TRT1 - 0100651-23.2021.5.01.0205

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 42

Atualizar Processo

Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Duque de Caxias - 5ª Vara do Trabalho • Cumprimento Provisório de Sentença

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID c9806de proferida nos autos.

DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de apreciar impugnação apresentada pelo exequente, em conformidade com o documento de ID ff8e729 e da primeira ré, conforme razões de ID 9c5befe.

O segundo réu manifestou concordância com os cálculos do juízo. Impugnação de exequente Não assiste razão ao impugnante.

O impugnante discordou dos cálculos apresentados pelo expert, alegando incorreção quanto ao divisor utilizado para a apuração do salário-hora; na apuração das horas noturnas; na incidência do FGTS em verbas reflexas e na base de cálculo dos juros de mora.

Inicialmente, ressalte-se que o I. perito, em cumprimento ao r. comando de ID 87cf4e3, apresentou planilha de adequação de cálculos ao ID 31b15bf, acompanhada dos esclarecimentos de ID68c5056.

Pois bem.

Do divisor: Não assiste razão ao exequente, ora impugnante.

O julgado, documento de ID 29ad27f, deferiu 3 plantões extras ao mês, reconhecendo no tópico "2.7 - DAS HORAS EXTRAS, INTERVALO INTRAJORNADA E ADICIONAL NOTURNO" a jornada de 44 semanais do autor.

Portanto, correto o divisor utilizado.

Quanto à prorrogação do labor noturno, também sem razão.

Não há no julgado determinação para a prorrogação das horas noturnas na forma da Súmula 60 do TST. No tocante à incidência do FGTS em verbas reflexas, como trezenos, aviso prévio e férias e sobre a base de cálculo dos juros de mora, melhor sorte não lhe assiste, tendo sido as questões enfrentadas e resolvidas através das decisões de IDFs 52d0074 e 87cf4e3.

Rejeito. Impugnação da primeira ré A impugnante discordou dos cálculos do juízo, alegou majoração na apuração das horas extras, sustentando que deve ser aplicada a Súmula 85 do TST; aduziu que apuração do RSR deve ser a razão de 1/6; ausência de dedução das horas extras pagas; apuração do FGTS em demais verbas; incorreção na atualização monetária e majoração na apuração da cota previdenciária, questionando o fato gerador para a incidência de juros. Como já decidido ao ID 87cf4e3, não assiste razão ao impugnante.

Em relação à majoração das horas extras e ao critério de apuração, sem razão.

Não há determinação para a apuração das horas extras referentes a 3 plantões mensais na forma da súmula 85 do TST, estando correta a apuração feita pelo expert, pois em consonância com o julgado.

Em relação ao RSR, também ser razão, tendo em vista que a metodologia à razão de 1/6 está cristalizada no art. 3º da Lei nº 605/49, a qual se refere expressamente "àqueles que, sob forma autônoma, trabalhem agrupados, por intermédio de Sindicato, Caixa Portuária, ou entidade congênere", o que não é o caso do exequente.

Em relação à ausência de horas extras pagas, apuração do FGTS nas demais verbas, correção monetária e apuração da cota previdenciária, tratam-se de questões já levantadas no ID 65a5a19 e devidamente enfrentadas pelas decisões de IDs 52d0074 e 87cf4e3.

Portanto, deixo de conhecer.

Por estarem ajustados a res judicata, homologo os valores apresentados pelo Perito do Juízo, ID 31b15bf, fixando o valor da condenação no total de R$166.969,96, conforme abaixo discriminado: R$ 143.693,43 , o valor do autor; R$ 23.276,53 , o valor do INSS; Convolo em penhora o depósito recursal efetuado pela primeira reclamada, com valor atualizado de R$ 13.687,84. Intimem-se as partes, sendo a primeira reclamada, inclusive, para pagamento por meio de depósito judicial a ser realizado na CEF, ag. 4118, da diferença ainda devida de R$153.282,12 (já abatido o saldo atualizado dos depósitos recursais de id´s), no prazo improrrogável de 15 dias, sob pena de inclusão no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas e execução, ressaltando que os recolhimentos ao INSS e a Fazenda Nacional deverão ser efetuados em guias próprias: cota previdenciária: DARF (código 6092- De acordo com a Instrução Normativa RFB nº 2005 de 2021, alterada pela Instrução Normativa RFB nº 2139, de 30 de março de 2023,) e custas, através de GRU, comprovando nos autos. Em caso de inércia da parte Ré, a parte Autora deverá indicar meios de execução, sob pena de sobrestamento, iniciando-se a contagem da prescrição intercorrente previsto no art. 11-A da CLT. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 21 de agosto de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - WAGNER SEIBERLICK RIBEIRO
07/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3e2382c proferido nos autos.

DESPACHO PJe Vistos etc Ante os esclarecimentos prestados pelo perito, intimem-se as partes para, querendo, se manifestarem.

Prazo: 8 dias.

Decorrido o prazo, com sem manifestações das partes, venham conclusos para homologação.

DUQUE DE CAXIAS/RJ, 04 de julho de 2025.

ELETICIA MARINHO MENDES GOMES DA SILVA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA - SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA
25/03/2022 21:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
25/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS em 24/03/2022
25/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA em 24/03/2022
25/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA em 24/03/2022
25/03/2022 00:04

Decorrido o prazo de WAGNER SEIBERLICK RIBEIRO em 24/03/2022
12/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2022
12/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2022
12/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2022
12/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
12/03/2022 01:24

Publicado(a) o(a) acórdão em 14/03/2022
12/03/2022 01:24

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2022 11:58

Expedido(a) intimação a(o) WAGNER SEIBERLICK RIBEIRO
11/03/2022 11:58

Expedido(a) intimação a(o) SISTEMA DE EMERGENCIA MEDICA MOVEL DO RIO DE JANEIRO LTDA
11/03/2022 11:58

Expedido(a) intimação a(o) SISTEMA DE EMERGENCIA MOVEL DE BRASILIA LTDA
11/03/2022 11:58

Expedido(a) intimação a(o) PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS
03/03/2022 14:35

Conhecido o recurso de WAGNER SEIBERLICK RIBEIRO - CPF: *55.***.*08-30 e provido
02/02/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/02/2022
01/02/2022 10:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
01/02/2022 10:26

Incluído em pauta o processo para 16/02/2022 09:00 VIRTUAL 2 ()
27/12/2021 09:58

Recebidos os autos para incluir em pauta
22/12/2021 11:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
20/09/2021 16:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARISE COSTA RODRIGUES
13/09/2021 11:23

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
13/09/2021 11:22

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
10/09/2021 12:39

Proferido despacho de mero expediente
09/09/2021 18:39

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIA REGINA VIANNA MARQUES BARROZO
08/09/2021 08:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2021

Ultima Atualização
22/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo