10/09/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DE OLIVEIRA VENTURA
10/09/2025 14:01

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
10/09/2025 14:00

Não admitido o Recurso de Revista de ADRIANO DE OLIVEIRA VENTURA
10/09/2025 14:00

Não admitido o Recurso de Revista de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
04/09/2025 15:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
04/09/2025 14:53

Alterado o tipo de petição de Manifestação (ID: f25e1ea) para Recurso de Revista
03/09/2025 19:44

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
03/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO em 02/09/2025
23/08/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 22/08/2025
14/08/2025 00:03

Decorrido o prazo de ADRIANO DE OLIVEIRA VENTURA em 13/08/2025
12/08/2025 23:01

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2025 11:26

Juntada a petição de Recurso de Revista
11/08/2025 11:24

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
30/07/2025 03:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/07/2025
30/07/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
30/07/2025 03:48

Publicado(a) o(a) acórdão em 31/07/2025
30/07/2025 03:48

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/07/2025
29/07/2025 08:45

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
29/07/2025 08:45

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
29/07/2025 08:45

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
29/07/2025 08:45

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DE OLIVEIRA VENTURA
24/07/2025 16:32

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 / null
24/07/2025 16:32

Conhecido o recurso de ADRIANO DE OLIVEIRA VENTURA - CPF: *20.***.*22-80 e não provido
10/07/2025 12:21

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/07/2025 12:01

Incluído em pauta o processo para 23/07/2025 10:00 23/07/2025 - sessão PRESENCIAL ()
17/06/2025 09:38

Deliberado em sessão (adiado o julgamento)
03/06/2025 08:55

Juntada a petição de Manifestação
21/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 21/05/2025
20/05/2025 14:41

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
20/05/2025 12:44

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
20/05/2025 12:43

Incluído em pauta o processo para 09/06/2025 08:00 09/06/2025 sessão virtual - Des. MARCELO ()
13/04/2025 17:21

Recebidos os autos para incluir em pauta
08/04/2025 10:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
31/03/2025 04:00

Publicado(a) o(a) intimação em 01/04/2025
31/03/2025 04:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 31/03/2025
31/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2da1506 proferido nos autos. 10ª Turma Gabinete 23 Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE: ADRIANO DE OLIVEIRA VENTURA, HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI RECORRIDO: ADRIANO DE OLIVEIRA VENTURA, HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DESPACHO Em seu recurso ordinário (ID 4465ff2), o autor postula a condenação subsidiária do ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Oficie-se ao r.

Ministério Público do Trabalho para pronunciamento.

Prazo de 30 (trinta) dias (art. 178/CPC).

RIO DE JANEIRO/RJ, 28 de março de 2025.

MARCELO ANTERO DE CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE OLIVEIRA VENTURA - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
28/03/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
28/03/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
28/03/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
28/03/2025 09:47

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DE OLIVEIRA VENTURA
28/03/2025 09:46

Determinada a requisição de informações
27/03/2025 17:54

Conclusos os autos para despacho a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
27/03/2025 17:53

Encerrada a conclusão
27/03/2025 15:40

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
25/03/2025 16:38

Juntada a petição de Manifestação
25/03/2025 16:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
19/03/2025 02:49

Publicado(a) o(a) intimação em 20/03/2025
19/03/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/03/2025
19/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID d9707b8 proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 23 Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE: ADRIANO DE OLIVEIRA VENTURA, HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI RECORRIDO: ADRIANO DE OLIVEIRA VENTURA, HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 99, § 7º, CPC) O MM.

Juízo de origem deu seguimento ao recurso da primeira reclamada (Hospital Psiquiátrico Espírita Mahatma Gandhi), na forma do art. 99, § 7º, do CPC, conforme id 6b3babb.

Verifico que a r. sentença recorrida fixou custas processuais de R$340,00 e arbitrou à condenação o valor de R$17.000,00.

Pois bem.

A pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais faz jus ao benefício da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF/1988, SUM-481/STJ e SUM-463/TST).

Não há falar em presunção de hipossuficiência para a pessoa jurídica.

A partir da Lei 13.467, de 2017, o art. 899 da CLT passou a ter a seguinte redação: “Art. 899 - (...) § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (...)” Em relação às custas processuais, cuida-se de tributo, e como tal a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (art. 176/CTN).

Na hipótese em apreço, a recorrente não comprovou, de forma inequívoca, encontrar-se em estado de hipossuficiência econômica (TST, AIRR-165-49.2014.5.09.0303, Rel.

Min.

Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 29/09/2017).

Ademais, a recorrente não comprovou nos autos a sua alegada condição de entidade filantrópica.

Ainda que tenha o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ativo, que é voltado para as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, a lei previu diferenciação entre estas e as entidades filantrópicas.

Enquanto as entidades beneficentes podem ser remuneradas por seus serviços, as entidades filantrópicas não cobram pelos serviços prestados e não remuneram seus dirigentes.

Essa diferenciação já restou esclarecida pelo col.

TST, nos autos do Ag-AIRR-906-59.2016.5.13.0028 (Rel.

Min.

Aloysio Corrêa da Veiga).

A mera alegação de que em seu estatuto há a observação de que é entidade filantrópica e/ou que seus membros do Conselho de Administração não serão remunerados não lhe confere automaticamente tal condição, pois caberia à recorrente comprovar que não cobra por seus serviços, porém a própria celebração do contrato de prestação de serviços com a administração pública revela que os serviços serão remunerados (id - 8311855 - fl. 570).

Sendo assim, reconhecida a condição de entidade sem fins lucrativos, a hipótese dos autos recai no preceito do § 9º do artigo 899 da CLT, que, reitere-se, determina o recolhimento do depósito recursal pela metade, e não a isenção.

Do exposto, indefiro a gratuidade requerida.

De conformidade com o art. 99, § 7º, do CPC, e com a Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST n. 269, item II, intime-se a parte recorrente, sob pena de deserção, para que realize o devido preparo recursal (depósito recursal, nos termos acima) em 5 (cinco) dias preclusivos. RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de março de 2025.

MARCELO ANTERO DE CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ADRIANO DE OLIVEIRA VENTURA - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
18/03/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
18/03/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
18/03/2025 11:58

Expedido(a) intimação a(o) ADRIANO DE OLIVEIRA VENTURA
18/03/2025 11:57

Não concedida a assistência judiciária gratuita a HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
18/03/2025 11:05

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
11/11/2024 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/11/2024

Ultima Atualização
31/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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