30/07/2025 15:05

Arquivados os autos definitivamente
30/07/2025 15:05

Transitado em julgado em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de SIMONE DA COSTA GESSE em 25/07/2025
26/07/2025 00:02

Decorrido o prazo de SEBASTIANA CASSIMIRA DE OLIVEIRA em 25/07/2025
21/07/2025 17:42

Juntada a petição de Manifestação (Ciência)
14/07/2025 03:50

Publicado(a) o(a) acórdão em 15/07/2025
14/07/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 03:50

Publicado(a) o(a) edital em 15/07/2025
14/07/2025 03:50

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 14/07/2025
14/07/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0109078-37.2024.5.01.0000 SEDI-2 IMPETRANTE: SEBASTIANA CASSIMIRA DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO DESTINATÁRIO: SIMONE DA COSTA GESSE Tomar ciência do v. acórdão ID 08735a3, cuja ementa e dispositivo ora se transcrevem: "EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO.

MANDADO DE SEGURANÇA.

PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.

IDOSA.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO À IMPENHORABILIDADE.

SEGURANÇA CONCEDIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Mandado de segurança impetrado por pessoa de 96 anos visando à cassação de decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara do Trabalho de São Gonçalo, que determinou a penhora de 30% do benefício previdenciário que recebe como meio de execução do crédito trabalhista.

Alega que a medida compromete sua capacidade de subsistência e viola o art. 833, IV, do CPC/2015.

A decretação inicial da decadência foi reconsiderada e concedida a liminar para suspender os efeitos da penhora.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em saber se é válida a penhora de 30% dos proventos de aposentadoria da impetrante para pagamento de crédito trabalhista, à luz da proteção legal conferida aos rendimentos destinados à subsistência, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A ciência inequívoca do ato coator ocorreu dentro do prazo legal de 120 dias, sendo tempestiva a impetração do mandado de segurança. 4.

A penhora sobre benefício de um salário mínimo compromete a subsistência da impetrante, sendo desproporcional à natureza indenizatória das parcelas que compõem o crédito no processo subjacente. 5.

A execução trabalhista não pode desconsiderar o direito fundamental à dignidade da pessoa humana, especialmente em casos de evidente vulnerabilidade econômica e social do executado. 6.

Direito líquido e certo à impenhorabilidade reconhecido, nos termos do art. 833, IV, do CPC/2015, com interpretação sistemática à luz da Constituição Federal. 7. Não se aplica o tema 75 do C.

TST, de efeitos vinculantes, pois a penhora de 50%, nele prevista, condiciona-se à garantia de recebimento de, pelo menos, um salário mínimo legal pela devedora.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Mandado de segurança concedido para cassar, em definitivo, a decisão que determinou a penhora sobre os proventos de aposentadoria da impetrante.

Tese de julgamento: "1. É impenhorável o benefício previdenciário, sobretudo quando se tratar de devedora idosa de 96 anos que recebe um salário-mínimo. 2.

A execução trabalhista deve observar o princípio da dignidade da pessoa humana, resguardando direitos fundamentais do devedor idoso e hipossuficiente." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 1º, III, e 5º, LXIX; CPC/2015, arts. 529, § 3º, e 833, IV e § 2º; Lei nº 12.016/2009, art. 23.

DISPOSITIVO ACORDAM os Desembargadores que compõem a Seção Especializada em Dissídios Individuais - Subseção II do Tribunal Regional do Trabalho da 1a.

Região, por unanimidade, admitir o Mandado de Segurança impetrado por SEBASTIANA CASSIMIRA DE OLIVEIRA e no mérito, CONCEDER A SEGURANÇA para cassar em definitivo a decisão que determinou a penhora sobre proventos de aposentadoria da Impetrante; nos termos da fundamentação do voto da Excelentíssima Desembargadora Relatora.

GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA Desembargadora do Trabalho Relatora" RIO DE JANEIRO/RJ, 11 de julho de 2025.

RENATA DE FIGUEIREDO BRASILEIRO Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE DA COSTA GESSE
11/07/2025 12:31

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE SAO GONCALO
11/07/2025 12:31

Expedido(a) edital a(o) SIMONE DA COSTA GESSE
11/07/2025 12:31

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/07/2025 12:31

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIANA CASSIMIRA DE OLIVEIRA
02/07/2025 12:26

Concedida a segurança a SEBASTIANA CASSIMIRA DE OLIVEIRA - CPF: *13.***.*90-05
20/05/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 20/05/2025
16/05/2025 17:42

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
16/05/2025 17:42

Incluído em pauta o processo para 05/06/2025 00:00 Sessão Virtual ()
02/04/2025 11:03

Recebidos os autos para incluir em pauta
02/04/2025 11:03

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
01/04/2025 22:07

Acolhidos os Embargos de Declaração de SEBASTIANA CASSIMIRA DE OLIVEIRA
01/04/2025 15:43

Conclusos os autos para decisão dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
28/03/2025 11:57

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/03/2025 11:33

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
25/02/2025 15:53

Expedido(a) ofício a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
11/02/2025 00:20

Decorrido o prazo de SIMONE DA COSTA GESSE em 10/02/2025
01/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de SIMONE DA COSTA GESSE em 31/01/2025
01/02/2025 00:01

Decorrido o prazo de JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO em 31/01/2025
24/01/2025 01:53

Publicado(a) o(a) edital em 27/01/2025
24/01/2025 01:53

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 24/01/2025
24/01/2025 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0109078-37.2024.5.01.0000 SEDI-2 Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA IMPETRANTE: SEBASTIANA CASSIMIRA DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO A Secretaria da SEDI-2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica(m) NOTIFICADO(s) SIMONE DA COSTA GESSE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para ciência da decisão de ID 0877d85.

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 23 de janeiro de 2025.

GEISE LIMA DE SOUZA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE DA COSTA GESSE
23/01/2025 13:44

Expedido(a) edital a(o) SIMONE DA COSTA GESSE
13/12/2024 00:05

Decorrido o prazo de SEBASTIANA CASSIMIRA DE OLIVEIRA em 12/12/2024
27/11/2024 10:34

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DA COSTA GESSE
27/11/2024 10:34

Expedido(a) ofício a(o) JUIZO DA 5A VARA DO TRABALHO DE SAO GONCALO
27/11/2024 01:52

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 01:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 20:56

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIANA CASSIMIRA DE OLIVEIRA
26/11/2024 20:55

Concedida a Medida Liminar a SEBASTIANA CASSIMIRA DE OLIVEIRA
21/11/2024 11:22

Conclusos os autos para decisão (relatar) a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
21/11/2024 11:21

Encerrada a conclusão
31/10/2024 08:30

Juntada a petição de Manifestação
29/10/2024 10:36

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
26/10/2024 00:01

Decorrido o prazo de SIMONE DA COSTA GESSE em 25/10/2024
10/10/2024 02:54

Publicado(a) o(a) edital em 11/10/2024
10/10/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 00:00

Edital

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO MSCiv 0109078-37.2024.5.01.0000 SEDI-2 Gabinete 35 Relatora: GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA IMPETRANTE: SEBASTIANA CASSIMIRA DE OLIVEIRA AUTORIDADE COATORA: JUIZO DA 5ª VARA DO TRABALHO DE SÃO GONÇALO A Secretaria da SEDI-2 do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem, ou dele tiverem conhecimento, que, pelo mesmo, fica(m) NOTIFICADO(s) SIMONE DA COSTA GESSE, que se encontra em lugar incerto e não sabido para ciência do despacho de ID - dbf4928 .

E, para que chegue ao conhecimento dos interessados, foi passado o presente edital, ora publicado no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho. "O trabalho infantil perpetua a miséria e a pobreza" RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de outubro de 2024. GEISE LIMA DE SOUZA ASSISTENTE RIO DE JANEIRO/RJ, 09 de outubro de 2024.

GEISE LIMA DE SOUZA AssessorIntimado(s) / Citado(s) - SIMONE DA COSTA GESSE
09/10/2024 14:26

Expedido(a) edital a(o) SIMONE DA COSTA GESSE
08/10/2024 21:35

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 15:52

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
26/09/2024 00:01

Decorrido o prazo de SIMONE DA COSTA GESSE em 25/09/2024
29/08/2024 11:35

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DA COSTA GESSE
15/08/2024 00:01

Decorrido o prazo de SIMONE DA COSTA GESSE em 14/08/2024
14/08/2024 16:02

Juntada a petição de Manifestação
23/07/2024 13:50

Expedido(a) intimação a(o) SIMONE DA COSTA GESSE
16/07/2024 23:29

Convertido o julgamento em diligência
16/07/2024 14:09

Conclusos os autos para despacho a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
09/07/2024 10:22

Juntada a petição de Embargos de Declaração
09/07/2024 01:21

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2024
09/07/2024 01:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2024
08/07/2024 16:18

Expedido(a) intimação a(o) SEBASTIANA CASSIMIRA DE OLIVEIRA
08/07/2024 16:17

Não Concedida a Medida Liminar a SEBASTIANA CASSIMIRA DE OLIVEIRA
04/07/2024 11:01

Conclusos os autos para decisão da Liminar a GLAUCIA ZUCCARI FERNANDES BRAGA
04/07/2024 10:31

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ATO COATOR • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo

ATO COATOR • Arquivo

ACÓRDÃO (CÓPIA) • Arquivo