28/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 9804681 proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: Face ao exposto, conheço da impugnação, uma vez tempestiva, e, no mérito, julgo-a procedente em parte , para determinar o retorno dos autos à contadoria para a correção dos cálculos observando-se a fundamentação supra. RESUMO DEDUZINDO OS RECURSAIS ID.d40d5e3 R$ 12.296,38 e ID.0e83165 R$ 11.012,13 DO CRÉDITO DO AUTOR TEMOS COMO REMANESCENTE: Valor devido ao AUTOR R$ 26.199,04Valor Contribuição Previdenciária R$ 8.794,24Honorários Advocatícios - autor R$ 7.728,48 Valor custas (guia GRU - JUDICIAL cód.18740-2) R$ 756,67TOTAL REMANESCENTE DEVIDO R$ 43.478,43 ATUALIZADO EM 26/06/2024 Intimem-se as partes , sendo a ré para o pagamento da diferença, no prazo de 15 dias, conforme artigo 523 e §2º, inciso I, do art. 513, do CPC do valor discriminado na decisão acima.

No mesmo prazo, a parte Autora deverá declarar se pretende promover a execução, caso não haja o cumprimento espontâneo da obrigação pela Reclamada, utilizando-se, para tanto, do despacho estruturado de execução deste Juízo, ciente que, em sua inércia, ensejará no início da fluência do prazo prescricional intercorrente, de que trata o artigo 11-A, da CLT.

Deverá a ré, quando do recolhimento previdenciário, cumprir a obrigação acessória de preenchimento da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço e informação à Previdência Social - GFIP, conforme artigo 32, inciso IV, da Lei nº 8212/1991, específica para a presente Reclamatória Trabalhista, a fim de que os valores recolhidos sejam efetivamente incluídos como contribuição em favor do Trabalhador no Cadastro Nacional de Informação Sociais - CNIS. A Reclamada, quando citada, deverá ser advertida de que o seguro garantia somente será aceito com prazo de validade indeterminado ou, com cláusula de renovação de vigência automática até o término efetivo do processo, por não ser possível prever a duração do mesmo.Decorrido o prazo legal, expeça-se alvará à parte autora, dando-lhe ciência da expedição. O feito deverá ser incluído em pauta especial, caso a Reclamada apresente o requerimento de se valer do permissivo contido no art. 916, do CPC, mediante o depósito de 30% do valor devido, não obstante a quitação em 06 parcelas do valor remanescente, ficando, nesta hipótese, precluso o direito de opor embargos à execução.Garantida a totalidade da execução, e, decorrido o prazo de que trata o artigo 884, da CLT, certifique-se o término do prazo com lançamento do pagamento na ficha financeiro do processo, e, expeçam-se alvarás, em termos, conforme cálculo homologado, dando-lhes ciência de sua expedição, vindo os autos conclusos para sentença de extinção.Inerte a parte Autora ou frustrados todos os meios constritivos remetam-se os autos ao arquivo provisório para fins do cômputo do prazo do artigo 11-A, da CLT, a partir do primeiro ato executório frustrado, intimando-se o exequente.Decorrido o prazo, retornem os autos para prolação da Sentença de Extinção da Execução e arquivamento definitivo dos autos. ADRIANA MAIA DE LIMA Juíza do Trabalho TitularConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
06/06/2024 15:24

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
29/05/2024 14:00

Recebidos os autos para prosseguir
15/04/2024 15:20

Remetidos os autos para Tribunal Superior do Trabalho para processar recurso
08/04/2024 17:46

Juntada a petição de Contraminuta
08/04/2024 17:43

Juntada a petição de Contrarrazões
03/04/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
03/04/2024 01:27

Publicado(a) o(a) intimação em 03/04/2024
03/04/2024 01:27

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 02/04/2024
02/04/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE ALVES DA SILVA
02/04/2024 10:54

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE ALVES DA SILVA
02/04/2024 10:53

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 10:13

Conclusos os autos para despacho a MARIA APARECIDA COUTINHO MAGALHAES
12/03/2024 15:09

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Recurso de Revista
29/02/2024 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 29/02/2024
29/02/2024 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/02/2024
27/02/2024 18:58

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
27/02/2024 18:57

Não admitido o Recurso de Revista de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
11/10/2023 11:48

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do Recurso de Revista a MARCELO AUGUSTO SOUTO DE OLIVEIRA
10/10/2023 16:47

Remetidos os autos para Setor de Recursos para cumprir determinação judicial
07/10/2023 00:03

Decorrido o prazo de ALEXANDRE ALVES DA SILVA em 06/10/2023
06/10/2023 18:39

Juntada a petição de Recurso de Revista
26/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2023 01:22

Publicado(a) o(a) intimação em 26/09/2023
26/09/2023 01:22

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE ALVES DA SILVA
25/09/2023 14:57

Expedido(a) intimação a(o) BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA
18/09/2023 22:44

Conhecido o recurso de BRINK'S SEGURANCA E TRANSPORTE DE VALORES LTDA - CNPJ: 60.***.***/0001-07 e provido em parte
18/09/2023 22:44

Conhecido o recurso de ALEXANDRE ALVES DA SILVA - CPF: *06.***.*62-30 e provido em parte
22/08/2023 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 22/08/2023
21/08/2023 15:38

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2023 15:37

Incluído em pauta o processo para 13/09/2023 10:00 13 - 09 - 2023 - SALA VIRTUAL - PRINCIPAL - 10HS ()
21/08/2023 12:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
31/07/2023 10:59

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ROSANA SALIM VILLELA TRAVESEDO
28/06/2023 14:17

Redistribuído por sorteio por impedimento do relator
27/06/2023 11:54

Declarado o impedimento ou a suspeição
26/06/2023 11:12

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
26/05/2023 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/06/2023

Ultima Atualização
30/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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