05/06/2025 06:01

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
04/06/2025 10:55

Juntada a petição de Contrarrazões
04/06/2025 10:52

Juntada a petição de Contraminuta
03/06/2025 19:27

Juntada a petição de Contraminuta
22/05/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
22/05/2025 03:09

Publicado(a) o(a) intimação em 23/05/2025
22/05/2025 03:09

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/05/2025
21/05/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
21/05/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) WILIAM DA COSTA MOSS
21/05/2025 17:00

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 09:32

Conclusos os autos para despacho a ALVARO LUIZ CARVALHO MOREIRA
12/05/2025 15:07

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
09/05/2025 10:35

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/04/2025 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 28/04/2025
25/04/2025 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 48aebc3 proferida nos autos.

RECURSO DE REVISTA Recorrente(s): 1. OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL Recorrido(a)(s): 1. WILIAM DA COSTA MOSS 2. SEREDE - SERVIÇOS DE REDE S.A. Registra-se, inicialmente, que o acórdão regional (Id. 44dc9c2) adota tese explícita do IRDR regional (0107860-08.2023.5.01.0000) que se refere à imprescindibilidade da efetivação da garantia do juízo por empresas em recuperação judicial na fase de execução.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso.

Regular a representação processual.

A questão da garantia do juízo constitui o cerne das razões recursais.

Nessa medida, considero prejudicada, por ora, a sua apreciação como um mero requisito extrínseco de admissibilidade.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS PROCESSUAIS / NULIDADE / NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Suscita a recorrente a nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional.

Contudo, ao entender pela deficiência na entrega da prestação jurisdicional, caberia ao recorrente manejar o remédio processual próprio, qual seja, os embargos de declaração, objetivando o pronunciamento da Turma sobre o tema ou aspecto que entendeu omisso, sob pena de preclusão da matéria, ônus do qual não se desincumbiu.

Nesse aspecto, portanto, inviável o pretendido processamento, a teor da Súmula 297 do TST.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / LIQUIDAÇÃO/CUMPRIMENTO/EXECUÇÃO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / RECURSO / PREPARO/DESERÇÃO A Lei nº 13.015/2014, aplicável aos recursos interpostos das decisões publicadas a partir de 22/09/2014 (consoante interpretação do TST estampada no artigo 1º do Ato 491/SEGJUD.GP), inseriu o §1º-A no artigo 896 da CLT, com a seguinte redação: "Art. 896. (...) § 1º-A.

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte: I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

IV - transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017)". (g.n.) Diante deste contexto, não podem ser admitidos recursos cujas razões não indiquem o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia, que não apontem de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do TST que conflite com a decisão regional, que não contenham impugnação de todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, com demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte, bem como que deixem de transcrever na peça recursal, no caso de suscitar preliminar de nulidade de julgado por negativa de prestação jurisdicional, o trecho dos embargos declaratórios em que foi pedido o pronunciamento do tribunal sobre questão veiculada no recurso ordinário e o trecho da decisão regional que rejeitou os embargos quanto ao pedido, para cotejo e verificação, de plano, da ocorrência da omissão. (Incluído pela Lei nº 13.467, de 2017).

No caso em apreço, não cumpriu o recorrente, adequadamente, o disposto no inciso I acima.

Isto porque transcreveu na petição de Id. 34d6842, trechos estranhos ao acórdão recorrido de Id. 44dc9c2.

Em razão do exposto, não há como se admitir o apelo face a patente deficiência de fundamentação.

CONCLUSÃO NEGO seguimento ao recurso de revista.

Publique-se e intime-se. /msd/9050 RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de abril de 2025.

LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/04/2025 08:40

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/04/2025 08:39

Não admitido o Recurso de Revista de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
24/03/2025 09:45

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a LEONARDO DA SILVEIRA PACHECO
21/03/2025 16:18

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
21/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 20/03/2025
21/03/2025 00:07

Decorrido o prazo de WILIAM DA COSTA MOSS em 20/03/2025
20/03/2025 15:43

Juntada a petição de Recurso de Revista
20/03/2025 15:39

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
07/03/2025 04:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/03/2025
07/03/2025 04:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 03:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/03/2025
07/03/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 03:42

Publicado(a) o(a) acórdão em 10/03/2025
07/03/2025 03:42

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/03/2025
07/03/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100697-22.2021.5.01.0040 6ª Turma Gabinete 47 Relatora: NELIE OLIVEIRA PERBEILS AGRAVANTE: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL AGRAVADO: WILIAM DA COSTA MOSS, SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. DESTINATÁRIO: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do v.

Acórdão proferido nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sexta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, em conhecer do agravo regimental interposto pela segunda executada, OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL , por preenchidos os pressupostos de admissibilidade; e no mérito,negar-lhe provimento, tudo na forma da fundamentação do voto da Desembargadora Relatora. RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de março de 2025.

