15/01/2025 10:02

Arquivados os autos definitivamente
14/01/2025 10:25

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença por cumprimento integral do acordo
14/01/2025 08:11

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
14/01/2025 08:11

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/01/2025 08:11

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
14/01/2025 08:11

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
14/01/2025 08:11

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/01/2025 08:11

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por cumprimento do acordo ou transação
14/01/2025 08:11

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.000,00)
14/01/2025 08:11

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.500,00)
14/01/2025 08:10

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por cumprimento de acordo (R$ 2.500,00)
13/01/2025 13:35

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
20/12/2024 00:58

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 19/12/2024
20/12/2024 00:58

Decorrido o prazo de TRANSPORTES PARANAPUAN S A em 19/12/2024
20/12/2024 00:58

Decorrido o prazo de DANIEL SILVA COSTA DE OLIVEIRA em 19/12/2024
11/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 02:45

Publicado(a) o(a) intimação em 12/12/2024
11/12/2024 02:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 11/12/2024
11/12/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID a2e47f8 proferido nos autos.

DESPACHO Em que pese o acordo firmado, verifica-se que o atraso noticiado é de apenas um dia, sendo ínfimo.

Dessa forma, a aplicação da multa acordada, e o vencimento antecipado da dívida, se mostra desproporcional ao dano sofrido.

Nesse sentido cito as seguintes decisões: "RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR .

LEI Nº 13.467/2017.

EXECUÇÃO.

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO .

MULTA POR DESCUMPRIMENTO.

ATRASO ÍNFIMO.

AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.

TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

Tratando-se de pretensão de descumprimento de cláusula acordada entre as partes em juízo, fundamentada em dispositivo constitucional, revela-se presente a transcendência jurídica da causa.

Conforme registrado pela Corte de Origem, o atraso na quitação da parcela foi de apenas 1 dia, considerando que o vencimento ocorreu na sexta-feira (28/02) e o pagamento foi efetuado na segunda-feira (02/03), mediante depósito em dinheiro e antes do expediente bancário, atinge a finalidade do acordo e não houve prova de que acarretou prejuízo ao autor.

A aplicação da multa pelo descumprimento no importe de 50% sobre o saldo devedor e vencimento antecipado das demais parcelas é desproporcional, considerando o atraso ínfimo e ainda, desprestigia a boa-fé do devedor, pois intencionalmente visou ao cumprimento do acordado.

Indene o artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal.

Recurso de revista não conhecido. (TST - RR: 116936120195030145, Relator: Claudio Mascarenhas Brandao, Data de Julgamento: 07/04/2021, 7ª Turma, Data de Publicação: 16/04/2021).

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE.

ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 E 13.467/2017. 1.

ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO.

ATRASO ÍNFIMO NO PAGAMENTO DA PRIMEIRA PARCELA (1 DIA).

MULTA DE 50%.

POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA CLÁUSULA PENAL.

TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO.

I.

A Corte de origem registrou que o pagamento dos haveres foi pontualmente realizado, com exceção da do pagamento da primeira parcela, que foi quitada com um (1) dia de atraso.

Diante desse quadro fático, o Tribunal Regional afastou por completo a incidência da multa de 50% prevista no acordo homologado judicialmente .

II.

O entendimento do TST sobre a matéria é no sentido de que, em atenção ao art. 5º, XXXVI, da CF/88, não se pode excluir por completo a cláusula penal prevista no título executivo.

III.

Não obstante, é possível a redução proporcional da multa por descumprimento do acordo, sem que isso gere ofensa à coisa julgada.

Tal conclusão decorre da aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, e também da interpretação do título à luz da legislação infraconstitucional que disciplina a matéria (art. 413 do Código Civil).

IV.

Recurso de revista de que se conhece e a que se dá parcial provimento. (TST - RR: 1666720195080018, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 16/03/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 18/03/2022).

Assim, tenho por inaplicável a multa, no caso concreto.

Intimem-se e aguarde-se o término do acordo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 10 de dezembro de 2024.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - TRANSPORTES PARANAPUAN S A - CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
10/12/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
10/12/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES PARANAPUAN S A
10/12/2024 09:21

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL SILVA COSTA DE OLIVEIRA
10/12/2024 09:20

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 07:37

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
10/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES em 09/12/2024
10/12/2024 00:07

Decorrido o prazo de TRANSPORTES PARANAPUAN S A em 09/12/2024
02/12/2024 12:36

Juntada a petição de Manifestação
29/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
29/11/2024 02:32

Publicado(a) o(a) intimação em 02/12/2024
29/11/2024 02:32

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 29/11/2024
28/11/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
28/11/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES PARANAPUAN S A
28/11/2024 09:39

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL SILVA COSTA DE OLIVEIRA
28/11/2024 09:38

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2024 13:00

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
24/10/2024 05:41

Decorrido o prazo de DANIEL SILVA COSTA DE OLIVEIRA em 23/10/2024
21/10/2024 17:42

Juntada a petição de Manifestação
16/10/2024 10:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
15/10/2024 11:02

Juntada a petição de Manifestação
15/10/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 16/10/2024
15/10/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 15/10/2024
15/10/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 8294300 proferido nos autos.

Vistos etc.

Concedo a Ré o prazo de 5 dias para comprovar o pagamento das parcelas acordadas, sob a consequência de imediata em execução.

Não sendo comprovado o pagamento, ou decorrido in albis o prazo ora concedido, venham para execução através do SISBAJUD, com o acréscimo da multa acordada, perfazendo o montante de R$ 6,750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais).

RIO DE JANEIRO/RJ, 14 de outubro de 2024.

HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA Juiz do Trabalho TitularIntimado(s) / Citado(s) - DANIEL SILVA COSTA DE OLIVEIRA
14/10/2024 07:22

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
14/10/2024 07:22

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES PARANAPUAN S A
14/10/2024 07:22

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL SILVA COSTA DE OLIVEIRA
14/10/2024 07:21

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2024 14:03

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HELIO RICARDO SILVA MONJARDIM DA FONSECA
03/10/2024 14:03

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
03/10/2024 14:03

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por homologação de acordo ou transação
03/10/2024 13:59

Juntada a petição de Manifestação
14/08/2024 14:18

Suspenso o processo por homologação de acordo ou transação
14/08/2024 14:18

Iniciada a execução
14/08/2024 14:02

Arbitradas e dispensadas as custas processuais no valor de R$ 140,00
14/08/2024 14:02

Concedida a assistência judiciária gratuita a DANIEL SILVA COSTA DE OLIVEIRA
14/08/2024 14:02

Homologada a Transação (Valor da transação: #Oculto#)
14/08/2024 14:02

Audiência una (rito sumaríssimo) realizada (14/08/2024 09:50 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
13/08/2024 21:40

Juntada a petição de Contestação
24/06/2024 11:14

Juntada a petição de Contestação
24/06/2024 10:57

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
04/06/2024 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
04/06/2024 05:14

Publicado(a) o(a) intimação em 04/06/2024
04/06/2024 05:14

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03/06/2024
30/05/2024 09:13

Expedido(a) intimação a(o) TRANSPORTES PARANAPUAN S A
30/05/2024 09:13

Expedido(a) intimação a(o) DANIEL SILVA COSTA DE OLIVEIRA
30/05/2024 09:13

Expedido(a) intimação a(o) CONSORCIO INTERNORTE DE TRANSPORTES
12/03/2024 11:37

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
08/08/2023 13:46

Audiência una (rito sumaríssimo) designada (14/08/2024 09:50 Sala Principal - 6ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro)
08/08/2023 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2023

Ultima Atualização
11/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo