TRT1 - 0105600-84.2007.5.01.0204
1ª instância - Duque de Caxias - 4ª Vara do Trabalho
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
28/08/2025 00:18
Decorrido o prazo de TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA em 27/08/2025
-
27/08/2025 17:15
Juntada a petição de Manifestação
-
27/08/2025 17:14
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
-
20/08/2025 06:01
Publicado(a) o(a) edital em 20/08/2025
-
20/08/2025 06:01
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
-
19/08/2025 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0105600-84.2007.5.01.0204 RECLAMANTE: RENATO DA SILVA SANTANA RECLAMADO: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S):TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA O/A MM.
Juiz(a) MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência do Despacho ID dd2d706 proferido nos autos.
A execução consiste em: Líquido ao reclamante: R$38.341,64 IR: R$1.641,78 Total: R$39.983,42.
Na manifestação de Id b5e62b0, o advogado da ré OI informa renuncia ao mandato.
Descadastrado dos autos, no ato, referido advogado.
Intimem-se as partes, sendo à 2ª ré para que constitua novo patrono e que informe acerca do início do pagamento parcelado, conforme plano de recuperação judicial.
DUQUE DE CAXIAS/RJ, 30 de julho de 2025.
MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL Juiz do Trabalho Substituto E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 18 de agosto de 2025.
RAQUEL SEHN RAS SHAMUNI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA -
18/08/2025 07:22
Expedido(a) edital a(o) TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA
-
18/08/2025 07:22
Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
30/07/2025 18:18
Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
30/07/2025 18:17
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2025 14:12
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELO DE ALMEIDA SOBRAL
-
12/07/2025 08:33
Recebidos os autos para prosseguir
-
02/12/2024 08:10
Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
-
26/11/2024 00:18
Decorrido o prazo de TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA em 25/11/2024
-
26/11/2024 00:17
Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 25/11/2024
-
25/11/2024 19:10
Juntada a petição de Contraminuta
-
08/11/2024 02:31
Publicado(a) o(a) intimação em 11/11/2024
-
08/11/2024 02:31
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
-
08/11/2024 02:27
Publicado(a) o(a) edital em 11/11/2024
-
08/11/2024 02:27
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/11/2024
-
07/11/2024 15:21
Expedido(a) edital a(o) TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA
-
07/11/2024 12:16
Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
07/11/2024 12:15
Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de RENATO DA SILVA SANTANA sem efeito suspensivo
-
07/11/2024 08:33
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
-
07/11/2024 08:33
Encerrada a conclusão
-
07/11/2024 08:33
Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VERENA MUNOZ LIMA
-
12/10/2024 00:05
Decorrido o prazo de TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA em 11/10/2024
-
12/10/2024 00:05
Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 11/10/2024
-
09/10/2024 19:04
Juntada a petição de Agravo de Petição
-
09/10/2024 18:26
Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
-
30/09/2024 04:00
Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
-
30/09/2024 04:00
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
-
30/09/2024 04:00
Publicado(a) o(a) intimação em 01/10/2024
-
30/09/2024 04:00
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
-
30/09/2024 03:45
Publicado(a) o(a) edital em 01/10/2024
-
30/09/2024 03:45
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 30/09/2024
-
30/09/2024 00:00
Edital
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 4ª VARA DO TRABALHO DE DUQUE DE CAXIAS ATOrd 0105600-84.2007.5.01.0204 RECLAMANTE: RENATO DA SILVA SANTANA RECLAMADO: TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA E OUTROS (1) DESTINATÁRIO(S):TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA O/A MM.
Juiz(a) DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO da 4ª Vara do Trabalho de Duque de Caxias, faz saber a todos quantos o presente EDITAL DE NOTIFICAÇÃO virem ou dele tiverem conhecimento que, por este, fica(m) notificado(s) TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA, que se encontra(m) em local incerto e não sabido para tomar ciência da Sentença ID 0e6db0d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA PJe RENATO DA SILVA SANTANA opõe embargos de declaração, pelos motivos expostos na petição de ID 390f575.
O Embargado, intimado, apresentou defesa à petição de ID b205984.
Tempestivos os embargos. É o relatório. DECIDO Quanto à limitação da atualização monetária, este juízo meramente acolheu promoção da contadoria ao ID 79c8b0e.
Passo, então, a suprir a omissão.
A limitação de juros e correção monetária na recuperação judicial é medida legal que privilegia a manutenção da atividade empresarial, em sintonia com o propósito da lei 11.101/2005, conforme se observa na jurisprudência abaixo: PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO.
ATUALIZAÇÃO.
TRATAMENTO IGUALITÁRIO.
NOVAÇÃO.
JUROS E CORREÇÃO.
DATA DO PEDIDO DA RECUPERAÇÃO. 1.
Ação de recuperação judicial da qual foi extraído o recurso especial, interposto em 21/08/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016.
Julgamento: CPC/73 2.
O propósito recursal é decidir se há violação da coisa julgada na decisão de habilitação de crédito que limita a incidência de juros de mora e correção monetária, delineados em sentença condenatória por reparação civil, até a data do pedido de recuperação judicial. 3.
Em habilitação de créditos, aceitar a incidência de juros de mora e correção monetária em data posterior ao pedido da recuperação judicial implica negativa de vigência ao art. 9º, II, da LRF. 4.
O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos.
Assim, todos os créditos devem ser atualizados até a data do pedido de recuperação judicial, sem que isso represente violação da coisa julgada, pois a execução seguirá as condições pactuadas na novação e não na obrigação extinta, sempre respeitando-se o tratamento igualitário entre os credores. 5.
Recurso especial não provido. (STJ – Processo: REsp 1662793 / SP – RECURSO ESPECIAL 2016/0002672-0 – Relator(a): Ministra NANCY ANDRIGHI – Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA – Data da Publicação: DJr 14/08/2017) Assim, os juros e a correção monetária deverão ser limitados à data do pedido da recuperação judicial. [DISPOSITIVO] Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para fins de suprimento de omissão, sem mudança no julgado, nos termos da fundamentação supracitada.
A execução consiste em: Líquido ao reclamante: R$38.341,64 IR: R$1.641,78 Total: R$39.983,42 Intimem-se as partes, sendo à 2ª ré para que informe acerca do início do pagamento parcelado conforme plano de recuperação judicial.
DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO Juíza do Trabalho Substituta E para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. DUQUE DE CAXIAS/RJ, 28 de setembro de 2024.
RAQUEL SEHN RAS SHAMUNI AssessorIntimado(s) / Citado(s) - TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA -
28/09/2024 17:55
Expedido(a) edital a(o) TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA
-
28/09/2024 00:15
Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
28/09/2024 00:15
Expedido(a) intimação a(o) RENATO DA SILVA SANTANA
-
28/09/2024 00:14
Acolhidos os Embargos de Declaração de RENATO DA SILVA SANTANA
-
27/09/2024 09:40
Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
-
05/09/2024 00:50
Decorrido o prazo de TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA em 04/09/2024
-
27/08/2024 03:48
Publicado(a) o(a) edital em 28/08/2024
-
27/08/2024 03:48
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/08/2024
-
26/08/2024 20:20
Juntada a petição de Manifestação
-
26/08/2024 19:03
Expedido(a) edital a(o) TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA
-
23/08/2024 04:40
Publicado(a) o(a) intimação em 26/08/2024
-
23/08/2024 04:40
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 23/08/2024
-
22/08/2024 13:42
Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
22/08/2024 13:41
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2024 12:27
Conclusos os autos para despacho (genérica) a DALILA SOARES SILVEIRA PEIXOTO
-
17/08/2024 00:25
Decorrido o prazo de OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 16/08/2024
-
16/08/2024 17:35
Juntada a petição de Embargos de Declaração
-
09/08/2024 15:37
Juntada a petição de Manifestação
-
08/08/2024 05:38
Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
-
08/08/2024 05:38
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
-
08/08/2024 05:38
Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2024
-
08/08/2024 05:38
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/08/2024
-
07/08/2024 12:48
Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
07/08/2024 12:48
Expedido(a) intimação a(o) RENATO DA SILVA SANTANA
-
07/08/2024 12:47
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2024 11:39
Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
-
17/07/2024 16:07
Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
-
15/07/2024 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2024 10:50
Conclusos os autos para despacho (genérica) a VANESSA FERREIRA DE ALBUQUERQUE
-
15/07/2024 10:50
Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
-
15/07/2024 10:50
Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por falência ou recuperação judicial
-
19/02/2024 12:20
Suspenso o processo por falência ou recuperação judicial
-
16/02/2024 15:58
Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a REBECA CRUZ QUEIROZ
-
16/02/2024 15:58
Encerrada a conclusão
-
16/02/2024 15:57
Conclusos os autos para despacho (genérica) a REBECA CRUZ QUEIROZ
-
23/01/2024 04:57
Decorrido o prazo de TELENGE TELECOMUNICACOES E ENGENHARIA LTDA em 22/01/2024
-
22/01/2024 09:50
Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
-
22/01/2024 08:05
Proferido despacho de mero expediente
-
19/01/2024 19:38
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
-
19/12/2023 18:04
Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
-
19/12/2023 17:49
Juntada a petição de Impugnação
-
18/12/2023 09:42
Juntada a petição de Manifestação
-
13/12/2023 03:07
Publicado(a) o(a) edital em 13/12/2023
-
13/12/2023 03:07
Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 12/12/2023
-
12/12/2023 03:33
Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
-
12/12/2023 03:33
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
-
12/12/2023 03:33
Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
-
12/12/2023 03:33
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
-
10/12/2023 19:19
Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
10/12/2023 19:19
Expedido(a) intimação a(o) RENATO DA SILVA SANTANA
-
10/12/2023 19:18
Proferido despacho de mero expediente
-
07/12/2023 12:40
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
-
27/10/2023 12:13
Remetidos os autos para Contadoria para cumprir determinação judicial
-
26/09/2023 00:09
Decorrido o prazo de RENATO DA SILVA SANTANA em 25/09/2023
-
20/09/2023 19:53
Juntada a petição de Impugnação
-
13/09/2023 03:10
Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
-
13/09/2023 03:10
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
13/09/2023 03:10
Publicado(a) o(a) intimação em 13/09/2023
-
13/09/2023 03:10
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
11/09/2023 16:22
Expedido(a) intimação a(o) OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
11/09/2023 16:22
Expedido(a) intimação a(o) RENATO DA SILVA SANTANA
-
11/09/2023 16:21
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 13:18
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARIANE BASTOS SCORSATO
-
18/07/2023 00:14
Decorrido o prazo de TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 17/07/2023
-
14/07/2023 17:49
Remetidos os autos para Contadoria para atualizar cálculo
-
14/07/2023 16:51
Proferido despacho de mero expediente
-
14/07/2023 10:54
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
-
13/07/2023 16:18
Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
-
08/07/2023 02:42
Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
-
08/07/2023 02:42
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
08/07/2023 02:42
Publicado(a) o(a) intimação em 10/07/2023
-
08/07/2023 02:42
Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
-
06/07/2023 20:49
Expedido(a) intimação a(o) TELEMAR NORTE LESTE S/A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
-
06/07/2023 20:49
Expedido(a) intimação a(o) RENATO DA SILVA SANTANA
-
06/07/2023 20:48
Proferido despacho de mero expediente
-
06/07/2023 15:16
Efetuado o pagamento de custas por cumprimento espontâneo (R$ 320,00)
-
06/07/2023 15:10
Conclusos os autos para despacho (genérica) a MONICA DO REGO BARROS CARDOSO
-
22/06/2023 16:22
Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2007
Ultima Atualização
19/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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