26/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 88f8515 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: ANTE O EXPOSTO, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva e a prejudicial de prescrição, e, no mérito, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados por EDMILSON LEMOS DE SOUZA para condenar a primeira ré, THALI COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - ME, e, de forma subsidiária, a segunda ré, INSTITUTO MUNICIPAL DE URBANISMO PEREIRA PASSOS, a cumprirem as obrigações abaixo indicadas: Obrigação de fazer: - traditar os documentos para saque dos depósitos junto ao FGTS.

Obrigação de pagar os seguintes títulos: - Saldo de Salário; - 13º Salário Proporcional; - Férias do período aquisitivo 2017/2018, de forma simples, acrescidas do terço constitucional; - Indenização compensatória de 40%; - indenização prevista no artigo 467 da CLT; - indenização prevista no artigo 477 da CLT; - depósitos irregulares junto ao FGTS.

Honorários advocatícios sucumbenciais: - 5% a título de honorários em prol dos profissionais que assistem a parte autora sobre o sobre o valor da liquidação a ser pago pela 1ª ré; - 5% a título de honorários em prol dos profissionais que assistem a parte autora sobre o sobre o valor da liquidação a ser pago pela 2ª ré; - 5% a título de honorários em prol dos profissionais que assistem o 2º réu sobre o sobre o proveito econômico a ser pago pela parte autora; - 5% a título de honorários em prol dos profissionais que assistem o 1º réu sobre o sobre o proveito econômico a ser pago pela parte autora.

Sentença prolatada de forma ilíquida.

Os valores serão apurados em liquidação, observando-se os parâmetros fixados e a dedução do valor já pago.

Ante os termos do art. 832 § 3º da CLT, deverão ser recolhidas as contribuições previdenciárias incidentes sobre as parcelas de natureza salarial deferidas nesta sentença, e para tanto, defere-se o desconto das contribuições de responsabilidade do empregado de seus créditos apurados.

Incidem contribuições previdenciárias sobre as parcelas deferidas não excepcionadas no artigo 28, parágrafo 9º da Lei n.º 8213/91 e artigo 214, parágrafo 9º do Decreto 3048/91.

Expeça-se ofício ao INSS dando ciência da presente decisão, após o trânsito em julgado.

Custas de R$ 160,00, calculadas sobre o valor de R$ 8.000,00 arbitrado à condenação para este fim específico, na forma do artigo 789 da CLT, pela parte ré.

Atentem as partes para o disposto nos artigos 79, 80 e 1026, §2º do CPC/2015, aplicados subsidiariamente ao processo do trabalho (artigo 769 da CLT).

Observem a Súmula 297 do Tribunal Superior do Trabalho que determina a necessidade de prequestionamento em relação apenas à decisão de segundo grau. Assim, eventuais embargos declaratórios calcados na mera justificativa de prequestionamento, e, ainda, sob falso argumento de contradição com os elementos de prova e narrativa fática serão tidos como protelatórios, ensejando a pertinente multa pecuniária e o não conhecimento do recurso com o trânsito em julgado desta decisão.

Intimem-se as partes, por DEJN.

Cumpridas as obrigações, arquive-se definitivamente.

E, na forma da lei, foi prolatada a presente sentença. jmf MONICA DE AMORIM TORRES BRANDAO Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - THALI COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - ME
18/06/2025 10:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para novo julgamento (por anulação da decisão da instância inferior)
04/06/2025 00:01

Decorrido o prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE URBANISMO PEREIRA PASSOS em 03/06/2025
27/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de THALI COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - ME em 26/05/2025
27/05/2025 00:02

Decorrido o prazo de EDMILSON LEMOS DE SOUZA em 26/05/2025
12/05/2025 04:19

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/05/2025
12/05/2025 04:19

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 04:18

Publicado(a) o(a) acórdão em 13/05/2025
12/05/2025 04:18

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/05/2025
12/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0101076-38.2019.5.01.0070 1ª Turma Gabinete 37 Relatora: MARIA HELENA MOTTA AGRAVANTE: EDMILSON LEMOS DE SOUZA AGRAVADO: THALI COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - ME, INSTITUTO MUNICIPAL DE URBANISMO PEREIRA PASSOS A C O R D A M os Desembargadores da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, em sessão virtual realizada em vinte e dois de abril de dois mil e vinte e cinco, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Mário Sérgio Medeiros Pinheiro, com a representação do Ministério Público do Trabalho na pessoa da ilustre Procuradora Dra.

Lúcia de Fátima dos Santos Gomes, a presença das Excelentíssimas Desembargadoras do Trabalho Maria Helena Motta, Relatora, e Rosane Ribeiro Catrib, resolveu a 1ª turma proferir a seguinte decisão: por unanimidade, conhecer do recurso interposto pela parte autora e mediante atuação de ofício, declarar a nulidade da sentença de primeiro grau, por negativa de prestação jurisdicional, por ser extra petita, e determinar o retorno dos autos à primeira instância para novo julgamento, nos termos da fundamentação da Desembargadora Relatora.

Id 3dcac00 RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de maio de 2025.

MONICA FERRAZ CERQUEIRA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - EDMILSON LEMOS DE SOUZA
09/05/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MUNICIPAL DE URBANISMO PEREIRA PASSOS
09/05/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) THALI COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - ME
09/05/2025 08:42

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON LEMOS DE SOUZA
30/04/2025 13:19

Prejudicado(s) o(s) Recurso Ordinário de EDMILSON LEMOS DE SOUZA - CPF: *25.***.*18-62
28/03/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 28/03/2025
27/03/2025 14:46

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
27/03/2025 14:46

Incluído em pauta o processo para 22/04/2025 10:00 Sala 1 Des. Maria Helena 22-04-2025 ()
23/03/2025 20:40

Recebidos os autos para incluir em pauta
23/03/2025 20:09

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
05/03/2025 09:29

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/02/2025 20:26

Proferida decisão
26/02/2025 12:11

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARIA HELENA MOTTA
19/12/2024 00:33

Decorrido o prazo de INSTITUTO MUNICIPAL DE URBANISMO PEREIRA PASSOS em 18/12/2024
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de THALI COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - ME em 05/12/2024
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de EDMILSON LEMOS DE SOUZA em 05/12/2024
22/11/2024 14:12

Conhecido o recurso de EDMILSON LEMOS DE SOUZA - CPF: *25.***.*18-62 e provido
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
22/11/2024 01:53

Publicado(a) o(a) acórdão em 25/11/2024
22/11/2024 01:53

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/11/2024
21/11/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO MUNICIPAL DE URBANISMO PEREIRA PASSOS
21/11/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) THALI COMERCIO E SERVICOS DE MATERIAL DE LIMPEZA LTDA - ME
21/11/2024 12:05

Expedido(a) intimação a(o) EDMILSON LEMOS DE SOUZA
22/10/2024 15:00

Incluído em pauta o processo para 08/11/2024 10:00 Sala 4 Em mesa 08-11-2024 ()
18/10/2024 16:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/10/2024 16:36

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MARIA HELENA MOTTA
14/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101076-38.2019.5.01.0070 distribuído para 1ª Turma - Gabinete 37 na data 10/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24101100300134200000110387499?instancia=2
10/10/2024 20:13

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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