26/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de NORMA AGUIAR CAMARA em 25/09/2025
26/09/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARCOS PRADO VILELA em 25/09/2025
22/09/2025 12:06

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
12/09/2025 02:49

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/09/2025
12/09/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 02:49

Publicado(a) o(a) edital em 15/09/2025
12/09/2025 02:49

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/09/2025
12/09/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0113536-97.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: MARCOS PRADO VILELA AUTORIDADE COATORA: Juiz Gestor de Centralização Junto a Caex Igor Fonseca Rodrigues, JUIZO DA 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO DESTINATÁRIO: NORMA AGUIAR CAMARA Tomar ciência do v. acórdão ID 392596b, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA.

EXECUÇÃO TRABALHISTA.

INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NÃO JULGADO.

MEDIDAS CONSTRITIVAS PREMATURAS.

ARRESTO CAUTELAR.

BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NOS ARTIGOS 855-A DA CLT E 133 A 137 DO CPC.

TERATOLOGIA MANIFESTA.

SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Configura-se teratológico o ato judicial que determina medidas constritivas contra pessoa física que sequer integra formalmente o polo passivo da demanda, sem prévia decisão em sede de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

A adoção de tais medidas, a pretexto de arresto cautelar, mediante fundamentação genérica, antes de qualquer pronunciamento meritório no IDPJ, caracteriza subversão da boa ordem processual e afronta direta aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por maioria, conceder, parcialmente, a segurança, na forma da fundamentação, que a este dispositivo integra para todos os fins de direito.

Vencidos os Excelentíssimos Magistrados JORGE ORLANDO SERENO RAMOS, RAQUEL DE OLIVEIRA MACIEL, MÁRCIA REGINA LEAL CAMPOS, NELIE OLIVEIRA PERBEILS, JOSÉ MONTEIRO LOPES, MAUREN XAVIER SEELINGe GISELLE BONDIM LOPES RIBEIRO, que denegavam a segurança.

ANTONIO PAES ARAUJO Desembargador" RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de setembro de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - NORMA AGUIAR CAMARA
11/09/2025 12:48

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 68A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
11/09/2025 12:48

Expedido(a) ofício a(o) JUIZ GESTOR DE CENTRALIZACAO JUNTO A CAEX IGOR FONSECA RODRIGUES
11/09/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/09/2025 12:48

Expedido(a) edital a(o) NORMA AGUIAR CAMARA
11/09/2025 12:48

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PRADO VILELA
10/09/2025 14:16

Concedida em parte a segurança a MARCOS PRADO VILELA - CPF: *47.***.*68-91
14/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 14/08/2025
12/08/2025 20:01

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
12/08/2025 20:01

Incluído em pauta o processo para 21/08/2025 00:00 Sessão Virtual ()
26/06/2025 11:39

Recebidos os autos para incluir em pauta
26/06/2025 10:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ANTONIO PAES ARAUJO
17/03/2025 14:43

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
27/02/2025 12:04

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:04

Determinada a requisição de informações
27/02/2025 09:33

Conclusos os autos para despacho a ANTONIO PAES ARAUJO
06/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de NORMA AGUIAR CAMARA em 05/12/2024
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 68ª VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO em 28/11/2024
29/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de Juiz Gestor de Centralização Junto a Caex Igor Fonseca Rodrigues em 28/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de MARCOS PRADO VILELA em 21/11/2024
07/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 08/11/2024
07/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/11/2024
06/11/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) NORMA AGUIAR CAMARA
06/11/2024 09:43

Expedido(a) intimação a(o) MARCOS PRADO VILELA
06/11/2024 09:43

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 68A VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO
06/11/2024 09:43

Expedido(a) ofício a(o) JUIZ GESTOR DE CENTRALIZACAO JUNTO A CAEX IGOR FONSECA RODRIGUES
28/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0113536-97.2024.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 45 na data 24/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24102500300850700000111125098?instancia=2
25/10/2024 18:27

Concedida a Medida Liminar a MARCOS PRADO VILELA
25/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0113536-97.2024.5.01.0000 distribuído para SEDI-2 - Gabinete 50 na data 23/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24102400300454300000111058708?instancia=2
24/10/2024 17:53

Conclusos os autos para decisão da Liminar a CLAUDIO JOSE MONTESSO
24/10/2024 07:31

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
23/10/2024 14:58

Declarada a incompetência
23/10/2024 08:54

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCIA REGINA LEAL CAMPOS
23/10/2024 01:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
26/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO (CÓPIA) • Arquivo

DECISÃO (CÓPIA) • Arquivo