17/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 28de15a proferido nos autos.

Vistos, etc Expeçam-se alvarás aos credores, ante o depósito judicial em id 0337ed3.

Notifique-se.

Consoante manifestação id 8080748, os próximos depósitos serão realizados na conta do patrono do reclamante.

Realizados os pagamentos integralmente, intime-se o autor para ciência, facultando-se sua manifestação no prazo preclusivo de cinco dias.

Findo o prazo concedido, sem manifestações, e inexistindo saldo nos autos, remetam-se os autos ao arquivo, com baixa, acaso o feito não tramite em execução.

Tramitando em execução, venham os autos conclusos para sentença.

VOLTA REDONDA/RJ, 16 de junho de 2025.

MONIQUE DA SILVA CALDEIRA KOZLOWSKI DE PAULA Juíza do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - AEX ALIMENTA COMERCIO DE REFEICOES E SERVICOS LTDA
16/12/2024 16:30

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
12/12/2024 00:45

Decorrido o prazo de SOUND BISTRO LTDA - ME em 11/12/2024
11/12/2024 00:42

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA em 10/12/2024
11/12/2024 00:42

Decorrido o prazo de TASSIO BARBOSA DUARTE em 10/12/2024
09/12/2024 11:25

Juntada a petição de Manifestação
03/12/2024 02:28

Publicado(a) o(a) edital em 04/12/2024
03/12/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/12/2024
02/12/2024 15:22

Expedido(a) edital a(o) SOUND BISTRO LTDA - ME
27/11/2024 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
27/11/2024 05:13

Publicado(a) o(a) intimação em 28/11/2024
27/11/2024 05:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/11/2024
26/11/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA
26/11/2024 11:57

Expedido(a) intimação a(o) TASSIO BARBOSA DUARTE
26/11/2024 11:56

Recebido(s) o(s) Agravo de Petição de CARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA sem efeito suspensivo
26/11/2024 08:05

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
26/11/2024 08:05

Encerrada a conclusão
13/11/2024 16:55

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
13/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA em 12/11/2024
13/11/2024 00:09

Decorrido o prazo de TASSIO BARBOSA DUARTE em 12/11/2024
04/11/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 03:01

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 03:01

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
03/11/2024 21:20

Juntada a petição de Manifestação
02/11/2024 18:32

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA
02/11/2024 18:32

Expedido(a) intimação a(o) TASSIO BARBOSA DUARTE
02/11/2024 18:31

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2024 09:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
02/11/2024 09:44

Encerrada a conclusão
02/11/2024 09:42

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
02/11/2024 09:41

Encerrada a conclusão
28/10/2024 13:58

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a RAFAEL GERALDO GAIOTO SOARES
24/10/2024 05:41

Decorrido o prazo de CARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA em 23/10/2024
22/10/2024 13:34

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2093ea4 proferido nos autos.

ANS DESPACHO - PJE

Vistos.

Requer o sócio CARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA a liberação do bloqueio realizado em sua conta corrente, sob o argumento de que se trata de verba salarial.

Assiste-lhe parcial razão.

A impenhorabilidade absoluta dos salários está assegurada no artigo 833 do CPC, excetuando-se a constrição judicial determinada para pagamento de prestação alimentícia, consoante estabelece o parágrafo 2º do mesmo dispositivo legal.

Com efeito, a presente disposição legal tem por objetivo proteger as quantias recebidas pelo devedor, destinadas ao mínimo existencial, sem, contudo, excluir a possibilidade de recebimento pelo credor de verba que também tenha caráter alimentar.

No presente caso, deve-se observar que o crédito trabalhista reconhecido em decisão transitada em julgado também possui, por certo, natureza alimentar, uma vez que corresponde aos salários que o empregado deixou de receber enquanto ainda exercia seu labor para a executada.

Deste modo, entendo que há possibilidade de constrição judicial de percentual sobre a remuneração recebida pela executada, a fim de garantir que o trabalhador também possua meios de prover sua subsistência e de sua família.

