25/09/2025 04:47

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2025
25/09/2025 04:47

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2025
24/09/2025 12:19

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PEREIRA SOARES BOORHEM
03/09/2025 14:08

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
02/09/2025 15:35

Juntada a petição de Manifestação
25/08/2025 12:08

Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2025
25/08/2025 12:08

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/08/2025
25/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 243947e proferido nos autos.

Vistos etc.

Considerando o trânsito em julgado conforme lançamento constante da tramitação dos presentes autos, INTIME-SE a Reclamada a efetuar a anotação do contrato de trabalho da reclamante em sua CTPS digital, conforme Portaria nº 1.065/2019, que regulamenta a Lei nº 13.874/2019, consignando as datas de 18/12/2023 a 08/01/2024 como datas de início e término do contrato de trabalho, respectivamente, na função de doméstico e com o salário inicial de R$1.800,00.

A reclamada deve cumprir a obrigação de fazer no prazo de 5 dias, apresentando comprovação nos autos, sob pena de aplicação da multa fixada na r. sentença de ID.fb0828e.

INTIME-SE A RECLAMADA também para apresentação dos cálculos de liquidação, no prazo PRECLUSIVO de 10 (dez) dias, nos termos do art. 879, §1º- A e B, da CLT.

Os cálculos deverão ser liquidados no sistema “PJECALC CIDADÃO” , anexando com eles o arquivo PJC, o que viabilizará a Contadoria do Juízo na verificação, retificação e atualização, ocasionando maior celeridade processual.

Em caso de os cálculos não vir no formato acima determinado, será designado perícia contábil, às expensas da Ré. Fica esclarecido que a utilização do mencionado sistema proporciona facilidade na adequação a todos os parâmetros listados abaixo.

Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Vídeo com instruções de envio .pjc: https://www.youtube.com/watch?v=8VYWrJql1DA Desde já este Juízo estabelece: I) A apresentação de cálculos contrários ao título judicial transitado em julgado poderá gerar litigância de má-fé nos termos do art. 793-B, II da CLT; II) Se necessária perícia, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários relativos à perícia contábil realizada na fase de liquidação é do Executado, sucumbente na fase de conhecimento, que deu causa à necessidade de sua realização, na medida em que não quitou, no momento oportuno, as parcelas trabalhistas devidas.

Havendo condenação subsidiária, os cálculos deverão ser apresentados destacando o período em que cada tomador de serviço responde pela dívida, de modo a permitir a execução individualizada.

Os cálculos deverão informar os valores devidos a título de INSS, apurados mês a mês, observados os valores já descontados durante o pacto laboral, através de seu recálculo, observadas as respectivas alíquotas vigente as épocas próprias, apresentados atualizados e separadamente.

A correção das contribuições na forma do Art. 276 do Decreto nº 3.048/99, da Lei 11.941/2009, Súmula 368 do C.TST , e Súmula 66 do E.TRT, onde as contribuições sociais sobre as parcelas devidas vencidas até 04/03/2009 deverão ser atualizadas sem acréscimo de juros e multa, e a partir de 05/03/2009 com acréscimo de juros desde a prestação do serviço, sem acréscimo da multa.

Os cálculos também deverão constar o cálculo do Imposto de Renda, em conformidade com a legislação vigente.

Vindo os cálculos, notifique-se o autor, para manifestar-se acerca dos mesmos, valendo o silêncio como anuência aos cálculos apresentados pela Reclamada, ficando certo que estará preclusa a oportunidade, nos termos do artigo 879 da CLT, no prazo de 08 dias.

Sobrevindo impugnações, intime-se a Parte ré para manifestações, em 8 dias.

Decorrido o prazo, a I.

Contadoria do Juízo para o cálculo comparativo.

Caso não ocorra a apresentação dos cálculos pela Reclamada, fica desde já determinada a intimação do Reclamante para apresentar os cálculos do julgado observando todos os parâmetros acima.

Decorrido o prazo sem manifestação do reclamante, os autos serão sobrestados pelo prazo de 2 anos.

RIO DE JANEIRO/RJ, 22 de agosto de 2025.

MARIA GABRIELA NUTI Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDA PEREIRA SOARES BOORHEM
22/08/2025 23:04

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PEREIRA SOARES BOORHEM
22/08/2025 23:03

Proferido despacho de mero expediente
22/08/2025 11:08

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIA GABRIELA NUTI
22/08/2025 11:08

Iniciada a liquidação
22/08/2025 11:08

Transitado em julgado em 21/08/2025
22/08/2025 10:40

Recebidos os autos para prosseguir
26/09/2024 15:34

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
25/09/2024 10:27

Juntada a petição de Contrarrazões
25/09/2024 04:56

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2024
25/09/2024 04:56

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/09/2024
24/09/2024 08:51

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA REGINA SOARES DE SOUSA
24/09/2024 08:50

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de FERNANDA PEREIRA SOARES BOORHEM sem efeito suspensivo
18/09/2024 18:28

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a THIAGO MAFRA DA SILVA
17/09/2024 21:18

Juntada a petição de Recurso Ordinário
06/09/2024 17:19

Juntada a petição de Manifestação
04/09/2024 12:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 12:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
04/09/2024 12:00

Publicado(a) o(a) intimação em 05/09/2024
04/09/2024 12:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/09/2024
03/09/2024 20:12

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PEREIRA SOARES BOORHEM
03/09/2024 20:12

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA REGINA SOARES DE SOUSA
03/09/2024 20:11

Não acolhidos os Embargos de Declaração de FERNANDA PEREIRA SOARES BOORHEM
03/09/2024 12:33

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
29/08/2024 14:47

Juntada a petição de Manifestação
29/08/2024 04:07

Publicado(a) o(a) intimação em 30/08/2024
29/08/2024 04:07

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/08/2024
28/08/2024 15:08

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA REGINA SOARES DE SOUSA
28/08/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
28/08/2024 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
27/08/2024 11:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração
19/08/2024 10:57

Juntada a petição de Manifestação
19/08/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
19/08/2024 03:48

Publicado(a) o(a) intimação em 20/08/2024
19/08/2024 03:48

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2024
16/08/2024 19:13

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA PEREIRA SOARES BOORHEM
16/08/2024 19:13

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA REGINA SOARES DE SOUSA
16/08/2024 19:12

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 90,00
16/08/2024 19:12

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo (1125) / ) de FATIMA REGINA SOARES DE SOUSA
16/08/2024 19:12

Concedida a assistência judiciária gratuita a FATIMA REGINA SOARES DE SOUSA
26/06/2024 14:00

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a NAJLA RODRIGUES ABBUDE
26/06/2024 12:30

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (26/06/2024 10:50 1. 57VTRJ - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
26/06/2024 11:26

Juntada a petição de Manifestação
25/06/2024 19:59

Juntada a petição de Contestação
04/06/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 04:30

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 04:30

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
31/05/2024 16:56

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA BOORHEM
31/05/2024 16:56

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA REGINA SOARES DE SOUSA
31/05/2024 16:51

Encerrada a conclusão
31/05/2024 16:46

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
29/05/2024 13:59

Remetidos os autos para Vara do Trabalho por encerradas as atribuições do CEJUSC
28/05/2024 14:40

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (28/05/2024 12:20 CEJUSC-CAP-1.S3 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
28/05/2024 10:33

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
12/04/2024 02:24

Publicado(a) o(a) intimação em 12/04/2024
12/04/2024 02:24

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/04/2024
11/04/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDA BOORHEM
11/04/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA REGINA SOARES DE SOUSA
11/04/2024 12:30

Expedido(a) intimação a(o) FATIMA REGINA SOARES DE SOUSA
11/04/2024 09:59

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (28/05/2024 12:20 CEJUSC-CAP-1.S3 - CEJUSC-CAP 1º Grau)
02/04/2024 10:23

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (1º Grau) para tentativa de conciliação
01/04/2024 16:56

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FLAVIA ALVES MENDONCA
27/03/2024 16:53

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (26/06/2024 10:50 - 57ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
27/03/2024 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
25/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo