23/09/2025 11:07

Incluído em pauta o processo para 03/10/2025 08:00 03/10/2025 sessão virtual MESA - Juíza M. THEREZA ()
19/09/2025 15:19

Recebidos os autos para incluir em pauta
09/09/2025 15:08

Conclusos os autos para julgamento dos Embargos de Declaração a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
02/09/2025 00:01

Decorrido o prazo de ESTADO DO RIO DE JANEIRO em 01/09/2025
22/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de VANESSA NACIFF MOREIRA em 21/08/2025
22/08/2025 00:04

Decorrido o prazo de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI em 21/08/2025
13/08/2025 08:32

Juntada a petição de Manifestação (Peça Processual - Peças diversas - Petição interlocutória)
13/08/2025 07:29

Juntada a petição de Embargos de Declaração (Embargos de Declaração)
07/08/2025 03:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2025
07/08/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 03:59

Publicado(a) o(a) acórdão em 08/08/2025
07/08/2025 03:59

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 07/08/2025
07/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO ROT 0101336-62.2023.5.01.0204 10ª Turma Gabinete 26 Relatora: MARIA THEREZA DA COSTA PRATA RECORRENTE: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANESSA NACIFF MOREIRA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI ACORDAM os Magistrados que compõem a 10ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, NÃO CONHECER o recurso do 1º Reclamado; conhecer o recurso do 2º Reclamado, e, no mérito, por maioria, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Estado do Rio de Janeiro, para excluir a responsabilidade subsidiária em relação à entrega do PPP e eventual multa decorrente do descumprimento pela 1a Reclamada., bem como para determinar a atualização do crédito exequendo, pela aplicação do IPCA-E na fase pré-judicial, mais juros moratórios equivalentes à TR e, a partir do ajuizamento da ação, a taxa SELIC (artigo 406 do Código Civil), a qual já engloba os juros (até 29.08.2024), sendo que, a partir de 30.08.2024, deve ser utilizado o IPCA (artigo 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora correspondentes ao resultado da subtração SELIC - IPCA (artigo 406, parágrafo único, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406 do Código Civil. provimento, nos termos da fundamentação da Juíza Relatora Designada. Restou vencido o Exmº.

Desembargador Relator, quanto ao recurso do segundo réu, que lhe dava provimento para julgar improcedente a sua responsabilidade subsidiária quanto ao pagamento dos créditos trabalhistas deferidos à reclamante.

RIO DE JANEIRO/RJ, 06 de agosto de 2025.

PAULA VAZ PINTO DE CASTRO Secretário da SessãoIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
06/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) MINISTERIO PUBLICO DO TRABALHO
06/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA NACIFF MOREIRA
06/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
06/08/2025 12:35

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
23/07/2025 10:01

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
22/07/2025 12:23

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e provido em parte
22/07/2025 12:23

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 / null
21/07/2025 11:13

Incluído em pauta o processo para 22/07/2025 10:00 22/07/2025 - AJUSTE II ()
17/07/2025 16:50

Recebidos os autos para incluir em pauta
16/07/2025 10:25

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARIA THEREZA DA COSTA PRATA
13/05/2025 13:02

Conhecido o recurso de ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CNPJ: 42.***.***/0001-71 e não provido
13/05/2025 13:02

Não conhecido(s) o(s) Recurso Ordinário / de HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI - CNPJ: 47.***.***/0001-14 / null
13/05/2025 09:54

Recebidos os autos para lavrar acórdão
11/04/2025 00:01

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/04/2025
10/04/2025 13:36

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
10/04/2025 12:27

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
10/04/2025 12:27

Incluído em pauta o processo para 05/05/2025 08:00 05/05/2025 sessão virtual - Des. MARCELO (férias) ()
25/03/2025 19:32

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/03/2025 19:32

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
25/03/2025 17:05

Recebidos os autos para incluir em pauta
25/03/2025 11:07

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
25/03/2025 11:04

Recebidos os autos para incluir em pauta
18/03/2025 10:06

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
17/03/2025 08:49

Juntada a petição de Manifestação
17/03/2025 08:44

Juntada a petição de Solicitação de Habilitação
10/03/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 04:20

Publicado(a) o(a) intimação em 11/03/2025
10/03/2025 04:20

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10/03/2025
10/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO Fica V.

Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID edb9434 proferida nos autos. 10ª Turma Gabinete 23 Relator: MARCELO ANTERO DE CARVALHO RECORRENTE: HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: VANESSA NACIFF MOREIRA, HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI, ESTADO DO RIO DE JANEIRO DECISÃO (ART. 99, § 7º, DO CPC) O MM.

Juízo de origem deu seguimento ao recurso ordinário da 1ª reclamada na forma do art. 99, § 7º, do CPC.

Requer a reclamada, declarando-se entidade filantrópica, a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça.

Pois bem.

A pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais faz jus ao benefício da justiça gratuita (art. 5º, LXXIV, da CF/1988, SUM-481/STJ e SUM-463/TST).

Não há falar em presunção de hipossuficiência para a pessoa jurídica.

A partir da Lei 13.467, de 2017, o art. 899 da CLT passou a ter a seguinte redação: “Art. 899 - (...) § 9º O valor do depósito recursal será reduzido pela metade para entidades sem fins lucrativos, empregadores domésticos, microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte. § 10.

São isentos do depósito recursal os beneficiários da justiça gratuita, as entidades filantrópicas e as empresas em recuperação judicial. (...)” Em relação às custas processuais, cuida-se de tributo, e como tal a isenção é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão (art. 176/CTN).

Na hipótese em apreço, a recorrente não comprovou, de forma inequívoca, encontrar-se em estado de hipossuficiência econômica (TST, AIRR-165-49.2014.5.09.0303, Rel.

Min.

Dora Maria da Costa, 8ª Turma, DEJT 29/09/2017).

Ademais, a recorrente não comprovou a sua alegada condição de entidade filantrópica.

Ainda que tenha o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) ativo, que é voltado para as pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, a lei previu diferenciação entre estas e as entidades filantrópicas.

Enquanto as entidades beneficentes podem ser remuneradas por seus serviços, as entidades filantrópicas não cobram pelos serviços prestados e não remuneram seus dirigentes.

Essa diferenciação já restou esclarecida pelo col.

TST, nos autos do Ag-AIRR-906-59.2016.5.13.0028 (Rel.

Min.

Aloysio Corrêa da Veiga).

A mera alegação de que em seu estatuto há a observação de que é entidade filantrópica e/ou que seus membros do Conselho de Administração não serão remunerados não lhe confere automaticamente tal condição, pois caberia à recorrente comprovar que não cobra por seus serviços, porém a própria celebração do contrato de prestação de serviços com a administração pública revela que os serviços serão remunerados (ID d6d099c).

Sendo assim, reconhecida a condição de entidade sem fins lucrativos, a hipótese dos autos recai no preceito do § 9º do artigo 899 da CLT, que, reitere-se, determina o recolhimento do depósito recursal pela metade, e não a isenção.

Do exposto, indefiro a gratuidade requerida.

De conformidade com o art. 99, § 7º, do CPC, e com a Orientação Jurisprudencial da SDI-1/TST n. 269, item II, intime-se a parte recorrente para que realize o devido preparo recursal (custas e depósito recursal, nos termos acima) em 5 (cinco) dias preclusivos, sob pena de deserção.

RIO DE JANEIRO/RJ, 07 de março de 2025.

MARCELO ANTERO DE CARVALHO Desembargador do TrabalhoIntimado(s) / Citado(s) - HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
07/03/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
07/03/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA NACIFF MOREIRA
07/03/2025 17:05

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
07/03/2025 17:04

Não concedida a assistência judiciária gratuita a HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
07/03/2025 10:01

Conclusos os autos para decisão (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
07/03/2025 10:01

Encerrada a conclusão
14/11/2024 14:30

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
04/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
04/11/2024 01:50

Publicado(a) o(a) intimação em 05/11/2024
04/11/2024 01:50

Disponibilizado (a) o(a) intimação no Diário da Justiça Eletrônico do dia 04/11/2024
31/10/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO
31/10/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/10/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) ESTADO DO RIO DE JANEIRO
31/10/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
31/10/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) VANESSA NACIFF MOREIRA
31/10/2024 19:55

Expedido(a) intimação a(o) HOSPITAL PSIQUIATRICO ESPIRITA MAHATMA GANDHI
31/10/2024 19:54

Determinada a requisição de informações
31/10/2024 02:20

Conclusos os autos para despacho a MARCELO ANTERO DE CARVALHO
28/10/2024 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101336-62.2023.5.01.0204 distribuído para 10ª Turma - Gabinete 23 na data 24/10/2024 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/24102500300850700000111125098?instancia=2
24/10/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo