03/09/2025 10:40

Remetidos os autos para Órgão jurisdicional competente para prosseguir
02/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A. em 01/09/2025
02/09/2025 00:05

Decorrido o prazo de HUGO LEONARDO DO NASCIMENTO RIBEIRO em 01/09/2025
19/08/2025 04:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2025
19/08/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 04:21

Publicado(a) o(a) acórdão em 20/08/2025
19/08/2025 04:21

Disponibilizado (a) o(a) acórdão no Diário da Justiça Eletrônico do dia 19/08/2025
19/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO RORSum 0101186-08.2024.5.01.0023 5ª Turma Gabinete 25 Relator: ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS RECORRENTE: HUGO LEONARDO DO NASCIMENTO RIBEIRO RECORRIDO: AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.

Tomar ciência do v. acórdão #id:376aa6f: "ACORDAM os Desembargadores que compõem a 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Primeira Região, por unanimidade, CONHECER do recurso ordinário interposto pelo reclamante e, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO,para reconhecer a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, "d", da CLT, condenando a reclamada a proceder à baixa da CTPS, considerando a projeção do aviso prévio indenizado, bem como ao pagamento das seguintes verbas rescisórias: aviso prévio indenizado, férias proporcionais acrescidas de 1/3, 13º salário proporcional, depósitos do FGTS e multa de 40% e à entrega das guias para levantamento do FGTS e habilitação no seguro-desemprego, autorizada, desde já, a conversão em indenização substitutiva na hipótese de não recebimento por culpa do empregador.

Para os efeitos do § 3º do art. 832 da CLT, com a redação dada pela Lei nº 10.035/2000, declaro que todos os títulos possuem natureza salarial, à exceção das parcelas excepcionadas no art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91.

Os recolhimentos previdenciários deverão observar os ditames da Súmula nº 368, III, do col.

TST, tendo a reclamada assegurado o direito de descontar a cota-parte de responsabilidade do reclamante, nos termos da OJ nº 363 da SDI-1 do col.

TST.

O imposto de renda será deduzido quando o crédito tornar-se disponível à parte autora, seguindo o regime de competência, nos termos do art. 12-A, da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988, regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº 1.127, de 07 de fevereiro de 2011, observando-se, outrossim, quanto aos juros de mora, a previsão da Orientação Jurisprudencial nº 400, da SDI-I, do col.

TST.

A correção monetária de parcela salarial observará como época própria o mês subsequente ao vencido, conforme fixado no art. 459, § 1º, da CLT e na Súmula nº 381 do col.

TST.

Superado o paradigma fixado pelo E.

STF no bojo das ADCs 58 e 59, em razão da "solução legislativa" dada ao tema pela Lei nº 14.905/2024, impõe-se a aplicação de juros e correção monetária na forma do que restou decidido pela SDI-1 do TST por ocasião do julgamento do E-ED-RR-713-03.2010.5.04.0029 (DEJT de 25/10/2024), ou seja: a) o IPCA-E na fase pré-judicial acrescido de juros de mora (art. 39, caput, da Lei 8.177, de 1991); b) a partir do ajuizamento da ação até 29/08/2024, a taxa SELIC, isoladamente; c) a partir de 30/08/2024, no cálculo da atualização monetária, será utilizado o IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil), e os juros de mora corresponderão ao resultado da subtração SELIC - IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil), com a possibilidade de não incidência (taxa 0), nos termos do § 3º do artigo 406.

Tudonos termos da fundamentação do voto do Excelentíssimo Desembargador Relator que passa a integrar este dispositivo.

Ante a inversão do ônus da sucumbência, fixam-se custas processuais no importe de R$ 160,00, calculadas sobre o valor ora arbitrado à condenação de R$ 8.000,00, pelo reclamado.".

RIO DE JANEIRO/RJ, 18 de agosto de 2025.

WILLIANS FAUSTINO DE ALVARENGA Diretor de SecretariaIntimado(s) / Citado(s) - HUGO LEONARDO DO NASCIMENTO RIBEIRO
18/08/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) AEGEA SANEAMENTO E PARTICIPACOES S.A.
18/08/2025 13:15

Expedido(a) intimação a(o) HUGO LEONARDO DO NASCIMENTO RIBEIRO
13/08/2025 12:44

Conhecido o recurso de HUGO LEONARDO DO NASCIMENTO RIBEIRO - CPF: *23.***.*18-88 e provido em parte
11/07/2025 00:06

Publicado(a) o(a) Pauta de Julgamento em 11/07/2025
09/07/2025 18:41

Disponibilizado (a) o(a) Pauta de Julgamento no Diário da Justiça Eletrônico do dia
09/07/2025 18:40

Incluído em pauta o processo para 06/08/2025 10:00 06 - 08 - 2025 SALA VIRTUAL - 10 HORAS ()
27/06/2025 09:18

Recebidos os autos para incluir em pauta
27/06/2025 00:00

Lista de distribuição

Processo 0101186-08.2024.5.01.0023 distribuído para 5ª Turma - Gabinete 25 na data 25/06/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt1.jus.br/pjekz/visualizacao/25062600301117300000123880000?instancia=2
26/06/2025 19:24

Conclusos os autos para julgamento (relatar) a ENOQUE RIBEIRO DOS SANTOS
25/06/2025 18:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTIMAÇÃO • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo