08/11/2024 12:55

Arquivados os autos definitivamente
08/11/2024 12:55

Transitado em julgado em 11/10/2024
12/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de FOBVS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 11/10/2024
12/10/2024 00:03

Decorrido o prazo de RENATO OLIVEIRA VIEIRA em 11/10/2024
30/09/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 05:38

Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
30/09/2024 05:38

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
30/09/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 3f3bfca proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Trata-se de Produção Antecipada de Prova proposta por RENATO OLIVEIRA VIEIRA em face de FOBVS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA, objetivando a exibição dos controles de ponto.

O requerimento foi deferido pelo Juízo no despacho Id f335f72, onde foi determinada a citação da requerida para que apresentasse as provas pleiteadas no prazo de 15 dias.

Em 17.05.2024, a requerida apresentou manifestação, informando que o requerente nunca foi seu funcionário e que é impossível a apresentação dos documentos.

Em 09.07.2024, foi expedido mandado de busca e apreensão, tendo o oficial de justiça certificado: "... que a empresa FOBVS Segurança e Vigilância LTDA não possui nenhum documento em nome do Sr.

Renato Oliveira Vieira, já que o referido senhor não foi empregado da empresa FOBVS.

Segundo a informante, a empresa FOBVS presta serviço de portaria.

Quando há controle de acesso, no local da prestação de serviço, o documento que serve para anotação deste controle não pertence à empresa FOBVS, mas à tomadora dos seus serviços.

Ademais, a referida senhora esclareceu, ainda, que a empresa Cyrela Palermo Empreendimentos Imobiliários LTDA foi tomadora dos serviços da empresa FOBVS, por isso seria a empresa responsável pela guarda dos respectivos documentos". Na petição Id ff5531a, a requerente afirma que não há mais nada a requerer.

Feitas essas considerações, a ação de produção antecipada da prova (arts. 381 e seguintes do CPC) não nos parece vocacionada a abrigar pedido condenatório no sentido de compelir o réu ou o interessado à produção de prova. Tal constatação é corroborada pela vedação ao manejo de defesa e de recurso, salvo quanto à decisão que indeferir totalmente a produção da prova pleiteada pelo requerente originário (art. 382, §4º).

Dito de outra forma, a ação autônoma de provas - ainda que exista caráter contencioso na relação jurídica de direito material que lhe é subjacente (art. 382, 1º) - é orientada, sobretudo, pelo interesse do autor, inexistindo espaço, em seu bojo, para o exercício da ampla defesa. O contraditório nela exercido é voltado apenas à produção de prova acerca de determinados fatos sob o crivo do contraditório judicial, tendo em mente alguma das finalidades previstas no rol do art. 381, ou outra que, conquanto não prevista expressamente no dispositivo legal, fundamente-se no direito autônomo à prova.

Tanto é assim que não se forma qualquer juízo sobre o fato objeto da prova (art. 382, §2º), o que revela que a cognição é limitadíssima, circunscrita somente a questões procedimentais.

Em sentido semelhante, aduzem Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero (2017, p. 318): Recebida a inicial, na hipótese de antecipação de prova de caráter contencioso - ou seja, calcada em um dos casos do art. 381, caput, do CPC - serão os outros interessados citados para acompanhar a colheita da prova.

Note-se que estes interessados não terão, neste procedimento, a oportunidade de se defenderem (art. 382, §4º), mesmo porque aqui, como já observado, aprova ainda não é produzida, mas apenas obtida.

Assim, somente no processo em que aquela prova seja efetivamente produzida é que terá sentido alguma reação por parte desses interessados.

Com efeito, não se podem impor, na via processual ora examinada, quaisquer das cominações de que tratam os artigos 400 e 403 do CPC, inseridos no bojo do incidente de exibição de documento ou coisa.

Sequer se pode transpor para a ação probatória autônoma a cognição de que cuida o art. 399, que envolve a formação de um juízo acerca da (in)admissibilidade da recusa à exibição do documento.

No procedimento da ação de produção antecipada de prova não se admite qualquer tipo de defesa, o que o torna inconciliável com a recusa da exibição de documento e com a formação de juízo sobre tal questão.

Dessa forma, ante o disposto no art. 382, §2º, do CPC, que prevê que o juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas e a afirmação do requerido de que não possui o documento, o requerente deverá socorrer-se de ação própria, tendo em vista as limitações cognitivas desta ação probatória autônoma 382, §§2º e 4º). Pelo exposto, determino o arquivamento dos autos.

A presente determinação possui força de sentença, para fins estatísticos, a fim de encerrar o processo no PJe.

Custas no importe de R$ 10,64, pelo requerente, dispensado o recolhimento. O art. 381, §3º, do CPC, informa que a ação de produção antecipada de prova não previne o Juízo.

Observe o requerente.

Intimem-se as partes.

Decorrido o prazo, arquivem-se os autos. ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - RENATO OLIVEIRA VIEIRA
26/09/2024 23:06

Expedido(a) intimação a(o) FOBVS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
26/09/2024 23:06

Expedido(a) intimação a(o) RENATO OLIVEIRA VIEIRA
26/09/2024 23:05

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 10,64
26/09/2024 23:05

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
16/09/2024 15:17

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
16/09/2024 15:17

Encerrada a conclusão
02/09/2024 14:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
29/08/2024 13:56

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 05:06

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 05:06

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 11:09

Expedido(a) intimação a(o) RENATO OLIVEIRA VIEIRA
28/08/2024 11:08

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 12:40

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANA OLIVEIRA NEVES RAMOS
26/08/2024 13:55

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/08/2024 06:25

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
20/07/2024 07:20

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
10/07/2024 14:17

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/07/2024 12:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
09/07/2024 12:13

Expedido(a) mandado a(o) FOBVS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
27/06/2024 15:13

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2024 12:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
17/06/2024 17:23

Juntada a petição de Manifestação
11/06/2024 02:16

Publicado(a) o(a) intimação em 11/06/2024
11/06/2024 02:16

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/06/2024
10/06/2024 14:06

Expedido(a) intimação a(o) RENATO OLIVEIRA VIEIRA
10/06/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
08/06/2024 00:44

Decorrido o prazo de FOBVS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA em 07/06/2024
20/05/2024 13:34

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
17/05/2024 16:04

Juntada a petição de Manifestação
16/05/2024 00:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
08/04/2024 11:53

Expedido(a) mandado a(o) FOBVS SEGURANCA E VIGILANCIA LTDA
22/03/2024 15:24

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ADRIANA PAULA DOMINGUES TEIXEIRA
20/03/2024 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/03/2024

Ultima Atualização
26/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo