02/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID ba789d8 proferida nos autos. Recurso de Revista Recorrente(s): ROMERO RODRIGUES DA SILVA Recorrido(a)(s): COMPANHIA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - COMLURB PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual (Id. 373f0b8 ).

Desnecessário o preparo.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial / Plano de cargos e salários Alegação(ões): - violação do(s) artigo 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 611-A, inciso V.

Trata-se de recurso contra decisão proferida no julgamento de processo sujeito ao rito sumaríssimo.

Esta peculiaridade exige o seu enquadramento nos estritos limites traçados pelo artigo 896, § 9º, da CLT.

A análise dos autos revela a inexistência de qualquer afronta direta de norma da Constituição da República, contrariedade à súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou à Súmula Vinculante do STF, a teor do referido dispositivo legal, sendo inviável o pretendido processamento.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. jltv/55183 RIO DE JANEIRO/RJ, 31 de março de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - ROMERO RODRIGUES DA SILVA
13/03/2025 13:42

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de CICERA BENEDITO DE OLIVEIRA em 10/03/2025
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de COSME VIEIRA NETO em 10/03/2025
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALEXSANDRO SILVA LIMA em 10/03/2025
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MANUEL JOAQUIM DA SILVA em 10/03/2025
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARIA ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA em 10/03/2025
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de MARIA ROSA PORTELA DA CRUZ em 10/03/2025
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de VIA BOM DE PAPO RESTAURANTE LTDA - ME em 10/03/2025
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de BAR RECANTO DO GRAJAU LTDA - EPP em 10/03/2025
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de IZAEL FERREIRA ALVES em 10/03/2025
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de CICERA BENEDITO DE OLIVEIRA em 10/03/2025
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de COSME VIEIRA NETO em 10/03/2025
11/03/2025 00:02

Decorrido o prazo de ALEXSANDRO SILVA LIMA em 10/03/2025
19/02/2025 03:44

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:44

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
19/02/2025 03:00

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/02/2025
19/02/2025 03:00

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/02/2025
18/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) CICERA BENEDITO DE OLIVEIRA
18/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) COSME VIEIRA NETO
18/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO SILVA LIMA
18/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MANUEL JOAQUIM DA SILVA
18/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA
18/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ROSA PORTELA DA CRUZ
18/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) VIA BOM DE PAPO RESTAURANTE LTDA - ME
18/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) BAR RECANTO DO GRAJAU LTDA - EPP
18/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) IZAEL FERREIRA ALVES
18/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) CICERA BENEDITO DE OLIVEIRA
18/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) COSME VIEIRA NETO
18/02/2025 15:39

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO SILVA LIMA
18/02/2025 14:26

Acolhidos os Embargos de Declaração de IZAEL FERREIRA ALVES - CPF: *48.***.*58-15
03/02/2025 11:58

Incluído em pauta o processo para 18/02/2025 10:00 4ª Turma - "Em Mesa" Des. Alvaro Faria ()
29/01/2025 16:14

Recebidos os autos para incluir em pauta
29/01/2025 06:49

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
29/01/2025 00:15

Decorrido o prazo de MANUEL JOAQUIM DA SILVA em 28/01/2025
29/01/2025 00:15

Decorrido o prazo de MARIA ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA em 28/01/2025
29/01/2025 00:15

Decorrido o prazo de MARIA ROSA PORTELA DA CRUZ em 28/01/2025
29/01/2025 00:15

Decorrido o prazo de VIA BOM DE PAPO RESTAURANTE LTDA - ME em 28/01/2025
29/01/2025 00:15

Decorrido o prazo de BAR RECANTO DO GRAJAU LTDA - EPP em 28/01/2025
29/01/2025 00:15

Decorrido o prazo de CICERA BENEDITO DE OLIVEIRA em 28/01/2025
29/01/2025 00:15

Decorrido o prazo de COSME VIEIRA NETO em 28/01/2025
29/01/2025 00:15

Decorrido o prazo de ALEXSANDRO SILVA LIMA em 28/01/2025
18/12/2024 16:28

Juntada a petição de Embargos de Declaração
10/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
10/12/2024 01:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 11/12/2024
10/12/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/12/2024
09/12/2024 11:37

Não conhecido(s) o(s) Agravo de Petição / de COSME VIEIRA NETO - CPF: *44.***.*56-20 / null
09/12/2024 11:37

Conhecido o recurso de ALEXSANDRO SILVA LIMA - CPF: *31.***.*53-58 e provido em parte
09/12/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) MANUEL JOAQUIM DA SILVA
09/12/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA
09/12/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) MARIA ROSA PORTELA DA CRUZ
09/12/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) VIA BOM DE PAPO RESTAURANTE LTDA - ME
09/12/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) BAR RECANTO DO GRAJAU LTDA - EPP
09/12/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) IZAEL FERREIRA ALVES
09/12/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) CICERA BENEDITO DE OLIVEIRA
09/12/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) COSME VIEIRA NETO
09/12/2024 11:36

Expedido(a) intimação a(o) ALEXSANDRO SILVA LIMA
08/11/2024 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/11/2024
07/11/2024 15:26

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
07/11/2024 15:26

Incluído em pauta o processo para 02/12/2024 10:00 4a Turma - Processos Des. Álvaro Faria ()
23/10/2024 19:34

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/10/2024 12:12

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
16/10/2024 12:09

Redistribuído por sorteio por determinação judicial
16/10/2024 08:43

Declarada a incompetência
15/10/2024 11:46

Conclusos os autos para decisão (relatar) a DALVA MACEDO
15/10/2024 10:20

Distribuído por dependência
29/07/2022 10:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
28/07/2022 00:02

Decorrido o prazo de VIA BOM DE PAPO RESTAURANTE LTDA - ME em 27/07/2022
28/07/2022 00:02

Decorrido o prazo de BAR RECANTO DO GRAJAU LTDA - EPP em 27/07/2022
28/07/2022 00:02

Decorrido o prazo de IZAEL FERREIRA ALVES em 27/07/2022
06/07/2022 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/07/2022
06/07/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/07/2022
06/07/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
06/07/2022 01:28

Publicado(a) o(a) acórdão em 06/07/2022
06/07/2022 01:28

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2022 09:29

Expedido(a) intimação a(o) BAR RECANTO DO GRAJAU LTDA - EPP
05/07/2022 09:29

Expedido(a) intimação a(o) VIA BOM DE PAPO RESTAURANTE LTDA - ME
05/07/2022 09:29

Expedido(a) intimação a(o) IZAEL FERREIRA ALVES
04/07/2022 09:18

Conhecido o recurso de IZAEL FERREIRA ALVES - CPF: *48.***.*58-15 e provido
08/06/2022 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/06/2022
07/06/2022 15:49

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2022 15:49

Incluído em pauta o processo para 27/06/2022 10:00 4ª Turma - Processos Des. Mafra Lino ()
07/06/2022 15:06

Recebidos os autos para incluir em pauta
30/05/2022 12:00

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a LUIZ ALFREDO MAFRA LINO
18/03/2022 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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