Ante o exposto, defiro parcialmente a liberação dos valores ao sócio, bloqueados em sua conta corrente vinculada ao Banco Itaú, de modo que mantenho o percentual de 30% de sua remuneração líquida, o que corresponde a quantia de R$6.468,82, uma vez que na hipótese dos autos a verba devida também possui natureza alimentar.

O valor restante deverá ser devolvido ao sócio.

Ressalta-se que eventuais empréstimos contraídos pelo executado não devem ser levados em consideração no cômputo do percentual penhorável do benefício, sob pena de preterir verba de natureza alimentar.

Os demais valores bloqueados em contas diversas deverão ser mantidos nos autos, visto que nestes casos não foi comprovado pelo sócio a origem salarial dos valores ali depositados.

Proceda-se à admissibilidade do recurso interposto.

MACAE/RJ, 14 de outubro de 2024.

BIANCA MEROLA DA SILVA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA
14/10/2024 06:57

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA
14/10/2024 06:57

Expedido(a) intimação a(o) TASSIO BARBOSA DUARTE
14/10/2024 06:56

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2024 11:28

Juntada a petição de Manifestação
11/10/2024 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
11/10/2024 09:43

Encerrada a conclusão
10/10/2024 15:07

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
10/10/2024 14:05

Juntada a petição de Manifestação
09/10/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 10/10/2024
09/10/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 09/10/2024
08/10/2024 20:38

Juntada a petição de Agravo de Petição
08/10/2024 17:54

Expedido(a) intimação a(o) TASSIO BARBOSA DUARTE
08/10/2024 17:53

Proferido despacho de mero expediente
08/10/2024 12:59

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
07/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
07/10/2024 02:57

Publicado(a) o(a) intimação em 08/10/2024
07/10/2024 02:57

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/10/2024
04/10/2024 20:04

Juntada a petição de Manifestação
04/10/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA
04/10/2024 13:53

Expedido(a) intimação a(o) TASSIO BARBOSA DUARTE
04/10/2024 13:52

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2024 09:56

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
25/09/2024 09:55

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
20/09/2024 14:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
19/09/2024 18:41

Juntada a petição de Contestação
19/09/2024 18:41

Juntada a petição de Manifestação
19/09/2024 18:34

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
16/09/2024 09:59

Expedido(a) intimação a(o) CARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA
03/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 15:25

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
03/09/2024 15:25

Encerrada a conclusão
03/09/2024 13:50

Juntada a petição de Manifestação
08/08/2024 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
27/07/2024 02:26

Decorrido o prazo de TASSIO BARBOSA DUARTE em 26/07/2024
09/07/2024 13:23

Juntada a petição de Manifestação
12/06/2024 03:14

Publicado(a) o(a) intimação em 12/06/2024
12/06/2024 03:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/06/2024
11/06/2024 09:27

Expedido(a) intimação a(o) TASSIO BARBOSA DUARTE
11/06/2024 09:26

Proferido despacho de mero expediente
11/06/2024 09:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FELIPE BERNARDES RODRIGUES
25/04/2024 15:31

Iniciada a execução
16/04/2024 00:02

Decorrido o prazo de TASSIO BARBOSA DUARTE em 15/04/2024
21/03/2024 00:06

Decorrido o prazo de SOUND BISTRO LTDA - ME em 20/03/2024
19/03/2024 11:22

Juntada a petição de Manifestação
28/02/2024 02:54

Publicado(a) o(a) edital em 28/02/2024
28/02/2024 02:54

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 27/02/2024
27/02/2024 07:51

Expedido(a) edital a(o) SOUND BISTRO LTDA - ME
27/02/2024 04:04

Publicado(a) o(a) intimação em 27/02/2024
27/02/2024 04:04

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/02/2024
23/02/2024 17:29

Expedido(a) intimação a(o) TASSIO BARBOSA DUARTE
23/02/2024 17:28

Homologada a liquidação
23/02/2024 09:29

Conclusos os autos para decisão (genérica) a TAINA ANGEIRAS GOMES DOS SANTOS
27/01/2024 00:18

Decorrido o prazo de SOUND BISTRO LTDA - ME em 26/01/2024
12/12/2023 03:26

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2023
12/12/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
12/12/2023 03:26

Publicado(a) o(a) edital em 12/12/2023
12/12/2023 03:26

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2023
11/12/2023 04:27

Expedido(a) edital a(o) SOUND BISTRO LTDA - ME
11/12/2023 04:27

Expedido(a) intimação a(o) TASSIO BARBOSA DUARTE
28/11/2023 13:55

Expedido(a) ofício a(o) TASSIO BARBOSA DUARTE
28/11/2023 12:13

Juntada a petição de Manifestação
28/10/2023 02:13

Publicado(a) o(a) intimação em 30/10/2023
28/10/2023 02:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
27/10/2023 09:10

Expedido(a) intimação a(o) TASSIO BARBOSA DUARTE
27/10/2023 09:09

Proferido despacho de mero expediente
26/10/2023 14:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a BIANCA MEROLA DA SILVA
26/10/2023 14:21

Iniciada a liquidação
26/10/2023 14:21

Transitado em julgado em 24/10/2023
25/10/2023 00:10

Decorrido o prazo de SOUND BISTRO LTDA - ME em 24/10/2023
24/10/2023 00:11

Decorrido o prazo de TASSIO BARBOSA DUARTE em 23/10/2023
10/10/2023 02:11

Publicado(a) o(a) edital em 10/10/2023
10/10/2023 02:11

Disponibilizado (a) o(a) edital no Diário da Justiça Eletrônico
09/10/2023 11:55

Expedido(a) edital a(o) SOUND BISTRO LTDA - ME
07/10/2023 02:14

Publicado(a) o(a) intimação em 09/10/2023
07/10/2023 02:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2023 10:51

Expedido(a) intimação a(o) TASSIO BARBOSA DUARTE
06/10/2023 10:50

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 800,00
06/10/2023 10:50

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de TASSIO BARBOSA DUARTE
06/10/2023 10:50

Concedida a assistência judiciária gratuita a TASSIO BARBOSA DUARTE
26/09/2023 12:04

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
26/09/2023 11:00

Audiência inicial por videoconferência realizada (26/09/2023 09:05 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
12/09/2023 11:57

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade atingida)
29/08/2023 00:07

Decorrido o prazo de TASSIO BARBOSA DUARTE em 28/08/2023
28/08/2023 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
28/08/2023 13:15

Expedido(a) mandado a(o) CARLOS EDUARDO DO AMARAL ROCHA
26/08/2023 08:33

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2023 08:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
23/08/2023 14:18

Juntada a petição de Manifestação
11/08/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 14/08/2023
11/08/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
10/08/2023 12:18

Expedido(a) intimação a(o) TASSIO BARBOSA DUARTE
10/08/2023 12:17

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 10:28

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
08/08/2023 14:00

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
30/07/2023 13:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
30/07/2023 13:26

Expedido(a) Mandado de Citação a(o) SOUND BISTRO LTDA - ME
08/05/2023 13:09

Expedido(a) notificação a(o) SOUND BISTRO LTDA - ME
06/05/2023 01:35

Publicado(a) o(a) intimação em 08/05/2023
06/05/2023 01:35

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
05/05/2023 12:57

Expedido(a) intimação a(o) TASSIO BARBOSA DUARTE
05/05/2023 12:56

Proferido despacho de mero expediente
05/05/2023 08:14

Conclusos os autos para despacho (genérica) a VINICIUS TEIXEIRA DO CARMO
05/05/2023 08:13

Encerrada a conclusão
05/05/2023 08:12

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ROBERTA TORRES CALVET
05/05/2023 08:11

Audiência inicial por videoconferência designada (26/09/2023 09:05 Sala Principal - 1ª Vara do Trabalho de Macaé)
04/05/2023 16:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/05/2023

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Edital • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo