15/09/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA
15/09/2025 13:49

Expedido(a) intimação a(o) KATHELYN DA SILVA FERREIRA
15/09/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 11:21

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
15/09/2025 11:21

Iniciada a execução
10/09/2025 14:08

Juntada a petição de Manifestação
23/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA em 22/08/2025
23/08/2025 00:13

Decorrido o prazo de KATHELYN DA SILVA FERREIRA em 22/08/2025
07/08/2025 09:00

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
07/08/2025 09:00

Publicado(a) o(a) intimação em 07/08/2025
07/08/2025 09:00

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 06/08/2025
05/08/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA
05/08/2025 17:01

Expedido(a) intimação a(o) KATHELYN DA SILVA FERREIRA
05/08/2025 17:00

Homologada a liquidação
05/08/2025 14:16

Conclusos os autos para decisão (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
02/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA em 01/08/2025
02/08/2025 00:07

Decorrido o prazo de KATHELYN DA SILVA FERREIRA em 01/08/2025
22/07/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
22/07/2025 08:12

Publicado(a) o(a) intimação em 22/07/2025
22/07/2025 08:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 21/07/2025
18/07/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA
18/07/2025 14:37

Expedido(a) intimação a(o) KATHELYN DA SILVA FERREIRA
18/07/2025 14:36

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2025 16:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a JULIANA RODRIGUES LUCIANO DE AZEVEDO
17/07/2025 16:27

Encerrada a conclusão
17/07/2025 16:24

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
19/05/2025 13:33

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2025 12:45

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
01/05/2025 00:10

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA em 30/04/2025
07/04/2025 08:13

Publicado(a) o(a) intimação em 08/04/2025
07/04/2025 08:13

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/04/2025
07/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e386493 proferido nos autos.

DESPACHO Vistos, etc.

Ante o trânsito em julgado, intime-se a reclamada para que no prazo de 10 (dez) dias, comprove que procedida à retificação e baixa da CTPS da reclamante, consignando entrada em 01/03/2020 e saída em 18/11/2024, ante a projeção do aviso prévio. Não cumprida pela ré a obrigação na forma e prazo estabelecidos, ser-lhe-á aplicada multa no valor fixo de R$1.000,00 (mil reais). A anotação na CTPS digital supre a obrigação. Transcorrido in albis o prazo para a parte reclamada, deverá a Secretaria do Juízo realizar as anotações pertinentes.

Apresentados os cálculos pela parte autora, defiro o prazo de 10 dias para a ré manifestar-se sobre os mesmos, devendo, no caso de impugnação fundamentada, apresentar os valores que entende devidos, de forma discriminada e observando os descontos previdenciários, fiscais e a atualização na forma das Súmulas 368 e 381 do TST.

Decorrido o prazo, remetam-se os autos à Contadoria para verificação dos cálculos apresentados.

Os cálculos apresentados devem observar os critérios a seguir estabelecidos, salvo se outros tiverem sido fixados expressamente pela decisão transitada em julgado: A) Atualização dos Créditos (Juros e Correção Monetária): Tendo em vista a decisão proferida pelo C.

STF, nos autos das ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021 (Acórdão publicado em 07/04/2021), que declarou a inconstitucionalidade da aplicação da TR como índice de correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho, determino que a atualização dos créditos seja apurada de acordo com os seguintes critérios: a) fase pré-judicial: incidência do índice de atualização monetária IPCA-E, acrescido de juros equivalentes à variação da TR, desde o vencimento da obrigação e até a data do ajuizamento; b) fase judicial: a partir do ajuizamento da ação, incidência da taxa SELIC (Receita Federal), que engloba correção monetária e juros, taxa esta que não pode ser cumulada com a aplicação de outros índices de atualização monetária ou juros de mora, cumulação que representaria bis in idem, conforme fez constar expressamente o STF na sua decisão nas ADCs em questão. b.1) Considerando que a SELIC é uma taxa que apura cumulativamente acréscimos referentes à atualização monetária e aos juros de mora, a parametrização da conta no PJe-Calc, deve observar que a SELIC seja aplicada no campo de juros e não no campo de correção monetária, evitando-se, assim, a ocorrência de anatocismo e do cômputo de juros na base de cálculo do imposto de renda. c) Ao modular os efeitos da decisão proferida ADCs 58 e 59 e ADIs 5.867 e 6.021, o STF, por maioria, ressalvou os termos das decisões judiciais transitadas em julgado que expressamente tenham se manifestado acerca do índice de correção monetária e do índice de juros aplicáveis.

Portanto, é necessária a existência de manifestação expressa, na sentença, sob ambos os aspectos, para que seja aplicado o regramento fixado na sentença.

Do contrário, aplica-se a regra acima, ou seja, retroagem os efeitos da decisão proferida pela Suprema Corte. B) Sistema PJe-Calc: Os cálculos deverão, preferencialmente, ser apresentados por meio do sistema Pje-Calc.

Deverá, a parte, na mesma data de protocolo da petição de sua apresentação, efetuar a juntada das planilhas em PDF e anexar o arquivo do cálculo (extensão ".PJC") referente aos cálculos de liquidação, visto ser requisito para importação e futura atualização do cálculo pela Secretaria. Para que tal funcionalidade possa ser habilitada no sistema PJe, é necessário incluir o anexo em PDF com as planilhas de cálculo e selecionar o tipo de documento “Planilha de Cálculo” ou “Planilha de Atualização de Cálculo”.

Com isso, o sistema habilita os campos Credor, Devedor e “Escolher Arquivo”.

Na opção "Escolher Arquivo" deve ser anexado o arquivo ".PJC".

Caso não seja possível a juntada na forma supracitada, o arquivo do cálculo (na extensão “.PJC”) poderá ser encaminhado via correio eletrônico, no prazo da parte, para o endereço [email protected], a fim de possibilitar sua importação e atualização pela Secretaria.

C) FGTS: Deve ser atualizado pelos mesmos índices utilizados para os créditos trabalhistas, conforme Orientação Jurisprudencial nº 302 da Seção de Dissídios Individuais I do Egrégio TST.

D) Descontos Previdenciários: Consideração apenas das contribuições sociais previstas no artigo 195, I, "a" e II da Constituição Federal, bem como o SAT e excluídas as contribuições de Terceiros.

E) Base de cálculo dos descontos previdenciários: Apuram-se mês a mês, incidindo sobre o valor histórico sujeito à contribuição, respeitado o limite máximo mensal do salário-de-contribuição, observadas as alíquotas previstas em lei e os valores já recolhidos, atualizando-se o valor ainda devido conforme parâmetros estabelecidos nos itens IV e V da Súmula 368 do C.

TST. F) Imposto de Renda: Para os créditos relativos a competências anteriores ao ano-calendário do pagamento, deve ser utilizada tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses (incluindo a competência do 13º salário), na forma estabelecida pela Instrução Normativa nº 1.500/2014 da Receita Federal.

G) Condenação Subsidiária: apresentação de quadro-resumo/cálculo em separado para efeito de citação, discriminando as parcelas relativas às responsáveis subsidiárias e respectivos períodos, se for o caso.

H) Variação Salarial: Não havendo comprovação nos autos da variação salarial da parte autora, utilize-se a proporção com o piso normativo da categoria, com comprovação documental, ou, na sua falta, outro parâmetro equivalente que sirva de critério de cálculo.

I) Repouso Semanal Remunerado (RSR): O cômputo de reflexos/integrações de outras verbas no RSR deve observar a proporcionalidade entre dia úteis e não úteis, através de critério técnico, por meio do qual o valor mensal é dividido pelo número de dias úteis e multiplicado pelo número total de repousos verificados no respectivo mês, isso porque constitui critério técnico de cálculo mais adequado ao art. 1º da Lei nº 605/49.

J) Multa do art. 477 da CLT, § 8º da CLT: Deve observar o último salário-base do Reclamante, salvo disposição em contrário.

K) Multa do art. 467 da CLT: Não fixada sua base de cálculo, a referida multa deve observar as verbas estritamente rescisórias, quais sejam, o aviso prévio, 13o salário proporcional, férias + 1/3 vencidas e proporcionais indenizadas em razão do término do pacto laboral, saldo de salário, aviso prévio e multa de 40% sobre o FGTS, se constantes da condenação.

L) Desoneração da Folha de Pagamento (Lei 12.546 /2011) - Contribuição previdenciária patronal: No que tange à desoneração da folha de pagamento, instituída pela Lei nº 12.546/11, que entre outras coisas substituiu a cota previdenciária do empregador de 20% sobre a folha de pagamento pelo percentual de 1% a 2% sobre o faturamento da empresa, é certo que tal benefício APENAS é admitido em relação às situações ordinárias de recolhimento previdenciário, prevalecendo as normas da Lei nº 8.212/91 nas hipóteses de acordo/execução judicial. ccb NOVA IGUACU/RJ, 04 de abril de 2025.

MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA
04/04/2025 15:40

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA
04/04/2025 15:39

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 11:57

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MICHAEL PINHEIRO MCCLOGHRIE
04/04/2025 11:57

Iniciada a liquidação
04/04/2025 11:57

Transitado em julgado em 21/03/2025
03/04/2025 14:36

Juntada a petição de Apresentação de Cálculos
22/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA em 21/03/2025
22/03/2025 00:25

Decorrido o prazo de KATHELYN DA SILVA FERREIRA em 21/03/2025
10/03/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 07:46

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 07:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 374dcd0 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: DISPOSITIVO POSTO ISSO, na ação ajuizada por KATHELYN DA SILVA FERREIRA contra CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA, decido JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos para condenar a reclamada a pagar à reclamante, as seguintes parcelas pecuniárias, nos limites do pedido, tudo conforme a fundamentação supra e com a memória de cálculo que passam a integrar o presente dispositivo: aviso prévio de 42 dias;Saldo de salário 7 dias;Férias Proporcionais 8/12, acrescidas de 1/3;13º salário proporcional de 11/12;FGTS de todo o período contratual e indenização de 40% sobre esses depósitos;multa do artigo 477, da CLT;intervalo intrajornada.

Improcedem demais pedidos.

Defiro os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora.

Honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, obtido após a liquidação, devidos pela ré, em prol do patrono da parte reclamante.

Juros, correção monetária e encargos previdenciários e fiscais na forma da fundamentação.

Autorizo a dedução dos valores pagos sob o mesmo título.

Determino que a Secretaria, após o trânsito em julgado da presente, intime a reclamada para que no prazo de 10 (dez) dias, proceda à retificação e baixa da CTPS da reclamante, consignando entrada em 01/03/2020 e saída em 18/11/2024, ante a projeção do aviso prévio.

Não cumprida pela ré a obrigação na forma e prazo estabelecidos, ser-lhe-á aplicada multa no valor fixo de R$1.000,00 (mil reais).

A anotação na CTPS digital supre a obrigação.

Transcorrido in albis o prazo para a parte reclamada, deverá a Secretaria do Juízo realizar as anotações pertinentes.

Custas processuais no importe de R$400,00, a cargo da reclamada, incidente sobre R$20.000,00, valor ora arbitrado à condenação.

Após o trânsito em julgado, cumpra-se.

NADA MAIS. INGRID CONTI DE ALMEIDA Juíza do Trabalho SubstitutaIntimado(s) / Citado(s) - CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA
09/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA
09/03/2025 16:34

Expedido(a) intimação a(o) KATHELYN DA SILVA FERREIRA
09/03/2025 16:33

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 400,00
09/03/2025 16:33

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de KATHELYN DA SILVA FERREIRA
09/03/2025 16:33

Concedida a gratuidade da justiça a KATHELYN DA SILVA FERREIRA
18/12/2024 12:21

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a INGRID CONTI DE ALMEIDA
16/12/2024 19:15

Audiência una por videoconferência realizada (16/12/2024 11:15 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
16/12/2024 13:15

Juntada a petição de Manifestação
16/12/2024 10:32

Juntada a petição de Contestação
16/12/2024 09:52

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
11/10/2024 02:28

Publicado(a) o(a) intimação em 14/10/2024
11/10/2024 02:28

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/10/2024
10/10/2024 21:23

Expedido(a) intimação a(o) KATHELYN DA SILVA FERREIRA
10/10/2024 21:22

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 10:04

Conclusos os autos para despacho (genérica) a MARCELA CAVALCANTI RIBEIRO
10/10/2024 10:04

Expedido(a) notificação a(o) CASA DE SAUDE E MATERNIDADE QUINZE DE AGOSTO LTDA
10/10/2024 10:03

Audiência una por videoconferência designada (16/12/2024 11:15 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/10/2024 10:03

Audiência una por videoconferência cancelada (01/07/2025 11:15 vt06ni - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
10/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101074-12.2024.5.01.0226 distribuído para 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu na data 08/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24100900300844600000212311229?instancia=1
08/10/2024 12:04

Audiência una por videoconferência designada (01/07/2025 11:15 - 6ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
08/10/2024 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/10/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo