06/06/2025 08:20

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
06/06/2025 08:19

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 2.247,14)
05/06/2025 20:21

Expedido(a) alvará a(o) ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA
04/06/2025 11:54

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
04/06/2025 11:54

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
31/01/2025 10:44

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
30/01/2025 08:59

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 13:44

Conclusos os autos para despacho (genérica) a HERNANI FLEURY CHAVES RIBEIRO
24/01/2025 13:43

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
24/01/2025 13:43

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
24/01/2025 09:11

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
24/01/2025 07:51

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 1.694,40)
23/01/2025 14:47

Expedido(a) alvará a(o) ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA
16/01/2025 16:07

Encerrada a conclusão
16/01/2025 14:50

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
14/01/2025 14:01

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
14/01/2025 14:01

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
02/12/2024 12:17

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
13/09/2024 12:24

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 1.270,80)
13/09/2024 11:11

Expedido(a) ofício a(o) ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA
16/07/2024 10:35

Efetuado o pagamento de Crédito do demandante por execução (R$ 4.589,14)
15/07/2024 10:32

Expedido(a) ofício a(o) ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA
05/07/2024 00:12

Decorrido o prazo de ALMIR GARCIA LIMA em 04/07/2024
27/06/2024 11:43

Juntada a petição de Manifestação
27/06/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 03:41

Publicado(a) o(a) intimação em 27/06/2024
27/06/2024 03:41

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 26/06/2024
27/06/2024 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 070a20a proferido nos autos.

Vistos.O art. 855 do CPC/2015 dispõe que a penhora de crédito (como é o caso da penhora de percentual de remuneração / benefício previdenciário em mãos de terceiro) considerar-se-á feita pela intimação do terceiro para que não pague ao executado e pela intimação do executado, credor do terceiro, para que não pratique ato de disposição do crédito.

Nesse passo, a doutrina ensina que “em resguardo da garantia da execução, o Código empresta força de penhora a atos que ainda não a rematam.

Há uma antecipação da eficácia da penhora.

Na busca de maior segurança da execução, a lei abandona a definição que deu à penhora (art. 664) e empresta a atos de simples intimação seus efeitos. É certo que provisoriamente.

Mas, pelo tempo em que exista a intimação há a penhora para todos os fins que lhe são próprios.

Prevalecem considerações de ordem utilitária e prática.

Há uma penhora ficta.” (Mário Aguiar Moura, Embargos do Devedor, p. 144).Portanto, embora ainda falte o depósito integral da execução, o prazo do art. 884 da CLT tem início com a mera ciência do executado sobre a constrição para que não pratique ato de disposição do crédito, haja vista que o terceiro já foi intimado.Nesses termos, intime-se o devedor ALMIR GARCIA LIMA sobre a constrição, devendo se manifestar em 5 (cinco) dias úteis para fins do art. 884 da CLT, sob pena de preclusão, hipótese em que os valores serão liberados ao reclamante.Decorrendo in albis o prazo, intime-se a parte exequente para que indique conta bancária à qual poderá ser transferido o seu crédito, Fica ciente, ainda, de que, caso indique conta do mandatário, deverá existir nos autos procuração que contenha os poderes especiais para tanto.

Prazo de 5 (quinze) dias úteis.Informada a conta e havendo regular procuração, caso necessária, expeçam-se ofícios, conforme os depósitos venham aos autos, para transferência dos créditos ao reclamante até que seja satisfeito o valor total devido a ele e, após, expeça-se alvará (ao credor dos honorários sucumbenciais), (ao perito) e à União pelo valor da cota previdenciária e custas, observando-se os limites dos respectivos créditos, na forma do art. 858 do CPC/2015. SAO GONCALO/RJ, 25 de junho de 2024.

ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES Juiz do Trabalho SubstitutoConteúdo meramente informativo, conforme ATO CONJUNTO TST.CSJT.GP Nº 77, de 27/10/2023.

