19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0100808-08.2022.5.01.0222 7ª Turma Gabinete 41 Relatora: GABRIELA CANELLAS CAVALCANTI RECORRENTE: MOISES ALVES SILVA RECORRIDO: ARMAZEM 17 REFEICOES LTDA - EPP A C O R D A M os Desembargadores que compõem a Sétima Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para condenar a reclamada ao pagamento de horas extras, considerando a jornada das 08h30 às 23h, com 30 minutos de intervalo, sendo estas as ultrapassarem a 8ª diária e a 44ª semanal, acrescidas dos adicionais de 50%, devendo ser de 100% para horas extras laboradas em domingos não compensados e feriados, que, por habituais, integrarão o salário para fins de cálculo do repouso semanal remunerado e este, já majorado, refletirá no cálculo de 13º salários, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS, além de 30 minutos diários a título de intervalo intrajornada, com adicional de 50%, de natureza indenizatória, e adicional noturno, observando-se a hora noturna ficta, além da multa do artigo 477 da CLT, nos termos da fundamentação do voto da Juíza Convocada Relatora.

Majoro as custas para R$ 800,00, pela ré, diante do valor da condenação que ora arbitro em R$ 40.000,00, nos termos da Instrução Normativa nº 3/93 do TST.

Para os fins da Lei n° 10.035/2.000, que acrescentou o § 3º ao artigo 832 da CLT, declara-se que as parcelas ora deferidas possuem natureza salarial, à exceção do intervalo intrajornada, da multa do artigo 477 da CLT e dos reflexos deferidos sobre férias + 1/3, aviso prévio, FGTS + 40%.

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

GELSON DE MENDONCA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - ARMAZEM 17 REFEICOES LTDA - EPP
24/10/2024 13:00

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
21/10/2024 12:32

Juntada a petição de Contrarrazões
19/10/2024 00:20

Decorrido o prazo de MOISES ALVES SILVA em 18/10/2024
10/10/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
10/10/2024 03:42

Publicado(a) o(a) intimação em 11/10/2024
10/10/2024 03:42

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/10/2024
09/10/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) ARMAZEM 17 REFEICOES LTDA - EPP
09/10/2024 08:49

Expedido(a) intimação a(o) MOISES ALVES SILVA
09/10/2024 08:48

Recebido(s) o(s) Recurso Ordinário de MOISES ALVES SILVA sem efeito suspensivo
08/10/2024 13:02

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
05/10/2024 00:17

Decorrido o prazo de ARMAZEM 17 REFEICOES LTDA - EPP em 04/10/2024
26/09/2024 21:15

Juntada a petição de Recurso Ordinário
20/09/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
20/09/2024 03:52

Publicado(a) o(a) intimação em 23/09/2024
20/09/2024 03:52

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 20/09/2024
19/09/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) ARMAZEM 17 REFEICOES LTDA - EPP
19/09/2024 16:20

Expedido(a) intimação a(o) MOISES ALVES SILVA
19/09/2024 16:19

Arbitradas e não dispensadas as custas processuais no valor de R$ 20,00
19/09/2024 16:19

Julgado(s) procedente(s) em parte o(s) pedido(s) (Ação Trabalhista - Rito Ordinário (985) / ) de MOISES ALVES SILVA
09/08/2024 11:23

Conclusos os autos para julgamento Proferir sentença a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
08/08/2024 16:57

Juntada a petição de Razões Finais
31/07/2024 00:18

Decorrido o prazo de MOISES ALVES SILVA em 30/07/2024
23/07/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
23/07/2024 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 23/07/2024
23/07/2024 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 22/07/2024
22/07/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) ARMAZEM 17 REFEICOES LTDA - EPP
22/07/2024 11:44

Expedido(a) intimação a(o) MOISES ALVES SILVA
22/07/2024 11:43

Proferido despacho de mero expediente
22/07/2024 11:41

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FRANCISCO ANTONIO DE ABREU MAGALHAES
15/07/2024 20:23

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
27/06/2024 15:04

Audiência de instrução realizada (27/06/2024 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
02/12/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2023 01:41

Publicado(a) o(a) intimação em 04/12/2023
02/12/2023 01:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
01/12/2023 15:27

Expedido(a) intimação a(o) ARMAZEM 17 REFEICOES LTDA - EPP
01/12/2023 15:27

Expedido(a) intimação a(o) MOISES ALVES SILVA
01/12/2023 15:27

Expedido(a) intimação a(o) MOISES ALVES SILVA
01/12/2023 15:27

Expedido(a) intimação a(o) ARMAZEM 17 REFEICOES LTDA - EPP
01/12/2023 14:33

Audiência de instrução designada (27/06/2024 10:40 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
01/12/2023 14:33

Audiência de instrução cancelada (06/12/2023 09:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
21/12/2022 11:14

Juntada a petição de Manifestação
30/11/2022 08:32

Audiência de instrução designada (06/12/2023 09:20 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/11/2022 16:31

Audiência inicial por videoconferência realizada (29/11/2022 09:16 VT02NI - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
28/11/2022 13:09

Juntada a petição de Contestação
28/11/2022 13:04

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
01/10/2022 01:46

Publicado(a) o(a) intimação em 03/10/2022
01/10/2022 01:46

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/09/2022 12:15

Expedido(a) intimação a(o) MOISES ALVES SILVA
30/09/2022 12:15

Expedido(a) notificação a(o) ARMAZEM 17 REFEICOES LTDA - EPP
29/09/2022 16:22

Audiência inicial por videoconferência designada (29/11/2022 09:16 - 2ª Vara do Trabalho de Nova Iguaçu)
29/09/2022 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2022

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo