TRT1 - 0100784-35.2023.5.01.0451

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete 46

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

1ª instância • Itaborai - 1ª Vara do Trabalho • Ação Trabalhista - Rito Ordinário

Polo Ativo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

NOME DA PARTE OCULTADA NOS TERMOS DA RES. 121/2010 DO CNJ

CNPJ: 121

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

16/09/2025 18:28

Juntada a petição de Manifestação
02/09/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 02/09/2025
01/09/2025 11:58

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
01/09/2025 11:58

Incluído em pauta o processo para 23/09/2025 10:00 4a Turma - A ()
27/08/2025 09:46

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/08/2025 09:45

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
27/08/2025 09:29

Retirado de pauta o processo
20/08/2025 16:23

Juntada a petição de Apresentação de Memoriais
19/08/2025 18:21

Juntada a petição de Manifestação
01/08/2025 00:00

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 01/08/2025
31/07/2025 11:48

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
31/07/2025 11:48

Incluído em pauta o processo para 26/08/2025 10:00 4a Turma - A ()
21/07/2025 17:56

Recebidos os autos para incluir em pauta
17/07/2025 07:13

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
17/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de FERNANDO JOSE PEREIRA MARTINS em 16/07/2025
15/07/2025 12:29

Juntada a petição de Manifestação
08/07/2025 03:45

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 03:45

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 02:50

Publicado(a) o(a) intimação em 09/07/2025
08/07/2025 02:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 08/07/2025
08/07/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID aafdd96 proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: FERNANDO JOSE PEREIRA MARTINS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Quatro são os processos reunidos por conexão (0100456.10.20205.01.0452, 0100566.09.2020.5.01.0452, 0100736.76.2023.5.01.0451 e 0100784.35.2023.5.01.0451).

Em dois processos (0100736 e 0100784), os julgamentos proferidos em sede de primeiro grau resultaram na improcedência, tendo o MM Juízo "a quo" indeferido a gratuidade de justiça pretendida pelo reclamante.

O autor interpôs recursos ordinários nos dois referidos processos, protestando, no limiar dos arrazoados recursais, pela concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Pois bem.

Em 16 de dezembro de 2024, o Pleno do Tribunal Superior do Trabalho (TST) definiu tese a respeito da concessão de justiça gratuita para quem declara pobreza ou ganha até 40% do teto da Previdência Social.

Tal entendimento firmado em sede de julgamento de recurso de revista repetitivo, que redundou na fixação do Tema 21, é de observância obrigatória, ante o que contido no artigo 927, III, do CPC.

Restou pacificado que o juiz deve conceder automaticamente o benefício da justiça gratuita a quem ganha até 40% do teto do Regime Geral de Previdência, caso esteja comprovado nos autos.

Quem ostenta remuneração superior, pode requerer o benefício por meio de assinatura de declaração de pobreza.

Se o pedido for contestado, o(a) trabalhador(a) será ouvido(a) antes da decisão sobre a gratuidade.

Eis o pleno teor da tese aprovada: (i) independentemente de pedido da parte, o magistrado trabalhista tem o poder-dever de conceder o benefício da justiça gratuita aos litigantes que perceberem salário igual ou inferior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, conforme evidenciado nos autos; (ii) o pedido de gratuidade de justiça, formulado por aquele que perceber salário superior a 40% (quarenta por cento) do limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, pode ser instruído por documento particular firmado pelo interessado, nos termos da Lei nº 7.115/83, sob as penas do art. 299 do Código Penal; (iii) havendo impugnação à pretensão pela parte contrária, acompanhada de prova, o juiz abrirá vista ao requerente do pedido de gratuidade de justiça, decidindo, após, o incidente (art. 99, § 2º, do CPC). Na hipótese vertente, a parte autora declarou a hipossuficiência através de documento hábil.

Diante deste cenário, e em razão do fato de que a condição presumida de hipossuficiência não foi contrariada por nenhuma prova, agiu com desacerto o MM Juízo sentenciante ao não conceder à parte autora os benefícios da justiça gratuita (art. 790, § 3º, da CLT).

Noutras palavras, as respeitáveis sentenças proferidas nos autos dos processos 0100736 e 0100784 destoam do precedente obrigatório acima citado.

Diga-se de passagem que não faria o menor sentido negar o requerimento obreiro se nos outros dois processos reunidos por conexão (0100456 e 0100566), restou deferida a gratuidade de justiça ao demandante.

Assim, defiro ao reclamante os benefícios da gratuidade de justiça nos dois processos acima referidos (0100736 e 0100784).

Dê-se ciência às partes e voltem-me conclusos para elaboração dos votos. RIO DE JANEIRO/RJ, 05 de julho de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
05/07/2025 21:12

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
05/07/2025 21:12

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JOSE PEREIRA MARTINS
05/07/2025 21:11

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2025 21:11

Convertido o julgamento em diligência
05/07/2025 21:09

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
05/07/2025 21:09

Encerrada a conclusão
04/07/2025 06:49

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
04/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 03/07/2025
04/07/2025 00:03

Decorrido o prazo de FERNANDO JOSE PEREIRA MARTINS em 03/07/2025
25/06/2025 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 04:21

Publicado(a) o(a) intimação em 26/06/2025
25/06/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 02f0515 proferido nos autos. 4ª Turma Gabinete 46 Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: FERNANDO JOSE PEREIRA MARTINS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Concedo mais 10 (dez) dias à parte autora para apresentar a planilha mencionada na ata de audiência com vistas à viabilização do acordo.

RIO DE JANEIRO/RJ, 24 de junho de 2025.

ALVARO ANTONIO BORGES FARIA Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
24/06/2025 06:19

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
24/06/2025 06:19

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JOSE PEREIRA MARTINS
24/06/2025 06:18

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 06:18

Convertido o julgamento em diligência
24/06/2025 06:17

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
23/06/2025 23:45

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente por encerradas as atribuições do CEJUSC
23/06/2025 20:41

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (23/06/2025 10:40 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
04/06/2025 15:59

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (23/06/2025 10:40 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
02/06/2025 15:43

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (02/06/2025 12:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
16/05/2025 12:22

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (02/06/2025 12:00 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
15/05/2025 16:39

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência realizada (15/05/2025 12:20 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 03:53

Publicado(a) o(a) intimação em 29/04/2025
28/04/2025 03:53

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO 0100784-35.2023.5.01.0451 CEJUSC-JT 2º grau CEJUSC-CAP 2º grau Relator: ALVARO ANTONIO BORGES FARIA RECORRENTE: FERNANDO JOSE PEREIRA MARTINS RECORRIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DESTINATÁRIO(S): FERNANDO JOSE PEREIRA MARTINS NOTIFICAÇÃO PJe Fica o destinatário acima indicado notificado a participar da audiência por videoconferência, via plataforma gratuita ZOOM, indicada pelo CNJ, no dia, horário abaixo indicados, observando as instruções que se seguem: Tipo: CONCILIAÇÃO Data: 15/05/2025 12:20 horas LINK DE ACESSO: https://trt1-jus-br.zoom.us/j/*16.***.*01-22 ID: 816 6250 1922 Sua presença à audiência é fundamental para a solução do seu processo.

ATENÇÃO: 1 - Havendo necessidade, os advogados deverão regularizar a respectiva representação processual até a data da audiência. 2 - A presença do reclamante é indispensável para a realização da audiência. 3 - Para ingressar na audiência por videoconferência, as partes e advogados deverão acessar a plataforma ZOOM no dia e horário designados, seja em dispositivos móveis ou computadores com sistema de áudio e vídeo, com acesso à internet.

Aqueles que não possuam meios tecnológicos próprios para participar do ato poderão comparecer, no dia e hora acima indicados, no CEJUSC, situado na Avenida Presidente Antônio Carlos, 251, térreo, Centro - Rio de Janeiro/RJ, onde será disponibilizado o acesso VIRTUAL à sala de audiências.

OS ADVOGADOS DAS PARTES DEVERÃO ENVIAR O LINK A SEUS RESPECTIVOS CLIENTES. Em caso de dúvida, acesse a página: http://www.trt1.jus.br/processo-judicial-eletronico.

Queremos muito ouvir sua opinião para continuar melhorando a qualidade do serviço prestado.

Após a audiência, acesse o link abaixo e responda à nossa “Pesquisa de satisfação CEJUSC TRT1”: https://bit.ly/CEJUSCTRT1 RIO DE JANEIRO/RJ, 25 de abril de 2025.

CARLA FERNANDA DE BARROS CAVALCANTI ALMEIDA LEAO AssessorIntimado(s) / Citado(s) - FERNANDO JOSE PEREIRA MARTINS
25/04/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
25/04/2025 13:33

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JOSE PEREIRA MARTINS
25/04/2025 13:21

Expedido(a) intimação a(o) FERNANDO JOSE PEREIRA MARTINS
24/04/2025 15:34

Audiência de conciliação (conhecimento) por videoconferência designada (15/05/2025 12:20 Sala Conciliação 03 - CEJUSC-CAP 2º grau)
21/04/2025 08:19

Remetidos os autos para Centro Judiciário de Métodos Consensuais de Solução de Disputas - CEJUSC-JT (2º Grau) para tentativa de conciliação
21/04/2025 08:19

Proferido despacho de mero expediente
21/04/2025 08:19

Convertido o julgamento em diligência
21/04/2025 08:18

Conclusos os autos para despacho a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
21/04/2025 08:00

Encerrada a suspensão ou o sobrestamento do processo
21/04/2025 08:00

Revogada a suspensão ou o sobrestamento do processo por decisão judicial
28/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0100784-35.2023.5.01.0451 distribuído para 4ª Turma - Gabinete 46 na data 24/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24102500300850700000111125098?instancia=2
25/10/2024 17:08

Juntada a petição de Manifestação
24/10/2024 17:00

Suspenso ou sobrestado o processo por decisão judicial
24/10/2024 16:37

Conclusos os autos para decisão da necessidade de suspensão ou sobrestamento do processo a ALVARO ANTONIO BORGES FARIA
24/10/2024 16:30

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
24/10/2024 14:21

Declarada a incompetência
24/10/2024 11:22

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
24/10/2024 09:54

Encerrada a conclusão
24/10/2024 09:53

Conclusos os autos para decisão (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
24/10/2024 09:52

Encerrada a conclusão
24/10/2024 09:51

Conclusos os autos para despacho a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
24/10/2024 09:50

Encerrada a conclusão
17/10/2024 09:56

Juntada a petição de Manifestação
10/10/2024 13:53

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a EDUARDO HENRIQUE RAYMUNDO VON ADAMOVICH
04/10/2024 08:51

Redistribuído por prevenção por determinação judicial
03/10/2024 19:04

Declarada a incompetência
03/10/2024 14:11

Conclusos os autos para decisão (relatar) a JORGE ORLANDO SERENO RAMOS
03/10/2024 13:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
05/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo