expedido(a) mandado a(o) GESSY DE ALCANTARA
19/08/2021 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2021 19:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
18/08/2021 00:03

Decorrido o prazo de GESSY DE ALCANTARA em 17/08/2021
09/07/2021 21:37

Expedido(a) intimação a(o) GESSY DE ALCANTARA
29/06/2021 12:06

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/05/2021 07:54

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
17/05/2021 10:37

Expedido(a) mandado a(o) GESSY DE ALCANTARA
06/05/2021 14:48

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2021 13:09

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
01/05/2021 00:02

Decorrido o prazo de GESSY DE ALCANTARA em 30/04/2021
16/03/2021 04:24

Expedido(a) intimação a(o) GESSY DE ALCANTARA
11/03/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 15:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA SALLES DE OLIVEIRA
02/03/2021 00:03

Decorrido o prazo de MARCIO FORTUNA CAFFARO em 01/03/2021
02/03/2021 00:03

Decorrido o prazo de GESSY DE ALCANTARA em 01/03/2021
02/03/2021 00:03

Decorrido o prazo de MARCIO FORTUNA CAFFARO em 01/03/2021
02/03/2021 00:03

Decorrido o prazo de GESSY DE ALCANTARA em 01/03/2021
04/02/2021 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 03/02/2021
04/02/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2021 01:34

Publicado(a) o(a) edital em 03/02/2021
04/02/2021 01:34

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2021 16:36

Expedido(a) edital a(o) MARCIO FORTUNA CAFFARO
01/02/2021 16:36

Expedido(a) edital a(o) GESSY DE ALCANTARA
01/02/2021 16:36

Expedido(a) intimação a(o) MARCIO FORTUNA CAFFARO
01/02/2021 16:36

Expedido(a) intimação a(o) GESSY DE ALCANTARA
19/01/2021 13:19

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2021 19:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
14/01/2021 19:32

Desarquivados os autos
13/01/2021 10:06

Juntada a petição de Manifestação (INCIDENTE DE DE DESPERSONALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA)
13/11/2020 21:19

Arquivados os autos provisoriamente
29/10/2020 00:09

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 27/10/2020
10/10/2020 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 13/10/2020
10/10/2020 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2020 08:03

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
09/10/2020 08:02

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2020 18:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANUSA BERTA MALFATTI
07/10/2020 00:04

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 06/10/2020
03/10/2020 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 05/10/2020
03/10/2020 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 14:45

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
02/10/2020 14:42

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 9.933,82)
02/10/2020 13:15

Expedido(a) alvará a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
30/09/2020 09:55

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2020 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
25/09/2020 11:17

Juntada a petição de Manifestação (INFORMAÇÕES PARA EXPEDIÇÃO OFÍCIO)
22/09/2020 01:33

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2020
22/09/2020 01:33

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2020 12:21

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
21/09/2020 12:20

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2020 15:56

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
10/09/2020 10:28

Juntada a petição de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica (REQUERIMENTO DE DESPERSONALIZAÇÃO PESSOA JURÍDICA)
04/09/2020 14:09

Registrada a inclusão de dados de RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP no BNDT sem garantia ou suspensão da exigibilidade do débito
04/09/2020 00:12

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 03/09/2020
20/08/2020 02:21

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2020
20/08/2020 02:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 09:59

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
19/08/2020 09:58

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2020 17:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
13/08/2020 00:04

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 12/08/2020
25/07/2020 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 27/07/2020
25/07/2020 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2020 17:47

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
09/07/2020 10:30

Publicado(a) o(a) Notificação em 08/07/2020
09/07/2020 10:30

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2020 12:30

Juntada a petição de Manifestação (TERMO DE CONFIDENCIALIDADE ASSINADO)
06/07/2020 21:36

Expedido(a) intimação a(o) ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
06/07/2020 21:35

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2020 13:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a DANIELLE SOARES ABEIJON
17/02/2020 12:11

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
17/02/2020 11:08

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/01/2020 00:04

Decorrido o prazo de RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP em 29/01/2020
26/01/2020 00:32

Publicado(a) o(a) Edital em 27/01/2020
26/01/2020 00:32

Disponibilizado (a) o(a) Edital no Diário da Justiça Eletrônico
15/01/2020 12:26

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/01/2020 10:15

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
15/01/2020 10:15

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
15/01/2020 10:15

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
15/01/2020 10:15

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
15/01/2020 10:15

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
13/01/2020 11:49

Proferido despacho de mero expediente
13/01/2020 11:44

Conclusos os autos para despacho a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
08/12/2019 18:44

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
04/11/2019 14:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
04/11/2019 14:04

Remetido(a) o(a) documento para Órgão jurisdicional competente para cumprir determinação judicial
04/11/2019 14:04

Expedido(a) Mandado a(o) réu/
04/11/2019 13:51

Iniciada a execução
04/11/2019 13:51

Iniciada a liquidação
11/10/2019 00:08

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 10/10/2019 23:59:59
11/10/2019 00:08

Decorrido o prazo de RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP em 10/10/2019 23:59:59
27/09/2019 00:46

Publicado(a) o(a) Notificação em 26/09/2019
27/09/2019 00:46

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2019 12:34

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO)
20/09/2019 15:36

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2019 15:18

Conclusos os autos para despacho a DANIELLE SOARES ABEIJON
20/09/2019 15:18

Transitado em julgado em 16/08/2019
28/08/2019 15:50

Juntada a petição de Manifestação (REQUERIMENTO ATUALIZAÇÃO CÁLCULOS E EXECUÇÃO)
23/08/2019 12:19

Recebidos os autos para prosseguir
13/02/2019 12:18

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
13/02/2019 12:18

Comprovado o depósito recursal (9189,00)
14/09/2018 14:29

Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (parcela única - 638,46)
16/08/2018 11:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP - CNPJ: 02.***.***/0001-48 sem efeito suspensivo
03/08/2018 15:33

Conclusos os autos para decisão Geral a TACIELA CORDEIRO CYLLENO
03/08/2018 00:41

Decorrido o prazo de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO em 02/08/2018 23:59:59
03/08/2018 00:37

Decorrido o prazo de RESTAURANTE MINEIRO DO RECREIO LTDA - EPP em 02/08/2018 23:59:59
31/07/2018 09:53

Juntada a petição de Recurso Ordinário
21/07/2018 00:53

Publicado(a) o(a) Notificação em 23/07/2018
21/07/2018 00:53

Disponibilizado (a) o(a) Notificação no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2018 11:01

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de 2987.82
14/07/2018 11:01

Concedida a assistência judiciária gratuita a ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
14/07/2018 11:01

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO (985) / ) de ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO
13/07/2018 18:20

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELLE SOARES ABEIJON
13/07/2018 17:49

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2018 11:11

Conclusos os autos para despacho a DANIELLE SOARES ABEIJON
13/07/2018 11:11

Convertido o julgamento em diligência
26/06/2018 10:36

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a DANIELLE SOARES ABEIJON
19/06/2018 11:55

Juntada a petição de Razões Finais
06/06/2018 09:14

Audiência inicial realizada (06/06/2018 08:50 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
15/05/2018 12:17

Juntada a petição de Contestação
15/05/2018 10:35

Juntada a petição de Apresentação de Procuração
13/11/2017 13:37

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2017 13:26

Conclusos os autos para despacho a ANA REGINA FIGUEROA FERREIRA DE BARROS
08/11/2017 10:50

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
08/11/2017 10:50

Expedido(a) Notificação a(o) destinatário
07/11/2017 10:02

Expedido(a) alvará a(o) autor
31/10/2017 09:48

Concedida a Antecipação de tutela a ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO - CPF: *29.***.*20-67
31/10/2017 08:49

Concedida a Antecipação de tutela a ROBERTO ANTONIO DO NASCIMENTO - CPF: *29.***.*20-67
30/10/2017 17:29

Conclusos os autos para decisão da Antecipação de Tutela a DANIELLE SOARES ABEIJON
30/10/2017 16:29

Audiência inicial designada (06/06/2018 08:50 - 27ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
30/10/2017 16:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2017

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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Documentos

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