ANDREA DE AZEVEDO RAMOS RAUSCH DE QUEIROGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
06/03/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
06/03/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) WILIAM DA COSTA MOSS
06/03/2025 14:23

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
27/02/2025 08:11

Conhecido o recurso de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 76.***.***/0001-43 e não provido
12/02/2025 13:48

Incluído em pauta o processo para 17/02/2025 10:30 ST6 . EM MESA VINCULADOS 2 ()
10/02/2025 14:20

Recebidos os autos para incluir em pauta
11/12/2024 09:34

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
11/12/2024 09:33

Encerrada a conclusão
10/12/2024 07:14

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES
10/12/2024 00:01

Decorrido o prazo de WILIAM DA COSTA MOSS em 09/12/2024
05/12/2024 13:06

Juntada a petição de Contraminuta
26/11/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
26/11/2024 02:04

Publicado(a) o(a) intimação em 27/11/2024
26/11/2024 02:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/11/2024
25/11/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
25/11/2024 11:28

Expedido(a) intimação a(o) WILIAM DA COSTA MOSS
25/11/2024 11:27

Convertido o julgamento em diligência
22/11/2024 16:41

Conclusos os autos para despacho a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
22/11/2024 16:40

Encerrada a conclusão
22/11/2024 07:18

Conclusos os autos para julgamento do Agravo Regimental a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
22/11/2024 07:18

Alterado o tipo de petição de Agravo (ID: b1ef380) para Agravo Regimental
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 21/11/2024
22/11/2024 00:01

Decorrido o prazo de WILIAM DA COSTA MOSS em 21/11/2024
12/11/2024 08:50

Juntada a petição de Agravo
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:51

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 01:51

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
30/10/2024 21:05

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
30/10/2024 21:05

Expedido(a) intimação a(o) WILIAM DA COSTA MOSS
30/10/2024 21:05

Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
30/10/2024 21:04

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Petição de WILIAM DA COSTA MOSS
30/10/2024 21:04

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Petição de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
30/10/2024 21:04

Não conhecido(s) por decisão monocrática o(s) Agravo de Petição de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
28/10/2024 22:10

Conclusos os autos para decisão (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
28/10/2024 22:10

Encerrada a conclusão
27/10/2024 22:22

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a NELIE OLIVEIRA PERBEILS
25/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100697-22.2021.5.01.0040 distribuído para 6ª Turma - Gabinete 47 na data 23/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24102400300454300000111058708?instancia=2
23/10/2024 13:43

Distribuído por sorteio
28/02/2024 10:02

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
23/02/2024 11:00

Recebidos os autos para prosseguir
09/08/2023 17:43

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
02/08/2023 18:17

Juntada a petição de Contraminuta
02/08/2023 07:15

Juntada a petição de Contraminuta
21/07/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2023 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 21/07/2023
21/07/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2023 10:42

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
20/07/2023 10:42

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/07/2023 10:42

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
20/07/2023 10:41

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2023 14:56

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
18/07/2023 00:03

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/07/2023
17/07/2023 16:26

Juntada a petição de Contrarrazões
10/07/2023 18:22

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
05/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/07/2023 01:23

Publicado(a) o(a) intimação em 05/07/2023
05/07/2023 01:23

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 15:48

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
04/07/2023 15:48

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
04/07/2023 15:48

Expedido(a) intimação a(o) WILIAM DA COSTA MOSS
04/07/2023 15:47

Admitido em parte o Recurso de Revista de WILIAM DA COSTA MOSS
16/05/2023 14:24

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
16/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A. em 15/05/2023
16/05/2023 00:02

Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 15/05/2023
15/05/2023 12:37

Juntada a petição de Recurso de Revista
03/05/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/05/2023
03/05/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/05/2023
03/05/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2023 01:27

Publicado(a) o(a) acórdão em 03/05/2023
03/05/2023 01:27

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) SEREDE - SERVICOS DE REDE S.A.
02/05/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
02/05/2023 11:07

Expedido(a) intimação a(o) WILIAM DA COSTA MOSS
19/04/2023 13:23

Conhecido o recurso de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL - CNPJ: 33.***.***/0001-79 e provido em parte
19/04/2023 13:23

Conhecido o recurso de WILIAM DA COSTA MOSS - CPF: *50.***.*21-68 e provido em parte
04/04/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 04/04/2023
03/04/2023 13:18

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
03/04/2023 13:18

Incluído em pauta o processo para 18/04/2023 13:00 SALA ST6 - PRESENCIAL ()
27/03/2023 10:48

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/03/2023 10:48

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
27/03/2023 09:54

Retirado de pauta o processo
08/03/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 08/03/2023
07/03/2023 10:22

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2023 10:22

Incluído em pauta o processo para 20/03/2023 10:30 ST6-VIRTUAL - RN ()
06/03/2023 15:59

Recebidos os autos para incluir em pauta
06/03/2023 15:51

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROBERTO NORRIS
02/03/2023 15:29

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
25/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00