22/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID f32c761 proferido nos autos. 5ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro DESPACHO PJe

Vistos. Intime-se a parte autora para ciência da escritura pública do inventário sob id bd0e81d e para indicação de meios efetivos de prosseguimento da marcha executória, medidas coercitivas indiretas ou diretas (invasoras sobre o acervo patrimonial dos réus), no prazo de 15 dias (art. 878 da CLT). A execução contra os devedores até a lei 13.467/17 (denominada Reforma Trabalhista), caso estes não tivessem bens suficientes a satisfazerem o crédito trabalhista, era impulsionada de ofício pelo próprio Juiz , ou, a pedido do empregado/exequente.

No entanto, após o advento da reforma trabalhista, o legislador concedeu, em regra, o protagonismo ao exequente do desafio de promover o andamento da marcha processual, diante da atual redação do art. 878 da CLT.

A referida legislação restringiu a proatividade do Juízo da execução aos casos em que o exequente não constituiu advogado.

Encontrando-se o exequente representado por advogado, a atuação de ofício pelo juiz não se afigura admitida pelo ordenamento jurídico. A parte exequente deverá enumerar os instrumentos e ferramentas que deseja utilizar para a persecução do crédito, observando o disposto na página da Corregedoria (Apoio à Execução) deste E.

TRT - 1ª Região em 10.11.2017, ciente de que se desejar o ingresso de terceiros (sócios) deverá providenciar o ajuizamento de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da ré, na forma da Lei.

Para a hipótese de inação da parte exequente, registre-se que, consoante procedimento próprio à execução trabalhista, estabelecido pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80, frustradas todas as tentativas de se obter a satisfação da dívida, o juízo deve aguardar o decurso do prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito, permanecendo o processo sobrestado, como código (276) de execução frustrada, na forma do disposto no artigo 40, caput e § 1º da LEF e da nova orientação da CGJT, na consulta administrativa (1680) nº 0000139-62.2022.2.00.0500 (ofício Corregedoria – SCR em 27/01/2023).

Escoado o prazo de 1 (um) ano e, após notificação do exequente, persistindo a conduta omissiva quanto ao impulso da marcha executória, pelo prazo de 2 (dois) anos, fica ciente da aplicação dos termos preceituados nos art. 11-A, caput e parágrafos da CLT c/c art. 487, II e 924, V, ambos do CPC.

Nesta esteira de raciocínio, intime-se o reclamante para ciência e manifestações, nos termos dos artigos 9º, 10 e 921, § 5º, do Código de Processo Civil (artigo 4º da IN-TST n.º 39/2016, e artigo 21 da IN-TST n.º 41/2018) (art. 4º da Recomendação nº 3/GCGJT). Urge, por derradeiro, destacar que, a reiteração de providências já levadas a efeito e que resultaram negativas não interromperá ou suspenderá os prazos referidos no artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e no art. 11-A, § 1º da CLT, independentemente de nova intimação.

Cumpra-se.

RIO DE JANEIRO/RJ, 21 de maio de 2025.

RAFAEL PAZOS DIAS Juiz do Trabalho SubstitutoIntimado(s) / Citado(s) - ALEXIA GUERRIERI CARABALONE
12/03/2025 12:51

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de MZ MAC COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 10/03/2025
11/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA em 10/03/2025
11/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA em 10/03/2025
11/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA em 10/03/2025
11/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de OCEANO AZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA em 10/03/2025
11/03/2025 00:03

Decorrido o prazo de ALEXIA GUERRIERI CARABALONE em 10/03/2025
19/02/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 02:59

Publicado(a) o(a) intimação em 20/02/2025
19/02/2025 02:59

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) MZ MAC COMERCIO DE ROUPAS LTDA
18/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) FRANCISCA BARBOSA FERRAO TEIXEIRA
18/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA
18/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA
18/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) OCEANO AZUL COMERCIO DE ROUPAS LTDA
18/02/2025 18:16

Expedido(a) intimação a(o) ALEXIA GUERRIERI CARABALONE
17/02/2025 13:38

Conhecido o recurso de ALEXIA GUERRIERI CARABALONE - CPF: *29.***.*91-70 e não provido
25/01/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 27/01/2025
24/01/2025 15:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
24/01/2025 15:38

Incluído em pauta o processo para 10/02/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - TBSF ()
17/01/2025 16:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/12/2024 07:44

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a THEOCRITO BORGES DOS SANTOS FILHO
29/11/2024 13:38

Distribuído por sorteio
29/03/2022 15:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de ALEXIA GUERRIERI CARABALONE em 28/03/2022
29/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA em 28/03/2022
29/03/2022 00:03

Decorrido o prazo de FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA em 28/03/2022
28/03/2022 16:08

Juntada a petição de Manifestação (Manifestação informando o falecimento da Sra. Mara e requerendo o sobrestamento do feito)
16/03/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/03/2022
16/03/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/03/2022
16/03/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2022 01:23

Publicado(a) o(a) acórdão em 16/03/2022
16/03/2022 01:23

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
15/03/2022 13:29

Expedido(a) intimação a(o) FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA
15/03/2022 13:29

Expedido(a) intimação a(o) ALEXIA GUERRIERI CARABALONE
15/03/2022 13:29

Expedido(a) intimação a(o) MARA TEIXEIRA MAC DOWELL DA COSTA
14/03/2022 14:40

Conhecido o recurso de FRANCX LOCACAO E ADMINISTRACAO DE MOBILIARIOS LTDA - CNPJ: 10.***.***/0001-77 e não provido
11/02/2022 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/02/2022
10/02/2022 11:15

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 11:15

Incluído em pauta o processo para 04/03/2022 10:30 ST6-CMC ()
25/01/2022 13:10

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/01/2022 13:10

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CESAR MARQUES CARVALHO
10/01/2022 12:13

Recebidos os autos para incluir em pauta
05/01/2022 13:29

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a CESAR MARQUES CARVALHO
04/12/2021 23:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/11/2024

Ultima Atualização
22/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

CERTIDÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

EDITAL • Arquivo

INTIMAÇÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

CERTIDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo