07/08/2025 14:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
07/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID bd2fa08 proferida nos autos. 6ª Turma Gabinete 29 Relator: MARCELO SEGAL AGRAVANTE: ANA FERREIRA DOS SANTOS PEREIRA AGRAVADO: INSTITUTO DOS LAGOS - RIO DECISÃO Id f27d6ea: Embargos de declaração apresentados por LUCIANA FAZZIO DE ANDRADE CORDEIRO em face da decisão Id d7ccb9b.

Requer a nulidade do acórdão Id 96ad92d, argumentando irregularidade no julgado.

Deixo de receber os embargos de declaração e os trato como mera manifestação, uma vez que incabível o referido recurso em face da decisão retro.

Ademais, mesmo que os embargos tivessem sido opostos em face do acórdão, a medida seria inquestionavelmente extemporânea.

Ainda que assim não fosse, como se sabe, os embargos de declaração têm sua finalidade claramente direcionada (CLT, art. 897-A), limitando-se a corrigir defeitos meramente formais na decisão embargada; a aperfeiçoá-la, suprindo omissão ou eliminando contradição, porventura, existentes; ou, ainda, na hipótese de manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. “Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. § 1o Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes. § 2o Eventual efeito modificativo dos embargos de declaração somente poderá ocorrer em virtude da correção de vício na decisão embargada e desde que ouvida a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. § 3o Os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de outros recursos, por qualquer das partes, salvo quando intempestivos, irregular a representação da parte ou ausente a sua assinatura”.

Não se prestam os embargos declaratórios, assim, a veicular insatisfações com o julgado sob a invocação desses pretensos vícios, não se constituindo na via processual própria para o reexame do que já foi discutido e decidido.

Por todo o exposto, nada a deferir.

Intime-se e retornem-se os autos à Vara de origem para prosseguimento. rc RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

MARCELO SEGAL Juiz do Trabalho ConvocadoIntimado(s) / Citado(s) - LUCIANA FAZZIO DE ANDRADE CORDEIRO
06/08/2025 14:59

Expedido(a) intimação a(o) LUCIANA FAZZIO DE ANDRADE CORDEIRO
06/08/2025 14:58

Prejudicado(s) o(s) Embargos de Declaração de LUCIANA FAZZIO DE ANDRADE CORDEIRO
06/08/2025 10:15

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO SEGAL
04/08/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100752-89.2022.5.01.0281 distribuído para 6ª Turma - Gabinete da Presidência na data 31/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25080100300599900000126094534?instancia=2
01/08/2025 12:52

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial
31/07/2025 15:13

Redistribuído por dependência/prevenção por determinação judicial
31/07/2025 11:04

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100752-89.2022.5.01.0281 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 48 na data 29/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25073000301095800000125932101?instancia=2
29/07/2025 11:36

Conclusos os autos para despacho a CLAUDIO JOSE MONTESSO
29/07/2025 09:23

Distribuído por sorteio
12/07/2025 10:22

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/07/2025 12:41

Prejudicado(s) o(s) Agravo de Petição de ANA FERREIRA DOS SANTOS PEREIRA
09/07/2025 15:02

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO SEGAL
09/07/2025 14:01

Retirado de pauta o processo
07/07/2025 11:02

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
07/06/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 09/06/2025
06/06/2025 15:25

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
06/06/2025 15:25

Incluído em pauta o processo para 08/07/2025 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
06/05/2025 11:07

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/05/2025 11:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO SEGAL
06/05/2025 10:42

Retirado de pauta o processo
05/04/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 07/04/2025
04/04/2025 14:23

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
04/04/2025 14:22

Incluído em pauta o processo para 28/04/2025 10:30 ST6-VIRTUAL - VINCULADOS 1 ()
28/03/2025 12:00

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/03/2025 17:59

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a MARCELO SEGAL
21/03/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2025 14:52

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
19/03/2025 21:26

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 16:12

Conclusos os autos para despacho a MARCELO SEGAL
25/02/2025 08:28

Juntada a petição de Manifestação
30/09/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100752-89.2022.5.01.0281 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 29 na data 26/09/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24092700300643100000109593754?instancia=2
26/09/2024 14:20

Distribuído por dependência
12/08/2024 14:11

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
10/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de INSTITUTO DOS LAGOS - RIO em 09/08/2024
10/08/2024 00:02

Decorrido o prazo de ANA FERREIRA DOS SANTOS PEREIRA em 09/08/2024
30/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
30/07/2024 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 30/07/2024
30/07/2024 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/07/2024
29/07/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) INSTITUTO DOS LAGOS - RIO
29/07/2024 11:33

Expedido(a) intimação a(o) ANA FERREIRA DOS SANTOS PEREIRA
22/07/2024 11:11

Conhecido o recurso de ANA FERREIRA DOS SANTOS PEREIRA - CPF: *17.***.*02-27 e provido
29/06/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/07/2024
28/06/2024 12:28

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
28/06/2024 12:28

Incluído em pauta o processo para 15/07/2024 10:30 ST6-VIRTUAL - AGZ ()
08/06/2024 10:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
07/06/2024 10:56

Conclusos os autos para julgamento do Agravo a ANGELO GALVAO ZAMORANO
29/04/2024 11:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
06/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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