Consulte no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho a publicação oficial.
25/06/2024 19:58

Expedido(a) intimação a(o) ALMIR GARCIA LIMA
25/06/2024 19:58

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA
25/06/2024 19:57

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2024 09:43

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ SERRAO TAVARES
24/06/2024 18:40

Recebidos os autos para prosseguir
12/09/2023 12:55

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para processar recurso
11/09/2023 16:09

Juntada a petição de Contraminuta
11/09/2023 16:08

Juntada a petição de Contrarrazões
31/08/2023 02:12

Publicado(a) o(a) intimação em 31/08/2023
31/08/2023 02:12

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
30/08/2023 09:40

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA
30/08/2023 09:39

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 09:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
29/08/2023 22:34

Juntada a petição de Agravo de Instrumento em Agravo de Petição
29/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de ABATEDOURO ROCHA LTDA em 28/08/2023
29/08/2023 00:11

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA em 28/08/2023
17/08/2023 00:01

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA em 16/08/2023
16/08/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2023 01:54

Publicado(a) o(a) intimação em 16/08/2023
16/08/2023 01:54

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 12:52

Expedido(a) intimação a(o) ABATEDOURO ROCHA LTDA
15/08/2023 12:52

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA
15/08/2023 12:51

Não recebido(s) o(s) Agravo de Petição de ABATEDOURO ROCHA LTDA
14/08/2023 01:39

Conclusos os autos para decisão de admissibilidade do recurso a FABIANO FERNANDES LUZES
10/08/2023 20:27

Juntada a petição de Agravo de Petição
12/05/2023 16:34

Expedido(a) ofício a(o) ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA
12/05/2023 16:23

Expedido(a) ofício a(o) ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA
15/03/2023 16:37

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2023 15:26

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
09/02/2023 19:51

Proferido despacho de mero expediente
09/02/2023 15:31

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
09/02/2023 15:21

Juntada a petição de Manifestação
08/12/2022 01:31

Publicado(a) o(a) intimação em 08/12/2022
08/12/2022 01:31

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2022 15:47

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA
07/12/2022 15:46

Proferido despacho de mero expediente
07/12/2022 15:36

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
07/12/2022 15:36

Encerrada a conclusão
07/12/2022 12:20

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
07/10/2022 14:24

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2022 13:33

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
06/09/2022 00:08

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA em 05/09/2022
05/09/2022 13:20

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
09/08/2022 01:37

Publicado(a) o(a) intimação em 09/08/2022
09/08/2022 01:37

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
08/08/2022 15:11

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA
08/08/2022 15:10

Proferido despacho de mero expediente
01/08/2022 13:42

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
31/07/2022 16:28

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
05/04/2022 20:27

Devolvido o mandado pelo Oficial de Justiça (cumprido com finalidade não atingida)
21/03/2022 15:59

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/03/2022 15:30

Recebido o mandado pelo Oficial de Justiça para cumprimento
21/03/2022 15:18

Expedido(a) mandado a(o) ALMIR GARCIA LIMA
21/03/2022 15:18

Expedido(a) mandado a(o) ALMIR GARCIA LIMA
18/03/2022 12:59

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2022 12:27

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
18/03/2022 00:21

Decorrido o prazo de ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA em 17/03/2022
17/03/2022 11:58

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
19/02/2022 01:45

Publicado(a) o(a) intimação em 21/02/2022
19/02/2022 01:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
18/02/2022 13:05

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA
18/02/2022 13:04

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2022 12:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
14/02/2022 15:53

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2022 11:54

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
10/02/2022 10:44

Encerrada a conclusão
31/01/2022 12:35

Conclusos os autos para despacho (genérica) a ANDRE LUIZ DA COSTA CARVALHO
28/01/2022 13:55

Juntada a petição de Manifestação (MANIFESTAÇÃO)
28/01/2022 13:54

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação (HABILITAÇÃO)
18/01/2022 01:34

Publicado(a) o(a) intimação em 21/01/2022
18/01/2022 01:34

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2022 15:32

Expedido(a) intimação a(o) ALEXANDRE DA FONSECA MOREIRA
17/01/2022 15:31

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2022 14:52

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
14/01/2022 22:08

Encerrada a conclusão
11/01/2022 10:55

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
18/10/2021 14:31

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2021 13:32

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
23/09/2021 15:33

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
29/06/2021 10:52

Suspenso ou sobrestado o processo por impossibilidade técnica ou prática (COVID-19)
25/06/2021 15:28

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 09:47

Conclusos os autos para despacho (genérica) a FABIANO FERNANDES LUZES
23/06/2021 15:09

Convertida a tramitação do processo do meio físico para o eletrônico

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/09/2008

Ultima Atualização
30/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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