12/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 15b719b proferida nos autos. RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. LEONARDO TERNIS FERREIRA 2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido(a)(s): 1. INSTITUTO BRASIL SAÚDE 2. ESTADO DO RIO DE JANEIRO 3. LEONARDO TERNIS FERREIRA Recurso de: LEONARDO TERNIS FERREIRA PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 15/10/2024 - Id. 094bf96; recurso interposto em 25/10/2024 - Id. 1c93d0c).

Regular a representação processual (Id. e60a4d1).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DURAÇÃO DO TRABALHO / INTERVALO INTRAJORNADA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 338 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 74, §2º; Lei nº 3999/1961, artigo 8º, §1º.

Nos termos em que prolatada a decisão, não se verificam as violações apontadas, tampouco contrariedade à jurisprudência sedimentada da C.

Corte.

Trata-se, na verdade, de interpretação da legislação de regência, o que não permite o processamento do recurso.

Acrescenta-se, ainda, que do quanto se observa do julgado, o contorno dos temas passou à seara fático-probatória, insuscetível de revolvimento na atual fase processual, a teor da Súmula 126 do TST.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Recurso de: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 14/10/2024 - Id.

Conforme aba expedientes; recurso interposto em 30/10/2024 - Id. c0cd4a1).

Regular a representação processual (nos termos da Súmula 436, I e II do TST).

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. 1º, IV).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA/SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS/TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO / LICITAÇÕES / CONVÊNIO Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do(s) artigo 2º; artigo 5º, inciso II; artigo 37, §6º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 9637/1998, artigo 1º; Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º; Lei nº 14133/2021, artigo 121, §1º; artigo 121, §2º. - divergência jurisprudencial. - violação dos artigo 9º, 25, parágrafo único e 41 da Lei Estadual nº 6.043/2011; - contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931 (tema 246); - contrariedade à decisão do STF na ADC nº 16.

Inicialmente, cumpre registrar que não há falar em violação à lei estadual como supedâneo para viabilizar recurso de revista, a teor do artigo 896 da CLT.

Quanto à natureza da relação jurídica mantida entre as partes, se contrato de prestação de serviços ou convênio (contratos de gestão), registra-se que essa discussão não tem o condão de afastar a aplicação da responsabilidade subsidiária, segundo entende a Colenda Corte.

Ao infenso do alegado, o v. acórdão revela que, em relação aos temas recorridos, o entendimento adotado pela Turma, de acordo com a prova produzida (Súmula 126 do TST), encontra-se em consonância com a notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada, in casu , na Súmula 331, V.

Não seria razoável supor que o Regional, ao entender dessa forma, estaria violando os dispositivos apontados.

Em razão dessa adequação (acórdão-jurisprudência iterativa do TST), o recurso não merece processamento, sequer no tocante ao dissenso jurisprudencial, a teor do artigo 896, alínea "c" e § 7º, da CLT c/c a Súmula 333 do TST.

Salienta-se, por oportuno, que o julgado vem ao encontro da interpretação emprestada pelo E.

STF, no julgamento da ADC nº 16, porquanto constatou, no caso sub judice, a ocorrência de culpa do ente público.

De igual modo, não se verifica contrariedade à tese fixada pelo STF no julgamento do RE nº 760.931.

NEGO seguimento ao recurso, no particular.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / PROCESSO E PROCEDIMENTO / PROVAS / ÔNUS DA PROVA Alegação(ões): - contrariedade à(s) Súmula(s) nº 331, item V do Tribunal Superior do Trabalho. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373, inciso I. - divergência jurisprudencial. - contrariedade à decisão do STF na ADC nº 16.

No tocante ao tema acima descrito, verifico que a parte recorrente logrou evidenciar a ocorrência de divergência jurisprudencial válida e específica, por meio do aresto de Id. c0cd4a1, P. 25-26, provenientes do E.

TRT da 3ª Região, o que, a teor da alínea "a", do artigo 896 da CLT, autoriza o seguimento do recurso.

CONCLUSÃO RECEBO o recurso de revista quanto ao tema: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Processo e Procedimento / Provas / Ônus da Prova.

Intime-se a parte contrária para contrarrazões.

Publique-se e intimem-se.

Após ao TST. /llc/2140/55508 RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de fevereiro de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - LEONARDO TERNIS FERREIRA
14/11/2023 11:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por ter sido cumprida a diligência
09/11/2023 00:11

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 07/11/2023
21/10/2023 02:27

Publicado(a) o(a) edital em 23/10/2023
21/10/2023 02:27

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
20/10/2023 04:52

Expedido(a) edital a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
16/10/2023 08:15

Juntada a petição de Contrarrazões (CRRO do ERJ)
15/10/2023 17:02

Proferido despacho de mero expediente
09/10/2023 13:53

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
09/10/2023 12:40

Recebidos os autos para diligência
06/10/2023 13:53

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
06/10/2023 00:08

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/10/2023
06/10/2023 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 05/10/2023
05/10/2023 00:06

Decorrido o prazo de LEONARDO TERNIS FERREIRA em 04/10/2023
02/10/2023 12:04

Juntada a petição de Contrarrazões
27/09/2023 00:08

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 26/09/2023
22/09/2023 10:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/09/2023 10:14

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de LEONARDO TERNIS FERREIRA sem efeito suspensivo
22/09/2023 07:06

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
22/09/2023 02:37

Publicado(a) o(a) intimação em 22/09/2023
22/09/2023 02:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/09/2023 15:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/09/2023 17:20

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO TERNIS FERREIRA
20/09/2023 17:19

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de ESTADO DO RIO DE JANEIRO sem efeito suspensivo
19/09/2023 10:56

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a CAMILA LEAL LIMA
19/09/2023 10:27

Juntada a petição de Recurso Ordinário (RO ERJ)
14/09/2023 02:24

Publicado(a) o(a) edital em 14/09/2023
14/09/2023 02:24

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 02:26

Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
13/09/2023 02:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2023 00:01

Expedido(a) edital a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
12/09/2023 11:15

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/09/2023 11:15

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO TERNIS FERREIRA
12/09/2023 11:14

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 3.000,00
12/09/2023 11:14

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de LEONARDO TERNIS FERREIRA
02/08/2023 00:06

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/08/2023
28/07/2023 12:30

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
27/07/2023 16:04

Audiência una por videoconferência realizada (27/07/2023 13:30 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
27/07/2023 00:08

Decorrido o prazo de LEONARDO TERNIS FERREIRA em 26/07/2023
22/07/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 24/07/2023
22/07/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2023 02:12

Publicado(a) o(a) edital em 24/07/2023
22/07/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
21/07/2023 11:47

Expedido(a) edital a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
21/07/2023 11:47

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO TERNIS FERREIRA
21/07/2023 11:45

Audiência una por videoconferência designada (27/07/2023 13:30 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
19/07/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 19/07/2023
19/07/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2023 17:28

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
17/07/2023 17:28

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO TERNIS FERREIRA
17/07/2023 17:27

Audiência una por videoconferência cancelada (28/07/2023 09:00 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
17/07/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 17:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
05/07/2023 10:19

Encerrada a conclusão
05/07/2023 10:18

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAROLINA FERREIRA TREVIZANI
23/05/2023 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2023
23/05/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
23/05/2023 01:37

Publicado(a) o(a) edital em 23/05/2023
23/05/2023 01:37

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2023 15:42

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
22/05/2023 15:42

Expedido(a) edital a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
22/05/2023 15:42

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO TERNIS FERREIRA
26/04/2023 00:04

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 25/04/2023
19/04/2023 00:14

Decorrido o prazo de LEONARDO TERNIS FERREIRA em 18/04/2023
11/04/2023 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 11/04/2023
11/04/2023 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2023 17:56

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/04/2023 17:56

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO TERNIS FERREIRA
09/04/2023 17:55

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2023 14:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a CAMILA LEAL LIMA
23/02/2023 14:10

Audiência una por videoconferência designada (28/07/2023 09:00 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
06/02/2023 16:15

Audiência una por videoconferência realizada (06/02/2023 14:40 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
13/01/2023 01:43

Publicado(a) o(a) intimação em 30/01/2023
13/01/2023 01:43

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
12/01/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
12/01/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
12/01/2023 11:05

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO TERNIS FERREIRA
12/01/2023 10:27

Audiência una por videoconferência designada (06/02/2023 14:40 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
25/11/2022 18:28

Juntada a petição de Manifestação
11/11/2022 01:29

Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2022
11/11/2022 01:29

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2022 16:30

Expedido(a) intimação a(o) LEONARDO TERNIS FERREIRA
10/11/2022 16:29

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2022 14:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
24/10/2022 16:40

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
18/10/2022 19:00

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
18/10/2022 18:58

Expedido(a) mandado a(o) INSTITUTO BRASIL SAUDE
14/10/2022 15:20

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2022 12:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a LUCIANA MENDES ASSUMPCAO
14/10/2022 12:14

Encerrada a conclusão
06/10/2022 14:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO RODRIGUES LANZANA FERREIRA
30/09/2022 00:03

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 29/09/2022
23/09/2022 00:05

Decorrido o prazo de INSTITUTO BRASIL SAUDE em 22/09/2022
30/08/2022 16:26

Juntada a petição de Contestação (CONTESTAÇÃO ERJ)
16/08/2022 11:29

Expedido(a) intimação a(o) IABAS - INSTITUTO DE ATENCAO BASICA E AVANCADA A SAUDE
09/08/2022 15:10

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
09/08/2022 15:09

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2022 14:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBSON GOMES RAMOS
09/08/2022 14:07

Audiência inicial por videoconferência cancelada (10/04/2023 08:50 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/07/2022 11:04

Audiência inicial por videoconferência designada (10/04/2023 08:50 02VTDC - 2ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias)
15/07/2022 02:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2022

Ultima Atualização
15/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo